Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Natureza e quantidade da droga apreendida. Fixado o regime fechado e negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

502 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos previstos no CP, art. 44. CP. Não preenchimento. Reprovabilidade do delito.

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503 - TJSP. Apelação Criminal - CP, art. 330 - Desobediência - Ação Penal Pública Incondicionada - Pena final de 19 (dezenove) dias de detenção e 14 (quatorze) dias-multa - Apelação da ré pela absolvição e, subsidiariamente, substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito - Materialidade e autoria comprovadas - Desobediência à ordem direta e legal emanada por Ementa: Apelação Criminal - CP, art. 330 - Desobediência - Ação Penal Pública Incondicionada - Pena final de 19 (dezenove) dias de detenção e 14 (quatorze) dias-multa - Apelação da ré pela absolvição e, subsidiariamente, substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito - Materialidade e autoria comprovadas - Desobediência à ordem direta e legal emanada por funcionário público competente - Depoimento policial - Meio de prova idôneo - Reincidência - Possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito - Prestação pecuniária - Regime inicial semiaberto em caso de reconversão - Recurso defensivo parcialmente provido. 

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504 - STJ. Reclamação. Descumprimento de decisão. AResp156.060/SP. Regime prisional fechado. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Fundamentação concreta.

505 - TJSP. Agravo em execução penal - Pleito de extinção da pena de multa, independentemente do pagamento - Obrigação de natureza penal - Descabida a presunção de hipossuficiência econômica apenas por ser assistido pela Defensoria Pública, e por ter sido o dia-multa fixado no piso legal - Revisão recente do Tema 931 que possibilita a extinção da pena sob a alegada hipossuficiência, contudo, após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos o que não se verifica na espécie - Pena privativa de liberdade pendente de cumprimento - Agravo desprovido

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506 - TJSP. Agravo em execução penal - Pleito de extinção da pena de multa, independentemente do pagamento - Obrigação de natureza penal - Descabida a presunção de hipossuficiência econômica apenas por ser assistido pela Defensoria Pública, e por ter sido o dia-multa fixado no piso legal - Revisão recente do Tema 931 que possibilita a extinção da pena sob a alegada hipossuficiência, contudo, após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos o que não se verifica na espécie - Pena privativa de liberdade pendente de cumprimento - Agravo desprovido

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507 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substituição de pena privativa de liberdade. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo desprovido.

508 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Crime hediondo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário e de bons antecedentes. Pena inferior a quatro anos. Inconstitucionalidade da vedação legal declarada em precedente do plenário do STF.

509 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reformatio in pejus não configurada. Agravo não provido.

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510 - TJSP. Execução penal. Pedido de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Indeferimento. Sentenciado que já cumpria penas privativas de liberdade por outros processos quando sobreveio nova condenação, agora à pena restritiva de direitos. Aplicação do CP, art. 76, que impõe ao concurso de infrações o cumprimento da pena mais grave em primeiro lugar. Pretendida conversão que pressupõe ser a pena privativa de liberdade superveniente. Recurso ministerial improvido na parte conhecida.

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511 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Insurgência do Ministério Público. Sentença desclassificatória revertida. Materialidade e autoria comprovadas. Imprudência e negligência evidenciadas. Nexo causal entre a conduta praticada pelo apelado e o evento morte. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal. Pena de suspensão da habilitação estabelecida no piso, com base nos mesmos parâmetros utilizados para aplicação da pena privativa de liberdade. Regime aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Recurso provido.

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512 - TJSP. Agravo em execução penal - Indeferimento do pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta - Recurso defensivo - Ausência de informações acerca do cumprimento de pena privativa de liberdade -  A pendência do cumprimento da pena privativa de liberdade impede a extinção da pena de multa, conforme disposto no Tema 931 do STJ - O recorrente ser defendido pela Defensoria Pública, por si só, não faz presunção absoluta de sua hipossuficiência econômica, tampouco a fixação do valor do dia-multa no valor unitário mínimo - Decisão mantida - Agravo desprovido

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513 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Regime fechado. Sanção restritiva de direitos. Impossibilidade de cumprimento simultâneo com a pena privativa de liberdade. Conversão das penas restritivas em privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

514 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta. Habeas corpus não conhecido.

