Estupro De Vulneravel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.2131.2983.0555

551 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Provas suficientes à condenação. Pena-base. Negativação da culpabilidde e das consequências do crime. Elementos concretos que extrapolam o tipo penal. Ausente erro ou ilegalidade na dosimetria da pena. Agravo desprovido.

1 - Conforme fato assentado nas instâncias ordinárias, o agravante passou a sua mão sobre a genitália da vítima, à época contando 12 anos de idade, conduta que, por si só, configura o crime previsto no CP (estupro de vulnerável), não se admitindo a tentativa. 2 - Conforme tese firmada pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 8/6/2022, DJe de 1/7/2022, Tema 1121, «[p]r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5747.5475

552 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável e estupro qualificado. Absolvição. Insuficiência de provas. Writ substitutivo. Não cabimento. Ausência de ilegalidade flagrante. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Não obstante a previsão contida no art. 647-A, caput e parágrafo único, do CPP, não é o caso de se reconhecer ilegalidade flagrante a ser sanada pela eventual concessã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.6750.5006.1200

553 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Jurisprudência predominante. Estupro de vulnerável. Pleito de desclassificação para importunação sexual. Inviabilidade. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte. 2 - O STJ pacificou orientação quanto à impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o CP, , uma vez que referido tipo penal é praticado sem violência ou grave ameaça, e o tipo penal imputado ao agra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7792.3789

554 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Existência de relacionamento amoroso e consentimento. Irrelevância. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, nos delitos de estupro de vulnerável, a existência de relacionamento amoroso entre autor e vítima não afastam a tipicidade da conduta. Precedentes. 2 - É idônea a valoração negativa da culpabilidade fundada na existência de premeditação na prática do delito, bem como das consequências do crime, em razão do sofrimento a que submetida a vítima, ao ser hostilizada no ambiente familiar - uma vez que autor e vítima são ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2990.8892

555 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Nulidade processual. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão, negou-lhe provimento. O agravante alega cerceamento de defesa devido ao indeferimento da oitiva de testemunha e de diligência para juntada de histórico escolar da vítima, além de erro na dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de omissão no acórdão recorrido quanto aos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6150.4645.4312

556 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Reiteração de RHC. Matéria não enfrentada pelo tribunal local.agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 450.5297.4883.9232

557 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AÇÃO PENAL DISTRIBUÍDA APÓS O JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 728173/RJ (2022/0067333-7) PELO STJ. CONFLITO IMPROCEDENTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6147.4999

558 - STJ. @CHA =. Estupro de vulnerável. Condenação. Habeas corpuspretensão de desclassificação. Importunação sexual. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressãode instância. Impossibilidade. Writ não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0280.5878.6703

559 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Cerceamento de defesa. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de C.O. de L. condenado por estupro de vulnerável (art. 217-A c/c 226, III, do CP) à pena de 15 anos e 9 meses de reclusão. A defesa alega nulidade do processo por ineficiência técnica, pedindo a nulidade dos atos processuais desde a resposta à acusação. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a existência de nulidade processual por ausência de defesa técnica adequada. III - Razões de de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3200.8884.6562

560 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Corte estadual concluindo pela insuficiência de provas aptas a sustentarem a condenação. Alteração do julgado que demanda nova análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem analisou de forma minuciosa os elementos de prova e concluiu não restar evidenciada a prática do crime de estupro de vulnerável, ante a existência de dúvida acerca da ocorrência do fato narrado na denúncia. Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões, para acolher a tese condenatória, demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3130.7350.9974

561 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Corte estadual concluindo pela insuficiência de provas aptas a sustentarem a condenação. Alteração do julgado que demanda nova análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem analisou de forma minuciosa os elementos de prova e concluiu não restar evidenciada a prática do crime de estupro de vulnerável, ante a existência de dúvida acerca da ocorrência do fato narrado na denúncia. Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões, para acolher a tese condenatória, demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4041.1412.7711

562 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Pleito de desclassificação para o crime do CP, art. 215-A(importunação sexual). Impossibilidade.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da impossibilidade de desclassificação do crime previsto no para o delito capitulado no , haja vista a presunção de violência inerente à conduta de estupro de vulnerável, incompatível com a f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8260.1233.1957

