Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno na ação rescisória. Ação de cobrança. Administradora de loteamento. Taxas de manutenção. Erro de fato. Vício inexistente. Improcedência da ação rescisória. Agravo interno desprovido.

802 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Júri. Homicídio qualificado. Composição do conselho de sentença. Pretendido critério racial. Pleito destituído de razoabilidade jurídica. Ordem denegada. CF/88, art. 5º. CPP, art. 436, § 1º.

803 - STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de omissão ou contradição. Acórdão que mantém a sentença. Reformatio in pejus e julgamento extra petita pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Pis. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Aplicação da tese dos cinco mais cinco. Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp. Obediência ao art. 97 da cr/88.

804 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Ausência de prova da autoria e das qualificadoras. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Excesso de linguagem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Juízo de valor sobre matéria de competência exclusiva do Júri. Manifesto constrangimento ilegal.

805 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por dano moral - Autora alega que foram realizadas diversas transações, sem o seu consentimento, por seu cuidador - Sentença de parcial procedência - Recurso dos corréus Banco do Brasil, Itaú Unibanco, Luiza Cred e da parte autora. DO MÉRITO - Embora o Banco Cetelem não tenha recorrido, tendo em vista que os recursos dos demais réus versam acerca da mesma situação fática, ou seja, consistem em definir se as transações praticadas pelo terceiro são aptas a acarretar a inexistência dos débitos, de rigor a incidência do CPC, art. 1.005, caput - Boletim de ocorrência lavrado pela própria autora ostenta a clara informação de que a consumidora forneceu todas as suas senhas a terceiro, o qual, a priori, gozava de sua inteira confiança - Parte autora que não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de comprovar ter havido falha na prestação dos serviços dos réus - Transações impugnadas que foram realizadas mediante a utilização de senha pessoal e intransferível - Autora que não alegou que as operações impugnadas destoam de seu perfil de consumo - Além disso, a deficiência da documentação, tais como a ausência de extratos e faturas de período pretérito, não permitem constatar o perfil de consumo da demandante - Inexistência de demonstração de falha na prestação do serviço - Conjunto probatório aponta para inexistência de falha na prestação do serviço e que a conduta da parte autora foi determinante no sucesso da empreitada criminosa, de modo que o nexo causal foi rompido - Prejuízo narrado que decorreu de culpa exclusiva da vítima e de fato de terceiro - Inteligência do art. 14, §3º, do CDC - Sentença reformada para julgar improcedente a demanda - Recurso da autora que visava ao reconhecimento de abalo extrapatrimonial prejudicado - RECURSO DOS REQUERIDOS PROVIDOS E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. CONCLUSÃO: RECURSO DOS REQUERIDOS PROVIDOS E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

806 - STJ. Direito penal e direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de defesa não caracterizada. Writ substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.

807 - TJSP. PROCESSO -

808 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME DE FURTO.

809 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

810 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Sujeito ativo da exação. Lei Complementar 116/2003. Lugar da prestação do serviço. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Ação anulatório de débito fiscal. Presunção de legalidade e legitimidade do crédito tributário. Ônus da prova. Contribuinte.

811 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Alínea «c». Ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o apontado como paradigma. Incidência do IPTU sobre condomínios irregulares.

812 - TST. A) AGRAVO DO BANCO BRADESCO S/A. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

813 - STF. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental em ação rescisória. Erro de fato. Pensão por morte de ex-combatente. Cumulação com benefício de natureza previdenciária. Improcedência do pedido. Decisão agravada publicada em 25.02.2016.

814 - STJ. Agravo regimental do recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Sentença de pronúncia confirmada em sede de recurso em sentido estrito. Excesso de linguagem no acórdão configurado. Nulidade reconhecida. Renovação do julgamento que se impõe.

815 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PARTILHA. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VERBAS TRABALHISTAS. FGTS. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL DE PERÍODO ANTERIOR A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. AUSÊNCIA PROVA DA DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM FAVOR DOS FILHOS COMUM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1.

816 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO art. 121, § 2º, S II, III, IV E VI, DO CÓDIGO PENAL.

817 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - REQUISITOS PRESENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - COMPROVAÇÃO - MULTA - REDUÇÃO - PRETENSÃO AFASTADA.

818 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS. PRELIMINAR. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES

819 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO FALSIDADE DA ASSINATURA ALEGADA. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.

