Estupro De Vulneravel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.4271.2991.9830

851 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Abuso de confiança da família. Necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Violência doméstica. Alegação de ausência de vínculo familiar ou afetivo com a vítima. Tema não analisado pela corte de origem. Supressão de instância.

1 - A gravidade concreta do delito de estupro de vulnerável, praticado com o abuso de confiança da família, e a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima justificam a prisão preventiva, não havendo manifesta ilegalidade. 2 - A questão referente à alegação de que a conduta não se enquadra nas hipóteses de violência doméstica não foi objeto de análise pela Corte de origem, não devendo ser apreciada diretamente por esta Corte Superior, para não se i... ()

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Doc. 250.2121.0235.1275

852 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Não configuração. Presunção absoluta de violência. Súmula 593/STJ. Consentimento da vítima. Irrelevância. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em que o agravante, condenado pelo crime de estupro de vulnerável (, sustenta a ocorrência de erro de tipo quanto à idade da vítima e questiona a aplicação da Súmula 593/STJ, que considera irrelevante o consentimento da vítima menor de 14 anos para configurar o delito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar se é poss... ()

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Doc. 230.7071.0956.6887

853 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Estupro de vulnerável circunstanciado. Prisão preventiva. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.1061.0149.0300

854 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Violação do art. 386, II, IV e VII, do CPP. Pleito absolutório. Inviabilidade. Autoria e materialidade evidenciadas no

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Doc. 206.5645.5000.7600

855 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de erro de tipo. Fatos narrados no acórdão estadual. Conhecimento da idade da vítima. Consentimento da vítima, eventual experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afasta a ocorrência do delito. Dosimetria. Ausência de ilegalidade.

«1 - Afastada a alegação da defesa de ter a Corte local incorrido em erro de tipo, sob a alegação de que o agravante não teria consciência sobre a idade da vítima, pois, para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, previsto no , caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. 2 - Na dosimetria, inexistente qualquer constrangimento ilegal ao agravante. 3 - Agravo regime... ()

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Doc. 220.6201.2716.2556

856 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Palavra da vítima. Crime perpetrado às ocultas. Especial relevância. Incursão no acervo probatório. Necessidade de provas pré- constituídas. Impossibilidade.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.4011.0240.8895

857 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável e tortura. Writ utilizado como substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.2280.1721.1732

858 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O pleito de absolvição não pode ser apreciado no âmbito do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado de provas. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 142.9442.8003.7300

859 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro e atentado violento ao pudor. Arts. 213, § 1º, e 217-A do CP. Vida pregressa da vítima. Irrelevância para a tipificação penal denominada estupro de vulnerável. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Legalidade.

«1. A condição objetiva prevista no encontra-se presente, in casu, porquanto suficiente que o agente tenha conhecimento de que a vítima é menor de catorze anos de idade e decida com ela manter conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso, o que efetivamente se verificou nestes autos, para se caracterizar o crime de estupro de vulnerável, sendo dispensável, portanto, a existência de violência ou grave ameaça para tipificação desse crime ou a suposta experiência ... ()

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Doc. 230.3050.5736.9251

860 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de desclassificação. Impossibilidade. Afastamento da causa de aumento. Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido da « impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o crime de importunação sexual, tipificado no , uma vez que referido tipo penal é praticado sem violência ou grave ameaça, e, ao contrário, o tipo penal imputado ao paciente () inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de menor de 14 anos de idade» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro ... ()

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Doc. 240.8201.2949.6841

861 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Prova suficiente para a condenação. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O magistrado é livre para formar sua convicção com fundamentos próprios a partir das evidências apresentadas no curso da instrução processual, não estando obrigado a ficar adstrito aos argumentos trazidos pela defesa ou pela acusação, nem tendo que responder, de forma pormenorizada, a cada uma das alegações das partes, bastando que exponha as razões do seu convencimento, ainda que de maneira sucinta. 2 - O Tribunal de origem, considerando todos os elementos produzidos durante a... ()

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Doc. 240.9040.1396.7609

862 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Incidência da Súmula 7, STJ. Presunção absoluta de vulnerabilidade. Reiteração do mérito. Precedentes.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - Depreende-se das razões recursais que o agravante se limitou a reiterar as alegações de mérito deduzidas no recurso anterior e a sustentar a mera revaloração da prova, sem apresentar argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. III - Conforme entendimento fixado no Tema Repetitivo 1121,... ()

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Doc. 161.6655.8004.4700

863 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Fixação da pena-base. Culpabilidade. Motivação insuficiente. Consequências do crime. Trauma sofrido pela vítima. Fundamentação válida. Ordem concedida de ofício.

«1. A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da CF/88, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. 2. Está presente o constrangimento ilegal, pois o Juiz sentenciante - no que foi corroborado pela Corte de origem - não declinou fundamentação concreta para evidenciar o desfavorecimento da vetorial culpabilidade, valendo-se de elementos próprios do tipo de estupro de vulnerável, os quais... ()

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Doc. 250.3180.5900.6357

864 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria. Comprovação. Pretensão de absolvição. Dilação probatória. Impossibilidade. Palavra da vítima. Relevância. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável, pela via do habeas corpus, desconstituir o julgado que condenou o réu pela prática de estupro de vulnerável, quando lastreada em amplo material cognitivo amealhado durante a instrução criminal, sobretudo na hipótese de serem as provas harmônicas e suficientes para comprovação da materialidade e autoria. 2 - E m consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior: «é assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos a... ()

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Doc. 240.2190.1326.4965

865 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravante condenado por estupro de vulnerável. Nulidade do feito não configurada. Pleitos de absolvição ou de desclassificação da conduta. Impossissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do tema repetitivo, firmou a tese jurídica de que presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiros, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, motivo pelo qual é impossível a desclassificação para o delito de importunação sexual. Óbice sumular 7 do STJ. 2 - Mantém... ()

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Doc. 250.3180.5621.7667

866 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Prova testemunhal e material. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. A defesa questiona a aplicação da Súmula 7/STJ, alega ausência de provas suficientes para a condenação e defende o afastamento de vetorial negativada na primeira fase do cálculo dosimétrico II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o depoimento da vítima, corrobor... ()

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Doc. 240.9040.1858.7513

867 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.

Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 123.9195.7924.8280

868 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CODIGO PENAL, art. 217-A) - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 213 - DESCABIMENTO.

Considerando que a Defesa do réu não manifestou tempestivamente acerca do incidente de instauração do incidente de insanidade mental forçoso reconhecer que a questão encontra-se fulminada pela preclusão. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de estupro de vulnerável imputado ao acusado, a manutenção de sua condenação é medida que se impõe. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros el... ()

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Doc. 295.9535.2280.0699

869 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CODIGO PENAL, art. 217-A. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Prática de estupro de vulnerável contra sobrinha, que tinha 6 anos à época, em continuidade delitiva. Apelante condenado à pena de 14 anos, 3 meses e 4 dias de reclusão, em regime fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Pretende a defesa a reforma da sentença, exclusivamente quanto à dosimetria. Busca a incidência da atenuante da confissão, a aplicação da fração de 2/3 para diminuir a pena em decorrência da semi-imputabilidade e, ainda, a substituição da PPL pelo tratamento ambula... ()

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Doc. 220.3030.5955.7510

870 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Acórdão condenatório. Dispensa da intimação pessoal do réu. Publicação na imprensa oficial. Impossibilidade de desclassificação. Ausência de flagrante ilegalidade.

1 - «A intimação pessoal do acusado, nos termos do , I e II, é necessária apenas em relação à sentença condenatória proferida em 1ª instância, de tal sorte que a intimação do acórdão prolatado em 2ª instância se aperfeiçoa com a publicação da decisão na imprensa oficial» (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016). 2 - A jurisprudência deste STJ é no sentido de que o estupro de vulnerável consuma-se... ()

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Doc. 240.3040.2787.8649

871 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental não provido.

1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. 2 - A Corte estadual entendeu devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do estupro de vulnerável pelo qual o réu foi condenado, notadamente pela prova oral produzida durante a instrução do feito. 3 - Quando o recurso ... ()

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Doc. 230.7030.9352.1595

872 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental não provido.

1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. 2 - A Corte estadual entendeu devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do estupro de vulnerável pelo qual o réu foi condenado, notadamente pela prova oral produzida durante a instrução do feito. 3 - Quando o recurso ... ()

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Doc. 250.1061.0125.6307

873 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial e recurso especial. Estupro de vulnerável. Aplicação simultânea da agravante do art. 61, II, «f», e da causa de aumento do CP, art. 226, II. Bis in idem não caracterizado. Desclassificação para a modalidade tentada. Impossibilidade. Tema repetitivo 1121 do STJ. Recurso da defesa desprovido. Recurso do Ministério Público provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial de O. H. M. condenado por estupro de vulnerável. A defesa alegou bis in idem na aplicação simultânea da agravante do art. 61, II, «f», e da causa de aumento do art. 226, II, ambos do CP. O Ministério Público, por sua vez, recorreu para que o crime fosse considerado consumado, ao invés de tentado, dada a prática de atos libidinosos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas quest... ()

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Doc. 162.6962.6000.5700

874 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, CP. Afronta ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8230.1760.2590

875 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Reconhecimento da prática de ato libidinoso com criança. Desnecessidade de conjunção carnal para a consumação do crime previsto no CP, art. 217-A Tentativa. Afastamento. Crime consumado. Agravo regimental desprovido.

1 - A apreciação dos fatos expressamente reconhecidos no acórdão estadual, a fim de atribuir a correta classificação típica à conduta, não constitui reexame de provas, de modo que não há falar no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A conduta descrita no acórdão recorrido - despir-se diante da criança, que contava que com apenas 7 (sete) anos de idade à época dos fatos, expor a sua genitália para ela, sentá-la em seu colo, acariciá-la e beijar o seu corpo - atesta a ocorrência ineq... ()

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Doc. 241.2021.1434.1807

876 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ... ()

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Doc. 241.2021.1487.6824

877 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ... ()

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Doc. 250.2121.0798.2981

878 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima como prova suficiente em crimes sexuais. Desnecessidade de laudo pericial para comprovação da materialidade delitiva. Impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial. Recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no , III, «a», em face de acórdão que manteve a condenação do agravante por estupro de vulnerável. A defesa alega ausência de provas suficientes para a condenação, questionando a validade do depoimento da vítima sem a existência de laudo pericial que comprove a materialidade do crime. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se ... ()

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Doc. 220.5201.2192.0170

879 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 178.6274.8013.0200

880 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Consumação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade.

«Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 240.1080.1381.7113

881 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Súmula 593/STJ. Violência presumida. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. 1. É assente nesta corte superior de justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos. 2. A pretensão de reconhecimento da atipicidade da conduta não merece prosperar, pois, a teor da Súmula 593/STJ, para a configuração do delito de estupro de vulnerável basta a conjunção carnal ou a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso com o agente. 3. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.9290.5942.1362

882 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Estupro de vulnerável. Retratação da vítima. Condenação mantida. Conjunto probatório remanescente. Impossibilidade de revolvimento em habeas corpus.

2 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - A Corte local, ao analisar a alegação defensiva, assentou que « a condenação fora devidamente embasada não apenas nas declarações prestadas pela menor e sua genitora na fase policial, mas também no depoimento harmônico da testemunha de acusação Patrícia Lacerda Sousa, conselheira tutelar» (e/STJ fl. 821). - Nesse contexto, tendo as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmado compreensão no sentido da efetiva... ()

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Doc. 210.8150.7341.6647

883 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Gravidade concreta do delito. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. 2 - No caso, a prisão cautelar foi decretada e mantida com fundamentação idônea, considerando-se as circunstâncias concretas do fato delituoso em análise, reveladoras, pelo modus operandi empregado, da real gravidade do crime (estupro de ... ()

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Doc. 221.0171.0878.5108

884 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias anteriores, após minuciosa análise do acervo fático probatório carreado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos a comprovar tanto a autoria, quanto a materialidade do delito de estupro de vulnerável pelo qual o réu foi condenado. Para desconstituir essa conclusão, necessário seria o reexame das provas acostadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Com a prolação de sentença condenatória, fica esvaída a análise do pretendido ... ()

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Doc. 241.0280.5589.5889

885 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Provas suficientes. Depoimento da vítima. Prática consolidada em crimes clandestinos. Inadequação da via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente pela prática do crime de estupro de vulnerável, na forma do art. 217-A c/c art. 226, II, por diversas vezes, conforme regra do , resultando em pena de 20 anos de reclusão. A defesa alega ausência de provas suficientes para a condenação, inexistência de comprovação da continuidade delitiva e requer o regime semiaberto para o cumprimento da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A qu... ()

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Doc. 241.1071.1334.1244

886 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Indeferimento do pedido liminar. Não cabimento de recurso. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

1 - É incabível o agravo regimental contra a decisão proferida em habeas corpus (ou em seu respectivo recurso) que, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.9270.9735.2685

887 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

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Doc. 195.7255.6004.1800

888 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 191.6674.2003.7500

889 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 250.4011.0487.9701

890 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do art 14, II, do CP. Desclassificação. Impossibilidade. Aplicação do tema 1.121 do STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas negar provimento ao recurso especial.

1 - Segundo a orientação firmada no Tema Repetitivo 1.121 do STJ: «...] Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual» ( [...] (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 3ª S. ... ()

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Doc. 241.1071.1794.5945

891 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável e satisfação de lascívia na presença de criança. Condenações mantidas. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a condenação do réu pelos crimes de estupro de vulnerável e satisfação de lascívia mediante presença de criança. A defesa alegou bis in idem no tocante à sua condenação por ambos os delitos, bem como sustentou que deve ser afastada a continuidade delitiva quanto ao delito de estupro de vulnerável. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há bis in idem na condenaç... ()

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Doc. 241.0291.0983.9907

892 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão em flagrante. Excesso de prazo. Razoabilidade. Gravidade da conduta e periculosidade do agente. Necessidade de mudança constante de estabelecimento prisional. Ausência de desídia do estado-Juiz. Retomada da regular marcha processual. Constrangimento não evidenciado.

1 - Não se vislumbra o alegado constrangimento por excesso de prazo na custódia do paciente que, autuado em flagrante aos 8.10.2009 pelo suposto cometimento do crime de estupro de vulnerável, teve que ser reiteradas vezes transferido de estabelecimento prisional, tendo em vista a extrema reprovabilidade da conduta que lhe é atribuída e visando a garantir sua própria integridade física, circunstância que acarreta natural alongamento do sumário. 2 - Ademais, não se constata desídia da ... ()

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Doc. 200.8021.1000.0800

893 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Estupro de vulnerável e posse de pornografia infantil. Execução da pena. Recurso especial. Possibilidade. Precedentes. Prova ilícita. Supressão de instância. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 666.1153.4828.8376

894 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E LESÃO CORPORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o recorrente pela prática dos crimes previstos nos arts. 217-A, § 1º e 129, caput, ambos do CP, à pena de 10 (dez) anos de reclusão e 1 (um) ano de detenção, em regime fechado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Insuficiência de provas quanto à prática dos delitos de estupro de vulnerável e lesão corporal; (ii) recondução das penas-base ao patamar mínimo; e (iii) adequação do regime prisional, de ... ()

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Doc. 250.1061.0759.4666

895 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Recurso especial não admitido pelo tribunal de origem. Condenação pelo delito de estupro de vulnerável. Alegada violação aos arts. 619 do CPP e 215-A e 217-A do CP. Inexistência de omissão no acórdão. Desclassificação da conduta para importunação sexual. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que não admitiu recurso especial baseado no , III, «a», em face de acórdão que manteve a condenação do recorrente pelo delito de estupro de vulnerável, tipificado no O recorrente alega violação aos arts. 619 do CPP e 215-A e 217-A do CP, pleiteando sua absolvição, a desclassificação para o delito de importunação sexual ( ou o reconhecimento da n... ()

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Doc. 180.3474.0006.7700

896 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Instrução deficiente. Peça faltante colacionada aos autos. Decisão reconsiderada. Estupro de vulnerável. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus rejeitados.

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Doc. 521.3650.3568.5408

897 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - INVIABILIDADE - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - PENA-BASE - READEQUAÇÃO - POSSIBILIDADE APENAS NO QUE TANGE A FRAÇÃO ADOTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Tratando-se de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, a materialidade do delito pode ser verificada independentemente da existência ou não de laudo pericial. 2. Comprovadas a materialidade e autoria do delito de estupro de vulnerável, estando a palavra da vítima em harmonia com demais elementos do acervo probatório, a condenação do réu é medida de rigor. Praticado ato libidinoso com pessoa menor de 14 (quatorze) anos de idade, não há que se falar em importunação sexual, m... ()

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Doc. 231.2131.2594.9745

898 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação definitiva por estupro de vulnerável. Depoimento da vítima. Valor probatório. Absolvição. Impossibilidade na via excepcional do writ. Agravo regimental não provido.

1 - Se as instâncias ordinárias, mediante indicação de provas reproduzidas sob o crivo do contraditório, reconheceram o estupro de vulnerável, inviável a desconstituição do trânsito em julgado e o reexame do caderno fático e probatório para, em habeas corpus, absolver o agravante. 2 - O acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte, de que a palavra coerente da vítima tem especial valor nos crimes sexuais praticados às escondidas. As relações sexuai... ()

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Doc. 204.2890.2002.1400

899 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou a gravidade concreta da conduta narrada de estupro de vulnerável em que o agente cometeu atos libidinosos contra ao menos duas de suas netas e uma outra vítim... ()

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Doc. 250.4290.6592.2706

900 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Reconhecimento da autoria e dolo na origem. Provas suficientes. Probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de provas. 2 - O Tribunal de origem, ao analisar o acervo fático probatório, concluiu pela condenação do agravante pelo crime de estupro de vulnerável consumado com base no acervo probatório dos autos. II - Questão em discussão 3 - A discussão consiste em saber se a condenação... ()

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