Estupro De Vulneravel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.3180.5365.1223

451 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Revisão da condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das súmulas 7/STJ e 279/STF.

1 - O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela comprovação da autoria e da materialidade do delito de estupro de vulnerável. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). 2 - Agravo... ()

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Doc. 932.1407.7075.6264

452 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - NÃO CABIMENTO - ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADO COM MENOR DE 14 ANOS - art. 227, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA - NÃO CABIMENTO. -

Comprovadas a materialidade e a autoria do delito, rejeita-se o pedido de absolvição. - O , enseja tipo penal subsidiário e aplicável a condutas que não constituam crimes mais graves, tais como aquelas praticadas contra menores de 14 (quatorze) anos de idade, no âmbito das quais a violência é presumida. - A desclassificação do delito de estupro de vulnerável () para o delito de importunação sexual () não se mostra possível, eis que a hip... ()

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Doc. 241.2021.1582.4691

453 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Conflito de competência. Vítima menor do gênero masculino. Ausência de Vara especializada. Competência do juízo de violência doméstica e familiar contra a mulher. Proteção integral da criança e efetiva aplicação da Lei

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, impetrado com o objetivo de reformar acórdão que fixou a competência da Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP para o julgamento de ação penal relacionada ao crime de estupro de vulnerável, praticado contra menor do gênero masculino. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Consiste em determinar a competência para julgar crimes de estupro de vulnerável em comarcas sem Vara especializada e... ()

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Doc. 891.7200.9140.9577

454 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - ERRO DE TIPO - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE - INVIABILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de estupro de vulnerável, a condenação do acusado é medida que se impõe. Incabível o reconhecimento de erro de tipo quando não há prova de que o agente incorreu em erro sobre circunstâncias elementares do tipo. A exasperação da reprimenda pela ocorrência do crime continuado deve ser diretamente proporcional ao número de condutas praticadas. Precedentes do STJ.

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Doc. 206.5382.7004.7800

455 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apreciação do mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Estupro de vulnerável. Desclassificação para forma tentada. Descabimento. Práticas de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Forma consumada do delito. Agravo desprovido.

«1 - Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial. 2 - «A consumação do delito de estupro de vulnerável () se dá com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 17/10/2018). 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 141.6054.3005.8800

456 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para a forma tentada. Menor gravidade da conduta. Impossibilidade. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal configurados. Crime consumado. Restabelecimento da sentença condenatória. Recurso especial provido.

«1. A consumação do delito de estupro de vulnerável () se dá com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Precedentes. 2. No caso, o recorrido deitou-se por cima da vítima com o membro viril à mostra, após retirar-lhe as calças, o que, de per si, configura ato libidinoso para a consumação do delito de estupro de vulnerável. 3. Impossibilidade de desclassificação do delito para sua forma tentada, com base no princípio da proporcionalidade, ... ()

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Doc. 250.2280.1407.4860

457 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso. Agravo em execução penal. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo em que se busca a concessão de prisão domiciliar para paciente condenado à pena de 12 anos de reclusão por estupro de vulnerável, após revogação da prisão domiciliar anteriormente concedida devido à COVID-19. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da revogação da prisão domiciliar. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A revogação da prisão domiciliar também foi justificada pela aus... ()

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Doc. 213.0208.4165.5218

458 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - REFORMA - POSSIBILIDADE - PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO CRIME - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE - DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE GOZA DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO E QUE SE MANTEVE FIRME DURANTE TODO O PROCESSO - RECURSO PROVIDO. 1.

A palavra da vítima, nos delitos contra a dignidade sexual, possui relevante valor probatório, sobretudo quando encontra respaldo em outros elementos de convicção constantes dos autos. (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca). 2. Constatada a autoria e a materialidade do crime de estupro de vulnerável imputado ao acusado, o que se verificou a partir da harmonia da prova dos autos, mormente em razão do depoimento da vítima que se manteve firme... ()

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Doc. 137.8122.5004.3500

459 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Vítima de apenas 07 anos de idade. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Circunstâncias. Modus operandi. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 2. In casu, o recorrente valendo-se de relações de hospitalidade e amizade com os pais da vítima. uma criança de apenas 07 anos de idade. , teria praticado o crime de estupro de vulnerável. 3. Recurso a que se nega prov... ()