820 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - FURTO MOTOCICLETA - SUCESSIVA LOCALIZAÇÃO NA POSSE DE TERCEIROS - INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO/CLONAGEM - APREENSÃO - ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL - FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - LOCALIZAÇÃO - OMISSÃO - RETENÇÃO - INDEVIDA E INJUSTIFICADA - MORA E INÉRCIA - DECURSO DO PRAZO SUPERIOR A 07 (SETE) ANOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO - ARBITRAMENTO - DANO MATERIAL - DETERIORAÇÃO - POSSIBILIDADE - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ARBITRAMENTO PROPORCIONAL - RECONVENÇÃO - CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O

821 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR VÍTIMAS DE FURTO OCORRIDO EM NOVEMBRO/2018 NO CURSO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PRIVADO OBJETO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, COM VISTAS A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL SUPOSTAMENTE ADVINDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC, art. 2º e CDC art. 3º. COADUNAÇÃO DA ESPÉCIE À RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE QUE CUIDA O ART. 14, CAPUT E §1º, I E II, DA LEI 8.078/90. NÃO VERIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DE FATO DE TERCEIRO, À PROPORÇÃO QUE, ENQUANTO O VERBETE SUMULAR 130 DO STJ REFERE-SE À REPARAÇÃO DE DANO OU FURTO DE VEÍCULO OCORRIDOS EM ESTACIONAMENTO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA FORNECEDORA, A HIPÓTESE CONCRETA VERSA SOBRE RES FURTIVA DIVERSA, A SABER, ITENS PESSOAIS DOS APELANTES ACONDICIONADOS EM BAGAGENS NO INTERIOR DE COLETIVO DE PROPRIEDADE DA RECORRIDA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA QUESTÃO REPORTADA ACERCA DO NÃO CERRAMENTO DO ÔNIBUS POR PREPOSTO QUANDO SE PASSOU O DELITO INVESTIDO EM CAUSA PETENDI. PATENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO INSERIDO NO RISCO DO EMPREENDIMENTO, NÃO INFENSO AO DEVER DE INDENIZAR ÍNSITO AO ART. 927 DO CC. SUBTRAÇÃO DE BENS DE ALTO VALOR CAPAZ DE CONFIGURAR A EXTRAPOLAÇÃO DO ATO ILÍCITO PARA ALÉM DA ESFERA MERAMENTE PATRIMONIAL. OFENSA IMATERIAL IGUALMENTE CONFIGURADA. RESPECTIVA VERBA RESSARCITÓRIA ESTIPULADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU, DE FORMA ESCORREITA, EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA QUAL DOS DEMANDANTES, SEGUNDO O CRITÉRIO BIFÁSICO DE QUANTIFICAÇÃO, COM BASE NA GRAVIDADE DO DANO, GRAU DE CULPA DO CAUSADOR, CAPACIDADE ECONÔMICA DOS ENVOLVIDOS E MÉDIA PRATICADA POR ESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA EM CASOS AFINS. PRECEDENTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREDITA NO ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

822 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTA POUPANÇA CONJUNTA COM TITULAR FALECIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA ESTÁ CONFIGURADO, CONFORME O BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE, UMA VEZ QUE A RECUSA DO BANCO EM LIBERAR OS VALORES IMPÔS A NECESSIDADE DE TUTELA JURISDICIONAL, SENDO ÚTIL A VIA JUDICIAL PARA ALCANÇAR O BEM DA VIDA PRETENDIDO. A AQUISIÇÃO DA MAIORIDADE CONFIGURA O FATO GERADOR PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA, MOMENTO A PARTIR DO QUAL SE INICIA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. A PRETENSÃO DA DEMANDANTE NÃO SE SUJEITA AO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, POR NÃO SE TRATAR DE PRESTAÇÃO PERIÓDICA, NEM AO PRAZO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, V, POR NÃO ENVOLVER RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APLICA-SE, PORTANTO, O PRAZO DECENAL DO CODIGO CIVIL, art. 205, O QUAL NÃO SE ENCONTRAVA ESCOADO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SUBMETENDO-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE IMPÕE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS (ART. 14, CDC). A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC), NÃO OBSTANTE SUBSISTA SUA OBRIGAÇÃO DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE O DIREITO ALEGADO. A REQUERENTE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA CONTA POUPANÇA CONJUNTA, CONFORME DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS. A PARTE RÉ APRESENTOU DEFESA GENÉRICA, LIMITANDO-SE A NEGAR A EXISTÊNCIA DA CONTA BANCÁRIA, MESMO APÓS INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR OS EXTRATOS SOLICITADOS, SEM PRODUZIR PROVA CAPAZ DE CORROBORAR SUAS ALEGAÇÕES, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DA INÉRCIA QUANTO À PROVA DOCUMENTAL, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA QUE O BANCO DISPONIBILIZE O VALOR EXISTENTE NA CONTA POUPANÇA À ÉPOCA DE ABRIL DE 1993.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

