Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABORDAGEM POR SUSPEITA DE FURTO - EVENTO OCORRIDO NO INTERIOR DE LOJA - ATO ILÍCITO COMPROVADO -DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - LIDE SECUNDÁRIA - NÃO PROVIMENTO - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL ATRIBUINDO À EMPRESA DE SEGURANÇA A RESPONSABILIDADE POR TODAS AS ABORDAGENS. - A

602 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ASSINATURA IMPUGNADA - FALSIFICAÇÃO COMPROVADA POR PERÍCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42 - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE.

603 - TJMG. V.V.: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETITÓRIA DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CONTRIBUIÇÃO DESCONTADA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE FORMA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO DE VALORES - FORMA DOBRADA - DANOS MORAIS - AUSENCIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - O STJ

604 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Conhecimento do apelo. Decisão de pronúncia. Alegação de excesso de linguagem. Não configurado.

605 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação indenizatória por perdas e danos. Danos morais não reconhecidos. Mero inadimplemento contratual cotidiano. Avaria em mala de viagem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

606 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Ipva. Análise de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Razões recursais. Deficiência. Súmula 284/STF.

607 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Alegação de excesso de linguagem. Não configurado.

608 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de débitos condominiais. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel da promitente vendedora na fase de cumprimento de sentença. Possibilidade. Natureza propter rem da obrigação. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

609 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Transporte aéreo nacional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Inadmissibilidade. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Descabimento. A inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do CDC, art. 6º, VIII. Orientação do STJ. Falha na prestação do serviço. Autor que chegou ao destino com dez horas de atraso. Dano moral. Inocorrência. Orientação do STJ, no sentido de que o simples atraso do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral in re ipsa. Incumbia ao requerente a prova do prejuízo moral sofrido, não sendo suficiente a demonstração da falha na prestação do serviço, que inclusive restou incontroversa. Imprescindível a comprovação de que aludido descumprimento contratual tenha atingido o postulante em sua honra e dignidade. O simples descumprimento do contrato não é, por si só, capaz de ensejar indenização por danos morais. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido.

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610 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Relevância da opinião do juízo singular que preside a causa. Coação ilegal inexistente.

611 - STJ. Direito civil e processual civil. Prescrição. Causas interruptivas e suspensivas. Ação penal conexa. Sentença criminal. CCB/2002, art. 200.

612 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Separação judicial. Reconvenção. Imóvel comum utilizado por apenas um dos cônjuges. Indenização. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento. CCB, art. 1.571, III.

613 - STJ. Embargos de divergência. Similitude fática. Ausência. Acórdão em sintonia com a orientação da jurisprudência da corte. Súmula 168/STJ.

614 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Indenização por danos morais. Natureza da verba. Acréscimo patrimonial. Não-incidência. Princípio da reparação integral. Precedentes do STJ.

615 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Relevância da opinião do juízo singular que preside a causa. Coação ilegal inexistente.

616 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação da defesa. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do CPb). Legítima defesa. Excludente não caracterizada no conjunto probatório. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos (CPP, art. 593, III, alínea «d»). Argumento não demonstrado. Soberania do tribunal popular. Veredicto mantido.

617 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de responsabilidade. Apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-las em proveito próprio ou alheio. Princípio do promotor natural. Violação. Não ocorrência. Alegação de denúncia genérica. Trancamento da ação penal. Impossibilidade de apreciação pela via estreita do writ. Ordem denegada1. O princípio do promotor natural somente tem validade para evitar a figura do acusador de exceção, nomeado mediante manipulações casuísticas e em desacordo com os critérios legais pertinentes. Não viola o princípio do promotor natural a designação regular de membro do Ministério Público para oferecer denúncia contra prefeito municipal, haja vista a previsão legal para tanto.

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618 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Afronta ao CPP, art. 155. Inobservância. Conjunto probatório robusto capaz de demonstrar a materialidade e a autoria do delito. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido. Negado provimento ao recurso especial.

619 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Fundamento da decisão que negou seguimento ao agravo no recurso especial não combatido. Súmula 182/STJ. Nulidades. Não ocorrência. Rol do CPP, art. 478, I. Taxativo. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental não conhecido.

