Estupro De Vulneravel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7140.3205.5461

201 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Estupro de vulnerável. Violação sexual mediante fraude. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não verificado. Tempo razoável. Agravo improvido.

1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal, o que não se constata no presente caso. 2 - Não há excesso de prazo quando a prisão preventiva foi efetivada em 17/6/2020, o feito é complexo, envolvendo alta periculosidade do agente, com muitas testemunhas, 5 vítim... ()

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Doc. 210.7140.4942.5567

202 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Estupro de vulnerável. Violação sexual mediante fraude. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não verificado. Tempo razoável. Agravo improvido.

1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal, o que não se constata no presente caso. 2 - Não há excesso de prazo quando a prisão preventiva foi efetivada em 17/6/2020, o feito é complexo, envolvendo alta periculosidade do agente, com muitas testemunhas, 5 vítim... ()

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Doc. 210.5310.9646.9353

203 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Circunstâncias do delito. Periculosidade do agente. Ilegalidade. Ausência. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Apresentada fundamentação concreta pelo decreto prisional, evidenciada nas circunstâncias do delito de estupro de vulnerável, diante da periculosidade do agente, que praticou atos libidinosos com menor de idade autista, filho de seu primo, valendo-se do fato de estar incluído no seio familiar, não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.6020.1898.3381

204 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Nulidades processuais. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a condenação do agravante por estupro de vulnerável, com pena reduzida pelo Tribunal de origem para 16 (dezesseis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. 2 - A ausência de fundamentação não foi constatada, pois o acórdão recorrido utilizou fundamentação per relationem, o que é permitido. 3 - Não há impedimento de magistrados cônjuges atuarem no mesmo pro... ()

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Doc. 230.7060.8598.8859

205 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Tipo misto alternativo. Crime único. Pluralidade de atos sexuais. Consideração negativa na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - A controvérsia posta em debate consiste em saber se o fato de o réu ter praticado mais de uma ação sexual em relação aos fatos 01 e 02 (delito de estupro de vulnerável, do CP) conduz à valoração negativa da culpabilidade. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o delito de estupro de vulnerável, por ser tipo misto alternativo, o agente responde por um único crime, mas o juiz deve levar em consideração a pluralidade de atos sexuais no momento de dosar a ... ()

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Doc. 210.7091.0855.6546

206 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de tipo reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Reconhecida fundamentadamente a ocorrência do erro de tipo pelo Tribunal de origem, a ensejar a absolvição do acusado, com fundamento no , III, o pretendido afastamento, com vistas à condenação do réu pelo crime de estupro de vulnerável, demandaria necessariamente o revolvimento da matéria fática, atraindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 163.5192.5003.8000

207 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio triplamente qualificado. Estupro de vulnerável. Ocultação de cadáver. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada nas graves circunstâncias violentas em que os crimes foram praticados, tratando-se de homicídio com três qualificadoras, estupro de vulnerável e ocultação de cadáver, além dos antecedentes criminais dos acusados, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 250.6020.1429.9614

208 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer, com base nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII,"a», do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - O Tribunal de origem manteve a condenação, rejeitando a alegação de erro de tipo quanto ao delito de estupro de vulnerável, ao entender que a materialidade e a autoria foram comprovadas, e que o agravante tinha ciência da idade da vítima. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão e... ()

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Doc. 184.3145.0004.4100

209 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório ou pela desclassificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«O Tribunal de origem, apreciando detalhadamente a prova produzida nos autos, concluiu pela caracterização do delito de estupro de vulnerável. Entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo e absolvê-lo da imputação ou mesmo desclassificar a conduta, como pretende o recorrente, demandaria o revolvimento, no presente recurso, do material fático-probatório dos autos, inviável nesta instância, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 177.3100.4004.3500

210 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Relacionamento amoroso entre autor e vítima. Irrelevância. Agravo não provido.

«1. «Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no CP, , caput, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime» (Recurso Especial Repetitivo 1.480.881/PI). 2. Agravo regimental não provido.

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Doc. 175.4113.4007.6400

211 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Conduta desclassificada para contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Reconhecimento do estupro de vulnerável. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Omissão e contradição. Inexistência. Recurso rejeitado.

«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu que o reconhecimento do estupro de vulnerável exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, não há omissão a ser sanada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 211.0664.3008.8300

212 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro e estupro de vulnerável. Condenação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 143.6935.0003.8100

213 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Prisão temporária. Fuga do indiciado. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Mostra-se devidamente justificada a prisão temporária do paciente para apuração do crime de estupro de vulnerável estando o paciente foragido. 3. Habeas corpus não conhec... ()

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Doc. 192.9392.5002.4700

214 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal de origem não reconheceu provas suficientes a atribuir o ato delituoso de estupro de vulnerável ao ora recorrido. Vale dizer, a Corte local teve dúvida - devidamente fundamentada - sobre o dolo de satisfação da lascívia por meio de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. 2 - Para desconstituir essa conclusão necessário seria o reexame das provas acostadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 191.7174.7003.7800

215 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal de origem não reconheceu provas suficientes a atribuir o ato delituoso de estupro de vulnerável ao ora recorrido. Vale dizer, a Corte local teve dúvida - devidamente fundamentada - sobre o dolo de satisfação da lascívia por meio de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. 2 - Para desconstituir essa conclusão necessário seria o reexame das provas acostadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 212.2655.0003.4600

216 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Riscos de contaminação pela covid-19. Resolução do CNJ 62/2020. Requisitos não atendidos. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - No que se refere à citada Recomendação do CNJ 62/2020, não foram cumpridos os requisitos legais, não apenas pela gravidade do delito imputado, de estupro de vulnerável, praticado mediante violência presumida, mas também porque ficou consignado na origem a inexistência de provas de que o apenado não esteja recebendo o tratamento na unidade prisional. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.2280.1489.7969

217 - STJ. Direito penal e processsual penal. Embargos de declaração. Estupro de vulnerável. Ausência de vícios no acórdão embargado. Erro de tipo. Presunção absoluta de violênccia renovação de argumentos já utilizados. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo em recurso especial, no qual o embargante, condenado por estupro de vulnerável, alegava erro de tipo quanto à idade da vítima e questionava a aplicação da Súmula 593 do S TJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, especialmente quanto à aplicação da Súmula 593/STJ e à alega... ()

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Doc. 230.5010.8535.8207

218 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Omissão imprópria. Majorante pelo concurso de pessoas. Participação da apenada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A ori g em destacou que, embora o comportamento da agravante tenha sido comissivo por omissão, os crimes de estupro de vulnerável continuaram a ser praticados em decorrência da sua efetiva participação. Assim, não merece reforma o acórdão impugnado que reconheceu a agravante do concurso de pessoas. Precedente. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 208.3441.2006.3600

219 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável consumado. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Consumação do delito de estupro de vulnerável. Pleito de reconhecimento da forma tentada. Impossibilidade. Alegada existência de fundamento constitucional autônomo. Princípio da proporcionalidade. Inocorrência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Qualquer o ato libidinoso diverso da conjunção carnal se insere no conceito de estupro de vulnerável, nos termos de firme entendimento desta Corte Superior, segundo o qual «inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, D... ()

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Doc. 221.0171.0829.7273

220 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação para a conduta do CP, art. 215-A. Matéria não infirmada nas razões recursais. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada concluiu pela impossibilidade de desclassificação do estupro de vulnerável para a conduta prevista no mormente por já haver esta Corte Superior entendido ser o pleito incabível quando se tratar de vítima vulnerável. 2 - No agravo regimental a defesa deixou de infirmar os fundamentos do decisum impugnado, o que impede o conhecimento do recurso. 3 - Agravo não conhecido.

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Doc. 165.7004.4003.3000

221 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Recurso especial representativo da controvérsia 1480881/PI.

«1. No julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1480881/PI este Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no CP, , caput, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos, sendo irrelevante, para tanto, o consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacio... ()

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Doc. 166.5434.7004.3600

222 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu configuradas a autoria e a materialidade delitivas do crime de estupro de vulnerável, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir o enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 220.9160.6344.7633

223 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de provas insuficientes à condenação. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ mantida. Agravo desprovido.

1 - Reconhecidas e bem delineadas nas instâncias ordinárias as provas para a condenação do agravante pelo delito de estupro de vulnerável, a reversão desse entendimento demandaria o revolvimento dos fatos e provas do processo criminal, operação inviável na via eleita, na esteira da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.0220.8135.7418

224 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para importunação sexual. Presunção de violência. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ tem se manifestado pela impossibilidade de desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o previsto no tendo em vista a presunção de violência ou grave ameaça, por se tratar de menor de 14 anos, sendo irrelevante o consentimento da vítima, que, no caso, contava, ao tempo dos fatos, com apenas 10 anos de idade. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 155.3865.4007.1800

225 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 217-A. Estupro de vulnerável. Proteção à liberdade sexual e à dignidade da pessoa humana. Vítima menor de 14 anos. Relacionamento amoroso. Consentimento da vítima. Irrelevância para a tipificação penal. Precedentes. Cassação do acórdão a quo. Restabelecimento da sentença condenatória.

«1. O cerne da controvérsia cinge-se a saber se a conduta do réu, que praticou conjunção carnal com menor de 14 anos de idade, subsume-se ao tipo previsto no , denominado estupro de vulnerável, mesmo diante de eventual consentimento e experiência sexual da vítima. 2. Basta que o agente tenha conhecimento de que a vítima é menor de catorze anos de idade e decida com ela manter conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso para se caracterizar o crime de estupro de... ()

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Doc. 210.8130.8527.3232

226 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CPP, art. 386, VII. Absolvição. Autoria, materialidade e inimputabilidade. Revolvimento fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

1 - A análise acerca da absolvição do crime de estupro de vulnerável em decorrência da não comprovação da autoria e materialidade e da inimputabilidade do réu é inviável em recurso especial se, para tanto, for necessário o revolvimento do contexto fático probatório considerado para o julgamento da demanda. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.1160.6797.8768

227 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima. Relação amorosa. Irrelevância. Súmula 593/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 593/STJ, «o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente". 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.1061.0319.9955

228 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar. Crime de estupro de vulnerável. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de prisão domiciliar a condenado por estupro de vulnerável, sob a alegação de ser o único responsável pelos cuidados dos filhos menores, incluindo uma filha com microcefalia. 2 - O juízo da execução indeferiu o pedido de prisão domiciliar, e o Tribunal de origem manteve a decisão, considerando não comprovada a exclusividade dos cuidados pate... ()

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Doc. 193.3981.1000.8500

229 - STF. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Execução provisória. Possibilidade.

«1. A execução provisória de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. Hipótese de paciente condenado pela prática do crime previsto no CP. art. 217-A, c/c o art. 61, II, «g», do Código Penal (estupro de vulnerável), à pena de 12 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial fechado. 2. Agravo regimental a ... ()

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Doc. 250.1061.0394.2996

230 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Delito consumado. Prática de qualquer ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Abuso sexual perpetrado pelo avô paterno. Carícia nos seios e genitália da criança. Conduta de passar o órgão masculino na vagina da vítima. Intenso sofrimento emocional por parte da criança em razão dos reiterados episódios de abuso. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra acórdão do Tribunal de Justiça que condenou o recorrido por tentativa de estupro de vulnerável, nos termos do art. 217-A, caput, c/c , II. 2 - O Ministério Público alega violação ao ao argumento de que a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal configuram o delito consumado de estupro de vulnerável. II - Questão em discussão 3 - A que... ()

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Doc. 212.2643.8003.6800

231 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias anteriores, após minuciosa análise do acervo fático probatório carreado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos a comprovar tanto a autoria, quanto a materialidade do delito de estupro de vulnerável pelo qual o réu foi condenado. Para desconstituir essa conclusão, necessário seria o reexame das provas acostadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.4060.4548.5157

232 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias anteriores, após minuciosa análise do acervo fático probatório carreado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos a comprovar tanto a autoria, quanto a materialidade do delito de estupro de vulnerável pelo qual o réu foi condenado. Para desconstituir essa conclusão, necessário seria o reexame das provas acostadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8050.5773.6517

233 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias anteriores, após minuciosa análise do acervo fático probatório carreado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos a comprovar tanto a autoria, quanto a materialidade do delito de estupro de vulnerável pelo qual o réu foi condenado. Para desconstituir essa conclusão, necessário seria o reexame das provas acostadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.9040.1797.2966

234 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Decisão da presidência. Estupro de vulnerável (art. 217-A, § 1º, do CP). Absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte a quo, soberana na análise do acervo probatório, concluiu pela absolvição do recorrente da imputação do crime de estupro de vulnerável. Assim, a reversão de tal entendimento, de maneira a concluir pela sua condenação, exigiria amplo revolvimento probatório, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.4011.0858.9156

235 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Consentimento da vítima. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que não conheceu de revisão criminal em condenação por estupro de vulnerável. 2 - O recorrente foi condenado a 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 217-A, caput, do CP, reiteradamente, na forma do art. 71, caput, do mesmo diploma legal. 3 - A revisão crimin... ()

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Doc. 230.7071.0361.9622

236 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Tipificação.

1 - Nos termos da orientação do STJ, para « a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217- A, caput, do CP, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIR... ()

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Doc. 210.8250.3881.8397

237 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria. Comprovação. Pretensão de absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório harmônico e suficiente para manutenção da condenação. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável, pela via do habeas corpus, desconstituir a decisão que condenou o réu pela prática de estupro de vulnerável, quando lastreada em amplo material cognitivo amealhado durante a instrução criminal, sobretudo na hipótese de serem as provas harmônicas e suficientes para comprovação da materialidade e autoria. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.1080.1863.7535

238 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria. Comprovação. Pretensão de absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório harmônico e suficiente para manutenção da condenação. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável, pela via do habeas corpus, desconstituir a decisão que condenou o réu pela prática de estupro de vulnerável, quando lastreada em amplo material cognitivo amealhado durante a instrução criminal, sobretudo na hipótese de serem as provas harmônicas e suficientes para comprovação da materialidade e autoria. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.1061.0378.8179

239 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Revolvimento fatos e provas. Estupro de vulnerável. Fração. Continuidade. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Descabe em sede de revisão criminal o revolvimento de fatos e provas a fim de desconstituir a coisa julgada para auferir quantas vezes o crime de estupro de vulnerável foi cometido e, assim, rever a fração aplicada para o aumento da continuidade delitiva. 2 - Não debatida na origem a tese de impropriedade da fração aplicada na continuidade delitiva, não pode o STJ proceder a sua análise, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 176.4891.5005.4100

240 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Fuga. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão do modus operandi do delito, consistente na prática de estupro de vulnerável praticado com abuso da relação de confiança entre seu irmão e a vítima - que tem atraso no desenvolvimento neuropsíquico. Ressaltou-se, ainda, que o réu, logo após a prática delitiva, empreendeu fuga e dificultou a sua localização, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. 2. Nesse con... ()

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Doc. 210.8332.9009.1700

241 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação na forma consumada. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal de origem não reconheceu provas suficientes a atribuir o ato delituoso de estupro de vulnerável ao ora recorrido. 2 - Para desconstituir essa conclusão - afirmar que o conjunto probatório apresentado é bastante para imputar o suposto fato criminoso na forma consumada ao réu - , necessário seria o reexame de todas provas acostadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 734.6645.4195.9512

242 - TJSP. Embargos de declaração - Rediscussão de matéria já decidida no v. acórdão para modificação em sua essência ou substância - Impossibilidade - Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - Rejeição dos embargos.

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Doc. 210.8080.4639.3944

243 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Consequências do crime desfavoráveis. Prática delitiva que resultou na gravidez inesperada da vítima adolescente. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta. Agravo improvido.

1 - A fixação de regime prisional fechado para cumprimento da pena reclusiva - 8 ano de reclusão - justifica-se não apenas pela gravidade abstrata do delito de estupro de vulnerável, mas pela gravidade da conduta aferida in concreto, evidenciada, in casu, pelas graves consequências do delito que resultou na gravidez inesperada da vítima adolescente. 2 . Agravo regimental improvido.

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Doc. 855.3352.5027.3817

244 - TJRJ. CRIMES DE AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E ESTUPRO DE VULNERÁVEL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER.

Sentença condenatória que aplicou penas previstas nos arts. 129, §13 (duas vezes), 147 e 217-A do CP, em relação à vítima Juliane, com base na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), em concurso material com os arts. 129, caput, e 147 do CP, em relação à vítima Michael. O apelante recorre buscando absolvição, alegando insuficiência de provas para a condenação dos crimes imputados. Subsidiariamente, solicita a redução da pena- base, o reconhecimento da tentativa no crime de estu... ()

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Doc. 913.3114.8835.3230

245 - TJSP. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL - Conduta equiparada ao crime de estupro de vulnerável (do art. 217-A c/c «caput» art. 29 ambos do CP) - Sentença que acolheu a representação e aplicou ao adolescente medida de internação - Pleito de extinção ou substituição da internação por medida em meio aberto ou, em último caso, semiliberdade - Inadmissibilidade - Autoria e materialidade bem positivadas - Laudo pericial e prova oral confirmam a ocorrência do ato libidinoso - Medida aplicada aclimada ao §1º, do art. 112 e I do ECA, art. 122 - Adequação da medida - Circunstâncias pessoais desfavoráveis - Recurso não provido, com observação.

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Doc. 250.1061.0437.6856

246 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável e estupro majorado. Continuidade delitiva. Aplicação da fração máxima prevista no CP, art. 71, caput. Tema repetitivo 1202. Possibilidade. Longo período e recorrência das condutas. Provimento do recurso.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que, ao reconhecer a continuidade delitiva entre crimes de estupro de vulnerável e estupro qualificado, aplicou a fração mínima de 1/6 para o aumento de pena, considerando a impossibilidade de quantificar precisamente o número de crimes cometidos. O recorrente alega violação ao , argumentando que, diante do longo período de tempo e da recorrência das condutas, deveria ter sido aplicada a fração máxima de 2... ()

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Doc. 184.2891.9002.9500

247 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Erro de proibição. Indígena. Revisão fático-probatória. Recurso desprovido.

«1 - A Corte Estadual, após a análise da prova testemunhal, da vida pregressa do acusado, de sua escolaridade e do interrogatório judicial, reconheceu que o réu tinha plena consciência da idade da vítima do crime de estupro de vulnerável e do caráter ilícito de seus atos. Desconstituir tais conclusões e acolher as teses defensivas de erro de tipo ou de erro de proibição demandariam o aprofundado reexame fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do habeas corpus. Ag... ()

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Doc. 221.0171.0235.2374

248 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Alteração. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que após a análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que o caderno processual ostentava provas aptas para condenar o agravante pelo crime de estupro de vulnerável, exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1101.0379.2912

249 - STJ. Recurso em habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Lei 8.069/90, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

1 - O ato infracional análogo ao delito de estupro de vulnerável, no qual a violência ou grave ameaça contra a pessoa é inerente ao próprio tipo penal, autoriza a imposição de medida socioeducativa de internação, de acordo com o disposto no , I. Precedentes. 2 - Recurso em habeas corpus desprovido.

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Doc. 164.5713.0004.6100

250 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão temporária. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. O decreto prisional aponta os indícios de autoria e prova da materialidade do crime, expressamente arrolado no inciso III, do , bem como o fato de o recorrente ter empreendido fuga quando noticiada a investigação em seu desfavor, o que torna imprescindível sua prisão para a conclusão das investigações e apuração do crime de estupro de vulnerável. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»

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