Estupro De Vulneravel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 192.0764.0004.3100

501 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Satisfação da lascívia. Configuração. Recurso provido.

«1 - O tipo descrito no Código Penal é misto alternativo, isto é, prevê as condutas de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. 2 - «A materialização do crime de estupro de vulnerável ( Código Penal) se dá com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal (AgRg no AREsp. 1530.053/MT, Relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06... ()

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Doc. 240.8260.1552.2630

502 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Estupro de vulnerável. Pedido de absolvição. Alegada ausência de provas. Revolvimento de fatos. Impossibilidade na via eleita. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática do crime de estupro de vulnerável pelo paciente. Nesse contexto, não é possível o revolvimento dos fatos e das provas, haja vista o habeas corpus não ser meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação, uma vez que se trata de ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 2 - Agravo regimental a que se nega pr... ()

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Doc. 241.1290.2766.9910

503 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Homicídio qualificado, estupro de vulnerável e lesão corporal. Writ impetrado contra

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Doc. 240.1080.1783.5173

504 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Pretensão de flexibilizar a presunção de vulnerabilidade da vítima menor de 14 anos. Descabimento. Súmula 593/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, nos termos da Súmula 593/STJ, o consentimento da vítima menor de 14 anos não afasta a existência do delito de estupro de vulnerável. 2 - Na hipótese, conforme fundamentadamente apontado pela Corte local, houve, no julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, apenas um distinguishing - caso de dois jovens namorados, cujo relacionamento foi aprovado pelos pais da vítima, sobrevindo um filho e a efetiva constituição de núcleo familiar - qu... ()

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Doc. 211.0050.9268.3586

505 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência.

1 - Hipótese em que e pretensão absolutória pelo delito de estupro de vulnerável esbarra na Súmula 7/STJ, porquanto devidamente fundamentada a condenação. Não de trata apenas de revaloração dos padrões probatórios adotados nas instâncias de origem. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão... ()

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Doc. 381.6324.1366.5455

506 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Havendo comprovação da materialidade e da autoria do crime, bem como do elemento subjetivo do injusto penal, inviável a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas.

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Doc. 241.1230.5318.8238

507 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Argumentos já analisados em outros habeas corpus. Impossibilidade de nova análise. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR. 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante... ()

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Doc. 241.2090.8854.1316

508 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável tentado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 2 - A pretensão do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, aí considerando a fundamentação posta quanto à ocorrência de crime de estupro de vulnerável tentado. 3 - O pedido, portanto, envolve a revisitação das premissas fático processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias, o que impede o ... ()

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Doc. 231.0021.0841.4920

509 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Fatos explicitamente admitidos e delineados no acórdão recorri do. Vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade. Consentimento para o ato ou relacionamento amoroso. Irrelevância. Enunciado sumular 593/STJ. Irretroatividade de entendimento jurisprudencial. Impossibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos. II - A reiterada jurisprudência do STJ, entende que para a configuração do crime de estupro de vulnerável descrito no art. 217-A, caput, do CP, inserido pela Lei 12.015/2009, basta a comprovação da conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 (quatorze) anos. É certo, ainda, que o estupro de... ()

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Doc. 250.1061.0870.1816

510 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Aplicação da fração máxima pela continuidade delitiva. Fundamentação idônea do

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Doc. 230.7060.9496.2580

511 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, em julgado submetido ao rito dos repetitivos, solidificou a tese de que a prática de atos libidinosos contra menores de 14 anos para satisfazer a lascívia do réu ou de outrem enquadra-se no tipo de estupro de vulnerável, dada a violência presumida e a intenção de absoluta proteção da infância e adolescência contra atos de conotação sexual durante a referida fase da vida dos menores. 2 - « Tese: presente o dolo específico de satisfazer à lascívia,... ()