823 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREGADO DOMÉSTICO. CUIDADOR DE IDOSO. INTEGRAÇÃO AO POLO PASSIVO DE FILHO QUE NÃO FIGURA NO CONTRATO DE TRABALHO, NÃO DIRIGE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NEM RESIDE COM A MÃE. IMPOSSIBILIDADE. REGRAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL ATINENTES À OBRIGAÇÃO DE CUIDADO COM PESSOA IDOSA DA FAMÍLIA. IMPERTINÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

824 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COORDENAÇÃO DE VENDAS EXTERNAS.

825 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇÃO AO RÉU DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 121, § 2º, S II E IV, C/C ART. 14, II, E ART. 18, I, IN FINE, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DOS JURADOS, QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NARRADO NA DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE, COM PLEITO DE SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR, E, SUBSIDIARIAMENTE A REVISÃO DO QUANTITATIVO DA PENA ARBITRADA. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO EXCLUSIVAMENTE A MAJORAÇÃO DA PENA BASE. RECURSOS CONHECIDOS, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO O RECURSO MINISTERIAL E PARCIALMENTE PROVIDO O DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME: 1.

826 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno do parquet catarinense contra solução unipessoal do Ministro relator desta corte superior que proveu apelo raro do acionado, para reconhecer a nulidade processual por cerceio de defesa. Ação civil pública de improbidade administrativa. Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, uma vez que houve o julgamento antecipado da lide, com a proclamação, no acórdão recorrido, de que os autos não contam com a comprovação de elementos que poderiam sufragar a defesa do réu. Não se achando a causa suficientemente madura, seu julgamento antecipado à luz do CPC/1973, art. 330, I, enseja a configuração de cerceamento de defesa do réu condenado que tenha protestado pela produção de prova necessária à demonstração de suas alegações (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 17/3/2016). Nulidade processual ocorrente na espécie. Agravo interno do órgão acusador desprovido.

827 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Entrada de policiais supostamente franqueada pelo morador. Consentimento não demonstrado. Ilicitude das provas daí decorrentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental a que se nega provimento.

828 - STJ. Tributário. Agravo interno em face do indeferimento do pedido de antecipação da tutela recursal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Taxa florestal instituída pela Lei mineira 4.747/1968. Base de cálculo. Custo estimado da atividade estatal. Regime de substituição tributária. Necessidade de análise aprofundada dos fatos e circunstâncias da causa. Fumus boni iuris e periculum in mora não evidenciados de plano. Indeferimento do pedido de antecipação tutela recursal. Agravo interno das associações a que se nega provimento.

829 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Erro médico. Cirurgia de catarata. Inflamação severa. Ausência de cuidados exigíveis do médico. Cegueira unilateral. Laudo pericial. Livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Arbitramento do dano moral. Exorbitância. Inexistência. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Citação válida das partes. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

830 - TJRS. Direito criminal. Homicídio qualificado. Autoria e materialidade. Comprovação. Nulidade. Inexistência. Defesa. Protesto. Ausência. Tribunal do Júri. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Motivo torpe. Defesa da vítima. Impossibilidade. Reincidência. Violência doméstica. CP, art. 61, I, II, «a», «f» pena privativa de liberdade. Regime fechado. Manutenção. Apelação crime. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Condenação. Apelo defensivo. Interposição com base nas alíneas «a», «c» e «d» do, III do CPP, art. 593.

831 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (art. 121, §2º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DO JÚRI CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO VERIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. VALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CABIMENTO. PATAMAR DE AUMENTO. READEQUAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

832 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA: 15 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE FECHADO, NEGANDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS E NÃO CONTESTADAS ¿ INCONFORMISMO COM A DOSIMETRIA, NO TOCANTE À CULPABILIDADE ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ SENTENÇA IRRETOCÁVEL.

