Pena Privativa De Liberdade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7582.0000.3100

701 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados. Deferida a execução provisória da pena privativa de liberdade.

«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Existindo fundamentação no sentido de que descabido postular a concessão de habeas corpus, de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial, não se prestam os embargos de declaração quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. 3 - O Superior Tr... ()

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Doc. 190.2090.2006.6900

702 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Pretensão de conversão da pena corporal em uma pena substitutiva e multa. Impossibilidade. Pretensão deduzida em desacordo com a Súmula 171/STJ. Recurso especial improvido.

«1 - Em se tratando de delito previsto em lei especial, constando do preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por multa. Inteligência da Súmula 171/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.7131.0881.1528

703 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial parcialmente provido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não aplicação do CP, art. 92, I, a. Necessidade de fundamentação idônea. Recurso desprovido

1 - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por si só, não tem o condão de afastar o efeito previsto no , sendo necessária fundamentação idônea. 2 - A fundamentação das decisões judiciais é garantia processual inerente ao exercício do contraditório. 3 - Agravo desprovido.

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Doc. 588.8172.7659.2560

704 - TJSP. Agravo em execução - Falta disciplinar de natureza grave - Recurso objetivando, preliminarmente, a nulidade da r. decisão objurgada pela ausência de oitiva judicial do reeducando - Rejeição - Não há falar-se em nulidade da sentença por inobservância da regra inscrita na LEP, art. 118, § 2º, já que, como no caso não houve regressão, inexigível a oitiva judicial do reeducando ao qual se imputa a falta disciplinar de natureza grave - No mérito, postula a absolvição por fragilidade probatória - Admissibilidade - Responsabilidade do agravante não comprovada - Não demonstrado prévio conluio do sentenciado com outros detentos em empreender o ingresso de aparelhos de telefonia celular e substâncias entorpecentes via Sedex na unidade prisional - Autoridade apuradora não procedeu à oitiva dos sentenciados delatores do suposto plano, imprescindível para expor suas versões sobre os fatos - Dúvida em relação à autoria - In dubio pro reo - Absolvição, de rigor. Rejeitada a preliminar, recurso provido.

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Doc. 250.4011.0621.4103

705 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias desfavoráveis. Regime semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição de pena da , § 4º, redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, com regime inicial semiaberto. 2 - A defesa alega que a imposição do regime semiaberto desconsidera as particularidades do caso concreto e as circunstâncias pessoais do acusado, violando o princípio da dignidade da pessoa humana... ()

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Doc. 158.4670.3003.8700

706 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Vias de fato. Violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«I - De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em casos de crime ou contravenção cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Precedentes. II - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões do agravo regimental não cuidam de infirmar os fundamentos da decisão recorrida. III- Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 162.2681.7005.3000

707 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. Estabelecida a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, verificada a primariedade e os bons antecedentes do agente, ... ()

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Doc. 210.5050.7808.6405

708 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Interpretação do CP, art. 44, § 2º. Discricionariedade fundamentada. Agravo desprovido.

1 - A pena privativa de liberdade superior a 1 ano e inferior a 4 (, § 2º, segunda parte) pode ser substituída por uma pena restritiva direitos e multa ou por duas penas restritivas de direitos, cabendo ao magistrado, amparado no princípio do livre convencimento, motivadamente eleger a medida mais adequada ao caso concreto. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7131.0240.8912

709 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Interpretação do CP, art. 44, § 2º. Discriocionariedade fundamentada. Agravo deprovido.

1 - A pena privativa de liberdade superior a 1 ano e inferior a 4 (art. 44, § 2º, segunda parte, do CP) pode ser substituída por uma pena restritiva direitos e multa ou por duas penas restritivas de direitos, cabendo ao magistrado, amparado no princípio do livre convencimento, motivadamente eleger a medida mais adequada ao caso concreto. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.9270.9646.2106

710 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução de pena de multa fixada cumulativamente com pena privativa de liberdade. Sentença proferida por Juízo Federal. Pena privativa de liberdade executada por Juízo Estadual. Natureza penal sancionatória da multa. Unicidade da execução penal. Competência do Juízo Estadual. Necessidade de ajuizamento da execução penal pelo órgão ministerial. Entendimento firmado pelo STF. STF no julgamento da ADI Acórdão/STF.

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Doc. 231.2131.2238.8852

711 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Embriaguez ao volante. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito. Prestação de serviços à comunidade. Multa substitutiva não socialmente recomendável. Previsão de multa cumulativa no preceito secundário do CTB, art. 306. Agravo regimental não provido.

1 - Não é socialmente recomendável a aplicação de multa substitutiva em crimes cujo tipo penal já prevê multa cumulativa com a pena privativa de liberdade. Precedentes. 2 - O agravante foi condenado, pelo crime de embriaguez ao volante, a 7 meses de detenção e 12 dias-multa, além de 2 meses de suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos consistente em prestaç... ()

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Doc. 182.4795.6004.9600

712 - STJ. Agravo regimental. Indeferimento liminar de habeas corpus. Execução provisória da pena privativa de liberdade após o esgotamento das vias ordinárias. Possibilidade. Inevidência de ilegalidade.

«1 - Segundo a jurisprudência mais recente deste Superior Tribunal, é possível a execução provisória da pena privativa de liberdade após o esgotamento da instância ordinária, mesmo quando a decisão não apresente nenhum fundamento ou ainda quando a sentença, sem recurso do Ministério Público, tenha garantido o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 209.7273.3626.5891

713 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. Sentenciado advertido dos deveres a serem observados durante o gozo do benefício da saída temporária. Violação do perímetro em saída temporária. Falta grave caracterizada. Infração ao art. 50, VI c/c LEP, art. 39, V. Precedente do STJ. Pleito de aplicação exclusiva da LEP, art. 146-C Impossibilidade. Dispositivo legal referente aos deveres de cuidado com o equipamento de monitoração eletrônica, e não com a violação de perímetro de saída temporária. Pedido de desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Impossibilidade. Falta de natureza grave configurada. Perda dos dias remidos. Análise da natureza, dos motivos, das circunstâncias e das consequências do fato, bem como da pessoa do faltoso e seu tempo de prisão que indicam a adequação da perda de 1/6 dos dias remidos. Inteligência dos arts. 127 e 57, ambos da Lei 7.210/1984. Agravo parcialmente provido.

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Doc. 180.8961.8008.2000

714 - STJ. Recurso especial. Penal. Violação do CP, art. 44. CP. Não ocorrência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Não cabimento. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Não há constrangimento ilegal na negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com fundamento na evasão do recorrente, quando estava em liberdade provisória pelo crime ora em apreço, bem como por ter outras condenações, cujas penas somam 9 (nove) anos de reclusão, razão pela qual está inserido no regime fechado, o que demonstra o desvalor de sua conduta social, revelando a insuficiência da providência, nos termos do CP, , III. ... ()

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Doc. 191.6414.8003.3600

715 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Prestação pecuniária. Recolhimento dos valores. Apenado não localizado. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1 - O descumprimento das penas restritivas de direito acarreta a sua conversão em pena privativa de liberdade, nos termos delineados no , § 4º Código Penal - CP, e art. 51, I, c/c a Lei 7.210/1984, - LEP. Na hipótese dos autos, o apenado não foi localizado nos endereços constantes dos autos, tampouco compareceu à Vara de Execuções Criminais para recolher os valores, após a intimação por edital. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.»

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Doc. 241.1060.9969.5314

716 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, em razão do reconhecimento judicial expresso e fundamentado de circunstâncias desfavoráveis, não há como conceder ao Paciente o benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, à luz do disposto no , III (HC 64463/MS, 5ª Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 17/12/2007). 2 - Ordem denegada.

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Doc. 781.0811.6584.2499

717 - TJSP. Apelação criminal. Furto: art. 155, caput, do Cód. Penal. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria não impugnadas: provas suficientes para a condenação. Dosimetria. Pena-base: acréscimo de 1/6. Apelante ostenta antecedente criminal. Adequação. Reconhecimento da confissão espontânea: retorno ao mínimo legal. Regime aberto: manutenção. Pleito Defensivo de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Acolhimento. Apelante registra apenas uma condenação pretérita antiga, e confessou espontaneamente o cometimento do crime. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade, por igual período. Recurso provido

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Doc. 177.1001.5005.3500

718 - STJ. Penal. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Cumprimento. Sanção pecuniária. Inadimplemento. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Violação de dispositivos constitucionais. Incabível.

«I - O Superior Tribunal de Justiça , no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.519.777/SP, fixou o entendimento de que «nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade». II - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se sobre a violação de preceitos const... ()

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Doc. 201.0893.8008.2400

719 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

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Doc. 999.4917.8401.3007

720 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Desobediência à ordem de agente penitenciário. Sentenciado que se recusou a comparecer à audiência Judicial, tendo alegado que estava aderindo a uma paralisação de presos. Pretendida a absolvição do agravante. Impossibilidade. Prova coesa da prática de falta grave. Declarações dos agentes penitenciários que possuem presunção de legitimidade e veracidade. Pleito subsidiário pela desclassificação. Descabimento. A recusa do agente seguramente causou prejuízo processual em relação ao procedimento judicial que seria realizado pelo oficial de justiça, além disso, a motivação de sua desobediência denota ainda mais gravidade em sua conduta. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 250.6020.1760.0398

721 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Execução penal. Penas habeas corpus restritivas de direitos. Superveniente condenação. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Recurso repetitivo 1.918.287/mg (tema 1.106). Incidência. Agravo regimental improvido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.106), estabeleceu que,"sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a conde... ()

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Doc. 123.9262.8000.2100

722 - STJ. «Habeas corpus». Recurso. Direito de recorrer solto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. CPP, art. 647.

«2. Inviável a análise diretamente por este Superior Tribunal do pretendido direito de o paciente aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, bem como da almejada substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista que essas matérias não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância.»

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Doc. 185.5330.3006.1200

723 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1 - A pena de multa, após o trânsito em julgado do decreto condenatório, a par de possuir natureza penal, constitui dívida de valor, consoante redação dada ao pela Lei 9.268/1996. 2 - Apontada a legitimidade da Procuradoria da Fazenda Pública para a eventual cobrança da multa inadimplida, não seria razoável a manutenção do feito perante o Juízo da Vara das Execuções Criminais quando pendente somente o pagamento da sanção pecuniária, que não mais pode ser conve... ()

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Doc. 250.2280.1592.0251

724 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedidos de fixação de regime aberto e de substituição da pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direitos. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo sido a pena base fixada acima do mínimo legal por força das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao recorrente, mostra-se razoável a fixação do regime semiaberto e a vedação à substituição da pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direitos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 579.6712.9017.5220

725 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO DO REGIME FECHADO. SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO A CUMPRIR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECISÃO RECORRIDA QUE OPERA CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, COM BASE NO CP, art. 44, § 5º. DECISUM EM DISSONÂNCIA COM O RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA 1.918.287/MG, EM QUE ESTABELECIDA A SEGUINTE TESE: "SOBREVINDO CONDENAÇÃO POR PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO CURSO DA EXECUÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, AS PENAS SERÃO OBJETO DE UNIFICAÇÃO, COM A RECONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO AOS APENADOS EM REGIME ABERTO E VEDADA A UNIFICAÇÃO AUTOMÁTICA NOS CASOS EM QUE A CONDENAÇÃO SUBSTITUÍDA POR PENA ALTERNATIVA É SUPERVENIENTE". DECISÃO QUE VAI REFORMADA, DETERMINANDO-SE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ATÉ QUE SEJA POSSÍVEL O SEU CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, QUANDO OBTIDA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO OU LIVRAMENTO CONDICIONAL, DEVENDO SER CUMPRIDA DEPOIS DA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SE O RECORRENTE NÃO OBTIVER ESSES BENEFÍCIOS, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO À VISTA DE FATOS SUPERVENIENTES.

RECURSO PROVIDO.

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Doc. 240.6100.1478.7636

726 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade, in casu. Reincidência não específica, circunstâncias judiciais favoráveis e ausência de violência ou grave ameaça. Agravo regimental provido.

1 - O , § 3º admite a substituição a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendada e a reincidência não tenha se operado em razão da prática do mesmo delito. 2 - No caso em apreço, em se tratando de reincidência não específica, decorrente de delito praticado sem violência (tráfico privilegiado) e, ainda, diante das circunstâncias judiciais favoráveis do réu, reputo socialment... ()

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Doc. 150.5244.7010.5300

727 - TJRS. Substituição da pena privativa de liberdade. Incabível.

«Sendo aplicada reprimenda superior a quatro anos de reclusão, não é possível a substituição da reprimenda corporal. De outro lado, inadmissível no tráfico, face a sua natureza, equipado a hediondo.»

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Doc. 161.5984.5004.4800

728 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 168, § 1º, I, e Lei 11.101/2005, art. 178, ambos, e art. 330. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Substituição não recomendável e pena superior a 4 anos. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos submete-se à regência do , segundo o qual só faz jus ao benefício legal o condenado a pena inferior a 4 anos. Na espécie, não bastasse o entendimento das instâncias de origem no sentido de não ser recomendável a substituição da pena privativa de liberdade, a soma das reprimendas é superior a 4 an... ()

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Doc. 238.3678.8131.8248

729 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA APLICADA CUMULADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NATUREZA JURÍDICA DE SANÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL. 1.

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Doc. 469.7232.0367.4729

730 - TJSP. *INDULTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA -

Decreto 8.615/2015 - Indeferimento - Pedido formulado em 2018 - Pena privativa cumprida em 02/05/2016 - Declaração de extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena em 25/10/2018 - Pedido de indulto da PPL prejudicado - Indulto da pena de multa inadmissível - Exigência de que a pena tivesse sido cumprida até o dia 25/12/2015 - Agravo improvido - (voto 49422)*

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Doc. 201.2360.7001.2800

731 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Fixação de regime prisional. Não provimento.

«1 - A fixação do regime inicial de cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não estão condicionadas somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do , conforme remissão do , § 3º, e , III. 2 - Nos crimes da Lei de Tóxicos, a natureza e a quantidade do entorpecente influenciam na fixação do regime inicial de cumprimento e na substituição da pena privati... ()

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Doc. 210.8131.1432.0191

732 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Execução penal. Unificação de penas. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Paciente cumprindo pena privativa de liberdade no regime fechado. Incompatibilidade e impossibilidade de cumprimento simultâneo. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Sobrevindo nova condenação, incumbe ao Juízo das Execuções Criminais proceder à unificação das penas, adequando o re... ()

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Doc. 241.0310.7740.2823

733 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 6.368/1976, art. 12, § 1º, II (antiga Lei de tóxicos). Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º (redação original) declarada pelo STF. Ocorrência de flagrante ilegalidade.

I - Tendo em vista que o c. STF, nos termos da decisão Plenária proferida por ocasião do julgamento do HC 82.959/SP, concluiu que a , § 1º, em sua redação original, é inconstitucional, não mais subsiste razão para que não se aplique aos condenados por crimes hediondos, ou a eles equiparados, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, desde que preenchidos os requisitos do II - Ressalte-se, ainda, que, muito embora j... ()

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Doc. 851.7733.2559.3442

734 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado (destreza) - Sentença condenatória - Comprovada a autoria e a materialidade - Depoimento da testemunhas policial somado à declaração da vítima - Condenação mantida - Recurso defensivo buscando a alteração de regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Impossibilidade -Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reincidência específica - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime semiaberto mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante da reincidência específica - Recurso improvido

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Doc. 153.9805.0026.9300

735 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Df-7420 de 2010, art. 1, xi. Interpretação. Indulto. Concessão. Cassação. Execução. Indulto. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direito. Impossibilidade.

«Cassa-se a concessão do benefício do indulto dado ao agravado, porque sua situação não se enquadra no artigo 1º, XI, do Decreto 7420. Ele teve sua pena privativa de liberdade substituída na forma do Nota-se pelo teor do Decreto 7.420 que o objetivo da legislação é perdoar quem está preso em estabelecimentos prisionais e não, como foi feita a interpretação pelo Julgador, de perdoar condenados. Aliás, sempre foi este o objetivo dos decretos natalinos: liberar, de uma ... ()

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Doc. 153.6104.7001.4200

736 - TJMG. Detração de penas. Nova condenação. Agravo em execução penal. Unificação de penas. Limite de 30 (trinta) anos de cumprimento de pena privativa de liberdade. Detração do período de pena já cumprida. Possibilidade. Delitos praticados antes das condenações do reeducando. Inteligência do CP, art. 75, § 2º. Recurso provido

«- Unificadas as reprimendas e aplicado o limite de 30 (trinta) anos de cumprimento de pena privativa de liberdade, deve ser descontado o tempo de prisão já cumprido pelo agravante se a nova condenação ocorreu por fato anterior ao início do cumprimento da pena.»

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Doc. 206.5695.0001.5600

737 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Substituição da pena privativa de liberdade. Escolha da modalidade. Necessidade de fundamentação idônea. Agravo desprovido.

«1 - «Nos casos de condenação superior a 1 ano, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas penas restritivas de direitos, nos termos do , § 2º. Cabe ao magistrado, ao decidir pela substituição da pena prevista no , § 2º, apresentar fundamentação idônea de modo a justificar o motivo de sua escolha pela pena restritiva de direitos» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO... ()

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Doc. 161.6244.3010.7700

738 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Indeferimento. Quantidade e natureza da droga. Fundamento válido. Agravo não provido.

«1. «Não fere o princípio do no bis in idem, tampouco a orientação do eg. Supremo Tribunal Federal, a utilização das circunstâncias desfavoráveis - quantidade e natureza da droga apreendida - tanto na fixação da pena privativa de liberdade como na análise da possibilidade de sua eventual substituição, nos termos do » (AgRg no REsp 1.444.158/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 9/10/2015). 2. Não se mostra socialmente adequada a substituição da pena... ()

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Doc. 157.7201.7004.7700

739 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Lei maria da penha. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Vedação ao CP, art. 44, I. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. Ante o óbice previsto no , I, encontra-se assente nesta Corte o entendimento quanto à impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos delitos que envolvam violência doméstica. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 178.0803.6007.2800

740 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contravenção penal. Vias de fato. Violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Uma vez que a conduta praticada pelo agravante (contravenção penal de vias de fato em âmbito doméstico ou familiar) envolveu violência ou grave ameaça contra pessoa, mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a teor do disposto no CP, , I. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.8181.1789.4652

741 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Indeferimento justificado. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, «não existe direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena privativa de liberdade, se prefere duas penas restritivas de direitos ou uma restritiva de direitos e uma multa» (AgRg no HC 456.224/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 01/04/2019). 2 - Ademais, «[s]e ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se mostra socialmente recomendável a a... ()

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Doc. 210.8310.9988.9290

742 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena privativa de liberdade. Substituição por pena restritiva de direitos. Não cabimento de multa. Revisão de entendimento, via inadequada.

1 - O Tribunal de origem concedeu a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, em vez de multa, explicitamente afastando o seu cabimento de forma fundamentada, destacando que a pena de multa se mostraria inócua dada a hipossuficiência financeira do condenado e, além disso, insuficiente para correta e adequada repressão do delito cometido. 2 - Adotada fundamentação hígida, afigura-se imprópria a presente via para revisar o entendimento esposado ac... ()

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Doc. 429.8623.9421.6022

743 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. NEUTRALIZAÇÃO DA VETORIAL DA QUANTIDADE E NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VOTO MINORITÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.

1. No caso concreto, ressalvado o entendimento deste Relator em sentido diverso, a quantidade/natureza de entorpecentes apreendidos (21 pinos de cocaína, pesando 13g, e 16 pedras de crack, pesando 5g) não extrapola o ordinário à espécie, a justificar a exasperação da pena-base. 2. O fato de o réu responder à outra ação penal, desprovida de trânsito em julgado, não é suficiente, por si só, para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... ()

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Doc. 290.6987.5689.5869

744 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo requerendo, tão somente, a aplicação do redutor especial na fração máxima, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e a fixação de regime prisional menos gravoso. Impossibilidade. Pena, vedação de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e regime inicial fechado que não comportam alteração. Comprovação nos autos de que o réu estava inserido em atividade criminosa e fazia do tráfico de drogas o seu meio de vida. Recurso defensivo não provido

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Doc. 240.3081.2451.1379

745 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação. Pena privativa de liberdade superveniente à restritiva de direitos. Regime semiaberto. Reconversão. Possibilidade. Tese firmada no julgamento do Resp. 1.925.861/SP (tema 1.106). Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. para acórdão Ministra LAURITA VAZ, reafirmou o entendimento de que a legislação prevê que a conversão será possível quando o apenado, em cumprimento de pena restritiva de direitos, vem a ser condenado à pena privativa de liberdade. 2 - Como decidido pelas instâncias ordinárias, o caso dos autos versa exatamente sobre o aludido tema, isto é, inicialmente condenado ao cumprimento de penas restritivas de... ()

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Doc. 174.1673.0000.9700

746 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos previstos no CP, art. 44. CP. Não preenchimento. Reprovabilidade do delito.

«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito mostra-se possível quando encontram-se atendidos os requisitos previstos no - Código Penal. 2. No presente caso, não se encontram preenchidos os pressupostos necessários à conversão da pena privativa de liberdade, haja vista as circunstâncias do crime noticiado. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de reduzir as penas para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, mais mul... ()

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Doc. 147.4303.6011.1100

747 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Descumprimento. Conversão em privativa de liberdade. Pretensão de condição especial, nos termos do LEP, art. 115. Desacolhimento. Prestação de serviços à comunidade é modalidade de pena autônoma. A pena de restrição de direitos tem caráter de substituição da pena privativa de liberdade. Impossível a cumulação com esta pena. Agravo improvido.

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Doc. 221.2120.7431.6678

748 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus parcialmente concedido. Furto qualificado privilegiado. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito e multa. Mantida a fundamentação apresentada pelo tribunal a quo. Inadequação ao caso concreto. Crime apenado com reclusão e multa. Súmula 171/STJ. Ilegalidade não evidenciada.

1 - Ao contrário do que afirma a defesa, não há ilegalidade na decisão ora agravada, que manteve a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. 2 - Reafirmo que deve ser mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, posto que devidamente fundamentada, tendo o tribunal a quo asseverado que melhor atenderá ao papel da retribuição-prevenção-ressocialização e nos termos da Súmula 171/STJ, é def... ()

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Doc. 103.1674.7286.5700

749 - STF. Tóxicos. Posse. Uso próprio (Lei 6.368/76, art. 16). Pena. Aplicação cumulativa das penas mínimas de 6 meses de detenção e de 20 dias-multa e negada a substituição da pena privativa de liberdade pela de multa. CP, art. 60, § 2º. CP, art. 12.

«Alegação de que, satisfeitos os requisitos para o benefício da multa vicariante, há direito público subjetivo à substituição da pena privativa de liberdade por sanção pecuniária (, § 2º), independentemente da natureza da infração que levou à condenação penal. Não cabe a concessão do benefício da substituição da sanção penal quando há aplicação cumulativa da pena privativa de liberdade com a pena de multa. A Lei de Tóxicos, que é lei especial, disp... ()

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Doc. 963.8630.7960.4481

750 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. 1.

Defesa objetivando a absolvição dos acusados em razão da fragilidade de provas, aduzindo, em síntese, que eles desconheciam a origem ilícita dos objetos apreendidos. 2. Incialmente, verifico que deve ser reconhecida a extinção da punibilidade dos acusados pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime de violação de direito autoral. 3. No caso, a sentença proferida fixou em desfavor dos acusados, a pena de 02 (dois) de reclusão e 10 (dias) dias-mult... ()

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