Execucao Penal Crime Hediondo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.6791.8003.9400

551 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Progressão de regime. Crime hediondo. Reincidência específica. Desnecessidade. Lapso temporal de 3/5 (três quintos). Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. A Lei 11.464/2007, introduzindo nova redação ao art. 2º, § 2º, da Lei dos Crimes Hediondos, previu lapsos mais gravosos à progress... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1321.6004.1500

552 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Progressão de regime. Crime hediondo. Reincidência específica. Desnecessidade. Lapso temporal de 3/5 (três quintos). Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. A Lei 11.464/2007, introduzindo nova redação ao art. 2º, § 2º, da Lei dos Crimes Hediondos, previu lapsos mais gravosos à progress... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 216.6743.6765.6989

553 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Indulto da pena de multa. Recurso Acusatório. Inconformismo ministerial contra decisão que deferiu pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. Pedido de reforma. Rejeição. Requisitos necessários preenchidos. Tráfico privilegiado não impede a concessão do benefício, por não ser considerado crime equiparado a hediondo, após a edição da Lei 13.964/1919 (pacote anticrime). Precedentes da Câmara. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9181.7072.4140

554 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Requisito subjetivo não preenchido - Exame criminológico desfavorável à progressão, autor de crime hediondo, considerável quantidade de pena a cumprir e prática de falta grave recente - Recomendada a permanência do sentenciado por maior período no regime mais rigoroso - Princípio do «in dubio pro societate» - Precedentes - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4060.4351.7222

555 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Réu condenado por crime hediondo (latrocínio tentado). Reincidência em crime comum. Reincidência não específica. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental não provido.

1 - Firmou-se nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/1990. Precedentes. 2 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), em 23/1/2020, todavia, foi revogado expressamente a Lei 8.072/1990, art. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 884.4122.9832.4062

556 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. HEDIONDEZ IMPEDITIVA DEVE SER AFERIDA TENDO EM CONTA A DATA DO CRIME. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que indultou a pena de Madson da Silva Moraes, condenado por roubo agravado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto poderia ser concedido, considerando que o crime de roubo agravado pelo emprego de arma de fogo e com restrição da liberdade da vítima passou a ser hediondo com a entrada em vigor da Lei 11.964/2019. III. Razões de Decidir 3. O cr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.4830.0003.0600

557 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime hediondo. Progressão de regime. Distinção. Requisito objetivo. Impossibilidade. 2/5 ou 3/5 para cada progressão. Pena a cumprir. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - A jurisprudência do Sup... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 558.2902.8084.4942

558 - TJSP. Agravo em execução - Decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo - Insurgência defensiva - Não acolhimento. Agravante que é reincidente específica na prática do crime de tráfico de drogas, equiparado a hediondo, eis que já cumpriu pena pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput e cometeu novo delito idêntico. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.2402.7007.1000

559 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Juízo da execução. Concessão de comutação de pena. Concurso de crimes comum e equiparado ao hediondo. Possibilidade. Cumprimento de 2/3 da pena do delito impeditivo. Possibilidade.

«1. Embora o decreto vede a comutação ou o indulto da pena para delitos hediondos, na hipótese de concurso entre crimes comum e hediondo, o art. permite a concessão das benesses quanto ao primeiro delito, mediante o cumprimento de 2/3 da pena referente ao crime hediondo. 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 937.6919.9340.4331

560 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Indulto da pena de multa deferido pela origem. Inconformismo ministerial. Agravado condenado pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes «privilegiado". Crime expressamente excluído do rol fixado pelo art. 1º, XVII do Decreto 11.846/2023. Caráter hediondo do delito afastado pela legislação e pela jurisprudência. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Agravo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 562.4453.9695.8706

561 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Indulto da pena de multa deferido pela origem. Inconformismo ministerial. Agravada condenada pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes «privilegiado". Crime expressamente excluído do rol fixado pelo art. 1º, XVII do Decreto 11.846/2023. Caráter hediondo do delito afastado pela legislação e pela jurisprudência. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Agravo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1941.0227

562 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Crime hediondo. Estupro cometido em 27/4/06. Progressão ao regime semiaberto. Requisito temporal. lep, art. 112. Inaplicabilidade da Lei 11.464/07. Irretroatividade da Lei mais gravosa. Ordem concedida.