563 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravante condenado por estupro de vulnerável tentado. Pedidos de absolvição ou de desclassificação da conduta. Impossissibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do tema repetitivo, firm ou a tese jurídica de que presente o dolo específico de satisfazer a lascívia, própria ou de terceiros, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, motivo pelo qual é impossível a desclassificação para o delito de importunação sexual. Óbice sumular 7 do STJ. 2 - Mantém-... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.9734.7007.2300

564 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 217-A estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Vítima menor de 14 anos. Consentimento. Irrelevância. Súmula 593/STJ. Erro de tipo. CP, art. 20 valoração da prova. Ocorrência. Absolvição. Agravo regimental não provido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, , no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 26/8/2015, DJe 10/9/2015, firmou posicionamento no sentido de que, para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no , caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.2063.7005.0100

565 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 217-A estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Vítima menor de 14 anos. Consentimento. Irrelevância. Súmula 593/STJ. Erro de tipo. CP, art. 20 valoração da prova. Ocorrência. Absolvição. Agravo regimental não provido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, , no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 26/8/2015, DJe 10/9/2015, firmou posicionamento no sentido de que, para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no , caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9150.7362.1941

566 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável de quatro vítimas. Número de crimes indeterminado. Condutas perpetradas inúmeras vezes em considerável período de tempo, por meses durante o ano de 2012. Alegações da defesa diversas das provas dos autos. Impossibilidade de reexame. Fração de 1/2 devidamente justificada. Continuidade delitiva entre os crimes. Impossibilidade. Concurso material entre os crimes.

1 - Quando do julgamento do recurso ministerial, o Tribunal Estadual reconheceu, diante dos fatos, a ocorrência de quatro delitos de estupro de vulnerável, o que não pode ser reexaminado por esta Corte Superior. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.8911.3000.1000

567 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ato de Ministro do STF. Extradição executória. Estupro de vulnerável.

«1. A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O Plenário desta Corte, no julgamento do HC 105.959, Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin, reafirmou o entendimento de que não cabe habeas corpus contra ato de Ministro, Turma ou do Plenário do Supremo Tribunal Federal. 3. Ausência de teratologia, ilegalidade fl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8090.6865.7368

568 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Recurso especial inadmitido com base na Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência. Desclassificação da conduta para contravenção penal. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto no , § 1º e na Súmula 182/STJ. 2 - A prática de quaisquer atos libidinosos contra vítima menor de 14 anos de idade configura o crime de estupro de vulnerável, previsto no não sendo possível desclassificar a conduta para aquelas previstas nos arts. 61 e 65 da Lei de Contravenção Penal. 3 - Agravo regimental não c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2205.6264

569 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria. Comprovação. Pretensão de absolvição. Conjunto probatório harmônico e suficiente para manutenção da condenação. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável, pela via do habeas corpus, desconstituir a decisão que condenou o réu pela prática de estupro de vulnerável, quando lastreada em amplo material cognitivo amealhado durante a instrução criminal, sobretudo na hipótese de serem as provas harmônicas e suficientes para comprovação da materialidade e autoria. 2 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do tema repetitivo, firmou a tese jurídica de que «presente o dolo específico de satisfazer a lascívia,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.8963.9006.0500

570 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Reconhecimento do delito na forma consumada. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Revaloração dos elementos fático-probatórios. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

«I - Conforme orientação remansosa desta Corte, [a] controvérsia atinente ao inadequado reconhecimento da tentativa do crime de estupro de vulnerável prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido.» (REsp 11.583.349/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 2/5/2016). II - No caso dos autos, é incontroverso que o crime se consumou, porquanto, segundo a prova ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1502.1115

571 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Gravidade concreta. Réu foragido. Fundamentos idôneos. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0959.6133

572 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Vetoriais valoradas de forma idônea. Recurso conhecido e desprovido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do Recorrente à pena de 19 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelos crimes de estupro de vulnerável e ameaça, tipificados nos arts. 217-A, 226, II, e 147 do CP, em continuidade delitiva e concurso material. 2 - A defesa alega violação ao , sustentando exasperação injustificada da pena-base, com avaliação negativa das circunstâncias e consequências do crime sem fund... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2538.6164