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Doc. 230.3130.7757.1301

512 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Pleito pela condenação. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, soberano quanto à análise das provas e dos fatos que instruem o processo, concluiu que não foram apresentadas provas aptas a alicerçar a condenação, com a certeza necessária a tal desiderato, razão pela qual manteve a sentença absolutória. 2 - Desse modo, rever esse entendimento, com o fim de fazer prevalecer a tese segundo a qual houve a prática do delito de estupro de vulnerável, implicaria, necessariamente, reexame do acervo fático probatório acostado... ()

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Doc. 231.1010.8373.3421

513 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Substituição da pena privativa de liberdade. Imcompatibilidade. Presunção de violência contida no tipo penal. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo n ão conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício uma vez que o crime de estupro de vulnerável, ainda que na forma tentada, é incompatível com o instituto previsto no - CP, em razão da presunção de violência contida no tipo penal. Funda mentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior. 2 - Agravo regimental não... ()

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Doc. 221.0240.6424.5875

514 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de estupro de vulnerável. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). 2 - Agravo regimental ... ()

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Doc. 230.9130.6208.6793

515 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de estupro de vulnerável. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). 2 - Agravo regimental ... ()

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Doc. 231.1010.8480.8555

516 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de estupro de vulnerável. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). 2 - Agravo regimental ... ()

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Doc. 220.4081.1545.4293

517 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de estupro de vulnerável. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado, exigiria o Reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). 2 - Agravo regimental ... ()

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Doc. 210.7131.0187.5331

518 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de estupro de vulnerável. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). 2 - Agravo regimental ... ()

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Doc. 211.1120.8455.6342

519 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de estupro de vulnerável. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). 2 - Agravo regimental ... ()

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Doc. 493.9925.7380.6681

520 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o recorrente pela prática do crime previsto no art. 217-A, caput, do CP, à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime semiaberto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Insuficiência de provas quanto à prática do delito de estupro de vulnerável; (ii) desclassificação para o crime de importunação sexual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso concreto, a materialidade e a autoria delitivas restaram suf... ()

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Doc. 250.2280.1216.9121

521 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável. 2 - O agravante teve a prisão preventiva decretada em razão de suposta prática de crime de estupro de vulnerável contra duas vítimas, uma criança de 06 anos e uma adolescente de 16 anos, em contexto doméstico. 3 - A defesa impetrou habeas corpus pe... ()

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Doc. 250.3180.5386.0916

522 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Temor reverencial. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento. O agravante sustenta que as teses apresentadas não esbarram na Súmula 7/STJ e que não foi realizado o correto distinguishing para afastar o dissídio jurisprudencial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, com base na Súmula... ()

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Doc. 240.5486.4644.6410

523 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Comprovadas a materialidade e autoria do delito de estupro de vulnerável, estando a palavra da vítima em harmonia com demais elementos do acervo probatório, a condenação do réu é medida de rigor. Tratando-se de delito praticado no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, de rigor a observação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. O pedido de isenção de custas e/ou gratuida... ()

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Doc. 230.4190.9551.1748

524 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias não divergiram da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior no sentido de que a gravidade concreta da conduta justifica a imposição da medida socioeducativa de internação. 2 - No caso em análise o paciente praticou ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável de maneira reiterada contra a própria irmã, de apenas 9 anos à época, tendo o Tribunal de origem destacado que o adolescente « submetia a vítima a rotina extremamente abusiv... ()

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Doc. 241.0110.6753.2122

525 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Estupro de vulnerável. Reconhecimento da modalidade tentada. Impossibilidade. Restabelecimento da modalidade consumada. Agravo regime ntal desprovido.