833 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 981/STJ. Julgamento do mérito. Tributário e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Execução fiscal. Dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou presunção de sua ocorrência. Súmula 435/STJ. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. Condição. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. Irrelevância. Recurso especial provido. Tema 97/STJ. Tema 630/STJ. Súmula 430/STJ. CTN, art. 135, III. Lei 6.830/1980, art. 4º, V e §2º. CCB/2002, art. 49-A, caput (redação da Lei 13.874/2019) . CCB/2002, art. 1.033, CCB/2002, art. 1.034. CCB/2002, art. 1.035. CCB/2002, art. 1.036. CCB/2002, art. 1.037. CCB/2002, art. 1.038. CCB/2002, art. 1.102. CCB/2002, art. 1.103. CCB/2002, art. 1.104. CCB/2002, art. 1.105. CCB/2002, art. 1.106. CCB/2002, art. 1.107. CCB/2002, art. 1.108. CCB/2002, art. 1.109. CCB/2002, art. 1.110. CCB/2002, art. 1.111. CCB/2002, art. 1.112. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

834 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 981/STJ. Julgamento do mérito. Tributário e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Execução fiscal. Dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou presunção de sua ocorrência. Súmula 435/STJ. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. Condição. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. Irrelevância. Recurso especial provido. Tema 97/STJ. Tema 630/STJ. Súmula 430/STJ. CTN, art. 135, III. CCB/2002, art. 49-A, caput (redação da Lei 13.874/2019) . CCB/2002, art. 1.033, CCB/2002, art. 1.034. CCB/2002, art. 1.035. CCB/2002, art. 1.036. CCB/2002, art. 1.037. CCB/2002, art. 1.038. CCB/2002, art. 1.102. CCB/2002, art. 1.103. CCB/2002, art. 1.104. CCB/2002, art. 1.105. CCB/2002, art. 1.106. CCB/2002, art. 1.107. CCB/2002, art. 1.108. CCB/2002, art. 1.109. CCB/2002, art. 1.110. CCB/2002, art. 1.111. CCB/2002, art. 1.112. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

835 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 981/STJ. Julgamento do mérito. Tributário e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Execução fiscal. Dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou presunção de sua ocorrência. Súmula 435/STJ. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. Condição. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. Irrelevância. Recurso especial provido. Tema 97/STJ. Tema 630/STJ. Súmula 430/STJ. CTN, art. 135, III. Lei 6.830/1980, art. 4º, V e §2º. CCB/2002, art. 49-A, caput (redação da Lei 13.874/2019) . CCB/2002, art. 1.033, CCB/2002, art. 1.034. CCB/2002, art. 1.035. CCB/2002, art. 1.036. CCB/2002, art. 1.037. CCB/2002, art. 1.038. CCB/2002, art. 1.102. CCB/2002, art. 1.103. CCB/2002, art. 1.104. CCB/2002, art. 1.105. CCB/2002, art. 1.106. CCB/2002, art. 1.107. CCB/2002, art. 1.108. CCB/2002, art. 1.109. CCB/2002, art. 1.110. CCB/2002, art. 1.111. CCB/2002, art. 1.112. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

836 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Tribunal do Júri. Homicídio. Absolvição. Quesitação. Contradição nas respostas dos quesitos. CPP, art. 490. Apelo ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. STF. Excesso de linguagem. Não ocorrência.

837 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Tribunal do Júri. Pronúncia. Dupla tentativa de homicídio. Erro execução. Dolo eventual. Indícios mínimos. Submissão ao conselho de sentença. Necessidade. Qualificadoras. Motivo fútil. Juízo de valor acerca da motivação. Competência dos jurados. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Questão fática controversa. Decote da qualificadora. Impossibilidade. Incompatibilidade com o dolo eventual. Perigo comum. Existência de indícios suficientes. Recurso especial parcialmente provido.

838 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

839 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, VII, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES. DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, CONTRA POLICIAIS PENAIS, NA MODALIDADE TENTADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL: 1) DECORRENTE DE ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR, À MÍNGUA DE FUNDADAS RAZÕES E SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NO MÉRITO, PLEITEIA: 2) A DESPRONÚNCIA DO RÉU RECORRENTE, ADUZINDO-SE: 2.1) A OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL, EM RAZÃO DA ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO EMPREGADO, CONSIDERANDO-SE QUE O LAUDO PERICIAL ATESTOU QUE A ARMA NÃO ERA CAPAZ DE PRODUZIR DISPAROS; E 2.2) POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONHECIMENTO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR, E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