573 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Provas suficientes. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2 - O Tribunal de origem condenou o agravante por estupro de vulnerável, com base em depoimentos da vítima e testemunhas, além de laudos periciais que confirmaram a materialidade do delito. II - Questão em discussão 3 - A discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação por... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1850.4464

574 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Pedido de adiamento de sessão. Cerceamento de defesa. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento. O agravante foi condenado pelo crime de estupro de vulnerável, com pena de 11 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. A defesa interpôs recurso de apelação, embargos de declaração e recurso especial, todos rejeitados. 2 - O pedido de adiamento da sessão de julgamento foi realizado fora do prazo hábil, não configurando cerceame... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1566.2956

575 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Pedido de adiamento de sessão. Cerceamento de defesa. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento. O agravante foi condenado pelo crime de estupro de vulnerável, com pena de 11 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. A defesa interpôs recurso de apelação, embargos de declaração e recurso especial, todos rejeitados. 2 - O pedido de adiamento da sessão de julgamento foi realizado fora do prazo hábil, não configurando cerceame... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.9111.2005.6500

576 - STJ. Penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Tipificação. Imobilização total da vítima. Mãos amarradas para trás durante toda a empreitada criminosa. Impossibilidade, por qualquer meio, de oferecer resistência. Irrelevância da temporariedade. Recurso especial provido.

«1 - Verifique-se que, apesar de a reprovação da violência não sofrer alteração deontológica significativa - ambos sendo igualmente reprováveis e abjetos, a vítima sem potencial motor ou a vítima com relativo potencial motor - , é certo que, quando se encontra completamente imobilizada, ela está, de fato e de direito, incapacitada de oferecer resistência, completamente vulnerável, à revelia da sorte escolhida por seu agressor unilateralmente. 2 - Se completamente inerte e inca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2121.0384.6498

577 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Crime de estupro de vulnerável. Vítima de 17 anos. Impossibilidade de oferecer resistência. Toque lascivo nas suas regiões íntimas. Consumação do crime. Reconhecimento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - Reconhecimento da forma tentada do crime de estupro de vulnerável, nos termos do art. 217- A, § 1º do Código Penl. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.7710.4004.6300

578 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Relativização da vulnerabilidade da vítima menor de 14 anos em razão do consentimento da vítima, da experiência sexual anterior ou da existência de relacionamento anterior com o agente. Impossibilidade. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ e Súmula 593/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da Súmula 593/STJ «o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente». 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6753.2771

579 - STJ. @CHA =. Crime de estupro de vulnerável (art. 217-A habeas corpus do CP). Pedido de reconhecimento de atipicidade da conduta ou desclassificação para crime de importunação sexual (art. 215-A) ou modalidade tentada de estupro (art. 213). Redimensionamento da pena. Reincidência. Atenuantes. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Concomitante interposição de recurso especial na origem e no STJ contra o acórdão da habeas corpus revisão criminal. Julgado impugnado na linha da firme jurisprudência do STJ. Revolvimento fático probatório e supressão de instância. Total descabimento da impetração. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - A defesa busca o reconhecimento da atipicidade da conduta ou a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para importunação sexual ou tentativa de estupro, além do redimensionamento da pena com afastamento da reincidência e reconhecimento de atenuantes. 2 - O Tribunal estadual decidiu a questão central em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado. 3 - A revisão criminal não pode ser utilizada como um segundo recurso de a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2240.4660.0667

580 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de condenação. Insuficiência probatória. Reversão do julgado. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O tribunal de origem, soberano na análise de questões fático probatórias dos autos, reconheceu a inexistência de elementos de provas suficientes para embasar o Decreto condenatório pela prática do crime de estupro de vulnerável. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado para o fim de acolher a tese acusatória, substituindo o juízo de dúvida por um juízo de certeza, condenando o recorrido nesta via especial, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8310.4158.0252