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Doc. 220.8150.1960.0827

460 - STJ. processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação baseada no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído, com base no conjunto fático probatório, que o acusado praticou o crime de estupro de vulnerável, a modificação desse entendimento demanda nova incursão nos elementos de prova dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, a parte recorrente deve demonstrar, de forma clara e objetiva, mediante o desenvolvimento de argumentação hábil, a desnecessidade de reexame de fatos e provas para a afer... ()

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Doc. 231.0260.9901.2239

461 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Investigado ausente do distrito da culpa. Inviabilidade de citação. Produção antecipada de provas. Possibilidade. Efetividade da instrução processual. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu haver risco à instrução processual em razão da impossibilidade de citação do investigado, que se encontra em lugar incerto. 2 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de ser cabível a produção antecipada de provas em crime de estupro de vulnerável quando há risco à busca da verdade real. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8771.6006.0700

462 - STJ. Penal. Estupro de vulnerável. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Desclassificação criminal. Tentativa. Menor gravidade da conduta. Proporcionalidade. Descabimento. Jurisprudência sedimentada nesta corte superior.

«1 - O Tribunal de origem havia entendido que a conduta praticada pelo agente - passar a mão na vagina e nas nádegas, por cima da roupa, de criança de 6 (seis) anos de idade - caracterizava mera tentativa de estupro de vulnerável, razão pela qual decidiu pela desclassificação da conduta para o crime do , c/c o , II. 2 - Contudo, como assentado no provimento agravado, o acórdão destoava da orientação sedimentada nesta Corte Superior, para a qual a conduta i... ()

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Doc. 250.1061.0653.3535

463 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Estupro de vulnerável. Manutenção da súmula 182/STJ. Ausência de vícios processuais. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental no agravo em recurso especial, em caso de estupro de vulnerável. A parte embargante alega a existência de vícios processuais no acórdão embargado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há vícios processuais no acórdão embargado que justifiquem a oposição dos embargos de declaração. III - Razões de decidir 3 - Não se verificou... ()

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Doc. 200.4981.6009.8400

464 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Desproporcionalidade. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas. Inadequação. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - A matéria relativa à desproporcionalidade da prisão, não apreciada pelo Tribunal de origem, não pode ser diretamente enfrentada por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 2 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade dos fatos, os quais caracterizam estupro de vulnerável, não há que falar em ilegalidade do decreto de segregação cautelar. 3 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para... ()

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Doc. 240.9290.5963.8405

465 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217- A, § 1º, parte final, c/c 71 do CP). Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa ... ()

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Doc. 195.1235.5003.9200

466 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Grave ameaça. Emprego de faca.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo recorrente, consistente em estupro de vulnerável mediante grave ameaça de morte exercida com emprego de uma faca posicionada n... ()

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Doc. 196.4782.5007.8700

467 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estupro de vulnerável. Relacionamento entre autor e vítima. Irrelevância. Agravo não provido.

«1 - A Terceira Seção assentou a tese de que: Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no , caput Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI... ()

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Doc. 210.7140.4977.2589

468 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ.

1 - Nos termos do configura o delito de estupro de vulnerável, de execução livre, «[t]er conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos.» 2 - Ato libidinoso diverso da conjunção carnal «[...] inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso [...]» (AgRg no R... ()

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Doc. 241.0210.7661.7765

469 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável contra criança de 2 anos. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Ausência de flagrante ilegalidade. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Tema 1121. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu habeas corpus, anteriormente impetrado, por ser substitutivo de recurso próprio e por ausência de nulidade na decisão do tribunal de origem. Impossibilidade de desclassificação do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, CP) para importunação sexual (215-A, CP), no caso concreto em que a vítima tinha apenas 2 (dois) anos de idade. II - Questão em discussão: consiste em sab... ()

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Doc. 157.8651.9005.7800

470 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Consentimento da vítima e relacionamento amoroso com o agente. Irrelevância. Caráter absoluto da presunção de violência. Recurso a que se nega provimento.

«1. É absoluta a presunção de violência na prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos, de forma que o suposto consentimento da vítima, sua anterior experiência sexual ou a existência de relacionamento amoroso com o agente não tornam atípico o crime de estupro de vulnerável previsto no Precedentes do STJ. 2. Recurso ordinário improvido.»