620 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS (LOJA). VENDA DE OUTRO IMÓVEL DO ACERVO PATRIMONIAL DO DEVEDOR (COBERTURA). DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 792, IV, CPC, SUMULA 375, STJ E TEMA 243. ALIENAÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO VÁLIDA DO AGRAVADO EM EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINAIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA RELATIVAMENTE A ESTA AÇÃO. EMBORA HOUVESSE ANOTAÇÃO EXPRESSA NA ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DA COBERTURA ACERCA DA PRESENTE AÇÃO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE, À ÉPOCA DA TRANSAÇÃO (2005), O TERCEIRO ADQUIRENTE TINHA CONHECIMENTO DE QUE A PRESENTE DEMANDA ERA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA OU DE QUE O ATO DE DISPOSIÇÃO DO IMÓVEL (COBERTURA) LEVARIA O RÉU À INSOLVÊNCIA. HAVIA O IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS (LOJA 104) PARA GARANTIR O SEU ESTADO DE SOLVÊNCIA. NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NA AQUISIÇÃO DE OUTRO BEM DO ACERVO PATRIMONIAL DA EXECUTADA, HÁ DUAS DÉCADAS. ADEMAIS, HÁ OUTROS BENS DE TITULARIDADE DA EXECUTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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621 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO REVISIONAL E DECLARATÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO SE DEU POR MEIO DE CARTÃO E SENHA. VALIDADE. 1.A

622 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. IPTU. Ilegitimidade passiva da instituição financeira corretamente afastada, pois não há prova de que o imóvel, cujo cadastro municipal encontra-se em seu nome, realmente é objeto de negócio fiduciário. Sentença de improcedência determinando o prosseguimento da execução. Embargante que não se desincumbiu do ônus da prova de que não seria a titular do imóvel na época da ocorrência do fato gerador ou de que firmou contrato de alienação fiduciária com terceiro, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I do CPC. Insustentável nulidade do título executivo seja por não preenchimento dos requisitos leais, seja por cerceamento de defesa, pois a executada/embargante não se desincumbiu do ônus da prova (art. 373, I do CPC), as presunções de certeza e liquidez restam preservadas, diante da ausência de prova capaz de derruí-las, e a apresentação de cópia do processo administrativo fiscal é descabida, como já assentado no Tema 268 do STJ e na súmula 125 deste TJRJ. Por fim, não prospera a alegação de nulidade do lançamento por ausência de intimação, sob a perspectiva da Súmula 397/STJ. Recurso desprovido.

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623 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO.

624 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE OS PROVENTOS DO AUTOR - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

625 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TAXA ASSOCIATIVA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO. -

626 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

627 - STJ. civil. Empresarial. Agravo interno em agravo no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Recuperação judicial. Discussão acerca da sujeição do crédito ao plano de soerguimento. Dissídio jurisprudencial. Lei 11.101/05, art. 49. Tribunal local que, com base nos fatos da causa, reconheceu que o fato gerador do crédito impugnado se deu posteriormente à data do pedido de recuperação judicial. Reforma do entendimento. Súmula 7/STJ. Acórdão que, ademais, está em plena sintonia com a orientação firmada nesta corte. Súmula 83. Dissídio não comprovado. Agravo interno não provido.

628 - STJ. Criminal. HC. Homicídio qualificado. Desaforamento para a comarca da capital. Falta de fundamentação concreta. Ato das autoridades locais. Inexistência de influência nos municípios vizinhos. Transferência para a comarca mais próxima. Imparcialidade dos jurados não ameaçada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

629 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Nulidades. Agravo desprovido.

630 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. DEFESA QUE SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, SOB ALEGAÇÃO DE IMPARCIALIDADE DO JUIZ-PRESIDENTE. NO MÉRITO, PLEITEIA A ANULAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, PARA QUE SEJA O APELANTE SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL.

631 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 121, § 2º, IV, NA FORMA DO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. EM PRELIMINAR, ARGUI A EXISTÊNCIA DE NULIDADE APÓS A PRONÚNCIA, ADUZINDO QUE A REDAÇÃO DOS QUESITOS INDUZIU A DECISÃO DOS JURADOS. NO MÉRITO, ALEGA QUE A CONCLUSÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. REJEITA-SE A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.