840 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídios qualificados (um consumado outro tentado). Condenação em 1º grau. Apelação criminal. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos e dosimetria da pena. Julgamento monocrático. Aplicação do CPC. Impossibilidade. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

841 - STJ. Agravo regimental ministerial em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Abordagem policial. Ausência de fundadas razões. Nulidade. Incursão policial em domicílio. Não comprovação do consentimento da moradora. Ilicitude das provas. Absolvição. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

842 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA ESPONTÂNEA (PAE). TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA . 1 - Mediante decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos. 2 - Em suas razões de agravo, a parte impugna o não reconhecimento de quitação ampla em face da adesão do reclamante a plano de demissão voluntária. Sustenta que « a adesão a plano de dispensa voluntária deveria ser fato gerador da quitação do contrato de trabalho, independente da anuência sindical, considerando que o Agravado é parte capaz e legítima para praticar todos os atos da vida civil, inclusive dar quitação ao seu contrato de trabalho, devendo, pelo princípio da autonomia privada e da obrigatoriedade contratual (pacta sunt servanda), compactuar com as avenças firmadas «. 3 - Consoante delimitado pelo acórdão recorrido, trata-se de fato « incontroverso que o programa ora em análise foi implementado de modo unilateral pela CELG, com a edição de regulamento interno . Disso se conclui que não tem correspondência e/ou previsão em eventual instrumento coletivo firmado pelas categorias profissional e econômica, circunstância que, a teor da jurisprudência consolidada do C. TST, não tem o condão de ensejar a quitação ampla e irrestrita de todos os créditos objeto do contrato de emprego (...) as diretrizes traçadas na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, RE Acórdão/STF, não são no sentido de atribuir quitação ampla e irrestrita em toda e qualquer situação de adesão a plano de desligamento voluntário, mas somente quando discutido pelas categorias envolvidas, no âmbito do direito coletivo. (...) Este Regional consolidou entendimento no sentido de que a transação extrajudicial decorrente da adesão do empregado a programa de desligamento voluntário, não pactuado por norma coletiva, não implica quitação geral, mas somente das verbas e valores discriminados no termo rescisório «. 4 - Agravo a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

843 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio. Qualificadoras fundadas exclusivamente em depoimento indireto (hearsay) colhido na esfera policial. Aplicabilidade do CPP, art. 155 aos vereditos condenatórios do tribunal do Júri. Proposta de mudança do entendimento deste STJ. Recurso especial provido, para submeter o réu a novo Júri.

844 - TJPE. Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Possibilidade de decisão monocrática. Contrato de empréstimo. Descumprimento da obrigação de descontar as parcelas em conta corrente do consumidor. Cobrança de encargos por atraso no pagamento. Envio de dados para cadastro no serasa indevidamente. Dano moral. Razoabilidade e proporcinalidade. Restituição de valores pagos a maior. Ausência de argumento novo. Recurso improvido.

845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

846 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RÉU QUE, AO PRETENDER CRUZAR RODOVIA EM TREVO, INTERCEPTA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO FILHO, CÔNJUGE E PAI DOS AUTORES, QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE NA PISTA E QUE TINHA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM - MORTE - CULPA DO RÉU EVIDENCIADA - CULPA CONCORRENTE - IMPERTINÊNCIA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DESTES - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - VALOR ARBITRADO MANTIDO - PENSÃO MENSAL - VALOR EQUIVALENTE A 2/3 DO SALÁRIO LÍQUIDO RECEBIDO PELO «DE CUJUS» DEVIDO AOS AUTORES - CONFIRMAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I-

847 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. Alegação de provas ilícitas. Oitivas informalmente colhidas sem a presença de advogado. Flagrante ilegalidade. Violação ao dever de imparcialidade do magistrado. Nulidade absoluta. Agravo provido.

848 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - APLICATIVO DE TRANSPORTE - BLOQUEIO DE ACESSO À CONTA - FRAUDE - DANOS MORAIS - QUANTUM - I-

849 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Lavagem de bens e valores. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Reiteração de pedido. Excesso de prazo para a formação da culpa. Complexidade da causa. Acusado foragido. Medidas cautelares mais brandas. Inadequação e insuficiência. Coação ilegal não configurada. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

850 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Crimes de responsabilidade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e XIII. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/2015, art. 932, III. RISTJ, art. 34, XVIII, «a», e XX. Sentença de primeiro grau confirmada por tribunal de segundo grau de jurisdição. Execução provisória. Possibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.