1 - A Corte de origem entendeu ser devida a desclassificação da conduta para a modalidade tentada, destacando que, « para se observar o princípio da proporcionalidade, evitando-se que o acusado por ato libidinoso diverso de ato de penetração seja condenado com pena semelhante à aplicada em casos de penetração, deve ser aplicada ao presente caso a modalidade tentada ao delito «. 2 - Contudo, foi devidamente consignado no acórdão que « o acusado mostrou o pênis e fez seu filho segur... ()

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Doc. 230.7040.2295.8375

526 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação da conduta. Via eleita inadequada. Revolvimento fático probatório. Regime fechado. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - A Corte estadual, após análise de todo o conjunto de provas e mediante fundamentação concreta, concluiu pela caracterização de conduta descrita como estupro de vulnerável praticada pelo paciente. A via eleita, marcada por cognição sumária e rito célere, é inadequada para alterar as conclusões adotadas na origem, sem revolvimento do conjunto fático probatório. 2 - O regime prisional mais gravoso foi aplicado em face da gravidade concreta da conduta do paciente, que cometeu a ... ()

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Doc. 211.0473.9004.4400

527 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima. Namoro e coabitação. Irrelevância. Súmula 593/STJ. Recurso provido.

1 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação jurisprudencial, então dominante, de que absoluta a presunção de violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. 2 - Em que pese a sensível situação retratada nos autos, que ensejou a absolvição do réu em ambas as instâncias, porque, sendo colega de escola da vítima menor de 14 anos, com ela... ()

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Doc. 210.6010.2112.9674

528 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pretensão de absolvição ou desclassificação. Pleitos que demandam reexame de provas. Inviabilidade na via estreita. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial quando evidenciado que o pleito formulado demanda reexame de provas, inviável na via estreita do habeas corpus. 2 - Caso em que a impetração pretende a absolvição do paciente do crime de estupro de vulnerável ou a desclassificação para o delito de importunação sexual, ao argumento da fragilidade probatória, uma vez que, à época dos fatos, a vítima contava com apenas oito anos de idade e seu de... ()

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Doc. 240.3040.2373.9271

529 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Reexame fático probatório. Incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ.

1 - É firme o entendimento do STJ de que, em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios. 2 - Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático probatória, consubstanciado na palavra da vítima e demais provas carreadas aos autos, pela condenação do agravante pela prát... ()

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Doc. 230.7040.2673.5598

530 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Reexame fático probatório. Incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ.

1 - É firme o entendimento do STJ de que, em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios. 2 - Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático probatória, consubstanciado na palavra da vítima e demais provas carreadas aos autos, pela condenação do agravante pela prát... ()

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Doc. 190.1601.1009.4300

531 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Fundamentação da prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundado receio de reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1 - Não é ilegal o encarceramento preventivo decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos e do fundado receio de reiteração delitiva, na medida em que o agente (que, além de ser vizinho da vítima - uma criança de apenas 10 anos de idade - , é padrinho de sua irmã e amigo de sua mãe) supostamente praticou o delito de estupro de vulnerável, de forma continuada, ao menos em duas oportunidades, tendo o magistrado destacado, ainda, que há indí... ()

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Doc. 240.9040.1916.2349

532 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Configuração delitiva. Súmula 7/STJ. STJ. Inexistência de contradições. Palavra da vítima. Especial relevância. Precedentes desta corte. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte Estadual consignou ter ficado suficientemente comprovada a responsabilidade do recorrente pelos atos libidinosos diversos da conjunção carnal praticados contra a vítima, sua neta, menor de 14 anos à época dos fatos, configurando o crime de estupro de vulnerável, inexistindo contradições entre as declarações da vítima, de sua mãe e da testemunha P. Assim, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 142.7805.3004.0200

533 - TJSP. Estupro de vulnerável. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Pena. Dosimetria. Ajuste. Necessidade. Afastamento da agravante genérica. Pena reduzida. Recurso provido em parte.