632 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, COM EMPREGO DE MEIO CRUEL, E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, EM SUA FORMA TENTADA, EM CONCURSO MATERIAL COM OS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (arts. 121, §2º, S I, III, E IV, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, N/F DO art. 14, II, TODOS DO CP, E ECA, art. 244-B, N/F DO CP, art. 69). RÉU QUE, APESAR DE ACAUTELADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, COMANDA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA LOCALIDADE DO BOQUEIRÃO, EM SAQUAREMA, SENDO INTEGRANTE DO «COMANDO VERMELHO» (CV), E FOI O MANDANTE DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA A VÍTIMA ALEXANDRE, QUE TERIA SE RECUSADO A VOLTAR A COMERCIALIZAR ENTORPECENTES PARA A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E POSSUIA DÍVIDA PRETÉRITA RELACIONADA À DROGA QUE CONSUMIA. DENUNCIADO QUE FORMOU ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA COM OS DEMAIS CORRÉUS, E CORROMPEU O ADOLESCENTE V.C.T, VULGO «PÃO DE LIXO», COM ELE PRATICANDO AS INFRAÇÕES PENAIS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU A TESE DESCLASSIFICATÓRIA PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE, AO NÃO RECONHECER O DOLO DE MATAR. JUIZ PRESIDENTE QUE JULGOU PROCEDENTE AS IMPUTAÇÕES PELOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PENA DE 07 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, POR NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DEFESA QUE, DIANTE DOS JURADOS, EXPÔS SUA INTENÇÃO DE ESTENDER AO RÉU OS EFEITOS DA DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA ADOTADA EM FAVOR DOS CORRÉUS, MESMO SENDO INDEFERIDO O PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS FORA DO PRAZO LEGAL DO CPP, art. 479. CONDUTA CAPAZ DE INCUTIR NA MENTE DOS JURADOS RAZOÁVEL DÚVIDA E CAUSAR DESCONFIANÇA QUANTO À RECUSA DA ACUSAÇÃO À JUNTADA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. NO MÉRITO, PUGNOU PELA SUBMISSÃO DO DENUNCIADO A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, UMA VEZ QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, ACERCA DA AUSÊNCIA DO DOLO DE MATAR, SE DEU EM CONTRARIEDADE À PROVA COLIGIDA AOS AUTOS. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, PRETENDEU A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, COM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU COM FRAÇÃO MENOR DO QUE 1/2. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. COM RAZÃO, EM PARTE, O MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE DEVE SER REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE QUE A INTEMPESTIVA INTERVENÇÃO DA DEFESA TENHA SIDO DETERMINANTE PARA A AFETAÇÃO DOS ÂNIMOS DOS JURADOS, A PONTO DE CONVENCÊ-LOS OU GERAR RAZOÁVEL DÚVIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES DO STJ. NO MÉRITO, A QUESTÃO DE FUNDO ESTÁ RESTRITA À DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO, E SE AGIU COM ANIMUS NECANDI OU COM ANIMUS LAEDENDI. A AUTORIA E A MATERIALIDADE FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATOS DA VÍTIMA, TANTO EM SEDE ADMINISTRATIVA COMO EM JUÍZO, CORROBORADOS PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, OS QUAIS EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA, AO MENOS, DE DOLO EVENTUAL. CORPO DE JURADOS QUE RECONHECEU O RÉU COMO O MANDANTE DO CRIME, DE ACORDO COM A REPOSTA AO QUESITO DE 2. QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E MEIO CRUEL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. O RESULTADO MORTE, APESAR DE TEREM SIDO PRATICADOS TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS AO SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA, SOMENTE NÃO OCORREU PELO EFICIENTE ATENDIMENTO MÉDICO QUE O OFENDIDO RECEBEU HORAS DEPOIS, QUANDO FOI ENCONTRADO, NÃO SE CONSUMANDO O CRIME POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS EXECUTORES. art. 593, III, ALÍNEA «D», DO CPP, QUE DISPÕE QUE O JULGAMENTO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI SÓ PODERÁ SER ANULADO SE A DECISÃO DOS JURADOS FOR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. A SOLUÇÃO DESCLASSIFICATÓRIA ADOTADA PELO CORPO DE JURADOS NESTE FEITO, POR NÃO ENCONTRAR LASTRO NA PROVA PRODUZIDA, JUSTIFICA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM A SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JULGAMENTO, INCLUSIVE QUANTO AOS CRIMES CONEXOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E DE CORRUPÇÃO DE MENORES, JULGADOS PELO JUIZ PRESIDENTE, E NÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI POPULAR. DECISÃO DE DESAFORAMENTO PARA A COMARCA DA CAPITAL QUE PERMANECE INTEGRALMENTE VÁLIDA, NÃO HAVENDO QUALQUER ALTERAÇÃO FÁTICA NOS ELEMENTOS QUE A FUNDAMENTARAM. FEITO QUE DEVE SER NOVAMENTE ENCAMINHADO À 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, PARA NOVO JULGAMENTO, EM RAZÃO DA PREVENÇÃO. UMA VEZ REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE, RECURSO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, DETERMINANDO A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, FICANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL DEFENSIVO.

