Execucao Penal Crime Hediondo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.5261.1211.6431

501 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 823.2031.5800.8991

502 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO DO REGIME SEMIABERTO. SAÍDA TEMPORÁRIA DEFERIDA PARA O FIM DE VISITAR A FAMÍLIA. ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INVIABILIDADE EM RAZÃO DE O APENADO CUMPRIR PENA POR CRIME HEDIONDO, LATROCÍNIO, BEM COMO DE IMPOSSIBILIDADE PARA O OBJETIVO DE VISITAÇÃO À FAMÍLIA, COM BASE NAS NOVAS RESTRIÇÕES PROMOVIDAS PELA Lei 13.964/2019 E PELA Lei 14.843/2024. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NESTA CORTE, NO SENTIDO DE JULGAR PREJUDICADO O RECURSO. REJEIÇÃO. APONTADO FATO NOVO QUE NÃO ENSEJA A PERDA DO OBJETO RECURSAL, NO CASO CONCRETO. CRIME HEDIONDO OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DESSAS LEIS, DE MODO QUE INAPLICÁVEIS TODAS AS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS QUE RESTRINJAM O DIREITO À SAÍDA TEMPORÁRIA, INCLUSIVE, A REVOGAÇÃO DE SUA CONCESSÃO PARA O FIM DE VISITAR SUA FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 167.2345.5003.7300

503 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução da pena. Decreto 7.873/2012. Indulto. Concurso de crimes comum e hediondo. Viabilidade. Cumprimento integral da pena relativa ao delito hediondo. Desnecessidade. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1. O dispõe que, havendo concurso entre crimes comuns e hediondos, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo, enquanto a pessoa condenada não cumprir, no mínimo, dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios. 2. O indulto referente ao crime não impeditivo não configura qualquer afronta à proibição do , I, haja vista não se estar deferindo o benefício... ()

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Doc. 864.6168.0325.4500

504 - TJSP. Execução penal - Comutação - Decreto 11.846/2023, art. 3º - Tráfico de drogas, roubo qualificado, associação para o tráfico de drogas, cárcere privado, posse de arma de fogo de uso restrito e associação criminosa - Impossibilidade quanto ao crime hediondo e crime de associação para o tráfico - Possibilidade quanto aos demais delitos - Necessidade de cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo, acrescidos de 1/4 das sanções correspondentes a crimes comuns nos quais foi reconhecida reincidência, bem como 1/5 da reprimenda correspondente a crime dessa mesma natureza, mas cometido na condição de primário - Inteligência do art. 9º, do decreto indulgente - Precedentes - Fração de pena presente- Óbice afastado - Decisão cassada - Necessidade de reanálise do pedido na origem - Recurso provido em parte

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Doc. 221.2140.8512.7259

505 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Condenação pela prática do crime de roubo circunstanciado. Delito hediondo. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão na qual se indefere liminarmente a impetração quando não evidenciado o constrangimento ilegal alegado na inicial, pois a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) é expressa ao afirmar que a porcentagem (40%) deve ser aplicada aos condenados por crimes hediondos ou equiparados (, V), como no presente caso. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.8111.0199.3976

506 - STJ. processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Réu condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Reincidência em crime comum. Necessidade de cumprimento de 40% da pena. Agravo não provido.

1 - «A Lei 13.964/2019, ao incluir o § 5º na , consignou que não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006» (AgRg no HC 596.887/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020). 2 - No caso em apreço, o paciente foi condenado como incurso na , caput, ou seja, na modalidade comum e não... ()

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Doc. 220.8111.0305.3152

507 - STJ. processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Réu condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Reincidência em crime comum. Necessidade de cumprimento de 40% da pena. Agravo não provido.

1 - «A Lei 13.964/2019, ao incluir o § 5º na , consignou que não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006» (AgRg no HC 596.887/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020). 2 - No caso em apreço, o paciente foi condenado como incurso na , caput, ou seja, na modalidade comum e não... ()

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Doc. 220.5101.2713.0183

508 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Réu condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Reincidência em crime comum. Necessidade de cumprimento de 40% da pena. Agravo não provido.

1 - «A Lei 13.964/2019, ao incluir o § 5º na , consignou que não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º da � (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020). 2 - No caso em apreço, o paciente foi condenado como incurso na , caput, ou seja, na modalidade comum e não na mod... ()

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Doc. 567.8867.5441.7613

509 - TJSP. Retificação de cálculo de penas - Nova redação da LEP, art. 112 - Reeducando reincidente específico no crime de tráfico de drogas - Correta aplicação do, VII do mencionado dispositivo legal - Fração de 60% para progressão de regime que já estava prevista no ordenamento - Agravante reincidente em crime equiparado a hediondo - Recurso desprovido

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Doc. 221.0041.1869.5934

510 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - O posicionamento desta Corte, há muito pacificado, é o de que o delito de tráfico de drogas é equiparado à hediondo, caráter apenas desconsiderado quando configurado o tráfico na modalidade dita privilegiada, definida no § 4º da da Lei de Drogas. 2 - A mera revogação da , § 2º não teve o condão de retirar do tráfico de drogas o seu caráter de delito equiparado à hediondo, conclusão reforçada pelo disposto no § 5º da Lei... ()

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Doc. 221.1181.0327.5472

511 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - O posicionamento do STJ, há muito pacificado, é o de que o delito de tráfico de drogas é equiparado à hediondo, caráter apenas desconsiderado quando configurado o tráfico na modalidade dita privilegiada, definida no § 4º da da Lei de Drogas. 2 - A mera revogação da , § 2º não teve o condão de retirar do tráfico de drogas o seu caráter de delito equiparado à hediondo, conclusão essa reforçada pelo disposto no § 5º da Lei... ()

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Doc. 221.0070.1203.1370

512 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - O posicionamento desta Corte, há muito pacificado, é o de que o delito de tráfico de drogas é equiparado à hediondo, caráter apenas desconsiderado quando configurado o tráfico na modalidade dita privilegiada, definida no § 4º da da Lei de Drogas. 2 - A mera revogação da , § 2º não teve o condão de retirar do tráfico de drogas o seu caráter de delito equiparado à hediondo, conclusão reforçada pelo disposto no § 5º da Lei... ()

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Doc. 221.0100.6800.4580

513 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - O posicionamento desta Corte, há muito pacificado, é o de que o delito de tráfico de drogas é equiparado à hediondo, caráter apenas desconsiderado quando configurado o tráfico na modalidade dita privilegiada, definida no § 4º da da Lei de Drogas. 2 - A mera revogação da , § 2º não teve o condão de retirar do tráfico de drogas o seu caráter de delito equiparado a hediondo, conclusão reforçada pelo disposto no § 5º da Lei ... ()

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Doc. 221.0100.6146.1492

514 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - O posicionamento desta Corte, há muito pacificado, é o de que o delito de tráfico de drogas é equiparado à hediondo, caráter apenas desconsiderado quando configurado o tráfico na modalidade dita privilegiada, definida no § 4º da da Lei de Drogas. 2 - A mera revogação da , § 2º não teve o condão de retirar do tráfico de drogas o seu caráter de delito equiparado à hediondo, conclusão reforçada pelo disposto no § 5º da Lei... ()

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Doc. 221.2160.9232.5647

515 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - O posicionamento desta Corte, há muito pacificado, é o de que o delito de tráfico de drogas é equiparado à hediondo, caráter apenas desconsiderado quando configurado o tráfico na modalidade dita privilegiada, definida no § 4º da da Lei de Drogas. 2 - A mera revogação da , § 2º não teve o condão de retirar do tráfico de drogas o seu caráter de delito equiparado à hediondo, conclusão essa reforçada pelo disposto no § 5º d... ()

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Doc. 220.8090.6107.3803

516 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - O posicionamento desta Corte, há muito pacificado, é o de que o delito de tráfico de drogas é equiparado à hediondo, caráter apenas desconsiderado quando configurado o tráfico na modalidade dita privilegiada, definida no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. 2 - A mera revogação da , § 2º não teve o condão de retirar do tráfico de drogas o seu caráter de delito equiparado à hediondo, conclusão reforçada pelo disposto no § 5º da - com ... ()

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Doc. 220.9260.6516.1388

517 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - O posicionamento desta Corte, há muito pacificado, é o de que o delito de tráfico de drogas é equiparado à hediondo, caráter apenas desconsiderado quando configurado o tráfico na modalidade dita privilegiada, definida no § 4º da da Lei de Drogas. 2 - A mera revogação da , § 2º não teve o condão de retirar do tráfico de drogas o seu caráter de delito equiparado à hediondo, conclusão reforçada pelo disposto no § 5º da Lei... ()

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Doc. 220.9260.6145.4331

518 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - O posicionamento desta Corte, há muito pacificado, é o de que o delito de tráfico de drogas é equiparado à hediondo, caráter apenas desconsiderado quando configurado o tráfico na modalidade dita privilegiada, definida no § 4º da da Lei de Drogas. 2 - A mera revogação da , § 2º não teve o condão de retirar do tráfico de drogas o seu caráter de delito equiparado à hediondo, conclusão reforçada pelo disposto no § 5º da Lei... ()

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Doc. 220.9260.6879.7318

519 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - O posicionamento desta Corte, há muito pacificado, é o de que o delito de tráfico de drogas é equiparado à hediondo, caráter apenas desconsiderado quando configurado o tráfico na modalidade dita privilegiada, definida no § 4º da da Lei de Drogas. 2 - A mera revogação da , § 2º não teve o condão de retirar do tráfico de drogas o seu caráter de delito equiparado à hediondo, conclusão reforçada pelo disposto no § 5º da Lei... ()

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Doc. 220.9260.6354.2327

520 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - O posicionamento desta Corte, há muito pacificado, é o de que o delito de tráfico de drogas é equiparado à hediondo, caráter apenas desconsiderado quando configurado o tráfico na modalidade dita privilegiada, definida no § 4º da . 2 - A mera revogação da , § 2º não teve o condão de retirar do tráfico de drogas o seu caráter de delito equiparado à hediondo, conclusão reforçada pelo disposto no § 5º da Lei 7.210/1984, art.... ()

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Doc. 221.2020.9457.9313

521 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - O posicionamento desta Corte, há muito pacificado, é o de que o delito de tráfico de drogas é equiparado à hediondo, caráter apenas desconsiderado quando configurado o tráfico na modalidade dita privilegiada, definida no § 4º da da Lei de Drogas. 2 - A mera revogação da , § 2º não teve o condão de retirar do tráfico de drogas o seu caráter de delito equiparado a hediondo, conclusão reforçada pelo disposto no § 5º da Lei ... ()

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Doc. 221.2020.9100.6392

522 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - O posicionamento desta Corte, há muito pacificado, é o de que o delito de tráfico de drogas é equiparado à hediondo, caráter apenas desconsiderado quando configurado o tráfico na modalidade dita privilegiada, definida no § 4º da da Lei de Drogas. 2 - A mera revogação da , § 2º não teve o condão de retirar do tráfico de drogas o seu caráter de delito equiparado à hediondo, conclusão reforçada pelo disposto no § 5º da Lei... ()

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Doc. 221.2020.9874.7311

523 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - O posicionamento desta Corte, há muito pacificado, é o de que o delito de tráfico de drogas é equiparado a hediondo, caráter apenas desconsiderado quando configurado o tráfico na modalidade dita privilegiada, definida no § 4º da da Lei de Drogas. 2 - A mera revogação da , § 2º não teve o condão de retirar do tráfico de drogas o seu caráter de delito equiparado a hediondo, conclusão reforçada pelo disposto no § 5º da Lei 7... ()

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Doc. 230.3130.7672.7761

524 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - O posicionamento desta Corte, há muito pacificado, é o de que o delito de tráfico de drogas é equiparado a hediondo, caráter apenas desconsiderado quando configurado o tráfico na modalidade dita privilegiada, definida na , § 4º. 2 - A mera revogação da , § 2º não teve o condão de retirar do tráfico de drogas o seu caráter de delito equiparado a hediondo, conclusão reforçada pelo disposto no § 5º da ... ()

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Doc. 731.4925.9333.5318

525 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Hediondez por semelhança. Reincidência específico. Redutor legal específico. Entende-se que se o crime antecedente foi por infração à norma do art. 33, caput e parágrafo 4º da Lei 11.343/2006 - o chamado tráfico privilegiado de drogas, em que houve incidência do redutor legal específico de pena -, não se justifica tecnicamente a invocação da reincidência específica como obstáculo ao deferimento do livramento condicional, ainda que o crime subsequente em execução tenha sido o tráfico de drogas já propriamente assemelhado a hediondo

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Doc. 240.3040.1756.9571

526 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Condenação por crime comum e hediondo. Reincidente não específico. Lei 7.210/1984, art. 112, com as alterações da Lei 13.964/2019. Aplicação da Lei revogada mais benéfica aos crimes comuns e da Lei nova ao crime hediondo ou equiparado. Tema 1084. Combinação de leis. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Terceira Seção desta Corte, que no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afetado como recurso representativo da controvérsia, fixou a seguinte tese - Tema 1.084: «É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido na Lei, art. 112, V 13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante» (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 31/5/2021). 2 - Agravo reg imental ... ()

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Doc. 103.1674.7398.7200

527 - STJ. Pena. Execução penal. Tóxicos. Crime hediondo. Progressão de regime. Condenação pelo crime de associação, previsto no Lei 6.368/1976, art. 14. Possibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

«A regra proibitiva da progressão de regime prisional, prevista no , § 1º, refere-se, tão-somente, ao tráfico de entorpecentes, não alcançando, portanto, o delito de associação. Assim, estribado em sólida jurisprudência do STJ e do STF, em tais casos, a progressão é perfeitamente viável. Ordem concedida para que seja possibilitada a progressão de regime quanto à condenação pela associação, estabelecida no .»

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Doc. 220.9260.6768.0736

528 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas como delito equiparado a hediondo.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - O entendimento da instância ordinária está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, pois a Lei 13.964/2019 não retirou o caráter de equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas. O caráter... ()

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Doc. 405.3357.7895.9243

529 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA, COM CASSAÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU QUE DEFERIU O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - CABIMENTO - NOVA REDAÇÃO DO LEP, art. 112 QUE NÃO CONDICIONA A APLICAÇÃO DO LAPSO MAIS GRAVE À REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO - PRECEDENTES - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, NO MAIS, DO REQUISITO SUBJETIVO, DIANTE DA GRAVIDADE EXARCEBADA DO CRIME COMETIDO E O HISTÓRICO PRISIONAL MACULADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

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Doc. 262.7637.9728.1158

530 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENAS - INOVAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 13.964/19 - LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PARA REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO EM CRIME HEDIONDO - INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA - ÍNDICE DE 40%, PREVISTO NO INCISO V DO LEP, art. 112 - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 352.7161.7931.3972

531 - TJSP. Agravo em execução penal. Cálculo de penas. Pedido defensivo de retificação para aplicar menor fração. Impossibilidade. Condenação por crime hediondo com resultado morte. Afastada a reincidência genérica da lei anterior e aplicada novel fração mais benéfica. Exigência legal de cumprimento de 50% da pena para a concessão da benesse. Progressão de regime. Impossibilidade. Mantida a exigência de cumprimento mínimo de 50%, o requisito objetivo não foi preenchido. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 737.9198.2851.4559

532 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. HEDIONDO. LEI 14.843/2024. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. IRRETROATIVIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

A discussão versa sobre a aplicação da Lei 14.843/2024, que extinguiu o direito a saídas temporárias aos preso por condenações por crimes hediondos, aos apenados já em cumprimento de pena. A insurgência ministerial é no sentido de que as normas que regem a execução penal possuem natureza processual penal, e, ocorrendo modificação em seu texto legal, devem ter aplicação imediata. Como bem salientou, a magistrada na origem, a vedação constante no § 2º da , imple... ()

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Doc. 140.4033.4004.2400

533 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Caráter hediondo do crime. Matéria pacificada no julgamento dos embargos de divergência 1.225.387/RS. Precedentes do STF. Incidência do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 304.4532.3256.9760

534 - TJSP. Agravo em execução penal - Ministério Público - Progressão de regime - Requisito subjetivo não demonstrado - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente - Peculiaridades do caso concreto que tornam imprescindível a realização de exame criminológico - Sentenciado reincidente específico em crime equiparado a hediondo - Decisão cassada - Determinada a realização da perícia - Recurso provido

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Doc. 150.4705.2008.9800

535 - TJPE. Execução penal. Agravo em execução. Irresignação ministerial. Concessão de livramento condicional. Ausência do requisito objetivo. Detração da pena. Internação em estabelecimento psiquiátrico decorrente de processo que resultou em absolvição. Crime hediondo cometido posteriormente ao período de internação. Inadmissibilidade de compensação. Não aplicação do CP, art. 42. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Considerando o disposto no admite-se a detração do tempo em que o acusado permaneceu sob custódia cautelar ordenada em outro processo no qual fora absolvido, quando a data do cometimento do crime de que trata a execução seja anterior ao período pleiteado, o que não ocorre no presente caso. 2. O fato ilícito que ensejou a condenação do agravado se deu em 15 de agosto de 2010, mais de três anos depois, portanto, de sua internação em estabelecimento psiquiátrico (o... ()

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Doc. 569.6273.5859.1017

536 - TJSP. Execução Penal - Pedido de indulto ou comutação de pena em condenação por crime equiparado a hediondo - Impossibilidade - Inteligência do art. 5, XLIII, da CF/88 Decreto que conceda indulto ou comutação de penas a pessoas que tenham sido condenadas criminalmente não se aplica às situações concernentes à prática de crimes hediondos, ante expressa vedação contida no CF/88, art. 5º, XLIII. Aludida proibição, ainda que o dispositivo constitucional se limite a afirmar que referidos delitos seriam insuscetíveis de anistia ou graça, incide necessariamente também nas hipóteses de concessão de comutação e de indulto, eis que os institutos mencionados apresentam a mesma natureza jurídica, e se diferenciam entre si apenas pelo fato de a graça ser concedida individualmente e o indulto e a comutação, de modo coletivo

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Doc. 221.0041.1353.5614

537 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Revogação do § 2º da Lei 8.072/1990, art. 2º pela lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1. O posicionamento desta Corte, há muito pacificado, é o de que o delito de tráfico de drogas é equiparado à hediondo, caráter apenas desconsiderado quando configurado o tráfico na modalidade dita privilegiada, definida no § 4º da da Lei de Drogas. 2. A mera revogação do § 2º da não teve o condão de retirar do tráfico de drogas o seu caráter de delito equiparado à hediondo, conclusão reforçada pelo disposto no § 5º da Lei... ()

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Doc. 221.0100.6429.5811

538 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei n.13.964/2019 (pacote anticrime). Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - O posicionamento do STJ, há muito pacificado, é o de que o delito de tráfico de drogas é equiparado à hediondo, caráter apenas desconsiderado quando configurado o tráfico na modalidade dita privilegiada, definida no § 4º da da Lei de Drogas. 2 - A mera revogação da , § 2º não teve o condão de retirar do tráfico de drogas o seu caráter de delito equiparado à hediondo, conclusão essa reforçada pelo disposto no § 5º da Lei... ()

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Doc. 220.9260.6167.0213

539 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei n.13.964/2019 (pacote anticrime). Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - O posicionamento desta Corte, há muito pacificado, é o de que o delito de tráfico de drogas é equiparado à hediondo, caráter apenas desconsiderado quando configurado o tráfico na modalidade dita privilegiada, definida no § 4º da da Lei de Drogas. 2 - A mera revogação da , § 2º não teve o condão de retirar do tráfico de drogas o seu caráter de delito equiparado à hediondo, conclusão essa reforçada pelo disposto no § 5º d... ()

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Doc. 183.2483.0003.1200

540 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime. Crime hediondo. Lapso temporal de 3/5 (três quintos). Reincidência específica. Irrelevância. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, na esteira do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício II - Esta Corte Superior de Justiça consolidou entendimento no senti... ()

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Doc. 184.3112.3004.0700

541 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime. Crime hediondo. Lapso temporal de 3/5 (três quintos). Reincidência específica. Irrelevância. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, na esteira do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício II - Esta Corte Superior de Justiça consolidou entendimento no senti... ()

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Doc. 165.1055.8004.1600

542 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Crime hediondo. Indulto. Decreto 8.172/2013. Lei 8.072/1990. Impossibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 230.9130.6228.1599

543 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Recorrente reincidente em crime equiparado a hediondo. Incidência do art. 112, VII, a, da Lei de execução penal. Lep, com a redação dada pela Lei 13.964/19. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo o recorrente praticado dois crimes equiparados a hediondo (tráfico e tortura), deve ser exigida a porcentagem prevista na , VII, conforme estabeleceu a Corte estadual. Ressalte-se que «a Lei 13.964/2019 não exigiu que a reincidência para fins de progressão de regime fosse específica (pela prática do mesmo delito), mas apenas que o condenado fosse reincidente em crime hediondo ou equiparado a hediondo» (AgRg no HC 720.555/SP, relator Ministro Reynaldo Soare... ()

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Doc. 175.6871.3087.6134

544 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pena de multa. Indulto concedido ao agravado. Recurso ministerial. Pretensão de cassação do r. decisum, ao argumento de que o sentenciado foi condenado pelo crime de tráfico de entorpecentes. Descabimento. Agravado condenado pelo delito de tráfico de drogas na modalidade privilegiada, expressamente excluído dos parâmetros elencados no art. 1º, XVII, do Decreto em referência. Crime não hediondo. Apenado preencheu os requisitos elencados no art. 2º, X, do Decreto Presidencial. Decisão mantida. Agravo desprovido

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Doc. 176.8314.6004.5500

545 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Crime sexual. CP, art. 312. CP. Estupro tentado. Crime hediondo. Regime inicial fechado. Gravidade abstrata. Ausência de fundamentos idôneos a justificar a determinação de cumprimento da pena no regime mais gravoso. Adoção das razões do parecer ministerial. Nome por extenso do paciente. Inaplicação. Questão de ordem. Segredo de justiça mantido.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucional idade do , § 1º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Assim, a hediondez de um delito não é fundamento válido a permitir o regime mais gravoso. 2. Ausente fundamentação idônea, há... ()

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Doc. 220.6240.1449.2490

546 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Tráfico. Roubo. Progressão de regime. Ultratividade benéfica. Reformatio in pejus. Aplicação da Lei revogada mais benéfica ao crime comum e da Lei nova ao crime hediondo. Combinação de Leis não verificada.

1 - Não se desconhece a jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual, na análise da retroatividade da lei penal material não é viável aquilo que a doutrina penalista chama de «combinação de leis», isto é, deve ser analisada de forma integral a nova lei mais benéfica, não se permitindo aplicação de uma parte do dispositivo revogado e outra parte do novo dispositivo. 2 - A despeito disso, a hipótese, em verdade, não expressa «combinação de leis», por não se tratar... ()

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Doc. 210.6150.4446.8676

547 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Art. 112, VII, da Lei de execução penal. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V. Do lep, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Agravo improvido.

1 - Firmou-se no STJ o entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) (AgRg no HC 494.404/MS, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019)» (AgRg no HC 521.434/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIO... ()

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Doc. 990.0605.0667.8111

548 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pena de multa. Indulto concedido ao agravado. Recurso ministerial. Pretensão de cassação do r. decisum, ao argumento de que o sentenciado foi condenado pelo crime de tráfico de entorpecentes. Descabimento. Agravado condenado pelo delito de tráfico de drogas em sua modalidade privilegiada. Delito expressamente excluído dos parâmetros elencados no art. 1º, XVIII, do Decreto em referência. Crime não hediondo. Apenado preencheu os requisitos elencados no art. 12, I, do Decreto Presidencial. Decisão mantida. Agravo desprovido

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Doc. 333.4121.1861.3287

549 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Comutação de pena. Decreto 11.846/23. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de comutação de pena com base na ausência do requisito objetivo do cumprimento de dois terços (2/3) da pena, pela hediondez do crime de homicídio qualificado. Delito cometido anteriormente à Lei 8.930/94, que inseriu o homicídio qualificado no rol dos crimes hediondos. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Precedentes. Caráter hediondo afastado. Recurso provido

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Doc. 211.1101.0815.4888

550 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Crime comum e crime hediondo. Coexistência de condenações. Inaplicabilidade do CP, art. 76. Acórdão impugnado que não diverge da orientação desta corte superior. Agravo desprovido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - «A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a disposição do refere-se apenas à gravidade da pena imposta, qual seja, reclusão e detençã... ()

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