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Doc. 241.2021.1574.4316

534 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso do Ministério Público. Provimento. Estupro de vulnerável. Atos diversos da conjunção. Carnal. Consumação. Restabelecimento do

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Doc. 241.1230.4366.1520

535 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Acervo probatório. Palavra da vítima. Relevante valor. Outros elementos. Conjunto probatório. Continuidade delitiva. Fração máxima. Elevado número de atos. Necessário reexame fático para alterar a conclusão da origem. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o conjunto probatório, o Tribunal a quo reconheceu a prática do crime de estupro de vulnerável pelo apenado. Ressaltou a oitiva judicial da vítima, menor com 11 anos de idade, a qual fora ouvida por depoimento especial, bem como a oitiva da mãe e da tia da menor. Para rever esse entendimento, mostra-se necessário o revolvimento aprofundado da matéria fático probatória, o que é vedado em habeas corpus. Precedentes. 2 - A elevação da reprimenda na terceira fase da do... ()

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Doc. 230.7040.2504.9958

536 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Palavra da vítima. Especial relevância.

1 - O Tribunal de Justiça fundamentou devidamente, com base nas provas testemunhais colhidas nos autos, em especial na oitiva da vítima e nas declarações da sua genitora e sua avó, a condenação do recorrente pelo delito de estupro de vulnerável. 2 - Considerando que a Corte de origem, após acurado exame do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela existência de prova apta a amparar o édito condenatório, a pretendida revisão do julgado, com vistas à absolvição por i... ()

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Doc. 180.3804.3005.6500

537 - STJ. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Execução provisória da pena. Anterior impetração do writ 371.200/SC. Reiteração de pedidos.

«1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, quando evidenciado que se trata de reiteração de pedidos. 2. Com efeito, busca a impetração seja obstada a execução provisória da pena imposta ao paciente, na ação penal em que restou condenado como incurso no crime de estupro de vulnerável. 3. Evidenciada a anterior impetração do Writ 371.200/SC, em favor do mesmo paciente, contra o mesmo ato coator (acórdão da apelação que determinou a e... ()

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Doc. 156.3501.8009.1600

538 - STJ. Penal e processual penal. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Violência real. Ocorrência. Causa de aumento de pena. Incidência do CP, Lei 8.072/1990, art. 9º. Superveniência da Lei 12.015/2009. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Lei mais benéfica. Aplicação retroativa. Precedentes do STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de oficio.

«1. Comprovada a existência de violência real ou grave ameaça no crime de estupro, contra vítima menor de 14 anos, há de incidir a causa de aumento da pena previsto no . Precedentes desta Corte. 2. Não obstante a Lei 12.015/2009, ao tipificar o delito de estupro, contra vítima menor de 14 anos, previsto no , como estupro de vulnerável (), tenha determinado o recrudescimento da pena, deve ela retroagir, por ser mais benéfica, uma vez ... ()

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Doc. 184.3305.9005.7200

539 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Súmula 7/STJ. Fatos explicitamente admitidos e delineados no V. Acórdão proferido pelo tribunal a quo. Não incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. II - Não incide o óbice da Súmula 7/STJ ao recurso especial que objetiva a reforma do julgado a quo, o qual desclassificou a conduta de estupro de vulnerável para o delito descrito no , na hipótese em que o contexto fático em que o delito foi perpetrado está delimitado no acórdão recorrido - incluindo todos os elementos do tipo descritos no , Código Penal. Agravo regim... ()

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Doc. 211.2141.2730.4832

540 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Circunstâncias do crime. Exasperação da pena-base na fração de 1/4. Decisão devidamente fundamentada. Tenra idade da vítima. Agente. Residente na mesma moradia da família. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso de prática do crime de estupro de vulnerável, a tenra idade da vítima é fator que legitima a exasperação da pena-base para além do mínimo legal. 2 - Não é desproporcional a majoração da pena-base na fração de 1/4 em razão de uma única circunstância judicial desfavorável se a decisão encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos que comprovam a maior reprovabilidade da conduta do agente. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.4071.1418.7214

541 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Fração de redução pela tentativa. Análise do iter criminis percorrido pelo agente. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no iter criminis percorrido pelo agente, negou a aplicação do redutor máximo referente à forma tentada do crime de estupro de vulnerável, aplicando-a em 1/2 (metade). Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal, a fim de aplicar a fração máxima de redução, demanda o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.3513.6008.1300