581 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Conclusão da corte estadual pela insuficiência probatória. Alteração do julgado que demanda nova análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem concluiu não restar evidenciada a prática do crime de estupro de vulnerável. Além disso, destacou que «o ofendido não narrou espontaneamente a conduta atribuída ao apelante, limitando-se a responder, de forma confusa, as perguntas formuladas pela psicóloga [...] sem apontar qualquer ato lascivo praticado por ele» (e/STJ, fl. 499). 2 - Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões, para acolher a tese condenatória, demandaria o revolvimento fático... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4060.4181.5564

582 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Estupro de vulnerável. Violação do CP, art. 217-A e CP, art. 14, I e II. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Consumação configurada. Afastamento da forma tentada. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - O julgamento monocrático encontra previsão no RISTJ, permitindo, ao relator, dar provimento ao recurso se o acórdão recorrido for contrário à jurisprudência dominante acerca do tema. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada eventual violação do princípio da colegialidade, tendo em vista que se devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente. 3 - É pacífica a compreensão desta Corte n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0630.4863

583 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 2 - A pretensão do recurso especial, de obter a absolvição quanto ao crime de estupro de vulnerável por ocorrência de erro de tipo quanto à idade da vítima, demandaria a reapreciação do conjunto fático probatório dos autos, considerado pelas instâncias de origem para fundamentar a condenação do agravante. 3 - O pedido, portanto, envol... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0290.1194.1133

584 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Reexame fático probatório. Incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão.

I - É firme o entendimento do STJ de que, em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios. II - Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático probatória, consubstanciado na palavra da vítima e demais provas carreada aos autos, pela condenação do agravado pela práti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2240.4929.3569

585 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Cerceamento do acesso da defesa aos autos. Supressão de instâncias. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do crime. Agravo desprovido.

1 - A nulidade relacionada ao cerceamento do acesso da defesa aos autos do inquérito não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta o exame da matéria diretamente por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Não se verifica flagrante ilegalidade na prisão preventiva decretada com base na gravidade concreta do delito e na periculosidade do acusado que, aproveitando-se da proximidade estabelecida em razão do vínculo familiar (primo), teria ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5855.3754

586 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 2 - A pretensão do recurso especial demandaria a revisão da conclusão das instâncias de origem que, com apoio nas provas dos autos, notadamente o depoimento da vítima e de testemunha, concluíram pela devida comprovação de materialidade e autoria do delito de estupro de vulnerável em desfavor do acusado. 3 - O pedido, portanto, envolve a re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1166.3706

587 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 2 - A pretensão do recurso especial, de absolvição por falta de comprovação da materialidade e da autoria delitiva, demandaria a reapreciação do conjunto fático probatório dos autos, considerado pelas instâncias de origem para fundamentar a condenação do agravante pelo crime de estupro de vulnerável. 3 - O pedido, portanto, envolve a r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0473.9004.4900

588 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prática do delito anteriormente à Lei 12.015/2009. Causa de aumento da Lei 8.072/1990, art. 9º (revogado). Combinação de leis. Impossibilidade. Aplicação da Lei posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Não obstante a Lei 12.015/2009, ao tipificar o delito de atentando violento ao pudor contra vítima menor de 14 anos, previsto no , como «estupro de vulnerável» (), tenha determinado o recrudescimento da pena, deve ela retroagir, por ser mais benéfica, uma vez que também determinou a revogação da causa de aumento prevista na . 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1290.2734.1204

589 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Art. 217-A, caput, do CP. Cp. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Decreto condenatório fundamentado nos elementos de informação colhidos na fase inquisitorial, corroborados pela prova oral produzida em contraditório judicial. Declarações da vítima. Desclassificação para o delito capitulado no CP, art. 215-A Cp (importunação sexual). Impossibilidade. Crime subsidiário. Violência ou ameaça contra a vítima que se presume em razão da sua vulnerabilidade. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - A conjuntura fática analisada pelo Tribunal de origem evidencia que o ora agravante retirou o seu órgão genital para fora, o mostrou para a vítima e ejaculou na face do menor. Assim, não há de se falar em desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o delito de importunação sexual. 1.1. « Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5031.2519.5539

590 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Necessidade de perícia. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. 2 - As instâncias antecedentes entenderam devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do estupro de vulnerável pelo qual o réu foi condenado, notadamente pela prova oral colhida. A necessidade do laudo pericial para a conf... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7150.8633.5174

591 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Estupro de vulnerável. Crime cometido mediante presunção de violência ou grave ameaça. Não comprovação de risco. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Não há falar na aplicação da Recomendação 62 do CNJ, que enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às orientações, quando não comprovado que o estabelecimento prisional esteja impossibilitado de oferecer o tratamento necessário ao segregado, tendo o paciente, que cumpre pena em regime fechado, sido condenado por crime grave, de estupro de vulnerável, praticado com presunção de violência ou grave ameaça, impossibi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0742.7328

592 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação do agravante por estupro de vulnerável em continuidade delitiva, com base no art. 217-A, c/c os arts. 226, II, e 234-A do CP, à pena de 60 anos de reclusão, em regime inicial fechado. 2 - O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa, mantendo a condenação com base em provas consistentes, incluindo relat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0210.8347.1139

593 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. ECA, art. 240 e ECA, art. 241-A. Dosimetria. Primeira fase. Fundamentação concreta. Maior reprovabilidade da conduta. Precedentes.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, «por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 30/04/2021). 2 - Em atenção às ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0385.5401

594 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Palavra da vítima como prova relevante. Súmula 83/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. O recurso busca a reforma de decisão que confirmou condenação por estupro de vulnerável, sustentando a ausência de prova material do crime e a necessidade de absolvição. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se é possível reformar a condenação pelo crime de estupro de vulnerável, considerando a argumentação do recorrente sobre a falta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9638.3859

595 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Tentativa. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.

1 - Na decisão recorrida, não se conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não atacados os fundamentos erigidos pela Corte local para inadmitir o recurso especial: Súmula 13/STJ e Súmula 83/STJ. 2 - Acórdão recorrido está no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, o que atrai o óbice da Súmula 83/STJ, tendo em vista que passar a mão nas nádegas, beijar à força e esfregar órgão genital, ainda que com roupas, em vítima menor de 14 anos configura estu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.4722.2002.4500

596 - TJSP. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Prova oral e exame pericial, suficientes para embasar o Decreto condenatório. Dosimetria penal reduzida e regime prisional mantido. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0041.1494.8407

597 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias demonstraram a coesão e harmonia das provas dos autos para atestar a materialidade e autoria do delito de estupro de vulnerável, seja por meio de prova testemunhal, declarações da vítima e provas indiciárias tiradas do contexto do corpo de delito, em continuidade delitiva, em que o pai praticava atos libidinosos com seu filho, que, à época, tinha 3 a 6 anos de idade, no período aproximadamente de 2013 a 2016. 2 - Desse modo, evidente que o afastamento de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8160.9827.1630

598 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. 1) juízo de admissibilidade do recurso especial. Procedimento bifásico. Não vinculação do STJ. Competência plena para verificar novamente o preenchimento dos pressupostos recursais. 2) assistente de acusação. Legitimidade para interposição de recurso especial. 3) revaloração jurídica das provas. Possibilidade. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ. 4) estupro de vulnerável. Desclassificação da conduta para o delito de importunação sexual previsto no CP, art. 215-A. Impossibilidade. Prática de atos libidinosos contra vítima menor de 14 anos. A consumação do delito de estupro de vulnerável se dá com a prática de conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso diverso da conjunção carnal. 5) agravo regimental desprovido.

1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, assim, a decisão proferida pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte Superior, a quem cabe o juízo definitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso especial, e tem competência plena para verificar novamente o preenchimento dos pressupostos recursais. Precedentes. 2 - «[...] Consoante a pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal e da Excelsa Corte - já sedimentada, inclusive, em seu Súmul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0280.5283.8323

599 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Ausência de interesse recursal. Condenação transitada em julgado. Incompetência deste tribunal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão crim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2935.2526

600 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Reexame fático probatório. Incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.

I - Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático probatória, amparada na palavra da vítima e demais provas carreada aos autos, mantido a condenação do agravante pela prática do delito de estupro de vulnerável, a pretensão da Defesa de alterar tal entendimento exigiria revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. II - É firme o entendimento do STJ no sentido de que, em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui esp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações