Pena Privativa De Liberdade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 797.5179.6701.2329

851 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de lesão corporal qualificada pela prática contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino (art. 129, par. 13, do CP). Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a condenação. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Acusado reincidente e com maus antecedentes. 4. Reincidência e maus antecedentes que justificam o regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. 5. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido.

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Doc. 756.9906.4617.5139

852 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

Decreto 11.846/2023. Inviabilidade. Agravante condenado pelo crime hediondo previsto no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP. Expressa vedação no art. 1º, I, do Decreto c/c o art. 1º, II, «b)», da Lei 8.072/1990. Recurso desprovido.

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Doc. 181.1451.2009.5800

853 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

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Doc. 210.8332.9009.7700

854 - STJ. Recurso especial. Penal. Paciente condenado a 1 ano de detenção, e multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (multa), por infração a Lei 9.437/1997, art. 10. Extinção da punibilidade (CP, art. 114, I). Súmula 171/STF. Impossibilidade de cumulação de duas penas de multa. Prazo prescricional não verificado: 4 anos (CP, art. 109, V). Parecer do MPF pelo provimento do apelo excepcional. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a conversão da pena privativa de liberdade em multa, não havendo falar, consequentemente, em extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva.

«1 - A matéria em discussão não encontra divergência nesta Corte Superior, restando, inclusive, sumulada: cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa (Súmula 171/STJ). 2 - Consequentemente, condenado o recorrido a 1 ano e 3 dias de detenção, em regime aberto, por infração a , caput (substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos), a prescrição s... ()

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Doc. 211.2141.2274.2451

855 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não recomendável socialmente. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos está devidamente fundamentada no fato de o réu haver sido beneficiado anteriormente com a substituição da reprimenda, e, apesar disso, haver retornado à prática delitiva, o que revela não ser socialmente recomendável a concessão do benefício. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 144.9064.1014.8800

856 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Inadmissibilidade. Réu reincidente. Condenação mantida. Recurso provido em parte.

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Doc. 141.1712.3001.0600

857 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado. Superveniência de condenação à pena restritiva de direitos. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo das sanções penais. Unificação. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Inexiste constrangimento ilegal na decisão do Juízo das Execuções que converte a condenação definitiva à pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, ao unificá-la com sanções penais anteriormente impostas, quando impossível o cumprimento simultâneo das reprimendas. Inteligência do art. 111, parágrafo único, da Lei de Execuções Penais. 2. «Sobrevindo pena restritiva de direitos a condenado que se encontra cumprindo pena privativa de liberdade, não se ver... ()

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Doc. 231.0021.0720.2130

858 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Art. 318, III e V, do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento não impugnado. Não conhecimento. Cumprimento da pena. Regime fechado. Decisão agravada que abrandou para o semiaberto. Mudança para regime aberto. Grande quantidade de droga. Substituição da pena privativa de liberdade. Não cabimento. Precedentes. R ecurso conhecido em parte e desprovido.

1 - A decisão agravada consignou a falta de prequestionamento do disposto no art. 318, III e V, do CPP. A parte não impugnou o óbice, limitando-se a reiterar a ofensa aos citados dispositivos legais, o que implica o não conhecimento do agravo regimental quanto ao ponto. 2 - O Tribunal a quo condenou a agravante à pena de 2 anos de reclusão em regime fechado pelo crime de tráfico de drogas. Na decisão agravada, o regime foi alterado para o semiaberto nos termos da jurisprudência desta ... ()

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Doc. 240.3040.2979.6211

859 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial não combatido. Suspensão do direito de dirigir. Pena restritiva de direito. Duração equivalente ao tempo da pena privativa de liberdade. CP, art. 55. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. 2 - O STJ estabeleceu que o prazo de duração das penas privativas de liberdade tem relação direta com o da pena privativa de liberdade substituída. A defesa não obteve êxito em impugnar, de forma objetiva e eficaz, esse fundamento, razão pela qual deve ser mantido o não acolhimento da insurgência pelo óbice previsto na Súmula 83. 3 - Agravo ... ()

