Pena Privativa De Liberdade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7540.2400

601 - TJRJ. Acidente de trânsito. Pena restritiva de direito. Prestação pecuniária. Cumprimento. Conversão em pena privativa de liberdade. Expedição de mandado de prisão. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. CTB, art. 303. CP, arts. 43, I e 44, § 4º.

«O paciente foi condenado às penas de sete meses de detenção e um ano de suspensão do direito de dirigir, pelo cometimento do crime previsto no , tendo a referida pena privativa de liberdade sido substituída por prestação pecuniária de 80 salários mínimos. O paciente foi intimado para cumprir a prestação pecuniária, sob pena de conversão em prisão, não tendo justificado o seu descumprimento. Alega o impetrante que a prestação pecuniária é dívida de v... ()

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Doc. 210.4060.4417.4693

602 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência não específica. Medida socialmente não recomendável. Recurso desprovido.

1 - «Nos termos do , § 3º e da jurisprudência desta Corte superior, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos casos em que o agente possui reincidência não específica, somente deve ocorrer quando for socialmente recomendável» (AgInt no HC Acórdão/STJ, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/5/2017, DJe 11/5/2017, grifei). 2 - Outrossim, «considerando que o réu não é reincidente específico, mas ostenta condenaç... ()

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Doc. 197.7934.5004.9900

603 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados. Deferido o pedido de execução provisória da pena privativa de liberdade.

«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Existindo fundamentação idônea no acórdão embargado acerca de que a pretendida desclassificação demandaria revolvimento fático-probatório, a teor da Súmula 7/STJ, não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do acórdão recorrido quando revelado mero inconformismo com ... ()

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Doc. 241.1060.9984.1224

604 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Pena-Base acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação. Ordem concedida. Habeas corpus de ofício para diminuir a pena.

1 - A substituição da pena privativa de liberdade é adequada à espécie, porquanto o Paciente é tecnicamente primário e o delito de furto não foi cometido com violência ou grave ameaça. 2 - Conforme entendimento desta Corte, inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem utilizados como fundamento para majoração da pena-base, a título de maus antecedentes, má conduta social e personalidade voltada para o crime. 3 - Ordem concedida para substituir a pena privativa d... ()

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Doc. 494.9022.1493.5478

605 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REVISÃO DO TEMA 931 DO STJ. INADIMPLEMENTO DA MULTA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AINDA PENDENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO. EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo tirado de execução penal pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade referente à pena de multa, sob a alegação de hipossuficiência do agravante. Sustenta a defesa que, de acordo com a tese firmada pelo STJ [Tema 931], a extinção da punibilidade é devida em casos de condenados hipossuficientes, independentemente do adimplemento da sanção pecuniária. Pleiteia-se, assim, a reforma da decisão para que seja declarada ex... ()

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Doc. 113.8826.8310.7688

606 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS AFASTADOS. REGIME INICIAL FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que condenou o réu à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pelo crime de tráfico de entorpecentes (, caput). A acusação buscava fixação da pena-base acima do mínimo legal, afastamento do tráfico privilegiado e da substituição da pena privativa de liberdade por... ()

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Doc. 314.7776.8820.1486

607 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO - PROVIMENTO - Tendo em vista as circunstâncias concretas do caso, que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Agravo provido, para cassar a decisão impugnada, determinando a submissão do agravado ao exame criminológico por equipe multidisciplinar e, após, com a manifestação dos interessados, seja o pedido de progressão de regime reapreciado pelo Juízo a quo.

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Doc. 146.3801.2004.8800

608 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Pena de multa. Inadimplemento. CP, art. 51. Dívida de valor. Integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade. Possibilidade.

«1 - Conforme jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça, no julgamento do EREsp 845.902/RS, a pena de multa, fixada na condenação, configura dívida de valor, que será executada como dívida ativa da União. 2 - Cumprida a pena privativa de liberdade, deve ser extinta a punibilidade do réu, independentemente do adimplemento da pena de multa. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 151.5974.7003.1000

609 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Pena de multa. Inadimplemento. CP, art. 51. Dívida de valor. Integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade. Possibilidade.

«1. Conforme jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça, no julgamento do EREsp 845.902/RS, a pena de multa, fixada na condenação, configura dívida de valor, que será executada como dívida ativa da União. 2. Cumprida a pena privativa de liberdade, deve ser extinta a punibilidade do réu, independentemente do adimplemento da pena de multa. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 523.1854.0555.5652

610 - TJSP. CONVERSÃO PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE -

Regime aberto e imposição de condições - Pretensão à fixação do regime fechado - Inadmissibilidade - Condenação no regime aberto - Ausência de justificativa a necessitar do regime mais gravoso - Condições impostas pelo magistrado idênticas às pretendidas pelo agravante - Decisão mantida - Recurso improvido - (voto 49878)*

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Doc. 190.0632.8004.0600

611 - STJ. Regime inicial mais gravoso. Afastamento da permuta da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Proporcionalidade. Agravo improvido.

«1 - Estabelecida a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão e existentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, proporcional a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do , § 2º, «b» e § 3º e o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 2 - Agravo improvido.»

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Doc. 165.1055.8005.1300

612 - STJ. Penal. Recurso especial. Lei maria da penha. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Grave ameaça à pessoa. Recurso provido.

«1. Embora a Lei 11.340/2006 não vede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, obstando apenas a imposição de prestação pecuniária e o pagamento isolado de multa, o CP, , Iproíbe a conversão da pena corporal em restritiva de direitos quando o crime for cometido com grave ameaça à pessoa, conforme ocorreu no caso dos autos. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 196.4782.5009.4400

613 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade apesar de circunstância judicial desfavorável. Agravo improvido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem, apesar de haver exasperado a pena-base diante da quantidade de drogas apreendida, entendido pela possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por ser a medida socialmente recomendável, deve ser mantida a concessão do benefício. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.5120.2213.4939

614 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Interpretação sistêmica do Decreto presidencial. Agravo regimental não provido.

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Doc. 162.2750.1006.6900

615 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Execução penal. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Nova condenação. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Unificação de penas. Incompatibilidade e impossibilidade de cumprimento simultâneo. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Sobrevindo nova condenação, incumbe ao Juízo das Execuções Criminais proceder à unificaçã... ()

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Doc. 865.8375.3770.7472

616 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo buscando a redução da pena de multa, observando o mesmo critério de fixação da pena privativa de liberdade, diante do reconhecimento do privilégio previsto no lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Acolhimento. O cálculo da pena de multa deve observar o sistema trifásico previsto no CP, art. 68 e guardar proporcionalidade à pena privativa de liberdade fixada. Ausência de insurgência com relação ao mérito da sentença. Recurso provido

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Doc. 178.2914.7000.0900

617 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de documento público. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância. Precedentes.

«1. A possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e, portanto, qualquer juízo desta Corte a respeito da matéria implicaria supressão de instância, o que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 170.2754.0004.9500

618 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Delito perpetrado no âmbito doméstico. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. Em que pese o esmero da Defensoria Pública, trata-se de condenação por crime de ameaça, perpetrado no âmbito de relação doméstica e familiar, não sendo possível, na hipótese, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 211.1161.0188.5536

619 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos. Reincidência em crime doloso. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é possível quando existente condição de reincidência do agente, ainda que não seja específica. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 393.0767.4237.1118

620 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO DE FIOS DE TELEFONIA. APELAÇÃO CRIMINAL DESPROVIDA POR MAIORIA. VOTO VENCIDO QUE REDUZIA AS PENAS DE DOIS ACUSADOS, JULGANDO ADEQUADO COMPENSAR MODULADORAS, E CONCEDIA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AO TERCEIRO, NÃO REINCIDENTE. REPROVABILIADE DA CONDUTA QUE DEVE SER HAVIDA COMO EXTREMA. E VALORADA COMO CULPABILIDADE, NÃO ADMITE COMPENSAÇÃO PARA FINS DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IDÊNTICOS MOTIVOS NÃO RECOMENDAM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS QUANTO AO OUTRO CORRÉU.

EMBARGOS DESACOLHIDOS.

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Doc. 219.4726.6712.3463

621 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA RESTRITA AO APENAMENTO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

REDUÇÃO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. A pena-base foi fixada no mínimo legal, o que torna inviável a sua redução, mesmo com o reconhecimento da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. A conversão da pena substitutiva em privativa de liberdade é consequência legal pelo inadimplemento da medida, sendo inviável o seu afastamento (, § 4º). APELO DESPROVIDO.

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Doc. 184.2641.1009.4800

622 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução provisória da pena privativa de liberdade após o esgotamento das vias ordinárias. Possibilidade. Inevidência de ilegalidade.

«1 - Segundo a jurisprudência mais recente deste Superior Tribunal, é possível a execução provisória da pena privativa de liberdade após o esgotamento da instância ordinária, mesmo quando a decisão não apresente nenhum fundamento ou ainda quando a sentença, sem recurso do Ministério Público, tenha garantido o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 605.6902.4414.0153

623 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Wellington Theodoro Cardoso foi condenado por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada devido ao álcool, conforme , §1º, I. A pena foi fixada em 8 meses e 5 dias de detenção, regime semiaberto, 12 dias-multa e suspensão da habilitação por 3 meses. O recurso busca abrandamento do regime carcerário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível abrandar o regime de cumprimento da pena... ()

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Doc. 839.8636.1522.0312

624 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Receptação. Provimento. I. Caso em Exame 1. João Vitor Aguiar Santana foi condenado por receptação, conforme art. 180, «caput», do CP, a 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 11 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. O Ministério Público recorreu apenas contra a substituição, alegando reincidência em crime patrimonial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos é cabível, considerando a reincidência do réu em crime patrimonial. III. Razões de Decidir 3. A pena foi recrudescida e o regime foi o semiaberto, devido à reincidência do réu.4. A substituição da pena não é recomendável, pois o réu é reincidente em crime grave, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o que impede a concessão do benefício, não se adequando o caso concreto à exceção prevista no CP, art. 44, § 3º. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.Tese de julgamento: 1. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não é cabível em casos de reincidência em crimes graves, não sendo a medida recomendável. Legislação Citada: CP, art. 180; art. 44, § 3º

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Doc. 1687.4682.0068.8500

625 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no CP, art. 147, à pena de 01 mês e 06 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos bem como a suspensão condicional da pena. Prova da materialidade e de autoria delitivas constante dos autos Penas dosadas com moderação. Regime Ementa: Apelação. Sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no CP, art. 147, à pena de 01 mês e 06 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos bem como a suspensão condicional da pena. Prova da materialidade e de autoria delitivas constante dos autos Penas dosadas com moderação. Regime inicial semiaberto bem fixado diante da reincidência do réu. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos bem como da suspensão condicional da pena, diante da ausência dos requisitos legais. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 171.1614.3001.2200

626 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Trafico de drogas. Pena inferior a quatro anos. Réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis. Quantidade da droga não expressiva. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Execução provisória da pena. Impossibilidade.

«1. No presente caso, estabelecida a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, verificada a primariedade do agente, sendo favoráveis as circunstâncias judiciais do e não sendo excessiva a quantidade de drogas apreendidas com o recorrente (17,1g de cocaína e 21,3g de maconha), é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que preenchidos os requisitos legais do - Código Penal. 2. ... ()

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Doc. 175.4172.8006.1900

627 - STJ. Penal. Habeas corpus. Condenação. Tráfico de drogas. Pena final de 1 ano, 11 meses 10 dias de reclusão. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Pretensão de conversão da pena corporal em uma pena substitutiva e multa. CP, CP, art. 44, § 2º. Discricionariedade na alternatividade sancionatória. Incidência da Súmula 171/STJ. Ordem denegada.

«1. Nos termos do CP, , § 2º, sendo a pena privativa de liberdade superior a um ano, o magistrado poderá substitui-la por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. 2. «A substitutividade da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de ... ()

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Doc. 240.9290.5296.3582

628 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra o ordem tributária. Substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos. Impossibilidade. Agente multirreincidente. Agravo regimental desprovido.

1 - A existência da reincidência, que no caso dos autos é múltipla, impede a substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.1061.0710.7879

629 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Crime ambiental. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por multa. Impossibilidade. Súmula 171/STJ. Redução do valor da prestação pecuniária. Necessidade de dilação probatória. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 972.1910.7871.1061

630 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE AMEAÇA. DESCLASSIFICAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO RÉU.

RÉU CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU PELO DELITO DE TENTATIVA DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO PENAL DE AMEAÇA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. O ACUSADO FAZ JUS AO DIREITO DE DETRAÇÃO, VISTO QUE JÁ CUMPRIU UMA PENA MAIOR DO QUE A ORA REDIMENSIONADA PELO PRESENTE JUÍZO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 177.1490.4009.2500

631 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Ausência do preenchimento do requisito subjetivo. Natureza e quantidade de droga. Agravo regimental não provido.

«1. Não se mostra suficiente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pela falta do atendimento do pressuposto subjetivo (, III), uma vez que desfavoráveis as circunstâncias do delito (natureza e a quantidade de droga apreendida). Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.5244.7013.4500

632 - TJRS. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

«Inviável a substituição posto que o delito foi praticado com violência.»

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Doc. 211.5935.0376.6637

633 - TJSP. Apelação Criminal. Falsidade Material de Atestado ou Certidão. CP, art. 301, § 1º. Recurso da defesa. Alteração de atestado médico, por duas vezes, confessada pelo réu. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Dosimetria da pena inalterada. Pena-base que foi fixada no mínimo legal. Reincidência reconhecida na segunda fase da dosimetria que foi compensada com a atenuante da confissão. Continuidade delitiva reconhecida na terceira fase que ensejou aumento de 1/3. Pena de detenção. Regime inicial semiaberto. Réu reincidente que não faz jus à fixação do regime inicial aberto. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Processos ensejadores de reincidência não específica que tiveram cumpridas as suas penas. Crime em questão que não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos que se revela adequada. Condenação mantida. Apelo provido em parte para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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Doc. 162.2462.4003.7100

634 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial fechado fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos negada em razão da gravidade abstrata do delito. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções, momento em que também será analisada a possibilidade de detração. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. 3. In casu, a imposição do regime inicial fechado e a negativa de substit... ()

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Doc. 568.4722.0003.4629

635 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPERATIVIDADE.

Suficientemente comprovadas a materialidade, a autoria e a adequação típico-normativa da conduta, é de rigor a confirmação da condenação nos termos da sentença, não merecendo prosperar o pleito absolutório. Ausentes elementos aptos a macular as balizas judiciais, necessário o redimensionamento da pena-base. Tratando-se de réu primário, condenado a pena privativa de liberdade inferior a 04 (quatro) anos, e sendo as circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, o regime inicial d... ()

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Doc. 240.1080.1409.7539

636 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação ministerial. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Condenação superveniente em pena restritiva de direitos. Conversão da prd em ppl. Impossibilidade. Suspensão da prd até o cumprimento ou extinção da ppl. Recurso improvido. 1- a Terceira Seção desta corte, ao julgar o Resp. 1.918.287/MG, em 27/4/2022, sob o rito dos recursos repetitivos, assentou a seguinte tese. Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente. 2- [...]. A legislação prevê que a conversão será possível quando o apenado em cumprimento de pena restritiva de direitos vem a ser condenado à pena privativa de liberdade. Entretanto, o caso dos autos versa sobre hipótese contrária, isto é, o apenado já estava em cumprimento de pena privativa de liberdade quando sobreveio nova condenação em que a pena corporal foi substituída por pena alternativa.

3 - A conversão não conta com o indispensável amparo legal e ainda ofende a coisa julgada, tendo em vista que o benefício foi concedido em sentença definitiva e somente comporta conversão nas situações expressamente previstas em lei, em especial no art. 44, §§ 4º e 5º, do CP. 4 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.). 3- No caso, o recorrido cumpre a pena total de 08 (oito)... ()

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Doc. 250.1061.0631.0215

637 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Falsa identidade. Aplicação da pena de detenção ou multa. Discricionariedade do julgador. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 4 meses de detenção em regime semiaberto pela prática do crime previsto no , caput, com apelação desprovida pelo Tribunal de origem. 2 - A defesa alega ilegalidade na não aplicação da pena isolada de multa e na não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a substituição ... ()

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Doc. 161.5934.9004.9700

638 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade. Prestação de serviços à comunidade. Incompatibilidade de cumprimento concomitante com a pena privativa de liberdade. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. - Quanto ao tema, a jurisprudência desta Corte adota o posicionamento de que, em caso de superveniente condenação, a pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade caso não ha... ()

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Doc. 138.6563.4000.0000

639 - STF. Habeas corpus. Penal. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos. Requisitos. Constrangimento ilegal evidenciado. Exceção à Súmula 691/STF. Redução da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, vedada a substituição por outra restritiva de direitos. Situação mais gravosa. Inaplicabilidade.

«1. Condenação, por tráfico de entorpecentes, a um ano e oito meses de reclusão, em regime fechado. Presença dos requisitos necessários à substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos, bem assim ao regime aberto. Constrangimento ilegal evidenciado, justificando exceção à Súmula 691 desta Corte. 2. Redução de 1/6 a 2/3 da pena, prevista no § 4º do , vedada a substituição por outra restritiva de direitos. Situação mais... ()

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Doc. 687.2281.1519.3580

640 - TJSP. Apelação Criminal - Receptação e Desobediência - Recurso defensivo que se insurge tão somente quanto ao regime prisional fixado e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Fixação do regime inicial semiaberto bem justificada em razão da reincidência do acusado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 44, II, e art. 77, I, ambos do CP - Recurso Desprovido.

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Doc. 135.7562.7008.7000

641 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. CP, art. 171, § 3º. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Exasperação concretamente fundamentada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade.

«1. A audácia do agente, a premeditação do delito e a arquitetura de todo o iter criminis, bem como o elevado prejuízo à vítima, não constituem características do próprio tipo penal, justificando a elevação da pena-base acima do mínimo legal. 2. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis permite que as instâncias ordinárias indefiram a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por considerarem não ser a medida socialmente recomen... ()

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Doc. 242.7320.5661.8519

642 - TJSP. CÁLCULO DE PENAS - Decisão guerreada que considerou como marco inicial para a próxima progressão a data em que o sentenciado cumpriu o requisito objetivo para a progressão anterior - Recurso ministerial pretendendo a alteração da data base, para fins de progressão ao regime aberto, devendo ser adotada a data em que concluído o exame criminológico favorável ao sentenciado, atestando o preenchimento do requisito subjetivo - Não cabimento - Posição consolidada do C. STF e C. STJ - Tema analisado no IRDR 2103746-20.2018.8.26.0000, de observância obrigatória, através do qual, reconhecendo como meramente declaratória a decisão que defere a progressão do regime de cumprimento de pena, definiu, em sede de embargos declaratórios, que o termo inicial para a progressão no regime será a data em que preenchido o último requisito pendente, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo - Exame criminológico que apenas reconheceu o atendimento ao requisito subjetivo, e, por não delimitar o momento do seu preenchimento, deve retroagir até o momento em que preenchido o requisito objetivo, eis que inexistente qualquer elemento a impedir sua retroatividade - Decisão mantida - Recurso desprovido - (voto 46910).

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Doc. 103.1674.7270.7000

643 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Crime hediondo (Lei 8.072/90) . Substituição da pena privativa de liberdade por pena alternativa restritiva de direitos (Lei 9.714/98) . Impossibilidade.

«A Lei 9.714/1998 que instituiu as penas alternativas substitutivas das privativas de liberdade não se aplica aos crimes hediondos definidos na Lei 8.072/90, dentre os quais o de tráfico de drogas, em atenção à especialidade deste último diploma legal. Precedente do STJ.»

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Doc. 230.8230.1170.1822

644 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Substituição da pena privativa de liberdade por multa e uma restritiva de direitos. Interpretação do CP, art. 44, § 2º. Discricionariedade do julgador. Pena de multa prevista no preceito secundário. Raciocínio similar ao expresso no enunciado da Súmula 171/STJ. Manutenção da decisão agravada.

I - A substituição da pena privativa de liberdade foi realizada pelo juízo a quo, dentro dos limites da discricionariedade que lhe é conferida pela legislação penal e após proceder à análise das particularidades do caso concreto, onde decidiu pela imposição de duas penas restritivas de direitos no lugar de uma pena restritiva de direitos e multa, nos termos do , § 2º. II - Sobre o tema, cabe frisar que «[a] teor do que prescreve a segunda parte do § 2º, III do CP, ar... ()

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Doc. 210.8150.7759.3644

645 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Cumprimento de pena em regime fechado. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade, substituída por restritiva de direitos. Conversão da restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento simultâneo. Não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais important... ()

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Doc. 528.5093.1910.5420

646 - TJSP. Agravo em execução. Descumprimento de pena restritiva de direitos. Reconversão para pena privativa de liberdade em regime aberto. Necessidade. Recurso não provido

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Doc. 250.1061.0583.0374

647 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca veicular. Validade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Não cabimento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava ilegalidade na busca veicular realizada sem justa causa, e se pleiteava a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e veicular realizada com base em atitude suspeita é válida e se a quantidade e natureza das drogas apreendidas justificam a não su... ()

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Doc. 161.6471.3002.2300

648 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança em sede de recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Súmula 525/STF. Inteligência. Writ não conhecido.

«1. Não há que se falar em reformatio in pejus quando o tribunal de origem, ao julgar o recurso exclusivo da defesa, substitui a pena privativa de liberdade por uma medida de segurança, acolhendo um dos pedidos formulados em favor do réu. 2. Não se vislumbra ofensa ao enunciado sumular 525 do Supremo Tribunal Federal. Atualmente, prevalecendo o sistema vicariante, é possível que o tribunal de origem, ao apreciar o recurso da defesa, substitua a pena privativa de liberdade por um medid... ()

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Doc. 172.0255.0005.1200

649 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matéria não suscitada no mandamus. Discussão em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Inovação indevida. Recurso improvido.

«1. Não é possível a análise da questão referente ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto tal matéria somente fora trazida à discussão em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal. Precedentes. 2. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 202.6602.5007.0900

650 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena privativa de liberdade após o esgotamento das vias ordinárias. Possibilidade. Ausência de ilegalidade.

«1 - Segundo a jurisprudência mais recente deste Superior Tribunal, é possível a execução provisória da pena privativa de liberdade após o esgotamento da instância ordinária, mesmo quando a decisão não apresente nenhum fundamento ou ainda quando a sentença, sem recurso do Ministério Público, tenha garantido o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado. 2 - Agravo regimental improvido.»

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