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Doc. 202.6013.2003.9300

471 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Reexame fático probatório. Incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior.

«I - É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios. II - Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático-probatória, consubstanciado na palavra da vítima e demais provas carreada aos autos, pela condena... ()

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Doc. 250.6020.1941.1786

472 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Provas suficientes. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O agravante foi condenado por estupro de vulnerável, com pena de 12 anos de reclusão em regime inicial fechado. O Tribunal de origem negou provimento à apelação que requeria absolvição por insuficiência de provas ou abrandamento do regime prisional. 2 - As decisões anteriores. Os embargos de declaração foram rejeitados. O recurso especial foi inadmitido c... ()

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Doc. 230.2150.4872.2282

473 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Réu tio-avô da vítima. Causa de aumento de pena prevista no CP, art. 226, II. Alegação de inexistência de parentesco. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório do feito. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Para se desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias a respeito da existência de parentesco entre o réu e a menor, vítima de estupro de vulnerável, seria necessário o aprofundado revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado na esteira da Súmula 7/STJ. Precedente. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 206.5645.5001.0200

474 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de estupro de vulnerável. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). 2 - Agravo regiment... ()

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Doc. 208.5305.4004.9300

475 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de estupro de vulnerável. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). 2 - Agravo regiment... ()

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Doc. 240.3220.6790.8891

476 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Prisão cautelar fundamentada em elementos concretos. Abuso de confiança adquirida com a família. Pleito de substituição por cautelares diversas. Insuficiência. Ilegalidade. Ausência.

1 - Estando o decreto prisional fundamentando na gravidade do delito de estupro de vulnerável, destacando-se que o acusado se aproveitou da confiança adquirida com a família, para se deitar com a vítima em uma rede e, assim, praticar atos libidinosos com a menor, não há manifesta ilegalidade. 2 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes ... ()

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Doc. 231.2040.6780.1248

477 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima. Relação amorosa. Irrelevância. Súmula 593/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 593/STJ, «o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente". 2 - No caso dos autos, ainda que considerada as circunstâncias fáticas que ensejaram a absolvição do réu em ambas as instâncias - «a vítima e o apelado mantiveram r... ()

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Doc. 203.3514.1008.3300

478 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. 2 - A irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Isso porque, ficou devidamente minuciado que o Tribunal de origem não reconheceu provas suficientes a atribuir o ato delituoso de estupro de vulnerável ao or... ()

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Doc. 241.1230.5921.6462

479 - STJ. Processo penal. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Estupro e armazenamento de pornografia infantil. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1.Recurso interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva do recorrente, condenado a 75 anos e 1 mês de reclusão por crimes de estupro de vulnerável, estupro, e produção e armazenamento de pornografia infantil. A defesa alega ausência de requisitos para a custódia preventiva e falta de contemporaneidade. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na verificação da legalidade da manutenção da prisão preventiva, considerando a aleg... ()

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Doc. 188.2735.9005.6200

480 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Prática de atos libidinosos. Elementos configuradores do delito. Desclassificação. Modalidade tentada. Impossibilidade. Consumação. Reconhecimento.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo, embora tenha reconhecido a presença dos elementos configuradores do crime de estupro de vulnerável, decidiu pela aplicação da modalidade tentada do delito, com fundamento no princípio da razoabilidade, sob o pretexto de se atender a um critério de proporcionalidade entre a conduta e a pena prevista no tipo, desclassificando indevidamente o crime cometido, em nítida violação do 2 - O tipo descrito no é misto alte... ()

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Doc. 210.5250.5777.1400

481 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito condenatório. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, não obstante terem partido da premissa de que a palavra da vítima tem valor relevante na comprovação da prática dos crimes sexuais, entenderam que, no caso, além de ser contraditória, não estaria corroborada pelas demais provas dos autos. 2 - Rever o entendimento, com o fim de fazer prevalecer a tese segundo a qual estaria comprovada a prática do delito de estupro de vulnerável, seria necessário o reexame do conteúdo do acervo fático probatório dos... ()