1 - Declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 23/2/06 (HC 82.959/SP), a inconstitucionalidade incidental da , § 1º, que vedava a progressão de regime nos casos de crimes hediondos e a eles equiparados, afastado restou o óbice à execução progressiva da pena. 2 - A redação da , dada pela Lei 10.792/03, estabelece que, para a progressão de regime de cumprimento de pena, basta que se satisfaçam dois pressupostos: o primeiro, de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0070.1440.1980

563 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Crime hediondo com resultado morte. Reincidência não específica. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento). Ausência de combinação de leis.

1 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que não há impedimento para a aplicação retroativa do novo percentual de progressão de regime estabelecido pela Lei 13.964/2019, em razão da vedação do livramento condicional, porquanto referido instituto estava regido em lei diversa da que tratava a progressão de regime. 2 - Enquanto o livramento condicional estava regulamentado materialmente no CP, a progressão de regime era tratada na LEP (Lei 7.210/1984) e na Lei de Crimes ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9260.6649.9389

564 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Crime hediondo com resultado morte. Reincidência não específica. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento). Ausência de combinação de leis.

1 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que não há impedimento para a aplicação retroativa do novo percentual de progressão de regime estabelecido pela Lei 13.964/2019, em razão da vedação do livramento condicional, porquanto referido instituto estava regido em lei diversa da que tratava a progressão de regime. 2 - Enquanto o livramento condicional estava regulamentado materialmente no CP, a progressão de regime era tratada na LEP (Lei 7.210/1984) e na Lei de Crimes ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7160.5600

565 - STF. Pena. Execução. Comutação. Decreto 1.242/94. Crime de homicídio qualificado, considerado hediondo, por lei posterior à prática do delito (Lei 8.930/94) . Princípios da irretroatividade da lei e da individualização da pena.

«Precedentes do Plenário e das Turmas do STF têm proclamado que os Decretos concessivos de benefícios coletivos de indulto e comutação de penas podem favorecer os condenados por certos delitos e excluir os condenados por outros. Essa exclusão pode fazer-se com a simples referência aos crimes que a lei classifica como hediondos (Lei 8.072/90) , mesmo sendo esta posterior à prática do delito. A alusão, no Decreto presidencial de indulto e comutação de penas, aos crimes hediondos,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 111.3571.6000.1400

566 - STJ. Pena. Execução penal. Livramento condicional. Crime hediondo. Requisito objetivo: 2/3 da pena. Precedentes do STJ. Lei 8.072/90, art. 2º. Lei 11.464/2007. CP, art. 83, V. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 131.

«1. A exigência de cumprimento de 2/3 da pena para o livramento condicional, nos casos de crime hediondo, advém da Lei 8.072/90, não sofreu qualquer alteração pela Lei 11.464/2007, que apenas modificou o lapso para a progressão de regime prisional.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.4741.5004.4600

567 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Associação para o tráfico. Crime não considerado hediondo ou equiparado. Benefícios. Requisito objetivo. Progressão de regime e livramento condicional. Lapsos temporais distintos. Cumprimento de 1/6 (um sexto) no caso de progressão e de 2/3 (dois terços) para o livramento, vedada a sua concessão ao reincidente específico. Arts. 112 da Lei de execução penal e 44 da Lei 11.343/2006. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o crime de associação para o tráfico de entorpecentes () não figura no rol taxativo de delitos hediondos ou a eles equiparados, tendo em vista que não se encontra expressamente previsto no rol taxativo do . 2. Não se tratando de crime hediondo, não se exige, para fins de concessão de benefício da progressão de regime, o cumprimento de 2/5 da pena, se o apen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3241.8004.4600