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633 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. art. 121, §2º, I, IV E VI, §2º-A, II, E §7º, III, DO CÓDIGO PENAL (VÍTIMA DAYANE PAULA) E art. 121, §2º, I, IV E VI, §2º-A, II, E §7º, III, NA FORMA DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (VÍTIMA P. S.). RECURSO DEFENSIVO COM AMPARO NO ART. 593, III, ALÍNEA «D», DO CPP. PLEITO DE SUBMISSÃO DO APELADO A NOVO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA POR NULIDADE EM RAZÃO DE ALEGADA QUEBRA DA IMPARCIALIDADE E INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS; ADVERTÊNCIAS EXCESSIVAS E REITERADAS AOS JURADOS DURANTE A DEFESA TÉCNICA PELO JUIZ PRESIDENTE A PARECER QUE OS JURADOS NÃO PODERIAM DECIDIR DE FORMA FAVORÁVEL À DEFESA; ABUSO DE AUTORIDADE EM TESE PRATICADO POR POLICIAL MILITAR QUE SEM QUALQUER MOTIVO COLOCA A ARMA NAS COSTAS DO ACUSADO, EM CLARA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E COM POSSÍVEL INTERFERÊNCIA NO CONVENCIMENTO DOS JURADOS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL; O RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PREVISTAS NO art. 65, III, «C», E art. 66, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA OU A SUA REDUÇÃO; E A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

634 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Tribunal do Júri. Arts. 490 e 593, § 3º, ambos do CPP. Revisão do entendimento do conselho de sentença. Homicídio. Absolvição. Quesitação. Contradição nas respostas dos quesitos. Ocorrência. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Súmula 7/STJ.

635 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Homicídio qualificado. Júri. Pedido de absolvição. Matéria nova. Supressão de instância. Pedido inadequado na via estreita do habeas corpus. Incursão probatória. Semi-imputabilidade. Transtorno delirante persistente. Incidente de insanidade mental. Contradição entre os laudos psiquiátricos. Chamamento do feito à ordem. Realização de novo exame. Nulidade dos quesitos. Decisão do conselho de sentença contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Incerteza acerca da incapacidade de compreensão dos atos praticados à época dos fatos. Decisão dos jurados apoiada em outras provas produzidas em juízo. Ordem denegada.

636 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de licença condicionada à baixa do cadastro municipal. Ausência de comando normativo no dispositivo apontado como violado. Súmula 284/STF. Honorários. Revisão de quantum. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do ente municipal a que se nega provimento.

637 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do julgado a quo. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.

638 - TST. AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST, pois o Regional, após análise do conjunto fático probatório, confirmou a sentença que deferiu o adicional de periculosidade, ao fundamento de que o laudo pericial produzido nos autos demonstrou que o reclamante desempenhava as suas atividades em área de risco, assentando que a reclamada sequer apresentou impugnação ao laudo pericial, não produzindo qualquer prova capaz de afastar as conclusões da perita de confiança do Juízo. Registrou, ainda, que fazia parte da rotina de trabalho do reclamante o acesso a área de risco, como subestações e sala de gerador com tanque de óleo diesel . Não bastasse, a alegação de que foi contrariada a Súmula 364/TST sem nenhuma especificação de qual item teria sido violado não justifica o conhecimento do recurso de revista, nos termos da Súmula 221/TST e do CLT, art. 896, § 1º-A, II. Já os arestos indicados no recurso de revista são inservíveis. Agravo interno a que se nega provimento.

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639 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Indenização por danos morais e materiais. Natureza da verba. Acréscimo patrimonial. Não-incidência. Princípio da reparação integral. Precedentes do STJ.

640 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Fixação do valor indenizatório. Critérios. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

641 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

642 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEMORA DEMASIADA POR PARTE DA RÉ EM REPARAR OS DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL DA AUTORA EM DECORRÊNCIA DE VAZAMENTOS - VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS - PERTINÊNCIA - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO COM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

644 - TJMG. Júri. Julgamento adiado. Motivo justo. Ausência de prejuízo ao acusado. Desnecessidade de convocação para nova sessão. Inocorrência de nulidade.

645 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACIDENTE PESSOAL.

646 - STJ. Penal. Processual penal. Inquérito. Crimes contra a administração pública. Governador de estado. Pedido de arquivamento do Ministério Público. Manifestação proferida e ratificada pelo órgão acusador. Impossibilidade de recusa. Monopólio do parquet quanto a matéria. Inquérito parcialmente arquivado. Envio à instância ordinária quanto aos demais investigados.

647 - STJ. Recurso especial. Tribunal do Júri. Pronúncia. Excesso de linguagem. Inexistência. Recurso especial não provido.

648 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL.

649 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - ENCARGO DO RÉU - DÉBITO NÃO COMPROVADO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA AUTORA - SIMPLES CORRESPONDÊNCIA - DANO MORAL - AUSÊNCIA.

650 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.