Estupro De Vulneravel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6020.1254.8110

401 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Restabelecimento da condenação. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, o Tribunal local, a quem cabe o exame das questões fático probatórias dos autos, reconheceu a insuficiência de elementos de provas para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de estupro de vulnerável. 2 - Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a condenar o agravado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal é a quo soberano na análise do acervo fático ... ()

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Doc. 250.4290.6691.2489

402 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. 2 - A Corte estadual entendeu devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do estupro de vulnerável pelo qual o réu foi condenado, notadamente pela prova oral produzida durante a instrução probatória. 3 - Compreende-se que o estupro se cons... ()

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Doc. 203.3514.1007.2900

403 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - A prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do recorrente, consistente na prática do crime de estupro de vulnerável (consumado e tentado), durante o ano de 2017, por divers... ()

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Doc. 240.3081.2895.1436

404 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Palavra da vítima. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, destacando-se o depoimento da vítima e os testemunhos, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade de autoria dos crimes de estupro de vulnerável e constrangimento de menor. Portanto, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa. 2 - Destaque-se que a jurisprudência pátria é assente no sentido de que, nos delit... ()

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Doc. 200.4280.8007.3800

405 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 217-A. Atos lascivos diversos da conjunção carnal. Estupro de vulnerável. Consumação. Agravo não provido.

«1 - Há estupro de vulnerável consumado quando o agente, para satisfazer sua lascívia, apalpa a vítima menor de 14 anos (abaixa-lhe a calça e coloca o dedo na sua vagina). 2 - «A proteção integral à criança, em especial no que se refere às agressões sexuais, é preocupação constante de nosso Estado, constitucionalmente garantida (, caput, c/c o § 4º), e de instrumentos internacionais.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, ... ()

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Doc. 241.0280.5614.0860

406 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Conflito de jurisdição. Competência. Juizado de violência doméstica. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que declarou a competência do Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP para apurar crime de estupro de vulnerável, previsto no na forma do art. 71, por duas vezes, contra criança de 11 anos. A Defensoria Pública pleiteia a remessa dos autos para o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Guarulhos. A ordem foi concedida de ofício. II - QUE... ()

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Doc. 208.0061.1013.8500

407 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável, importunação sexual e resistência. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não ocorre na espécie, sobretudo porque se está diante da suposta prática dos crimes de importunação sexual, estupro de vulnerável e resistência, tendo o magistrado invocado no decreto prisional a gravidade concreta da condu... ()

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Doc. 190.9085.0006.5900

408 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Atos libidinosos. Desclassificação para contravenção penal. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.2280.1447.0254

409 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Autoria e materialidade reconhecidas pelas instâncias ordinárias. Reexame do acervo fático probatório. Providência vedada pela súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão de infirmar a conclusão expendida no acórdão recorrido que reconheceu estarem presentes elementos de prova suficientes para a justificar a condenação do acusado pela prática do crime de estupro de vulnerável, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória, providência vedada, em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.1711.9005.5500

410 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado por estupro de vulnerável. Pena privativa de liberdade em regime fechado. Prisão domiciliar em razão da pandemia causada pela covid-19. Inexistência de dados concretos que demonstrem a ineficácia das medidas profiláticas adotas pelo estabelecimento prisional para evitar o contágio. Crime praticado com violência. Recomendação CNJ 62/2020. Agravo regimental improvido.