542 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configurado. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Revolvimento fático probatório. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - O Superior Tribunal já consagrou que não ofende o princípio da colegialidade quando o decisum singular está calcado no c/c o , na e no RISTJ. Ainda assim, nada obsta o conhecimento do tema pelo colegiado quando devidamente provocado mediante a interposição de agravo regimental pela parte. 2 - Hipótese em que a pretensão deduzida no habeas corpus denegado era a desclassificação da conduta do réu condenado por estupro de v... ()

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Doc. 250.6020.1335.0640

543 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Substitutivo. Estupro de habeas corpus vulnerável. Pleito de absolvição. Necessidade de reexame probatório. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável habeas corpus majorado, mantendo-se a condenação proferida nas instâncias ordinárias. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Discute-se se é possível, por meio do, promover a habeas corpus absolvição do paciente com fundamento na retratação da genitora da vítima e na suposta insuficiência probatória. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O não se p... ()

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Doc. 187.8824.4000.0500

544 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Regime inicial. Súmula 691/STF.

«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior que indefere medida cautelar. Súmula 691/STF. As decisões das instâncias precedentes não são teratológicas ou patentemente desfundamentadas. 2 - Tal como consta no parecer do Ministério Público Federal, «no caso, a imposição do regime fechado para início do cumprimento da pena corporal deu-se não apenas com base no caráter hediondo do delito (estupro de vulnerável), mas também em razão... ()

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Doc. 373.3910.9042.5522

545 - TJSP. HABEAS CORPUS. TORTURA. Prisão preventiva do paciente foi fundamentada de acordo com os pressupostos referidos pelo CPP, art. 312 - Crime supostamente praticado pela mãe e padrasto contra criança com três anos de idade - Prisão preventiva decretada com base em elementos concretos, não padecendo de carência de fundamentação - Ausência de ilegalidade - Ordem denegada.

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Doc. 195.9492.0004.1300

546 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Fração máxima de aumento. 2/3 (dois terços). Período relevante. Prática reiterada. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - Adequada a imposição da fração de aumento pela continuidade delitiva em 2/3 (dois terços), não obstante a instrução processual tenha deixado de indicar a quantidade exata de vezes em que o crime de estupro de vulnerável ocorreu, pois ficou devidamente demonstrado nos autos que as investidas sexuais contra a menor ocorreram período de «fevereiro a outubro de 2006», o que justificou o incremento máximo operado em segunda instância. 2 - A jurisprudência desta Corte sobre o t... ()

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Doc. 240.3040.2554.4950

547 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência probatória. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de estupro de vulnerável, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos. 2 - Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o agravante, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula... ()

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Doc. 240.9040.1568.2795

548 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência probatória. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de estupro de vulnerável, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos. 2 - Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o agravante, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula ... ()

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Doc. 201.9540.5001.9100

549 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pedido de restabelecimento da sentença condenatória. In dubio pro reo. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Concluindo a Corte de origem acerca da insuficiência de elementos capazes de empregar certeza à prolação do édito condenatório pela prática do crime de estupro de vulnerável, e havendo provas que sustentem a versão exculpante apresentada pela defesa do acusado, escorreita a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2 - A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal recorrido acerca da ausência de provas suficientes para a condenação do réu esbarra na necessidade de r... ()

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Doc. 167.2824.4004.8800

550 - STJ. Recurso especial. Estupro e estupro de vulnerável. Consumação. Desnecessidade do reexame fático. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Violação dos arts. 213, § 1º, e 217-A, c/c o CP, CP, art. 14, I, todos. Recurso especial conhecido e provido.

«1. A controvérsia atinente ao inadequado reconhecimento da tentativa do crime de estupro de vulnerável prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Nega-se vigência aos arts. 213, § 1º, e 217-A, c/c o , I, todos, quando, diante de atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (todas menores, duas delas menores de 14 anos), se reconhece a tentativa... ()

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