515 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - Preliminar - Nulidade por ausência de oitiva judicial do sentenciado, em violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Inocorrência - Procedimento de apuração da falta grave cometida pelo agravante que observou os ditames do art. 118, §2º, da LEP - Agravante sempre acompanhado por defesa técnica - Prescindibilidade de aplicação dos rigores formais do processo penal na esfera administrativa - Ausência de prejuízo - Mérito - Absolvição - Impossibilidade - Falta devidamente comprovada - Agravante apontado como proprietário dos entorpecentes encontrados em sua cela, não sendo possível falar-se em desclassificação para falta média, ou, ainda, em atipicidade da conduta - Palavras dos funcionários do estabelecimento prisional que se revestem de inegável valor probatório - Precedente - Preliminar rejeitada e recurso desprovido.

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516 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Pena de multa. Inadimplemento. CP, art. 51 dívida de valor. Integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Agravo não provido.

517 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Apuração de falta disciplinar. Violação do perímetro do monitoramento eletrônico durante saída temporária. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Reforma parcial. Infração e autoria devidamente configuradas. Desclassificação para natureza média. Cabimento. Conduta do agravante que não teve o condão de afetar a ordem prisional ou colocar em risco o bom andamento da execução. Conduta que melhor se amolda ao art. 45, XXII, da Resolução SAP 144/2010, a autorizar, apenas, a aplicação das penalidades previstas no art. 146-C, parágrafo único, da LEP. Precedentes. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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518 - STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Substituição da pena privativa de liberdade. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

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519 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - Decisão que reconheceu a prática de infração disciplinar de natureza grave, declarando a perda de 1/6 (um sexto) dos dias eventualmente remidos e determinou o reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime - Insurgência defensiva pleiteando a absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Inviável a absolvição da conduta - Reeducando que praticou ato grave no estabelecimento prisional em que cumpria pena - No ambiente carcerário, calcado na disciplina e no dever de respeito às regras e determinações, os atos de indisciplina e desrespeito não constituem infrações de somenos importância - Falta grave caracterizada - O desrespeito aos agentes penitenciários configura falta grave, a teor da LEP, art. 50, VI - Situação bem demonstrada pelos elementos informativos colhidos durante o procedimento disciplinar - Hipótese em que a gravidade dos fatos justificava o decreto de perda dos dias remidos no patamar de um sexto - Reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO.

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520 - TJSP. Execução Penal. Sindicância administrativa. Falta grave. Desobediência, mediante recusa à execução do trabalho e não execução de ordem recebida. Prova colhida dando conta da prática de falta disciplinar pelo agravante. Relatos do coordenador de recursos humanos da empresa em que o sentenciado deveria trabalhar e dos agentes de segurança coerentes e harmônicos. Falta grave bem caracterizada. Impossibilidade de desclassificação para falta média. Perda parcelar dos dias remidos e reinício da contagem do prazo para progressão de regime como consequência direta do reconhecimento da falta grave. Hipótese em que a gravidade dos fatos justificava a perda dos dias eventualmente remidos em seu patamar máximo, tendo o patamar de 1/6 já beneficiado o sentenciado. Agravo improvido.

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521 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Apuração de falta disciplinar consistente em dano ao patrimônio público. Constatação de buraco na parede da cela. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Irresignação da defesa. Preliminarmente. Prescrição. Inocorrência. Lapso temporal entre o cometimento da falta e a homologação judicial que não superou três anos. Mérito. Autoria e participação nos fatos não identificadas. Agentes penitenciários que não presenciaram o ato. Ausência de individualização da conduta do agravante, que compartilhava a cela com outros detentos e negou a autoria dos fatos. Vedação às sanções coletivas (art. 45, §3º, LEP). Princípio constitucional da presunção de inocência e da culpabilidade.  Precedentes. Absolvição que se faz necessária. Decisão reformada. Recurso provido.