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Doc. 250.1061.0625.5336

482 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Valor probatório do depoimento da vítima. Desnecessidade de laudo pericial para comprovação da materialidade em crimes sexuais. Aplicação da súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame de provas. Gravo conhecido. Recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em que o recorrente alega violação ao art. 386, V e VII, do CPP, buscando a absolvição em razão de suposta insuficiência de provas. Sustenta que o acórdão condenatório não se baseou em laudo pericial, e que o depoimento da vítima seria insuficiente para a condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em avaliar se, para a condenação por estupro de vulnerável, ... ()

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Doc. 240.3220.6915.1747

483 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Razões da decisão não debatidas no recurso interposto. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso. 2 - O agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - A rgumentação do regimental, calcada na superação da Súmula 691/STF e na observância do , III, «d», relativo ao tribunal do júri, encontra-se ... ()

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Doc. 240.3220.6515.1583

484 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Tese absolutória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Segundo o Tribunal local, «tanto a materialidade quanto a autoria dos delitos imputados ao apelante se encontram devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos da vítima, de suas irmãs e de sua genitora, harmônicas entre si ao relatarem com convicção os fatos, demonstrando assim, extremes de dúvida, que o acusado A. ao encontrar a vítima S. sozinha na casa de A. praticou o crime de estupro de vulnerável ao levá-la ao seu quarto, onde mantiveram relações sexuais» (e/ST... ()

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Doc. 512.9593.6899.9371

485 - TJSP. HABEAS CORPUS - Execução Penal - Via eleita inadequada - O habeas corpus não se presta a reanalisar matéria julgada na origem e que a defesa não interpôs adequadamente o recurso próprio de agravo em execução que seria a via recursal possível à época - Ordem não conhecida.

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Doc. 241.2021.1350.1486

486 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável tentado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a condenação do réu por estupro de vulnerável tentado. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, desclassificação da conduta para importunação sexual ou reforma da dosimetria da pena, com o aumento do patamar de redução pela tentativa e a fixação de regime menos severo. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na suficiência das provas para a condenação p... ()

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Doc. 210.8131.1668.4883

487 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima. Irrelevância. Incapacidade volitiva. Proteção à liberdade sexual do menor. Recurso especial repetitivo 1.480.881/PI. Súmula 593/STJ. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Pena fixada no mínimo legal. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento exposto no acórdão impugnado diverge da orientação desta Corte Superior, firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.480.881/PI, no sentido de que, «[p]ara a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do CP, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amo... ()

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Doc. 230.8230.1823.6774

488 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Vícios não constatados. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador. 2 - No caso, a despeito das ponderações defensivas, não se constata ausência de fundamentação idônea na decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, em razão da gravidade concreta do delito - estupro de vulnerável de crianç... ()

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Doc. 210.4060.4680.6674

489 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de revolvimento de material fático probatório. Inviabilidade. Conjunto probatório que parece coerente. Agravo regimental desprovido.

1 - A angusta via mandamental - bem como de seu recurso ordinário - não comporta o revolvimento de material fático probatório com vistas a afastar a conclusão das instâncias ordinárias pela materialidade e autoria, exceto em caso de flagrante teratologia evidenciada de plano. 2 - No caso em tela, a sentença condenatória por estupro de vulnerável teve como lastro depoimentos da vítima, de testemunha e de relatório psicológico consonantes, bem como comprovado o livre acesso do agent... ()

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Doc. 240.9290.5476.5987

490 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7, STJ. Precedentes.

I - O Tribunal de origem, após detida análise dos elementos probatórios, apresentou, de forma explícita, as razões pelas quais concluiu pela manutenção da condenação do agravante pelo delito de estupro de vulnerável, com fundamento nas provas constantes dos autos. II - Como consignado na decisão agravada, para entender de modo diverso do estabelecido no acórdão impugnado, como pretende a Defesa, inclusive com a análise dos documentos juntados aos autos, seria imprescindível reexa... ()

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Doc. 144.1521.3000.4500

491 - STF. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Superveniência da sentença condenatória. Prejuízo.

«1. A superveniência da sentença condenatória altera o título da prisão. 2. Habeas Corpus prejudicado. Cassada a liminar deferida.»

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Doc. 212.2505.3008.0300

492 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do réu evidenciada pelo modus operandi e pela prática delitiva reiterada. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Tem-se por devidamente fundamentada a prisão cautelar, diante da gravidade concreta dos fatos, considerando que vários dos delitos de estupro de vulnerável imputados ao réu, cometidos de forma reiterada, por cerca de três anos, foram perpetrados contra seus próprios filhos, ambos menores de 10 anos de idade, revelando grande intranquilidade social, o que, consoante a jurisprudência desta Corte, justifica a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não havendo falar em suf... ()

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Doc. 177.1001.5005.2400

493 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Homicídio qualificado. Concurso material. Dosimetria da pena. Circunstâncias e consequências inerentes ao próprio tipo penal do CP, art. 217-A, CP. Valoração negativa. Impossiblidade.

«1. Não é dado ao juiz sentenciante se utilizar de circunstancias e consequências inerentes ao tipo violado para elevar a reprimenda imposta ao réu. 2. O fato de o crime ter sido praticado para a satisfação da lascívia contra menor de idade, embora sobejamente graves, são circunstâncias inerentes ou comuns aos delitos de estupro de vulnerável. 3. Comoção social e os reflexos nos familiares da ofendida são conseqüências abstratas e inerentes ao delito, razão pela qual não ... ()

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Doc. 231.2131.2138.1365

494 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Acervo probatório. Palavra da vítima. Relevante valor. Outros elementos. Conjunto probatório. Necessário reexame fático para alterar a conclusão da origem. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o conjunto probatório, as instâncias ordinárias reconheceram a prática do crime de estupro de vulnerável pelo apenado. Além da versão apresentada pela vítima, a origem destacou, como complementação, as oitivas judiciais do genitor da ofendida, da conselheira tutelar e de informantes. 2 - Para alterar entendimento da Corte estadual quanto à prática criminosa, mostra-se necessário o revolvimento aprofundado da matéria fático probatória, o que é vedado em habeas... ()

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Doc. 241.0210.7636.0524

495 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Súmula 593/STJ. Pretendida distinção. Improcedência. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 593/STJ, «o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente". 2 - A distinção apontada pela defesa não existe no caso dos autos porque, nos processos em que este colegiado procedeu ao distinguishing quanto à situação da Súmula 5... ()

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Doc. 250.3180.5703.3853

496 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Provas idôneas. Palavra da vítima. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por estupro de vulnerável fundamentada em depoimentos da vítima e de sua genitora, além de relatório de escuta especializada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação por estupro de vulnerável pode ser mantida com base na palavra da vítima e em provas testemunhais, sem reexame do... ()

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Doc. 181.5511.4030.1800

497 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança menor de 14 anos. Incompatibilidade. CP, CP, art. 217-A, «caput». Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso especial provido.

«1 - A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas. É suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2 - Nega-se vigência ao , caputquando, diante de atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (criança menor de 14 anos), desclassifica-se a conduta para contravenção penal,... ()

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Doc. 230.8280.3556.5678

498 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável, ameaça, maus tratos e lesão corporal. Progressão de regime. Exame criminológico desfavorável. Indeferimento. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Cabe ao Juiz decidir motivadamente sobre os direitos executórios. Deve ser mantida a decisão agravada, pois consolidou-se nesta Corte o entendimento de que o resultado desfavorável de exame criminológico justifica a negativa de progressão de regime por falta de requisito subjetivo. 2 - Não se identifica ilegalidade. As instâncias ordinárias registraram que o condenado por estupro de vulnerável, ameaça, maus tratos e lesão corporal apresentou traços de desajustamento sexual, e... ()

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Doc. 250.6020.1900.8109

499 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 197.5434.3004.2300

500 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 59 culpabilidade. Idade da vítima. Elemento integrante do tipo penal. Fundamentação inidônea. Recurso não provido.

«1. A idade da vítima constitui elemento integrante do tipo penal descrito no podendo, contudo, ser considerada como fundamento para exasperação da pena-base quando se tratar de vítima de tenra idade, o que não é o caso dos autos. 2. O fato de o crime ter sido praticado para a satisfação da lascívia contra menor de idade, embora sobejamente graves, são circunstâncias inerentes ou comuns aos delitos de estupro de vulnerável (ut, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Mi... ()

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