Estupro De Vulneravel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8230.9115.5831

801 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Consumação com a mera prática de ato libidinoso contra menor, sendo desnecessária a conjunção carnal. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Ademais, necessidade do reexame do material fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Para a consumação do crime de estupro de vulnerável, não é necessária a conjunção carnal propriamente dita, mas qualquer prática de ato libidinoso contra menor. Jurisprudência do STJ. 2 - Ademais, a alteração das conclusões da Corte estadual é inviável na presente via recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.8300.1390.7677

802 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleitos de absolvição e de afastamento da causa de aumento do CPP, art. 226, II. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de estupro de vulnerável, com a devida aplicação da causa de aumento prevista no , II. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ... ()

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Doc. 231.0260.9533.5330

803 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Indevido revolvimento fático probatório. Palavra da vítima. Consunção. Inocorrência. Causa de aumento do CP, art. 226, II. Incidência devida. Agravo regimental desprovido.

1 - Nesse contexto, se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, em especial as declarações das duas vítimas, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade de autoria dos crimes de estupro de vulnerável e constrangimento de menor, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa. 2 - A jurisprudência pátria é assente no sentido de que, nos delitos contra a lib... ()

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Doc. 211.7444.3003.6200

804 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Ilegalidade. Não ocorrência. Medidas cautelares diversas. Inadequação. Aplicação da recomendação do CNJ 62/2020. Supressão de instância. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação com base na gravidade do delito de estupro de vulnerável, no qual o paciente ofereceu bebida alcoólica e cigarro de fumo para vítima, menor de 14 anos de idade, para com ela praticar atos libidinosos, tentando manter conjunção carnal, não há manifesta ilegalidade. 2 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insufic... ()

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Doc. 250.3180.5854.3501

805 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Inviável a aplicação de medidas alternativas. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no 2 - Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois o crime de estupro de vulnerável ocorreu em diversas oportunidades e por vários anos, evidenciando a gravidade concreta da conduta delituosa e justificando a imposição da prisão cautelar como meio de assegurar a ordem... ()

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Doc. 241.0110.6532.1574

806 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Omissão no tribunal de origem não constatada. Condenação mantida. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT, o qual confirmou condenação por estupro de vulnerável. 2 - A decisão anterior consignou: (i) ausência de omissão no acórdão do TJDFT quanto a incongruências nos depoimentos da vítima; e (ii) incidência da Súmula 7/STJ para a pretensão absolutória. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verifica... ()

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Doc. 210.8131.1182.6932

807 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Pretensão de absolvição. Incidência da Súmula 593/STJ. Constrangimento ilegal capaz de justificar o processamento do mandamus. Ausência.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o processamento do writ, substitutivo de recurso especial, quando não evidenciado, de plano, constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. 2 - No caso, além de a impetração ser substitutiva de recurso especial e pretender a análise de matéria afeta ao recurso de apelação criminal, tem incidência o Enunciado 593 da Súmula deste Superior Tribunal, segundo o qual o crime de ... ()

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Doc. 231.0060.7484.5862

808 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Estado de embriaguez. Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Ausência de ilegalidade manifesta. Reexame do conjunto fático probatório.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.4081.1677.0208

809 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Tese de absolvição. Continuidade delitiva. Condenação transitada em julgado há mais de 7 anos. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 182.1233.2000.3800

810 - STF. Recurso em habeas corpus. Penal e processo penal. Apelação do Ministério Público. Ausência de apresentação de contrarrazões e de sustentação oral pela defesa. Intimação. Nulidade. Inexistência. Desclassificação. Crime. Estupro de vulnerável. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Tese da tentativa. Inovação. Não conhecimento. Agravante genérica. Recurso desprovido.

«1. Não há nulidade no julgamento da apelação interposta pelo Ministério Público se a defesa, regularmente intimada para apresentar contrarrazões, queda-se inerte. Precedentes. 2. A ausência de realização de sustentação oral pela defesa não constitui nulidade se o advogado constituído é devidamente intimado para a sessão de julgamento. 3. A moldura fática delineada pelo Tribunal de Justiça revela a prática do crime de estupro de vulnerável (, Código Pena... ()

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Doc. 250.6020.1705.8309

811 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Estupro de vulnerável. Toque em partes íntimas por cima da roupa. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva e de exclusão da causa de aumento do CP, art. 226, II. Insurgência recursal que encontra óbice na súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. 1.»a prática de atos libidinosos, como o toque em partes íntimas, com menores de 14 anos, configura o crime de estupro de vulnerável, (agrg no independentemente de haver contato direto com a pele da vítima»

REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em, DJe de). 16/10/2024 23/10/2024 2 - Os pleitos de reconhecimento da continuidade delitiva e de exclusão da causa de aumento do , II, exigem revolvimento do conjunto fático probatório constante dos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.1061.0724.5819

812 - STJ. Direito penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prisão preventiva. Alegação de flagrante ilegalidade. Inocorrência. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME Recurso em Habeas Corpus impetrado com o objetivo de reconhecer a nulidade da prisão em flagrante, alegando a existência de flagrante ilegalidade. O paciente foi preso por suposta prática de crime de estupro de vulnerável, e a defesa sustenta que a prisão não preenche os requisitos legais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a prisão em flagrante apresenta alguma ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem de ha... ()

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Doc. 210.6091.0592.4981

813 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pena-base. Culpabilidade. Circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A relação de parentesco entre a vítima e o réu torna mais censuráveis os atos do agente por revelarem insensibilidade moral, por ferirem sentimentos de estima, de solidariedade e de confiança existentes entre pessoas da mesma família. Tal elemento, por não haver sido considerado como causa de aumento, pode ser usado na primeira fase da dosagem da pena. 2 - É apto a valorar negativamente as circunstâncias do delito, o fato de o crime de estupro de vulnerável ter ocorrido na casa ... ()

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Doc. 240.9130.5483.1631

814 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Não incidência. Tipificação.

1 - A mera revaloração dos fatos delineados no acórdão, por não se confundir com o vedado reexame de provas, não esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ. E, devidamente impugnados os fundamentos do acórdão recorrido, não incide a Súmula 283/STF. 2 - Esta Corte Superior, em âmbito de recurso especial repetitivo, firmou a tese segundo a qual, « para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do CP, basta que o agente tenha conjunção car... ()

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Doc. 212.2643.8003.2500

815 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Pedido contrário à jurisprudência consolidada. Estupro de vulnerável. Absolvição. Via incompatível. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos ou documentos inéditos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2 - O pedido de absolvição não pode ser apreciado na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos. Precedentes. 3 - O estupro de vulnerável se consuma independentemente da conjunção carnal e de vestígios, conf... ()

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Doc. 220.6171.2445.1604

816 - STJ. agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Estupro de vulnerável. Prisão cautelar. Incidência da Súmula 691/STF. Inevidência de ilegalidade manifesta ou de teratologia. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.6240.9989.8939

817 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro qualificado e estupro de vulnerável. Continuidade delitiva entre os diferentes delitos. Aplicação. Impossibilidade. Crimes de espécies distintas. Tutelas de bens jurídicos diversos. Ausência de vínculo subjetivo. Agravo regimental não provido.

1 - C onforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, para a caracterização do instituto do , caput, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se, no sistema jurídico-penal brasileiro, a Teoria Mista... ()

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Doc. 134.3333.5004.8700

818 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de estupro. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Superveniência da Lei 12.015/2009. Abolitio criminis. Inexistência. Princípio da continuidade normativa. Pleito de aplicação retroativa da nova lei. Carência de objeto. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Diante do princípio da continuidade normativa, descabe falar em abolitio criminis do delito de estupro com presunção de violência, anteriormente previsto no art. 213, c.c. o , ambos. Com efeito, o advento da Lei 12.015/2009 apenas condensou a tipificação das condutas de estupro e atentado violento ao pudor no art. 213 do Estatuto repressivo. Outrossim, a anterior combinação com o art. 224 agora denomina-se «estupro de vulnerável», capitulada no 2. A... ()

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Doc. 174.1673.0002.1700

819 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido. Recurso improvido.

«1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. 2. No caso, a prisão cautelar está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (estupro de vulnerável, prevalecendo-se do fato de residir próximo à vítima) e na periculosidade do agente, demonstr... ()

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Doc. 240.4271.2411.5476

820 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Preservação da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.8230.1306.7348

821 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Réu que é tio da vítima. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.5010.8859.8267

822 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável (vítima tinha apenas 5 anos de idade). Condenação. Prisão cautelar mantida na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 212.2510.0000.7900

823 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Qualquer ato de libidinagem. Contato físico direto. Prescindibilidade. Contemplação lasciva por meio virtual. Suficiência. Ordem denegada.

1 - É pacífica a compreensão, portanto, de que o estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, conforme já consolidado por esta Corte Nacional. 2 - Doutrina e jurisprudência sustentam a prescindibilidade do contato físico direto do réu com a vítima, a fim de priorizar o nexo causal entre o ato praticado pelo acusado, destinado à satisfação da sua lascívia, e o efetivo dano à dignidade sexual sofrido pela of... ()

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Doc. 210.8131.1716.8924

824 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Modalidade tentada. Impossibilidade. Consumação. Reconhecimento. Insurgência provida.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo, embora tenha reconhecido a presença dos elementos configuradores do crime de estupro de vulnerável, decidiu pela aplicação da modalidade tentada do delito, sob o pretexto de se atender a um critério de proporcionalidade entre a conduta e a pena prevista no tipo, em nítida violação do 2 - O tipo descrito no é misto alternativo, isto é, prevê as condutas de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com p... ()

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Doc. 210.8131.9246.5334

825 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Modalidade tentada. Impossibilidade. Consumação. Reconhecimento. Insurgência provida.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo, embora tenha reconhecido a presença dos elementos configuradores do crime de estupro de vulnerável, decidiu pela aplicação da modalidade tentada do delito, sob o pretexto de se atender a um critério de proporcionalidade entre a conduta e a pena prevista no tipo, em nítida violação do 2 - O tipo descrito no é misto alternativo, isto é, prevê as condutas de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com p... ()

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Doc. 240.9130.5273.7802

826 - STJ. Agravo regimental contra o não conhecimento de habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Primeira fase. Valoração negativa das consequências do crime. Inevidência de ilegalidade.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8050.5850.6742

827 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar. Riscos diante da pandemia do coronavírus. Agravo regimental não provido. Recomendação de celeridade no envio dos documentos para expedição de guia de execução.

1 - Não há que se falar em soltura, substituição ou de concessão da prisão domiciliar, dada a ausência de comprovação precisa de que o paciente - que cumpre pena em regime fechado pela prática do delito de estupro de vulnerável - esteja doente, debilitado, ou que não esteja recebendo eventual tratamento no estabelecimento onde se encontra. Para alterar a conclusão diversa, necessária seria a dilação probatória, o que é vedado no exame do habeas corpus. 2 - A inexistência pro... ()

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Doc. 250.6020.1346.1715

828 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Condutas cometidas durante determinado período de tempo. Impossibilidade de fixar a quantidade. Aplicada fração de 2/3. Possibilidade. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - Esta Corte Superior entende que,"no crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no , caput, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Te... ()

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Doc. 231.2131.2422.9991

829 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Nítido intuito infringente. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Alegada contradição. Não ocorrência. Estupro de vulnerável. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Consumação configurada. Afastamento da tentativa. Revaloração da prova. Fatos incontroversos. Violação da Súmula 7/STJ. Não ocorrência.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - Entende esta Corte que «a controvérsia atinente ao inadequado reconhecimento da tentativa do crime de estupro de vulnerável prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido» (REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julga... ()

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Doc. 250.3180.5463.1230

830 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da identidade física do juiz. Estupro de vulnerável. Especial relevância da palavra da vítima. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Negativa de seguimento. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou- lhe provimento. 2 - A defesa alega nulidade da sentença por violação ao princípio da identidade física do juiz, insuficiência de provas para condenação por estupro de vulnerável e possibilidade de desclassificação da conduta. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - Há três questões em discussão: ... ()

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Doc. 240.9290.7646.2368

831 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Trânsito em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Ausência de impugnação no recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.3200.8398.9409

832 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegada violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Corte estadual concluindo pela insuficiência de provas aptas a sustentarem a condenação. Alteração do julgado que demanda nova análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem analisou de forma minuciosa os elementos de prova e concluiu não restar evidenciada a prática do crime de estupro de vulnerável, ante a existência de dúvida acerca da ocorrência do fato narrado na denúncia. Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões, para acolher a tese condenatória, demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provi... ()

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Doc. 195.6724.0006.0000

833 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.9270.9631.2853

834 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Extinção de punibilidade. Paciente primário. Utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF.

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Doc. 183.2050.9007.0200

835 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos delituosos, consistente na prática reiterada de estupros contra a própria enteada, que tinha entre 10 e 17 anos de idade na época dos fatos, dentro de sua residência. 2 - Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. 3 - Recurso desprovido.»

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Doc. 240.8201.2604.4704

836 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Desconhecimento da real idade da vítima. Erro de tipo. Reexame fático rpobatóiro. Necessidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo regimental não provido.

1 - A análise acerca da ocorrência do erro de tipo, em razão do desconhecimento da idade da vítima, de modo a afastar o dolo do agente no crime de estupro de vulnerável, demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, vedado conforme Súmula 7/STJ ( ut, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/3/2024.) 2 - A incidência da sua Súmula 7 impede o conhecimento do Recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo co... ()

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Doc. 250.6261.2377.9845

837 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e estupro de vulnerável. Recurso desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se buscava a absolvição do paciente pelo crime de tráfico de drogas, alegando insuficiência de provas, o reconhecimento da consunção entre o delito de tráfico de drogas e estupro de vulnerável, e o afastamento de agravantes e majorantes previstas no CP. 2 - O não é substituto de recurso próprio, sendo habeas corpus incognoscível quando impetrado concomitantemente com recurso especial ou quan... ()

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Doc. 145.8423.6010.0200

838 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 217-A. Estupro de vulnerável. Proteção à liberdade sexual e à dignidade da pessoa humana. Vítima menor de 14 anos. Relacionamento amoroso. Consentimento da vítima. Vida dissoluta. Irrelevância para a tipificação penal. Precedentes. Cassação do acórdão a quo. Restabelecimento da sentença condenatória. A qualificação jurídica dos fatos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Basta que o agente tenha conhecimento de que a vítima é menor de catorze anos de idade e decida com ela manter conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso para se caracterizar o crime de estupro de vulnerável, sendo dispensável, portanto, a existência de violência, grave ameaça ou suposto consentimento da vítima para tipificação do estupro de vulnerável, conduta descrita no 2. Observância à jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal que s... ()

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Doc. 240.3081.2164.5953

839 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial defensivo. CP, art. 217-A CP. Estupro de vulnerável. Arts. 240, 241-A e 241-D, todos da Lei 8.069/1990 (ECA. ECA). Produção de filmagem pornográfica com criança. Divulgação de pornografia infantil. Indução de criança ao acesso a material pornográfico. Ausência de materialidade para crimes tipificados no ECA. Exame de corpo de delito para constatação de filmagens negativo. Outros elementos de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Inocorrência dos crimes de estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Outros elementos de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Espécies diversas. Significativo intervalo temporal. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O resultado negativo do exame pericial no corpo de delito não vincula o julgador que forma sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, na forma do , caput. 1.1. No caso concreto, embora a perícia técnica não tenha comprovado a existência de material pornográfico envolvendo a vítima, a ocorrência das condutas ficou comprovada pela palavra da vítima que, antes do exame pericial, afirmou ter acessado o celular do pai e constatado ... ()

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Doc. 211.1101.1226.6252

840 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio estupro de vulnerável. Pedido de desclassificação para o delito de importunação sexual. Impossibilidade. Vítima menor de 14 (quatorze) anos. Writ não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Com efeito, não é possível a desclassificação da conduta ... ()

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Doc. 241.0280.5253.3952

841 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Diligências da defesa indeferidas fundamentadamente. Magistrado como destinatário da prova. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto em recurso de habeas corpus contra acórdão que denegou a ordem. O recorrente é acusado de estupro de vulnerável, com pedido de realização de diligências probatórias indeferido pelo magistrado de primeira instância. A defesa alega cerceamento de defesa e constrangimento ilegal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento das diligências probatórias pelo magistrado de primeira instân... ()

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Doc. 196.4015.6004.9100

842 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo paciente, consistente prática de crime de estupro de vulnerável. Consta, ainda, que «o acusado teria, em tese, praticado atos libid... ()

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Doc. 210.7050.2735.5407

843 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Consentimento e existência de relacionamento amoroso. Irrelevância. Súmula 593/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para a caracterização do delito de estupro de vulnerável, é irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o acusado, haja vista a presunção absoluta da violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. Súmula 593/STJ. 2 - Na espécie, as instâncias ordinárias consignaram estar demonstrado, pelo conjunto probatório dos aut... ()

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Doc. 165.1031.7002.8600

844 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Estupro de vulnerável. Crime anterior à Lei 12.015/2009. Presunção absoluta de violência. Resprepetitivo 1.480.881/PI. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que, n... ()

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Doc. 193.8082.8011.1400

845 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dúvida quanto à materialidade. Desclassificação da conduta para contravenção penal. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - Tendo a instância de origem, após a análise detida do contexto probatório dos autos, concluído de forma fundamentada que as condutas praticadas pelo agravado não se amoldam ao crime de estupro de vulnerável, desclassificando-as para contravenção penal, não há que se falar em ilegalidade na decisão impugnada. 2 - A desconstituição do julgado por suposta violação à Lei, no intuito de abrigar o pleito de condenação do réu pelo delito do , caput Código Pen... ()

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Doc. 142.2271.6005.8400

846 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Recorrente que responde a outra ação penal pela prática de crime da mesma natureza. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Motivação idônea. Recurso desprovido.

«1. A custódia cautelar do Recorrente. preso preventivamente pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável, praticado contra criança de 05 anos de idade. encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a possibilidade concreta de reiteração delitiva, porque responde a outra ação pela prática de crime da mesma natureza. 2. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que «a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstra... ()

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Doc. 240.3220.6888.8572

847 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal concedido. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Continuidade delitiva. Fração utilizada. 3 infrações cometidas. Fração de 1/5. Pena redimensionada. Ilegalidade manifesta evidenciada. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Inicialmente, tem-se que, a regra de não conhecimento de writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, comporta exceção quando constatada flagrante ilegalidade, como no presente caso. Precedente. 2 - Não deve ser alterada a decisão hostilizada que redimensionou a pena imposta ao agravado para 11 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, referente à condenação por estupro de vulnerável, pois demonstrado cons... ()

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Doc. 143.4274.2000.2500

848 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Internação. Decisão fundamentada na ocorrência de grave ameaça. Motivação idônea. Pretensão à mitigação da medida. Inviabilidade. Recurso não provido.

«1. Perde relevo tese de que o STJ teria inovado nos fundamentos que justificariam a imposição da medida extrema, pois, segundo a jurisprudência consolidada da Corte, o ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa é passível de aplicação da medida de internação (HC 98.415/MG, Primeira Turma, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe de 16/4/10). 2. Considerando que o ato infracional praticado é equiparado ao delito de estupro de vulnerável, a medida socioeducat... ()

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Doc. 240.5080.2121.4224

849 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Revisão da dosimetria. Exasperação. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 202.5825.4004.6800

850 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção.

«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.»

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