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Doc. 241.6399.4230.1911

860 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de 16,3 gramas de drogas ilícitas, posto também praticada por agente primário que não ostenta maus antecedentes, admissível o deferimento da assistência máxima do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que, se o caso, haverá de ser inicialmente cumprida no regime prisional aberto

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Doc. 204.1191.0000.0900

861 - STF. Pena. Restritiva de liberdade. Substituição. Havendo a sanção suplantado 4 anos e sendo negativas as circunstâncias judiciais, fica afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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Doc. 202.2903.8001.0600

862 - STF. Pena. Restritiva de liberdade. Substituição. Havendo a sanção suplantado 4 anos e sendo negativas as circunstâncias judiciais, fica afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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Doc. 221.2160.9614.7745

863 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Delito praticado em concurso de agentes e no período noturno, além da reincidência de um dos acusados. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por multa. Pedido não apreciado na origem. Supressão de instância. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Medida socialmente não recomendável.

1 - O princípio da insignificância foi devidamente afastado pelas instâncias anteriores, uma vez que, apesar do não relevante valor da res furtiva (R$ 100,00), a reincidência e o fato de o delito ter sido praticado em concurso de agentes e durante o repouso noturno são capazes de afastar a atipicidade material da conduta, diante da maior gravidade da ação. Precedentes. 2 - Em relação à substituição da pena privativa de liberdade por multa, a sua não apreciação junto ao Tribunal... ()

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Doc. 167.8103.9000.6800

864 - STF. Habeas corpus. Processo penal e direito penal. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Regime de cumprimento da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Concessão da ordem de ofício.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes. 2. Observados os parâmetros estabelecidos no HC 97.256/RS e no HC 111.840/ES desta Suprema Corte, nos crimes de tráfico de drogas (), a fixação do regime inicial de cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade ... ()

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Doc. 157.8651.9005.8400

865 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ameaça contra a mulher no âmbito doméstico. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade.

«1. O , I, impede aos condenados por crimes praticados com violência ou grave ameaça no âmbito doméstico a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. 2. No caso, o paciente foi condenado à pena de 1 (um) mês de detenção por ter ameaçado de morte sua ex-companheira, fato que impede a substituição da pena. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 197.5434.3003.9400

866 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Regime inicial fechado e negativa de substituição da pena. Alegações genéricas. Fundamentação inidônea. Pacientes primários, condenados a pena não superior a 4 anos, com circunstâncias judiciais favoráveis. Regime aberto e substituição. Possibilidade. Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, não há mais que se falar em execução provisória da pena. Ordem concedida de ofício.

«1. Confirmada a sentença condenatória pelo Tribunal de origem e porquanto encerrada a jurisdição das instâncias ordinárias (bem como a análise dos fatos e provas que assentaram a culpa do condenado), em princípio seria possível dar início à execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação, sem que isso importasse em violação do princípio constitucional da presunção de inocência. 2. Antes de se afirmar pela possibilidade ou não da execução prov... ()

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Doc. 895.4895.9187.9593

867 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA DO APENADO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DA PENA DE MULTA DEVE SER O MESMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM CASO DE FIXAÇÃO CUMULATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de Agravo de Execução interposto contra a decisão que declarou a extinção da punibilidade da pena de multa do apenado, pela prescrição da pretensão executória, com fulcro nos arts. 107, IV, e 51, do CP c/c Assiste razão ao Ministério Público. O agravado foi condenado, nos autos da ação penal originária 0012091-33.2015.8.19.0054, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, à reprimenda total de 08 (oito) anos de reclusã... ()

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Doc. 352.2923.9454.8119

868 - TJSP. Apelação criminal - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido corroborada pela prova pericial - Conduta típica - Dolo bem evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto - Pleito defensivo de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Possibilidade - Réu que preenche os requisitos legais elencados no CP, art. 44 - Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 154.7661.0006.0800

869 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Circunstâncias judiciais negativas (precedentes).

«1. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis é fundamento idôneo para majorar o regime prisional e indeferir o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por sanções alternativas, nos termos do inciso III do (AgRg no AREsp 348.048/SP, Ministro Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP), Quinta Turma, DJe 19/12/2014). 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 245.4639.7021.2417

870 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. CONDENAÇÃO QUE NÃO SE AFIGURA, MINIMAMENTE, CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE LAUDO APÓCRIFO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE REPROVAÇÃO QUE SE MANTÉM. DOSIMETRIA AJUSTADA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. EXTENSÃO, DE OFÍCIO, DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO AO CORRÉU, NA FORMA DO art. 580 CPP, REDUZINDO SUA RESPOSTA PENAL, FIXANDO O REGIME ABERTO E SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO REVISIONAL

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Doc. 210.5140.7971.9666

871 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Inaplicabilidade. Sentença condenatória proferida. Pena mínima superior a quatro anos. Requisito subjetivo não atendido. Preceito secundário que comina pena privativa de liberdade cumulada com multa. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa. Inviabilidade. Inteligência da Súmula 171/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Acordo de Não Persecução Penal consiste em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal. Trata-se de norma processual, com reflexos penais, uma vez que pode ensejar a extinção da punibilidade. Contudo, não é possível que se aplique com ampla retroatividade norma predominante processual, que segue o princípio do tempus regit actum, sob pena de se subverter não apenas... ()

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Doc. 241.2090.8251.2855

872 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos do CP, art. 44. Agravo regimental parcialmente provido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto em habeas corpus substitutivo de recurso próprio, no qual se discute a substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante do não atendimento dos requisitos legais para concessão de benefícios penais na instância de origem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível o uso de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para contestar a negativa de s... ()

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Doc. 210.8332.9009.3200

873 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência de requisito subjetivo. Regime de pena. Semiaberto. Pena inferior a 04 (quatro) anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. CP, art. 44.

«I - Para que o sentenciado seja beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, é indispensável o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos constantes do (Precedentes). II - Na espécie, a intensa culpabilidade do paciente, reconhecida em sentença penal condenatória como circunstância judicial desfavorável, em razão da grande quantidade de drogas apreendidas (200 comprimidos de ecstasy), não autoriza a substituição ... ()

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Doc. 220.6240.1621.1830

874 - STJ. execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade de pena alternativa com pena corporal em regime fechado. Tese firmada em recurso especial repetitivo. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento a que chegaram as instâncias ordinárias está em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que, «sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade» (REsp 1.918.287/MG - repetitivo - relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 27/4/2022). 2... ()

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Doc. 165.6805.8003.4000

875 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. Circunstâncias, consequências e motivos do crime. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos do CP, , III, não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante dos maus antecedentes e do desvalor das circunstâncias, das consequências e dos motivos do crime. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.4502.9004.9800

876 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão hostilizada. Inadmissão parcial. Execução provisória. Pena privativa de liberdade. Encerramento da jurisdição ordinária. Inocorrência de ilegalidade. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

«1 - Quanto aos capítulos relativos à fixação do regime e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o agravo não merece ser conhecido, porquanto tais temas não foram abordados pelo impetrante no writ. 2 - Consoante consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça, não se infere flagrante ilegalidade na execução provisória da pena privativa de liberdade após o encerramento da prestação jurisdicional d... ()

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Doc. 699.3231.8906.8533

877 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que julgou extinta a pena privativa de liberdade, bem como, com base na orientação do STJ (Tema 931), julgou extinta a punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa. Recurso do Ministério Público. Revisitando o Tema Repetitivo 931, o STJ firmou a seguinte tese: «O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024). Nesse passo, a extinção da punibilidade reclama dois requisitos: a) o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos (ou restritiva de direitos); b) a falta de decisão judicial demonstrando que o reeducando reúne capacidade econômica para pagar multa; ou seja, o ônus da prova é do Estado e não do sentenciado, no sentido de que o primeiro deve trazer elementos a indicar que o reeducando tem recursos para solver a sanção pecuniária. Sentenciado que cumpriu a pena privativa de liberdade. Não trouxe o Ministério Público dados empíricos a indicar que o sentenciado, assistindo pela Defensoria Pública, reúne condições de suportar o pagamento da pena de multa. Recurso desprovido

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Doc. 606.4287.2147.1062

878 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que julgou extinta a pena privativa de liberdade, bem como, com base na orientação do STJ (Tema 931), julgou extinta a punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa. Recurso do Ministério Público. 1. Revisitando o Tema Repetitivo 931, o STJ firmou a seguinte tese: «O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024). Nesse passo, a extinção da punibilidade reclama dois requisitos: a) o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos (ou restritiva de direitos); b) a falta de decisão judicial demonstrando que o reeducando reúne capacidade econômica para pagar multa; ou seja, o ônus da prova é do Estado e não do sentenciado, no sentido de que o primeiro deve trazer elementos a indicar que o reeducando tem recursos para solver a sanção pecuniária. 2. Sentenciado que cumpriu a pena privativa de liberdade. Não trouxe o Ministério Público dados empíricos a indicar que o sentenciado, assistindo pela Defensoria Pública, reúne condições de suportar o pagamento da pena de multa. Recurso desprovido

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Doc. 230.7060.8606.1829

879 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Quantidade do entorpecente apreendido. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - A paciente foi condenada à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão no regime aberto 2 - O acordão combatido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, que pacificou o entendimento de não ser possível, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, haja vista a quantidade de drogas apreendidas - 190kg de maconha -, de acordo com o disposto no , III - CP. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 201.8585.1004.0400

880 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inovação recurso. Agravo improvido.

«1 - Não é possível a análise da alegada possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto tal pretensão somente foi trazida à discussão em sede de agravo regimental, o que configura indevida inovação recursal. 2 - Agravo improvido.»

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Doc. 240.3220.6981.8473

881 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação dos arts. 5º e 8º, I, ambos do Decreto presidencial 11.302/2022. Indulto. Critério de discricionariedade do chefe do poder executivo federal. Condenação à pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Inviabilidade. Jurisprudência do STJ.

1 - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região asseverou que substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, incide a vedação contida no , devendo ser mantida a decisão recorrida. (fl. 64). 2 - Conforme disposto na decisão agravada, tendo sido o paciente condenado à pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, inviável o reconhecimento da extinção de punibilidade, haja vista a norma contida no Decreto 11.302/2... ()

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Doc. 175.5105.5005.4300

882 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Vedação legal. Declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum. Aplicação do CP, CP, art. 33, § 2º, alínea «c». Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Preenchimento dos requisitos legais. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, para fixar regime o aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 27 de junho de 2012, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art... ()

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Doc. 163.9273.9016.5300

883 - TJSP. Pena. Privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade. Admissibilidade. Réu não reincidente. Pena fixada com critério. Recursos desprovidos.

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Doc. 143.3984.7004.9600

884 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu presentes os requisitos para concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.1060.9450.3790

885 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Ordem denegada. A) é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito aos condenados por crime de tráfico, por expressa vedação legal da Lei 11.343/2006, art. 44. B) ainda que primário o agente e a pena aplicada não ultrapasse quatros anos o benefício da substituição da pena não pode ser concedido, porque o art. 44 da Lei de tóxicos é expresso quanto à tal proibição. C) ordem denegada.

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Doc. 164.4564.6007.7200

886 - STJ. Processual penal. Agravo interno no recurso especial. Violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não cabimento. Precedentes do STJ. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Não há falar em incidência da Súmula 7/STJ, se, com base em fato incontroverso contido no acórdão recorrido - contravenção penal ocorrida no âmbito da violência doméstica - , concluiu-se pela impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno improvido.»

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Doc. 250.1061.0924.9331

887 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Substituição da pena privativa de liberdade por multa não recomendada quando o tipo penal já comina multa cumulativa. Ausência de flagrante ilegalidade. Jurisprudência consolidada. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, no qual se pleiteava a substituição da pena privativa de liberdade por multa e, em consequência, o reconhecimento da prescrição retroativa. A condenação refere-se ao crime de receptação (, caput), com pena de 1 ano de reclusão em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos e multa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 166.4653.5001.0200

888 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Uso de documento falso. Condenação. Fixação de regime inicial fechado. 3. Agravo provido no STJ, para estabelecer o regime semiaberto para cumprimento inicial da pena privativa de liberdade. 4. Pedidos de concessão de regime aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Valoração negativa das circunstâncias judiciais do CP, art. 59(maus antecedentes). 5. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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Doc. 210.8150.7989.1554

889 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 306. Pena privativa de liberdade. Substituição por multa. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo provido.

1 - Em se tratando de delito previsto em lei especial, constando do preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por multa. Inteligência da Súmula 171/STJ (AgRg no REsp 1750730/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 28/08/2018). 2 - Agravo regimental provido para negar provimento ao agravo em recurso especial.

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Doc. 195.0274.4012.4400

890 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Diversidade e natureza das drogas. Fundamentação idônea. Precedentes do STJ. STJ. Agravo desprovido.

«1 - A quantidade e a natureza ou diversidade das drogas apreendidas constituem fundamento idôneo para negar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 177.9473.2683.4816

891 - TJSP. Agravo em execução. Conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Condenado não localizado para intimação. Descumprimento injustificado da pena substitutiva. Reconversão necessária. Não provimento ao recurso

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Doc. 241.1060.9418.1965

892 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 155, § 4º, I, do CP. Pena-Base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ações penais em curso que não podem ser considerados como maus antecedentes.

I - Uma vez atendidos os requisitos constantes do , quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período não superior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve ser concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (Precedentes). II - Estabelecida a pena-base no mínimo legal, não pode ser o benefício de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos n... ()

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Doc. 892.2339.9455.1637

893 - TJSP. Apelação Criminal - Receptação - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito de desclassificação para a modalidade culposa do delito - Impossibilidade - Conjunto probatório e ausência de justificativa plausível quanto à posse do bem produto de ilícito a demonstrar a ciência sobre a origem espúria do bem - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas no mínimo legal - Regime aberto - Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos - Recurso improvido, com correção da sentença, ex officio, para que a pena privativa de liberdade imposta seja substituída por apenas uma restritiva de direitos.

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Doc. 619.2929.6586.0147

894 - TJSP. Agravo em execução penal - Execução de pena privativa de liberdade - Pretendida extinção da pena - Pena extinta pelo juízo de origem diante do seu integral cumprimento - Perda do objeto - Recurso prejudicado.

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Doc. 241.2090.8451.8230

895 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. CP, art. 44. Condenação por fato posterior. Primariedade. Inidoneidade da fundamentação do acórdão. Reconhecimento da possibilidade de substituição da pena. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto por Pedro Henrique de Sousa Amaro, condenado por furto, pleiteando a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, com base no O Tribunal de origem indeferiu o pedido com fundamento em condenações anteriores, razão pela qual a substituição não seria socialmente recomendável. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se é possível a substitui... ()

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Doc. 230.9190.2301.1736

896 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de pena restritiva de direitos. Superveniência de condenação à pena privativa de liberdade. Juízo da execução. Conformidade com entendimento firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1106. Agravo desprovido.

1 - Sob a sistemática de recursos repetitivos, a Terceira Seção firmou a seguinte orientação: «Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternat... ()

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Doc. 152.5590.2000.1700

897 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Tóxicos. Tráfico de entorpecente. Natureza e quantidade do entorpecente como fundamento para fixação do regime prisional inicial e para a não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ordem denegada.

«1. Possibilidade de fixar o regime inicial fechado e de afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido. Precedentes. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 183.2015.7004.9800

898 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

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Doc. 933.9062.2815.1563

899 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS ENTRE ESTADOS DA FEDEERAÇÃO. PRIVILÉGIO. REGIME. SUBSTIUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Bruno Henrique dos Santos Costa foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias/multa, por tráfico de drogas, conforme art. 33, «caput», c/c Lei, art. 40, V 11.343/06. O réu transportou 258 cápsulas de cocaína da Bolívia para o Brasil, evidenciando a transnacionalidade do delito. A defesa recorreu buscando a redução da pena, abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restriti... ()

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Doc. 153.2734.2003.0400

900 - STJ. Fixação do regime aberto para o resgate da sanção. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação da alegada necessidade de fixação do regime aberto para o resgate da reprimenda corporal, bem como da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal impetrado, circunstância que impede a manifestação desta Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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