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522 - STJ. Processual penal. Pena de multa. Inadimplemento. CP, art. 51. Dívida de valor. Integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade.

523 - TJSP. Agravo em Execução Penal interposto pela Defesa - Falta grave apurada em sindicância - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Relatório de conclusão do Diretor da unidade prisional posterior à manifestação da defesa e apresentação de alegações defensivas antes da decisão homologatória, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa - Preliminar rejeitada - Apreensão de cinco invólucros contendo maconha - Consistentes depoimentos das agentes de segurança penitenciária - Suficiência de provas - Falta disciplinar de natureza grave, nos termos da LEP, art. 52 - Interrupção do prazo para a obtenção da progressão de regime e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido.

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524 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO SEU CUMPRIMENTO, COM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA.

525 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. Atendidos os requisitos objetivos e subjetivos. 3. Agravo regimental provido.

526 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Cumprimento simultâneo entre pena restritiva de direitos e pena privativa de liberdade em regime aberto. Compatibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido. Ordem concedida. Liminar confirmada.

527 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade, no regime inicial aberto. Imposição de condições especiais. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Caráter autônomo e substitutivo das penas restritivas de direitos que impede sua cumulação com a pena privativa de liberdade. Recurso não provido.

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528 - STF. Execução penal. Agravo regimental. Indulto da pena privativa de liberdade. Impossibilidade de extensão à multa objeto de parcelamento.

529 - STF. Habeas Corpus. 2. Tráfico de Entorpecentes. 3. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito. 4. Ausência de proibição expressa na Lei 8.072/1990 que impeça a concessão de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito aos condenados pela prática de crime de tráfico de entorpecente. 5. Definição da espécie da pena deve ser anterior à fixação do regime de seu cumprimento. 6. Precedentes. 7. Ordem deferida.

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530 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos previstos no CP, art. 44. CP. Não preenchimento.

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531 - STJ. Prescrição da pretensão executória. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Contagem a partir do quantum de sanção corporal imposta ao acusado. Inocorrência da extinção da punibilidade do paciente.

532 - TJSP. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - PICHAÇÃO - Autoria e materialidade comprovadas nos autos - insignificância penal - não ocorrência - conduta lesiva ao meio ambiente adequadamente punida - pena privativa de liberdade e de multa fixadas acima do mínimo legal por conta dos maus antecedentes do réu - redução da quantidade dos dias-multa fixados, a fim de que obedeçam ao mesmo critério de Ementa: CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - PICHAÇÃO - Autoria e materialidade comprovadas nos autos - insignificância penal - não ocorrência - conduta lesiva ao meio ambiente adequadamente punida - pena privativa de liberdade e de multa fixadas acima do mínimo legal por conta dos maus antecedentes do réu - redução da quantidade dos dias-multa fixados, a fim de que obedeçam ao mesmo critério de majoração da pena privativa de liberdade - manutenção da indenização fixada em favor da vítima - recurso parcialmente provido.

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533 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO - Recurso ministerial visando reforma da decisão que homologou o cálculo de penas elaborado, no qual constou como data base para a progressão ao regime aberto aquela em que o sentenciado preencheu o requisito objetivo para a promoção ao regime intermediário - Sustenta que, analisado o tema no IRDR 2103746-20.2018.8.26.0000, foi definido, em sede de embargos declaratórios, que o termo inicial para a progressão no regime será a data em que preenchidos o último requisito pendente, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo - NÃO VERIFICADO - Marco inicial para fins de nova promoção de regime que deve corresponder àquele em que foi implementado o requisito objetivo para a progressão anterior e não quando da conclusão do exame criminológico elaborado - Precedentes do STF e do STJ.

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534 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Vias de fato. Violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

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535 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Furto qualificado. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Inexistência de ilegalidade. Ordem denegada, no ponto. Agravo regimental desprovido.

536 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo requerendo, tão somente, a aplicação do redutor especial na fração máxima, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e a fixação de regime prisional menos gravoso. Impossibilidade. Pena, vedação de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e regime inicial fechado que não comportam alteração. Demonstração nos autos de que o réu se dedicava à atividade criminosa. Recurso defensivo não provido

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537 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de preenchimento de requisito subjetivo. Agravo não provido.

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538 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Crime de tráfico de drogas. Condenação. Fixado o regime fechado e negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Reprimenda total inferior a 4 anos. Incidência das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e da Súmula 440/STJ. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Constrangimento ilegal configurado.

539 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Crime de tráfico de drogas. Condenação. Fixado o regime fechado e negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Reprimenda total inferior a 4 anos. Incidência das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e da Súmula 440/STJ. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Constrangimento ilegal configurado.

540 - STJ. «Habeas corpus». Sentença condenatória. Pena. Execução penal. Superveniência de doença mental. Conversão de pena privativa de liberdade em medida de segurança. Internação. Manutenção. Tempo de cumprimento da pena extrapolado. Constrangimento ilegal. 2. Ordem concedida. Precedentes do STJ. Lei 7.209/1984, art. 183.

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541 - STF. Pena privativa de liberdade. Substituição pela restritiva de direitos. Reincidência. A reincidência é óbice à substituição da pena restritiva da liberdade pela restritiva de direitos.

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542 - TJSP. Agravo em execução penal - Unificação de penas com a conversão de reprimenda restritiva de direitos em pena privativa de liberdade - Impossibilidade no caso - Condenação à pena alternativa superveniente à privativa de liberdade - Tema 1106 do STJ - Compatibilidade entre a pena privativa em regime fechado e a pena restritiva consistente em prestação pecuniária - Possibilidade de cumprimento simultâneo de ambas as reprimendas - Recurso provido

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543 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Maus antecedentes. Medida socialmente não recomendada para a prevenção e repressão do delito cometido. CP, art. 44, III CP.

544 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Súmula 691. Afastamento. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

545 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Conversão da prestação pecuniária em pena privativa de liberdade. Possibilidade. CP, art. 44, § 4º. Descumprimento das condições impostas. Não pagamento. Ausência de justificação. Condenação posterior em regime fechado. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo com a medida restritiva de direitos. Pena privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Recurso improvido.

546 - TJSP. Execução penal. Execução provisória. Pendência de recurso da acusação visando à majoração da pena. Declaração da extinção da pena privativa de liberdade imposta em primeiro grau, em virtude do seu cumprimento. Apelo ministerial provido para elevar a reprimenda imposta. Reconsideração da decisão que extinguira a pena privativa de liberdade e expedição de mandado de prisão para que o paciente cumpra o remanescente da reprimenda que lhe fora imposta. Admissibilidade. Hipótese de execução provisória, sendo impossível falar-se na imutabilidade da decisão que declarou a extinção da sanção privativa de liberdade. Erro material passível de correção pelo Magistrado. Decisão impugnada que produziu efeito somente em relação à execução provisória, não podendo sobrepor-se ao acórdão proferido em segundo grau de jurisdição, que deve ser integralmente cumprido. Pedido de modificação do regime prisional imposto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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547 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de lesão corporal. Ambiente doméstico ou familiar. Lei maria da penha. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

548 - STJ. Habeas corpus. Penal. Receptação. Reincidência genérica. Regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea. Súmula 269/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ordem concedida.

549 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Lesão corporal gravíssima. Agravante. Ausência de similitude fática. Motivo torpe. Incidência com base nas circunstâncias fáticas. Incidência da Súmula 168/STJ e Súmula 315/STJ. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo improvido. Deferida execução provisória da pena privativa de liberdade.

550 - STF. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes . Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Julgamento da questão pelo plenário. Ordem parcialmente concedida .