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Doc. 595.0644.1149.5778

411 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU PRESO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ESTUPRO QUALIFICADO CONTRA VÍTIMA MAIOR DE 14 E MENOR DE 18 ANOS. SENTENÇACONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame: 1. Réu condenado pelos crimes de estupro de vulnerável e estupro qualificado, ambos na forma continuada. Cúmulo material entre os delitos. Pai contra filho. II. Questões em discussão: 2. Pretensão à absolvição por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários de fixação das penas no patamar mínimo legal e do abrandamento do regime de cumprimento da pena. III. Razões de decidir: 3. Materialidade e autoria comprovadas. Validade da palavra da vítima. 4. Segundo... ()

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Doc. 250.2280.1370.2338

412 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, a qual foi impetrada contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a prisão preventiva do agravante, condenado a 20 anos de reclusão por estupro de vulnerável. 2 - A defesa alega constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva e violação do sistema acusatório, requerendo a revogação da prisão ou sua substitui... ()

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Doc. 211.1101.1533.6455

413 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de desclassificação para importunação sexual. Inviabilidade. Omissão. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do - CPP, e erro material, conforme , III - CPC. 2 - Houve efetivamente omissão no julgado no tocante à alegação de que o acórdão embargado deixou de analisar os termos da petição constante às fls. 809/816, com pedido de desclassificação do delito de estupro de vulnerável para importunação sexual. 3 - É firme o entendimento jurisp... ()

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Doc. 184.2830.3004.0700

414 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Atos libidinosos. Graduação. Princípio da proporcionalidade. Desclassificação para contravenção penal. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - É uníssono nesta Corte Superior o entendimento de que o crime de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, sucedâneo ou não de conjunção carnal, e que revele a intenção lasciva do agente, sendo também inadmissível que o julgador, de forma manifestamente contrária à lei e utilizando-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reconheça a forma tentada do delito ou a desclassifique par... ()

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Doc. 208.5305.4004.6100

415 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de tipo e absolvição por falta de provas. Controvérsias que demandam revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Idade da vítima. Presunção absoluta de violência. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo improvido.

«1 - A pretendida absolvição do réu da prática do delito de estupro de vulnerável por falta de provas ou o reconhecimento de erro de tipo, ao fundamento de que não tinha conhecimento da real idade da vítima, esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que, no crime de estupro de vulnerável previsto no , caput, a presunção de violência é abso... ()

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Doc. 722.9646.5084.8114

416 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. Vício não caracterizado. Razões de decidir devidamente fundamentadas. Indevido caráter infringente. Pretensão de prequestionamento. Descabimento. Embargos de declaração sujeitam-se aos limites estipulados pelo CPP, art. 619. Embargos rejeitados.

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Doc. 220.5021.2521.1246

417 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição decretada pelo tribunal a quo. Pleito ministerial pela condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Para a análise da tese recursal, de modo a infirmar a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de que não ficou suficientemente provado que o agravado teria cometido o delito de estupro de vulnerável, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7131.0569.9720

418 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição decretada pelo tribunal a quo. Pleito ministerial pela condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Para a análise da tese recursal, de modo a infirmar a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de que não ficou suficientemente provado que o agravado teria cometido o delito de estupro de vulnerável, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 140.9074.3002.0300

419 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Circunstâncias. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 2. In casu, o paciente, em tese, praticou o crime de estupro de vulnerável contra criança de apenas 10 anos de idade, com ela praticando conjunção carnal e sexo oral. Ademais, responde a outras quatro ações penais, sendo ... ()

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Doc. 212.2505.3008.4000

420 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de estupro de vulnerável. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - Em se tratando de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável de criança de apenas 6 (seis) anos de idade, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do , I. 2 - As instâncias ordinárias, após análise exauriente da situação concreta, concluíram que a aplicação da medida socioeducativa de internação seria imprescindível na hipótese em apreço. Nesse contexto, a aferição da adequação e da proporcionalidade da... ()

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Doc. 220.6240.1679.0852

421 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de estupro de vulnerável. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no acórdão. .

1 - Não há falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que a pretensão absolutória pelo delito de estupro de vulnerável esbarra na Súmula 7/STJ porquanto devidamente fundamentada a condenação. 2 - Não cabe a esta Corte manifestar-se, em embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Sup... ()

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Doc. 250.6261.2266.9127

422 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Réu condenado por estupro de vulnerável. Pleito absolutório ou de desclassificação para o crime de importunação sexual. Impossibilidade. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido apresenta extensa fundamentação, suficientemente idônea na apreciação do arcabouço fático e das provas colhidas, para manter a condenação do réu pelo crime de estupro de vulnerável. A desconstituição das premissas adotadas na origem, para concluir de modo diverso como requer a parte recorrente, demandaria ampla incursão no conjunto fático probatório constante dos autos, providência sabidamente incabível em sede de recurso especial, ante o óbice da Sú... ()

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Doc. 710.7676.0712.8685

423 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - PENA - REAJUSTE - NÃO CABIMENTO.

Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de estupro de vulnerável imputado ao acusado, a manutenção de sua condenação é medida que se impõe. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Tendo em vista que a pena do apelante foi estabelecida de maneira adequada, é de rigor a sua manutenção nos moldes fixados na sentença.

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Doc. 293.7032.6019.6237

424 - TJSP. HABEAS CORPUS - PLEITO PARA AFASTAR A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO E DEFERIR A PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VIA INADEQUADA - MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM AGRAVO EM EXECUÇÃO - NÃO EVIDENCIADA ILEGALIDADE APTA A ENSEJAR O MANEJO DA ORDEM DE OFÍCIO - PEDIDO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 210.5110.4988.9888

425 - STJ. Processual Penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Revaloração de provas. Possibilidade. Atos libidinosos consistentes em «passar a mão na vítima". Configuração do delito.

1 - A despeito da vedação ao reexame de provas em recurso especial, em atenção ao que prescreve a Súmula 7/STJ, admite-se a revaloração dos elementos fático probatórios delineados no acórdão. 2 - Configura o delito de estupro de vulnerável a conduta, reconhecida no acórdão, consistente em passar a mão pelo corpo de criança de 8 anos de idade, dentro de um carro, às escondidas. A menor gravidade da conduta, se comparada a atos de penetração, por exemplo, deve ser levada em co... ()

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Doc. 220.2211.1273.6227

426 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. CP, art. 217-A. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Consentimento. Irrelevância. Súmula 593/STJ. Agravo desprovido.

1 - Como se colhe do acórdão recorrido, o réu manteve relações sexuais com uma menor de 14 anos, em mais de uma oportunidade. 2 - Sobre o tema, este STJ, editou a Súmula 593/STJ, segundo a qual «o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente». 3 - ... ()

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Doc. 195.2744.8007.2300

427 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Consumação. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o momento consumativo do crime de estupro de vulnerável ocorre com a simples prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, consistente, no caso, em passar a mão na genitália, acariciar os seios e beijar a barriga de uma criança que, à época dos fatos, possuía 07 (sete) anos de idade. 2 - Inadmissível a pretendida desclassificação para a forma tentada pela menor gravidade da conduta, fundamentada nos princí... ()

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Doc. 240.6100.1348.1889

428 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria. Comprovação. Pretensão de absolvição. Dilação probatória. Impossibilidade. Palavra da vítima. Relevância. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável, pela via do habeas corpus, desconstituir a decisão que condenou o réu pela prática de estupro de vulnerável, quando lastreada em amplo material cognitivo amealhado durante a instrução criminal, sobretudo na hipótese de serem as pro vas harmônicas e suficientes para comprovação da materialidade e autoria. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima possui especial relevância, desde ... ()

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Doc. 240.5080.2961.8245

429 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria. Comprovação. Pretensão de absolvição. Dilação probatória. Impossibilidade. Palavra da vítima. Relevância. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável, pela via do habeas corpus, desconstituir a decisão que condenou o réu pela prática de estupro de vulnerável, quando lastreada em amplo material cognitivo amealhado durante a instrução criminal, sobretudo na hipótese de serem as pro vas harmônicas e suficientes para comprovação da materialidade e autoria. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima possui especial relevância, desde ... ()

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Doc. 220.4081.1882.4395

430 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o de importunação sexual. Necessidade de incursão na seara fático probatória. Impossibilidade. Via angusta do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo o Tribunal a quo concluído, no julgamento da apelação interposta pela defesa, que a conduta perpetrada pelo agente configurou o delito de estupro de vulnerável, e não o crime de importunação sexual, a alteração de tal entendimento exigiria a incursão aprofundada nas provas e demais elementos de convicção dos autos, em cognição plena, vertical e exauriente, o que não é possível em habeas corpus. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 482.9281.6008.8956

431 - TJSP. Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal por conta da determinação para que se imponha o exame criminológico para fins de progressão de regime. Inocorrência. Decisão devidamente fundamentada. Hipótese de incidência da Súmula 439 do e. Superior de Justiça, que não se encontra superada. Ordem denegada.

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Doc. 201.6514.3004.4800

432 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Ameaças. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo paciente no crime de estupro de vulnerável perpetrado contra sua sobrinha, de apenas 14 anos, enquanto ela dormia, bem como dia... ()

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Doc. 386.4362.5163.1875

433 - TJSP. ESTUPRO DE VULNERÁVEL -

Vítima com 12 anos de idade não foi ouvida em depoimento especial. Depoimento da mãe contraditório, não se podendo afirmar se presenciou o fato ou se somente ouviu o relato da filha. Fragilidade probatória - absolvição de rigor. Recurso provido

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Doc. 163.7853.5009.2900

434 - TJSP. Estupro de vulnerável. Caracterização. Vítima menor de catorze anos. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação de rigor. Regime fechado obrigatório. Recurso improvido.

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Doc. 250.2280.1480.0287

435 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo a estupro de vulnerável. Fundamentos concretos para aplicação da medida. Possibilidade. Reexame fático probatório vedado. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a medida socioeducativa de internação imposta pelo Tribunal de origem, em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável, nos termos do , I (ECA). II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a medida socioeducativa de internação é adequada e necessária, considerando a gravidade concreta do a... ()

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Doc. 231.2040.6222.9670

436 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus denegado. Estupro de vulnerável e estupro qualificado. Pretensão de revisão da dosimetria. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.3220.6642.0939

437 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Alegação de erro de tipo por desconhecimento da idade da vítima. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A análise acerca da ocorrência do erro de tipo, em razão do desconhecimento da idade da vítima, de modo a afastar o dolo do agente no crime de estupro de vulnerável, demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, vedado conforme Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 163.9722.5004.4700

438 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Tese de inexistência de prova cabal da autoria do delito pelo agravante. Reexame de prova. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A procedência dos argumentos declinados nas razões do recurso especial a fim de sustentar a tese de absolvição por ausência de comprovação cabal da autoria do delito de estupro de vulnerável demandaria sim a análise dos fatos, das circunstâncias e das provas amealhadas aos autos, sendo mesmo inafastável o empecilho da Súmula 7/STJ. 2. Desse modo, a decisão agravada deve ser mantida incólume por seus próprios termos. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 240.4031.2459.3891

439 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Absolvição. In dubio pro reo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem, soberana na análise do acervo fático processual dos autos e por meio do conjunto probatório produzido na espécie, manteve a condenação do recorrente pela prática do delito de estupro de vulnerável. Nesse contexto, para que fosse possível a análise do pleito defensivo de absolvição, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial em virtude do que preceitua a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo... ()

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Doc. 211.2171.2592.6680

440 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. CP, art. 217-A. Atos lascivos diversos da conjunção carnal. Estupro de vulnerável. Consumação. Agravo não provido.

1 - Há estupro de vulnerável consumado quando praticado contra o menor de 14 anos ato libidinoso, ainda que diverso da conjunção carnal. 2 - «A proteção integral à criança, em especial no que se refere às agressões sexuais, é preocupação constante de nosso Estado, constitucionalmente garantida (, caput, c/c o § 4º), e de instrumentos internacionais.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). ... ()

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Doc. 240.6100.1376.1210

441 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro e estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Absolvição. Reexame acervo probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Após a análise das provas que instruíram o feito, produzidas sob o crivo do contraditório, as instâncias antecedentes concluíram pela configuração dos delitos de estupro e de estupro de vulnerável, em continuidade delitiva, notadamente com base na prova oral produzida. Para se infirmar tal conclusão é necessário imiscuir-se no exame do acervo probatório, o que evidencia a impossibilidade de este Superior Tribunal apreciar o pedido formulado no writ. 2 - Ação constitucional de... ()

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Doc. 250.6020.1821.9245

442 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Exasperação da pena-Base. Consequências do delito. Abalo psicoemocional superior ao inerente ao tipo penal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. O agravante foi condenado por estupro de vulnerável, com pena de 29 (vinte e nove) anos, 11 (onze) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado. 2 - O Tribunal de origem desproveu o recurso da defesa. Foi apresentado recurso especial visando à desconsideração da exasperação realizada a título de consequências do crime, p... ()

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Doc. 205.8971.0004.1100

443 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Aplicação do CP, art. 215-A no caso. Impossibilidade.

«1 - A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de estupro de vulnerável. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). 2 - Esta Corte Supe... ()

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Doc. 428.2481.2582.7664

444 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição no v. acórdão. Defesa traz à baila questões atinentes ao mérito da causa. Impossibilidade. Vedação ao objetivo infringente dos embargos. Pretensão de reexame de matéria já decidida. Impossibilidade da via eleita. O mero inconformismo com o julgamento não enseja sua rediscussão. Embargos rejeitados.

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Doc. 241.0110.6698.6796

445 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Gravidade concreta evidenciada.

1 - Atribui um aspecto maior de clandestinidade ao delito o fato de o crime de estupro de vulnerável ter sido cometido à noite e na casa da vítima, tendo em vista que o horário - de recolhimento geral - e o local diminuem a possibilidade de vigilância externa da criança, que, em tese, deveria ter o seu lar como ambiente seguro e confiável, de proteção e resguardo. 2. É razoável e proporcional a mensuração de situação específica do caso concreto, relacionada ao modo de cometimento... ()

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Doc. 211.0473.9003.3000

446 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. 1) pleito de desclassificação para importunação sexual. Previsto no CP, art. 215-A. Impossibilidade. Prática de atos libidinosos contra vítima menor de 14 anos. 2) consumação do delito de estupro de vulnerável que se dá com a prática de conjunção carnal ou atos libidinosos diversos da conjunção carnal. 3) eventual prevenção arguída após julgamento do apelo nobre. Preclusão. Precedentes 4) agravo regimental desprovido.

1 - Eventual prevenção em relação ao RESp Acórdão/STJ não configurada pela incidência da preclusão, pois arguida após julgamento do apelo nobre, nos termos do art. 71, § 4º do RISTJ - RISTJ. Precedentes. 2 - «A consumação do delito de estupro de vulnerável () se dá com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 17/10/2018). 3 - O Tribunal de origem, ao reconhecer... ()

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Doc. 172.5074.2005.1800

447 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para a contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela desclassificação da conduta do recorrente de estupro de vulnerável para a contravenção penal de perturbação da tranquilidade, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 211.0130.8304.0658

448 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. 1) estupro de vulnerável. Desclassificação da conduta para importunação sexual. Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. 2) agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido da «impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o uma vez que referido tipo penal é praticado sem violência ou grave ameaça, e o tipo penal imputado ao agravante ( inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de menor de 14 anos» (AgRg na RvCr Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 01/7/2019). 2 - Ag... ()

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Doc. 164.5713.0004.4300

449 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Delito consumado.

«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o delito de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, incluindo toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso» (HC 264.482/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julga... ()

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Doc. 250.6020.1342.3763

450 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Condenação por estupro de vulnerável e exibição de material pornográfico. Agravo desprovido.

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