Estupro De Vulneravel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7131.0472.2367

751 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição ou de afastamento do reconhecimento da continuidade delitiva. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática continuada do crime de estupro de vulnerável. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado ou a afastar o reconhecimento da continuidade delitiva, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos... ()

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Doc. 231.1160.6432.4839

752 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Estupro. Pleito de absolvição. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. Nulidade. Ausência de oitiva da vítima em juízo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

1 - A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de estupro de vulnerável. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). 2 - A alegação de nu... ()

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Doc. 163.5721.0010.5700

753 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Vítima. Vulnerabilidade. Erro de tipo. Ocorrência. Tipicidade. Exclusão. Absolvição. Manutenção. CPP, art. 386, VI. Aplicabilidade. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. CP, CP, art. 217, § 1º. Medida desegurança. Imperatividade da análise das elementares estruturais do crime. Tipicidade e antijuridicidade antes da culpabilidade do agente. Absolvição mantida.

«A inimputabilidade do agente por doença mental constatada no curso do processo não submete a análise do fato diretamente ao elemento estrutural do crime - culpabilidade, sem antes se identificarem as elementares estruturais tipicidade e antijuridicidade, sob pena de, ao encetar-se por este atalho, excluir-se arbitrariamente qualquer causa de atipicidade da conduta (erro de tipo) ou de exclusão de ilicitude (por exemplo, legítima defesa) que possam favorecer o agente, em franca violação ... ()

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Doc. 241.2021.1581.2619

754 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ... ()

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Doc. 210.8140.9928.3372

755 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Ausência de dolo de prática de ato libidinoso. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

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Doc. 241.0210.7655.9583

756 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência probatória. R eexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de estupro de vulnerável, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos. 2 - Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o agravante, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula ... ()

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Doc. 240.9130.5825.6284

757 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição e desclassificação. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de estupro de vulnerável. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver ou desclassificar a conduta para o crime previsto no exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (S... ()

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Doc. 241.2090.8203.3204

758 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável, corrupção de menores e exploração sexual de crianças e adolescentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Necessidade de se resguardar a integridade física e psicológica das vítimas. Agravo regimental improvido.

1 - A gravidade concreta dos crimes sexuais praticados contra criança e adolescente torna necessária a imposição da segregação cautelar como forma de assegurar a integridade física e psicológica da vítima bem como para garantir a ordem pública. Precedentes. 2 - No caso, o decreto prisional foi embasado em fundamento idôneo, qual seja, a gravidade concreta de uma série de crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes - estupro de vulnerável, corrupção de menores, favor... ()

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Doc. 202.4195.2008.6600

759 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estupro de vulnerável. Reclassificação. Impossibilidade. Ausência de comprovação do elemento anímico exigido pelo tipo penal. Reexame de provas. Vedado. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, após aprofundado exame do contexto fático-probatório estabilizado nos autos, concluiu pela ausência de comprovação do elemento anímico exigido pelo tipo do Por isso, recusou a reclassificação criminal pretendida pelo órgão de acusação. 2 - Não obstante o entendimento de que o crime de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, é impossível abrir mão da cer... ()

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Doc. 220.8111.0408.6208

760 - STJ. habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável e lesão corporal. Dosimetria. Primeira fase. Culpabilidade. Elevado grau de reprovabilidade do comportamento. Crimes praticados contra a filha e enteada, ambas crianças de tenra idade. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Fração de exasperação à razão de metade. Crime praticado diversas vezes e por anos. Legalidade. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A prática dos crimes de estupro de vulnerável e lesão corporal contra a própria filha e a enteada, ambas crianças de tenra idade, evidencia o elevado grau de reprovabilidade do comportamento do Agente e justifica a exasperação da pena-base. 2 - Revela-se adequada a majoração da pena pela continuidade delitiva na fração de 1/2 (metade) em razão da prática de diversos crimes de estupro por longo período de tempo. Precedentes. 3 - Ordem de habeas corpus denegada.

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Doc. 240.8201.2566.0220

761 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso representativo da controvérsia. Tema 918. Súmula 593/STJ. Estupro de vulnerável. Relação sexual. Vítima menor de 14 anos. Consentimento da vítima. Irrelevância. Proteção legal e constitucional da criança e do adolescente.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 26/8/2015, DJe 10/9/2015, firmou posicionamento no sentido de que, para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217- A, caput, do CP, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual exper... ()

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Doc. 250.4011.0667.3881

762 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Maior relevância. Outras provas corroborativas. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo e do recurso especial do Ministério Público estadual, dando-lhe provimento para restabelecer a sentença condenatória por estupro de vulnerável. 2 - O Tribunal de Justiça absolveu o agravante, aplicando o princípio do in dubio pro reo, ao considerar que a palavra da vítima, uma criança de 10 anos, poderia estar contaminada por falsas memórias, influenciadas por sugestões externas. ... ()

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Doc. 202.4195.2009.7000

763 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Internação. Possibilidade. Adequação e necessidade da medida. Gravidade concreta. Vulnerabilidade social. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em se tratando de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da medida de socioeducativa de internação, nos termos do , I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2 - As instâncias ordinárias, após análise exauriente da situação concreta, concluíram que a aplicação da medida socioeducativa de internação seria imprescindível na hipótese em apreço. Nesse contexto, a aferição da adequação e da proporcionalidade... ()

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Doc. 143.1804.3005.0700

764 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Ocorrência. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Percentual. Número de infrações praticadas. Cinco vezes. Percentual aplicado pelo magistrado. Um terço. Manutenção. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que, no aumento da pena, pela continuidade delitiva, deve-se considerar o número de infrações praticadas. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido no tocante à ocorrência da continuidade delitiva exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ. 3. Evidenciada a ocorrência do delito de estupro de vulnerável por, no mínimo, cinco vezes, estaria caracterizada a continu... ()

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Doc. 197.7934.5002.3300

765 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Na espécie, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual em razão d... ()

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Doc. 220.4011.1949.7903

766 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior sedimentou a seguinte tese: «Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no , caput, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Roge... ()

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Doc. 250.2280.1835.0435

767 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Revisão de condenação. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.2280.1834.3767

768 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.2280.1937.4581

769 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 185.5403.9009.4100

770 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Análise dos arts. 33, § 2º, «b», e 3º, e do CP, CP, art. 59, ambos. Circunstância judicial desfavorável. Regime fechado. Possibilidade.

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Doc. 210.7091.0538.7984

771 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Indeferimento liminar do writ. Aplicação da recomendaçãon. 62 do cnj. Grupo de risco para covid-19. Requisitos não preenchidos. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Em que pese o enquadramento do agravante no grupo de risco de contaminação pelo coronavírus, tendo em vista ser hipertenso e diabético, foi condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 24 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, no regime fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável, cometido com o emprego de violência real, além de nada indicar que os cuidados necessários ao controle das moléstias não possam ser ministrados no estabelecimento prisional ou q... ()

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Doc. 878.2509.9230.1422

772 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ERRO DE TIPO - NÃO COMPROVADO - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA - AFASTAMENTO DA SÚMULA 231/STJ - INVIABILIDADE. -

Nos crimes contra a dignidade sexual, o relato extremamente coerente da vítima, endossado pela prova testemunhal, é suficiente para comprovar a existência material e a autoria do delito. - A mera alegação de desconhecimento acerca da idade da vítima não é suficiente para afastar o delito de estupro de vulnerável, notadamente, quando tal alegação é incompatível com as circunstâncias do caso concreto e com o acervo probatório. - O consentimento da vítima, menor de 14 anos, para a... ()

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Doc. 170.2323.6002.5600

773 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 52/STJ. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente a periculosidade do recorrente, caracterizada pelo modus operandi do del... ()

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Doc. 174.1161.8006.3500

774 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Alegação de atipicidade da conduta. Prática de outros atos libidinosos. Delito do CP, art. 217-A, CP consumado.

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Doc. 151.8924.2001.2700

775 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Modus operandi. Motivação idônea. Ocorrência. Negativa de autoria. Reexame fático-probatório inviável na via eleita. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do delito e do modus operandi empregado - o estupro de vulnerável contra menina de apenas 13 anos de idade teria sido cometido mediante ardil, consistente no fornecimento de cocaína e álcool para, em tese, inibir eventual resistência da vítima e facilitar a cópula. Indicou-se também o temor da comunidade em relação ao acusado, tudo a conferir lastro de legiti... ()

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Doc. 137.0703.4006.2500

776 - TJSP. Estupro de vulnerável. Caracterização. Pretensa absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Tese subsidiária afastada. Palavra da vítima com REspaldo em todo o conjunto probatório. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.

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Doc. 240.8201.2831.3435

777 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Alegação de erro de tipo por desconhecimento da idade da vítima. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Regime inicial fechado. Art. 33, § 2º, «a», do CP. CP. Agravo regimental desprovido.

1 - A análise acerca da ocorrência do erro de tipo, em razão do desconhecimento da idade da vítima, de modo a afastar o dolo do agente no crime de estupro de vulnerável, demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, vedado conforme Súmula 7/STJ. 2 - O regime fechado é o único cabível, levando em conta o quantum de pena imposto de 13 anos e 4 meses de reclusão (art. 33, § 2º, «a», do CP). 3 - Agravo regimental d esprovido.

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Doc. 250.6020.1820.1341

778 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Autoria e materialidade comprovadas. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação do agravante pela prática do delito de estupro de vulnerável. 2 - O Tribunal de origem concluiu pela materialidade e autoria do delito, com base no depoimento da vítima e em outras provas testemunhais e documentais produzidas sob o crivo do contraditório. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a co... ()

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Doc. 210.9200.9873.3230

779 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. 1) desclassificação da conduta para o delito de importunação sexual previsto no CP, art. 215-A. Impossibilidade. Prática de atos libidinosos contra vítima menor de 14 anos. A consumação do delito de estupro de vulnerável se dá com a prática de conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso diverso da conjunção carnal com vítima menor de 14 anos. 2) revaloração jurídica das provas. Possibilidade. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, embora reconheça que o acusado praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com menor de 14 anos, desclassificou a conduta para o crime de importunação sexual, previsto no o que destoa da jurisprudência desta Corte. 2 - A discussão acerca de fatos incontroversos constantes das decisões das instâncias ordinárias não configura o revolvimento fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovid... ()

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Doc. 146.4212.2006.4500

780 - TJSP. Estupro de vulnerável. Descaracterização. Presumíveis vítimas que tinham o discernimento próprio de tais atos, se realizados, foram por vontade própria. Desconsideração como vulneráveis nos termos da lei penal. Fragilidade da prova evidenciada. Absolvição, quer nos termos do CPP, art. 386, VII, quer nos moldes do inciso III do mesmo dispositivo processual. Imposição. Recurso provido.

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Doc. 211.1290.2674.9205

781 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Prática de ato infracional análogo ao delito de estupro de vulnerável. Reconhecimento da procedência da representação. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar a procedência da representação oferecida pelo Parquet estadual em face do ora agravante, pela prática de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos ... ()

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Doc. 207.5223.0017.5400

782 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Consentimento e experiência da vítima. Irrelevância. Súmula 593/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Para a caracterização do delito de estupro de vulnerável, é irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o réu, haja vista a presunção absoluta da violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. Súmula 593/STJ. 2 - Na espécie, as instâncias ordinárias consignaram estar demonstrado, pelo conjunto probatório dos aut... ()

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Doc. 137.8122.5004.5400

783 - STJ. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 217-A. Estupro de vulnerável. Proteção à liberdade sexual e à dignidade da pessoa humana. Continuidade delitiva. Vítima menor de 14 anos. Relacionamento amoroso. Consentimento da vítima e prévia experiência sexual. Vida dissoluta. Irrelevância para a tipificação penal. Precedentes. Cassação do acórdão a quo. Restabelecimento da sentença condenatória.

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Doc. 162.2750.1006.9100

784 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Consumação.

«1. A questão suscitada no presente recurso não demanda o reexame de provas, mas somente a valoração jurídica do fatos já delineados pelas instâncias ordinárias, não sendo a hipótese de incidência da Súmula 7/STJ. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o delito de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, incluindo toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propó... ()

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Doc. 694.8917.3755.1934

785 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Réu condenado por estupro de vulnerável ( na forma continuada, a 09 anos e 04 meses de reclusão, em regime prisional inicial fechado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. Pretensão à absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer o afastamento da continuidade delitiva; reconhecimento de tentativa e desistência voluntária; redução da fração de aumento concernente ao crime continuado e imposição do regime inicial semiaberto. III. RAZÕES DE DECIDIR.... ()

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Doc. 250.4011.0740.1183

786 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Insuficiência probatória. Reexame de provas. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal por ausência de provas suficientes para sustentar a condenação por estupro de vulnerável. 2 - O Tribunal local deu parcial provimento ao apelo defensivo para redimensionar a pena do paciente para 29 (vinte e nove) anos e 03 (três) meses de reclusão. A revisão criminal ajuizada pela Defesa foi julgada improcedente. II - Questão em... ()

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Doc. 241.1230.5992.4522

787 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado visando a revogação da prisão preventiva de acusado de estupro de vulnerável, praticado contra seus filhos menores, com idades entre 4 e 7 anos, no âmbito das relações familiares. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na verificação da legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva, considerando a gravidade concreta dos fatos e a contemporaneidade dos fundamentos que justificam a medida. III - ... ()

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Doc. 241.1071.1465.3853

788 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial sob o fundamento da Súmula 7/STJ. O recurso especial buscava a revisão da condenação do recorrente pelo crime de estupro de vulnerável, alegando ausência de provas quanto à autoria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se houve impugnação suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; e (ii) verificar se a anális... ()

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Doc. 217.0407.0981.7669

789 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Pleito de progressão de regime, independentemente da realização de exame criminológico - Impossibilidade - Sentenciado condenado por estupro de vulnerável - Posterior cometimento de falta grave - Conferência pelo exame criminológico - Cabimento demonstrado - Agravo desprovido

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Doc. 250.3180.5769.8429

790 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Writ utilizado como substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.9040.1683.0255

791 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Relevância da palavra da vítima em delitos sexuais. Confirmação pela prova testemunhal. AGravo regimental não provido.

1 - Após análise das provas dos autos, o Tribunal local concluiu pela condenação do recorrente por estupro de vulnerável, com base no relato da agredida, com 11 anos de idade à época dos fatos, que descreveu os atos libidinosos com riqueza de detalhes - roçadas em seu corpo, masturbação e sexo oral -, o que foi confirmado pelos depoimentos das testemunhas. Para alterar a referida conclusão seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado segundo o teor da Súmula 7/S... ()

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Doc. 241.0280.5873.4497

792 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva fundamentada. Gravidade em concreto da conduta. Contemporaneidade. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a prisão preventiva de paciente acusado de estupro de vulnerável. A defesa alega ausência de requisitos para a custódia preventiva e requer a revogação da prisão. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio, salv... ()

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Doc. 230.8310.4154.9243

793 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Gravidade concreta da conduta. Ameaças às testemunhas. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). 2 - Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos con cretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os... ()

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Doc. 250.2280.1701.7460

794 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável tentado. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade de reexame de provas. Fixação de regime inicial mais gravoso. Descabimento. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Parcial provimento.

I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto por I. F. S. contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que manteve a condenação do réu pelo crime de estupro de vulnerável tentado, consolidando a pena em 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. O recorrente busca a absolvição, alegando insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a fixação de regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II -... ()

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Doc. 764.2972.3970.6578

795 - TJSP. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que decretou a prisão preventiva. Recapitulação do crime para importunação sexual. Descabimento nesta fase. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada

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Doc. 250.1061.0664.4722

796 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegada insuficiência de provas para a condenação. Reexame probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não se presta ao revolvimento do conjunto fático probatório, sendo inviável a análise de alegações que demandem ampla dilação probatória. Hipótese em que as instancias ordinárias, com base no acervo probatório, incluindo o depoimento da vítima, o qual foi corroborado por outras provas, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática do crime de estupro de vulnerável pelo paciente. No ponto, cabe consignar que, em crimes de natureza sexual, a palavra da ví... ()

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Doc. 210.8230.9115.5831

797 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Consumação com a mera prática de ato libidinoso contra menor, sendo desnecessária a conjunção carnal. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Ademais, necessidade do reexame do material fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Para a consumação do crime de estupro de vulnerável, não é necessária a conjunção carnal propriamente dita, mas qualquer prática de ato libidinoso contra menor. Jurisprudência do STJ. 2 - Ademais, a alteração das conclusões da Corte estadual é inviável na presente via recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.8300.1390.7677

798 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleitos de absolvição e de afastamento da causa de aumento do CPP, art. 226, II. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de estupro de vulnerável, com a devida aplicação da causa de aumento prevista no , II. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ... ()

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Doc. 231.0260.9533.5330

799 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Indevido revolvimento fático probatório. Palavra da vítima. Consunção. Inocorrência. Causa de aumento do CP, art. 226, II. Incidência devida. Agravo regimental desprovido.

1 - Nesse contexto, se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, em especial as declarações das duas vítimas, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade de autoria dos crimes de estupro de vulnerável e constrangimento de menor, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa. 2 - A jurisprudência pátria é assente no sentido de que, nos delitos contra a lib... ()

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Doc. 211.7444.3003.6200

800 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Ilegalidade. Não ocorrência. Medidas cautelares diversas. Inadequação. Aplicação da recomendação do CNJ 62/2020. Supressão de instância. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação com base na gravidade do delito de estupro de vulnerável, no qual o paciente ofereceu bebida alcoólica e cigarro de fumo para vítima, menor de 14 anos de idade, para com ela praticar atos libidinosos, tentando manter conjunção carnal, não há manifesta ilegalidade. 2 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insufic... ()

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