568 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Associação para o tráfico. Crime não considerado hediondo ou equiparado. Benefícios. Requisito objetivo. Progressão de regime e livramento condicional. Lapsos temporais distintos. Cumprimento de 1/6 (um sexto) no caso de progressão e de 2/3 (dois terços) para o livramento, vedada a sua concessão ao reincidente específico. Arts. 112 da Lei de execução penal e 44 da Lei 11.343/2006. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o crime de associação para o tráfico de entorpecentes () não figura no rol taxativo de delitos hediondos ou a eles equiparados, tendo em vista que não se encontra expressamente previsto no rol taxativo do . 2. Não se tratando de crime hediondo, não se exige, para fins de concessão de benefício da progressão de regime, o cumprimento de 2/5 da pena, se o apen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.1682.7004.0900

569 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Progressão de regime. Crime hediondo. Reincidência específica. Desnecessidade. Lapso temporal de 3/5 (três quintos). Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A Lei 11.464/2007, introduzindo nova redação ao art. 2º, § 2º, da Lei dos Crimes Hediondos, previu lapsos mais gravosos à progres... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5934.9003.7200

570 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Progressão de regime. Crime hediondo. Reincidência. Lapso temporal de 3/5 (três quintos). LEP, art. 111. Unificação das penas. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. A Lei 11.464/2007, introduzindo nova redação ao art. 2º, § 2º, da Lei dos Crimes Hediondos, previu lapsos mais gravosos à progress... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 237.0373.8253.3154

571 - TJSP. Agravo em execução. Indeferimento de retificação do cálculo de penas. Pretensão defensiva de incidência da fração de 1/3 para o total das penas. Não acolhimento. Sentenciado reincidente doloso, que necessita cumprir 2/3 da pena do crime equiparado a hediondo (tráfico) e 1/2 da pena dos crimes comuns (roubos majorados), ex vi do art. 83, II e V, do CP. Manutenção da decisão recorrida. Sentença mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 755.2314.3530.2047

572 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. INDULTO. HEDIONDEZ IMPEDITIVA AFERIDA NA DATA DO CRIME. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que indultou a pena de Marco Vinicius Harkerman Costa, condenado por crime de roubo agravado pelo emprego de arma de fogo, cometido no ano de 2016. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto poderia ser concedido, considerando que o crime de roubo agravado pelo emprego de arma de fogo passou a ser hediondo com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019. III.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 256.0707.3574.4890

573 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Indulto da pena de multa deferido pela origem. Inconformismo ministerial. Agravado condenado pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes «privilegiado". Crime expressamente excluído do rol fixado pelo art. 1º, XVII do Decreto 11.846/2023. Caráter hediondo do delito afastado pela legislação e pela jurisprudência. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Agravo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 468.7282.1881.6341

574 - TJSP. Agravo em Execução - Sentenciado que requer a retificação do cálculo de liquidação de penas por entender que tem direito à progressão de regime prisional após descontar 40% de sua pena carcerária, sob o argumento de que não é reincidente em crime doloso - Inviabilidade - Réu reincidente específico em crime equiparado a hediondo - Aplicação do art. 112, VII, da Lei de Execuções Penais - Decisão judicial mantida - Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9270.9842.3598

575 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Execução penal. Lapso para a progressão de regime. Caso concreto. Efetiva reincidência específica em crime hediondo. Ausência de decurso do lapso depurador. Novo pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - No caso dos autos, ainda, a Terceira Seção desta Corte Superior consagrou o entendimento de que «É reconhecida a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 612.8636.1513.0561

576 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Pedido de retificação de cálculo de penas para inclusão do benefício de livramento condicional - Descabimento - Homicídio qualificado consumado praticado em 18.03.2020, ou seja, quando já estava em vigor a Lei 13.964/2019 - Aplicabilidade do disposto na LEP, art. 112, VI, «a», que veda o livramento condicional aos condenados por crime hediondo com resultado morte, ainda que primários - Decisão mantida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 131.6058.3295.1841

577 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Inconformismo defensivo contra o indeferimento do pedido de retificação de cálculo. Sentenciado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, que cumpre penas por condenações por homicídio qualificado, tráfico e associação para o tráfico, e associação criminosa. Cálculo de liquidação que já adotou a porcentagem de 60% para obtenção da progressão de regime, a teor do art. 112, VII da LEP. Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.7614.2001.9400

578 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime. Crime hediondo. Reincidência. Lei 7.210/1984, art. 111 (execução penal). Lep. Lapso temporal de 3/5. Unificação das penas. Ausência de ilegalidade. Reincidência específica ou comum. Fração aplicável. Ausência de distinção legal. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que, ante a unificação das penas, a condição... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2828.2686

579 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito objetivo. Reincidência específica em crime hediondo e/ou equiparado. Aplicação do percentual de 60%. Agravo regimental não provido. Decisão mantida.

1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, «a reincidência é circunstância de caráter pessoal que dever ser considerada na fase de execução, quando da unificação das penas, estendendo-se sobre a totalidade das penas somas, com repercussão no cálculo dos benefícios executórios» (REsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021). 2 - Tratando-se de reincidente específico em crime hediondo e/ou eq... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 209.8013.3994.6064

580 - TJSP. Agravo em execução penal - Cálculo de penas - Reeducando condenado por latrocínio tentado - Delito que sempre foi considerado hediondo, tanto antes quanto após as últimas alterações legislativas que recaíram sobre o art. 157, §3º, do CP e sobre o art. 1º da Lei de Crimes Hediondos - Irreparáveis as frações exigidas para concessão de benefícios prisionais - Recurso a que se nega provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2632.3002.1300

581 - STJ. Penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Ordem de cumprimento da pena. Pena privativa de liberdade mais grave. CP, art. 76. CP. Concurso de infrações. Execução da pena decorrente de crime hediondo com precedência à de crime comum. Impossibilidade. Ausência de expressa previsão legal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O critério expressamente adotado pelo C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5140.7405.1314

582 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal. Execução penal. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por crime hediondo. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Revisão jurisprudencial. Agravo regimental desprovido.

1 - Em recente mudança de orientação jurisprudencial, esta egrégia Quinta Turma, por unanimidade de votos, no julgamento do HC Acórdão/STJ, passou a entender que ao reincidente não específico em crime hediondo não podem ser exigidos os percentuais de cumprimento da pena previstos na , VI e VII. 2 - O Direito Penal e a Execução penal não comportam a utilização da analogia ou mesmo interpretação extensiva em desfavor do acusado ou do recuperando. 3 - Ne... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8310.9898.9459

583 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Com resultado morte. Percentual de 50%. Agravo parcialmente provido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que alterou a , trouxe mudanças significativas no sistema de progressão de regime, de forma que ao condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico, pelo uso da analogia in bonam partem, deverá incidir o percentual equivalente ao que é previsto para o primário, qual seja, de 40% (quarenta por cento) ou 50% (cinquenta por cen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2468.5251

584 - STJ. Penal e processual penal. Substitutivo dehabeas corpusrecurso especial. Execução penal. Pleito pela concessãodo indulto da pena. Decreto 11.846/2023. Descabimento. Requisito objetivo não preenchido. Contagem acerca documprimento de 2/3 da pena do crime hediondo e 1/4 da penareferente ao crime comum deve ser realizada de formadistinta. Precedentes. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 630.0896.3687.9452

585 - TJSP. Execução penal - Decisão que declarou a extinção da pena de multa em face da concessão de indulto - Pleito Ministerial de reforma da r. Decisão - Possibilidade - Sentenciado condenado por tráfico de drogas crime equiparado a hediondo, o qual é insuscetível de indulto por expressa determinação constitucional (art. 5º, XLIII da CF/88), além da vedação contida no art. 1º da referida normativa presidencial Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.5442.5011.4500

586 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Associação para o tráfico. Crime não considerado hediondo ou equiparado. Livramento condicional. Requisito objetivo. Cumprimento de 2/3 (dois terços). Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. Princípio da especialidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o crime de associação para o tráfico de entorpecentes () não figura no rol de delitos hediondos ou a eles equiparados, tendo em vista que não se encontra expressamente previsto no rol taxativo da . 2 - No entanto, a despeito de o crime de associação para o tráfico não ser considerado hediondo no que se refere à concessão do livramento condicional, deve-se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 623.9926.8680.7248

587 - TJSP. Execução Penal - Sentenciada condenada pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Cálculo de pena para fins de livramento condicional - Delito equiparado aos crimes hediondos São equiparados a hediondos, nos termos da Lei 8.072/1990, art. 2º e do art. 5º, XLIII, da CF, os crimes de tortura, de terrorismo e de «tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins". Cumpre observar que esta última expressão não se restringe, contudo, ao tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, devendo abranger, antes, todos os crimes previstos no Capítulo II, do Título IV, do mesmo diploma legal. Destaque-se não constar em nenhum dos tipos penais ali previstos qualquer rubrica referente ao «tráfico de entorpecentes» ou à conduta de «traficar», cuja menção é efetuada apenas na denominação do Título IV, de mencionada Lei 11.343/2006, que versa a «repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas". A melhor interpretação do texto legal deve ser no sentido de serem todas as condutas ali descritas espécies, ou modalidades, diversas de um mesmo gênero, tráfico. Todas elas se submetem, pois, às restrições referentes aos crimes hediondos ou a estes equiparados. Conquanto a alteração legislativa de 2019 tenha passado a considerar o tráfico assim denominado «privilegiado» como tendo natureza não hedionda para fins de progressão (LEP, art. 112, § 5º), naquilo que concerne ao benefício do livramento condicional, deve prevalecer a regra especial do Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único, segundo o qual a fração mínima de cumprimento da pena é de ?. Execução Penal - Livramento condicional - Agravante reincidente específica em crime hediondo ou a este equiparado - Inteligência dos arts. 83, V, do CP e 44, parágrafo único, da Lei 11.343/2006 - Entendimento O CP, art. 83, V não admite a concessão do livramento condicional ao sentenciado que seja reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados. Esta vedação é reiterada na legislação de tóxicos, em seu art. 44, parágrafo único, que dispõe não ser possível a concessão deste benefício ao reincidente específico em tráfico de entorpecentes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 314.3735.8231.3849

588 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Insurgência contra decisão que indefere pleito pela progressão ao regime semiaberto - Sentenciado reincidente específico em crime hediondo ou equiparado - Condição pessoal do sentenciado - Lapso para a progressão de regime de 3/5 (três quintos), a teor da LEP, art. 112, VII - Precedentes do C. STJ e desta C. Corte - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6180.6112.7318

589 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento da reincidência. Caráter pessoal da recidiva. Incidência sobre a totalidade das penas. Reincidente específico em crime hediondo. Vedação ao livramento condicional. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, «a reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal e estende-se sobre a totalidade das penas somadas para efeito de cálculo dos benefícios". (AgRg no HC 761.742/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022.) 2 - «A Lei 13.964/2019, ao alterar as regras da progressão de regime, não revogou a , tácita ou e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7463.0900

590 - STJ. Pena. Crime hediondo. Progressão de regime. Possibilidade. Lei 7.210/84, art. 112. CF/88, art. 5º, XLVI. CP, art. 33º, § 2º. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

«Tendo sido recepcionado pela Constituição da República o sistema progressivo de cumprimento de pena, constante do Código Penal e da Lei de Execução Penal, negá-lo ao condenado por crime hediondo gera descabida afronta aos princípios da humanidade das penas e da sua individualização.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2161.1513.5682

591 - STJ. Habeas corpus. Reincidente específico. Crime hediondo. Vedação legal ao livramento condicional. Habeas corpus denegado.

1 - Consoante o , V, o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. a Lei 11.343/2003, art. 44 traz idêntica vedação aos sentenciados por incursão na , caput e § 1º, e , , e Le... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6150.4225.9339

592 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Réu condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Reincidência em crime comum. Reincidência não específica. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2126.4391

593 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime hediondo com resultado morte. Reincidência genérica. Aplicação do percentual de 50% previsto no art. 112, VI, a, da Lei de execução penal (lep). Analogia in bonan partem. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, o paciente foi condenado pela prática de delito hediondo com resultado morte, sendo reincidente em crime comum, situação que não encontra previsão específica na nova lei (, com redação dada pela Lei 13.964/2019) , razão pela qual, diante da omissão legislativa, deverá a situação ser resolvida de maneira mais favorável ao sentenciado, com a aplicação do percentual previsto para o réu primário. 2 - Desse modo, pelo uso da analogia in bonam partem, deve s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 951.5496.0772.6888

594 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo - Pedido de retificação do cálculo de liquidação de penas, com a aplicação do percentual de 40%, exigido na Lei, art. 112, V 7.210/1984 (incluído pela Lei 13.964/2019) - Cabimento - Consecução, inclusive retroativa, à progressão de regime após o resgate de 2/5 da reprimenda, mesmo nas hipóteses de condenação pelo cometimento de crime hediondo ou equiparado, nos casos em que há reincidência, mas não específica - Viabilidade - Condenações anteriores por «tráfico privilegiado» - Hediondez arredada pela incidência do § 5º, da LEP, art. 112, que não tem o condão de fixar o percentual mínimo de 60% de resgate da expiação punitiva, previsto no, VII do referido dispositivo, que está reservado exclusivamente aos reeducandos reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados - Impossibilidade, diante do reconhecimento da lacuna existente no referido dispositivo legal, que não pode ser interpretada em prejuízo do reeducando - Precedente do Colendo STJ, formado sob a égide de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos - Decisão cassada - Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.9640.0000.4100

595 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução. Indulto humanitário. Decreto 8.380/2014. Recurso defensivo. Condenação por estupro de vulnerável. Inconstitucionalidade da concessão de indulto a condenado por crime hediondo. Precedentes do STF. Agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.6215.9007.4600

596 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Indulto. Decreto 8.172/13. Indeferimento. Condenação por crime hediondo. Fundamento idôneo para negar benefício. Aplicação da causa de diminuição especial da Lei de drogas não afasta a natureza hedionda do tráfico. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A aplicação da causa especial de diminuição de pena, prevista no , § 4º, não retira do tráfico a condição de crime equiparado a hediondo. - O indulto é ato do chefe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.1762.0005.1800

597 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Indulto. Decreto 7.873/12. Indeferimento. Condenação por crime hediondo. Fundamento idôneo para negar benefício. Aplicação da causa de diminuição especial da Lei de drogas não afasta a natureza hedionda do tráfico. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A aplicação da causa especial de diminuição de pena, prevista no , 4º, não retira do tráfico a condição de crime equiparado a hediondo. - O indulto é ato do chefe do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.1762.0005.1900

598 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Indulto. Decreto 7.648/11. Indeferimento. Condenação por crime hediondo. Fundamento idôneo para negar benefício. Aplicação da causa de diminuição especial da Lei de drogas não afasta a natureza hedionda do tráfico. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A aplicação da causa especial de diminuição de pena, prevista no , 4º, não retira do tráfico a condição de crime equiparado a hediondo. - O indulto é ato do chefe do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.2534.0004.8300

599 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Indulto. Decreto 7.648/11. Indeferimento. Condenação por crime hediondo. Fundamento idôneo para negar benefício. Aplicação da causa de diminuição especial da Lei de drogas não afasta a natureza hedionda do tráfico. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A aplicação da causa especial de diminuição de pena, prevista no , § 4º, não retira do tráfico a condição de crime equiparado a hediondo. - O indulto é ato do chefe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8060.8828.3580

600 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Inexistência de omissão. Matérias devidamente enfrentadas. Execução penal. Progressão de regime. Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V. da Lei 7.210/1984, art. 112. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade, omissão, ou erro material, conforme o 2 - Conforme o entendimento atual desta Corte Superior, não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no, VII da , que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações