Servidor Publico Promocao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 436.9544.1510.4024

501 - TJSP. Recurso inominado. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão à remoção por união de cônjuges. Requisitos previstos no art. 130 da Constituição Estadual devidamente preenchidos. Inadmissibilidade de vedação à movimentação pelo fato de o cônjuge ser servidor municipal. Falta de comprovação de prejuízo ao serviço público, ante a existência de vagas na localidade atual e na pretendida. Proteção à Ementa: Recurso inominado. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão à remoção por união de cônjuges. Requisitos previstos no art. 130 da Constituição Estadual devidamente preenchidos. Inadmissibilidade de vedação à movimentação pelo fato de o cônjuge ser servidor municipal. Falta de comprovação de prejuízo ao serviço público, ante a existência de vagas na localidade atual e na pretendida. Proteção à família, assegurada no CF/88, art. 226. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7015.5000

502 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Serventuário da Justiça. Regime estatutário. Promoção. Escolaridade. Exigência. Legalidade.

«O regime jurídico estatutário, que disciplina o vínculo entre o servidor público e a Administração, não tem natureza contratual, em razão do que inexiste direito a imutabilidade da situação jurídica em vigor quando o ingresso do funcionário no serviço público. Se a legislação local exige para a promoção ao cargo de titular da serventia judicial ser o funcionário portador de diploma de nível superior, quem não ostenta tal nível de escolaridade não pode pretender tal pr... ()

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Doc. 210.7010.9113.4749

503 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público civil. Promoção. Lei complementar 420/2010 do estado do rio grande do norte. Ausência de manifestação expressa do ente público negando o direito do servidor. Omissão estatal. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes. Provimento do recurso em mandado de segurança.

1 - Na origem, trata-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança da impetrante. A recorrente impetrou a ordem originária visando à progressão funcional ao nível XV da carreira de Assistente de Administração e Finanças, antigo Técnico Especializado D, previsto no Plano de Cargos e Remuneração dos servidores pertencentes à Secretaria de Estado de Tributação do Rio Grande do Norte, implementado pela Lei Complementar Estadual... ()

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Doc. 420.4608.5082.4099

504 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público estadual - Regime celetista - Competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda proposta por servidor público celetista contra a Administração Pública, independentemente do direito postulado estar previsto em norma estadual - Inteligência da CF/88, art. 114, I - Reconhecimento da incompetência da Justiça Comum Estadual e extinção do processo sem resolução de mérito - Recente consolidação de entendimento no âmbito desta Turma Recursal - Precedentes - Recurso não provido.

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Doc. 909.8253.7544.6736

505 - TJRJ. Direito Administrativo. Ac¸a~o de obrigac¸a~o de fazer. Munici´pio de Campos dos Goytacazes. Técnico de enfermagem. Servidor que pretende obter progressa~o e promoc¸a~o funcional, bem como o pagamento dos reflexos remunerato´rios em atraso. Sentenc¸a de procede^ncia. Irresignac¸a~o de do réu. Progressa~o e promoc¸a~o pretendidas pelo autor se baseiam em reenquadramento definido atrave´s de intersti´cios temporais, conforme previsa~o da Lei 7.346/2002. Argumentos trazidos pelo Município no sentido de ausência de disponibilidade orçamentária e financeira. Reconhecimento da procede^ncia total do pedido autoral que na~o viola o me´rito administrativo, mas sim atende ao controle de legalidade a ser exercido pelo Poder Judicia´rio, tendo em vista que o direito subjetivo do servidor a` sua progressa~o e promoc¸a~o funcional esta´ sendo violado. Uma vez reconhecido o direito ao enquadramento do autor, devem ser pagas, por decorre^ncia lo´gica, as diferenc¸as remunerato´rias dai´ advindas. Precedente citado: 0805301-97.2023.8.19.0028 ¿ Apelação ¿ Des (A). Adriana Ramos De Mello - Julgamento: 26/06/2024 - Sexta Câmara de Direito Público (Antiga 21a Câmara Cível). Desprovimento do recurso.

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Doc. 766.4449.7895.8969

506 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO POR COVID-19 -

Pretensão de condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais, danos materiais e verbas funcionais em decorrência da morte de servidor público (motorista de ambulância) por COVID-19, contraída no exercício da função - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - Deve ser comprovado o dolo ou a culpa manifesta da Administração Pública e das pessoas jurídicas de direito privado prestador... ()

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Doc. 140.2155.0002.3000

507 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Auditor fiscal da Receita Federal. Concurso de remoção. Interesse público. Acompanhamento de cônjuge. Lei 8.112/1990, art. 36.

«1. Consoante o disposto no , inciso III, «a», a remoção para o acompanhamento do cônjuge, também servidor público civil ou militar, deslocado no interesse da Administração, é direito subjetivo do servidor, independente do interesse da Administração e da existência de vaga. 2. Segundo a jurisprudência deste Tribunal: «A Administração, ao oferecer vaga a ser ocupada por critério de remoção, acaba revelando que tal preenchimento é de interesse públi... ()

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Doc. 284.3619.8044.5206

508 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO TRIENAL.

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Doc. 733.7068.6861.7959

509 - TJSP. APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE ITAPETININGA - SERVIDOR PÚBLICO -

Professora de Educação Básica - Promoção por merecimento - Direito e requisitos de concessão disciplinados pela LCM 3/1998 - Resolução SME e SMA 3632/2005 que instituiu a necessidade de cumprimento de interstício de cinco anos da passagem de um nível para outro como requisito de promoção - Ato normativo que inovou na ordem jurídica, extrapolando o poder regulamentar - Honorários sucumbenciais majorados - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 850.6688.4772.5125

510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NOMEAÇÃO DE SERVIDOR A CARGO DE CONFIANÇA.

Servidora que já exercia o cargo comissionado há 7 anos, quando foi nomeada pra tomar posse em cargo efetivo de técnica de enfermagem no mesmo Município. Exonerada do cargo comissionado para viabilizar a posse, foi designada como chefe de gabinete na mesma data da posse no cargo efetivo. Necessidade de considerar as consequências práticas da decisão (art. 20, da LINDB). Último ano de mandato do Prefeito reeleito. Há dezenas de cargos de técnico de enfermagem, ao passo que há apenas um... ()

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Doc. 193.3264.2001.0200

511 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reenquadramento. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Omissão da administração pública. Progressão do servidor. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada de que «o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicáve... ()

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Doc. 193.5680.7000.3300

512 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reenquadramento. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Omissão da administração pública. Progressão do servidor. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada de que «o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicáve... ()

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Doc. 466.3242.9098.5232

513 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA MUNICIPAL. REQUISITOS PARA PROGRESSÃO/PROMOÇÃO PREVISTOS EXPRESSAMENTE NA LEI COMPLEMENTARMUNICIPAL 195/2011. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. ATO VINCULADO. CONCESSÃO JUDICIAL NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ILEGALIDADE NO DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. TEMA 1075 DO STJ.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Reenquadramento da parte autora no Plano de Cargos com base em norma municipal, bem como pagamento dos atrasados, inclusive dos reflexos remuneratórios, com juros e correção. Requisitos para progressão e promoção expressamente previstos na lei complementar. Não há comprovação dos requisitos legais para promoção. Progressão horizontal depende apenas do tempo de serviço. Procedência parcial. Inexiste comprovação de... ()

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Doc. 222.2152.1732.0879

514 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE.

Ação de anulação de ato administrativo. Autora é Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro, lotada no 22º Batalhão de Polícia Militar, 3ª Unidade de Polícia Pacificadora. Pedido de remoção 36º Batalhão de Polícia Militar que fica situado na Cidade de Santo Antônio de Pádua/RJ. Sentença que julga procedente a pretensão autoral. Irresignação do Estado. Preliminar de falta de interesse de agir que se rejeita. Em regra, a definição quanto à lotação dos servidores públic... ()

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Doc. 131.9585.4718.8716

515 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Auxiliar de serviços gerais. Pretensão à promoção funcional prevista na Lei Municipal 6.251/2005, relativa aos anos de 2015, 2018 e 2021, com respectivo aumento salarial e reflexos no pagamento. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Ação ajuizada em 2023, perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araraquara. Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas na , § 1º ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magist... ()

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Doc. 103.1674.7301.8500

516 - TJMG. Servidor público estadual. Tempo de serviço. Averbação. Administração pública. Exigências meramente formais. Ofensa a direito líquido e certo. Mandado de segurança. Concessão.

Em mandado de segurança, o direito invocado há que vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante. O pedido deve ser apoiado em fatos incontroversos, e não em fatos complexos, que reclamam produção e cotejo de prova, pois direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, capaz de ser comprovado de plano, por documento inequívoco. Tratando-se de averbação de tempo de serviço, mesmo havendo possível erro material, p... ()

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Doc. 154.0214.6000.1800

517 - STF. Servidor público. A garantia constitucional da irredutibilidade do estipêndio funcional qualifica-se como prerrogativa de caráter jurídico social instituída em favor dos agentes públicos.

«- A garantia constitucional da irredutibilidade do estipêndio funcional traduz conquista jurídico social outorgada, pela Constituição da República, a todos os servidores públicos (, XV), em ordem a dispensar-lhes especial proteção de caráter financeiro contra eventuais ações arbitrárias do Estado. Essa qualificada tutela de ordem jurídica impede que o Poder Público adote medidas que importem, especialmente quando implementadas no plano infraconstitucional, em diminu... ()

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Doc. 148.0033.1000.5100

518 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Promoção. Requisito. Desatendimento. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Fato novo. Alegação. Impossibilidade.

«I - «É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, resguardada a irredutibilidade de vencimentos e proventos, não possuem os servidores públicos direito adquirido a regime jurídico» (RMS 23409 / RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 19/05/2008). II - A prova na via mandamental deve ser pré-constituída, sendo que o exercício do direito invocado não pode depender de situações e fatos indeterminados. Precedentes deste e. STJ. Agravo regimenta... ()

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Doc. 1688.3931.0691.8900

519 - TJSP. Servidor Público do Município de Mauá - Implementação da CF/88, art. 39 pela Lei Municipal de Mauá 3.471/2002 que prevê a progressão horizontal e vertical dos servidores públicos municipais - Critérios estabelecidos nos arts. 19 a 36 e 42 da Lei Municipal de Mauá 3.471/2002 - Princípio da separação dos poderes, previsto no CF/88, art. 2º - Direito Ementa: Servidor Público do Município de Mauá - Implementação da CF/88, art. 39 pela Lei Municipal de Mauá 3.471/2002 que prevê a progressão horizontal e vertical dos servidores públicos municipais - Critérios estabelecidos nos arts. 19 a 36 e 42 da Lei Municipal de Mauá 3.471/2002 - Princípio da separação dos poderes, previsto no CF/88, art. 2º - Direito subjetivo a avaliação periódica de desempenho, ressalvada a prescrição quinquenal, conforme dispõe o Decreto 20.910/1931, art. 1º e a Súmula 85/STJ - Preenchimento dos requisitos legais à promoção horizontal - Inteligência do Tema 1.075 do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 140.6591.0001.0700

520 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Servidor público. Remoção cônjuge servidor. Admissibilidade. O art. 130 da Constituição Estadual garante ao servidor público estadual remoção para o mesmo local de trabalho do cônjuge que também é servidor. Impetrante que atende aos requisitos legais. Cabe ao Estado zelar pela integridade da família, sob pena de tornar letra morta os art. 226 e seguintes de CF/88. Interesse público que não justifica a supressão deste direito. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

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Doc. 160.5522.5000.2500

521 - TJMG. Remoção de servidor. Ausência de motivação. Ato nulo. Apelação cível. Ação anulatória c/c indenização. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Remoção para desempenhar as funções em outra localidade. Ausência de motivação do ato de transferência. Nulidade. Indenização por danos materiais. Cabimento. Danos morais. Mero aborrecimento. Desacolhimento desse pedido

«- Em virtude do poder organizacional conferido ao Estado, ele detém a prerrogativa de promover a transferência do servidor para outra localidade, desde que o faça segundo o interesse público e a necessidade do serviço. - A ausência de motivação torna nulo o ato administrativo de remoção do autor para desempenhar as atividades em outro Município, sobretudo se não evidenciada a adequação lógica entre os motivos expostos no memorando interno da Administração Pública estadual ... ()

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Doc. 182.6491.1000.2400

522 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Remoção de servidor público a pedido. Acompanhamento de cônjuge. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a remoção, a pedido, do servidor público não garante, necessariamente, o acompanhamento do cônjuge para que a unidade familiar seja preservada. Essa garantia somente é observada na remoção por ato de ofício da Administração Pública (MS 23.058/DF, Rel. Min. Ayres Britto). 2. Inaplicável o , § 11, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3... ()

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Doc. 145.3760.0003.4800

523 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Provimento de vaga mediante remoção. Anulação do edital. Falta de motivação do ato administrativo. Ofensa ao princípio da legalidade.

«1. A invalidação do ato nulo se perfaz com a prática de outro ato administrativo, também sujeito aos princípios norteadores da Administração Pública. 2. Hipótese em que o Administrador, ao retificar o primeiro edital que declarava vago, para ser provido por remoção, o cargo de Depositário, Avaliador, Síndico Partidor e Contador do Distrito de Areia Branca da Comarca de Laranjeiras, deixou de observar o princípio da legalidade, não se atentando, outrossim, para a necessidade d... ()

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Doc. 241.0260.7223.2219

524 - STJ. Processual civil e direito administrativo. Promoção de servidor público. Execução provisória. Possibilidade. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência.

1 - A impossibilidade de Execução Provisória contra a Fazenda Pública encontra limite nas hipóteses expressamente previstas no , nelas não se enquadrando a promoção de servidor público. Precedentes do STJ. 2 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de... ()

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Doc. 902.6045.2110.3379

525 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO, COM PRETENSÃO À REVISÃO DOS VENCIMENTOS, CALCULADO SOBRE O EQUIVALENTE A 100% DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR EM ATIVIDADE, COM A INCLUSÃO DE TODAS AS PARCELAS (E ACRÉSCIMOS) DE CARÁTER GENÉRICO (GRATIFICAÇÕES GRAM E GRET), BENEFÍCIOS E VANTAGENS, REAJUSTADAS NA PROPORÇÃO DOS AUMENTOS CORRESPONDENTES AO CARGO PARADIGMA. SENTENÇA PARCIAL. GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET). IMPLEMENTAÇÃO DOS DEVIDOS PERCENTUAIS NA VIA ADMINISTRATIVA, APÓS A CITAÇÃO DO APELANTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 411.1979.2273.1807

526 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Municipal de Aspásia. Promoção horizontal. Adicional por tempo de serviço. Lei Complementar 47/1999 que apresentou nova regra para a promoção horizontal. Lei Complementar 54/2001 que revogou expressamente o adicional por tempo de serviço previsto pelo art. 164 do Estatuto dos Servidores. Institutos que igualmente preveem vantagem salarial pelo Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Municipal de Aspásia. Promoção horizontal. Adicional por tempo de serviço. Lei Complementar 47/1999 que apresentou nova regra para a promoção horizontal. Lei Complementar 54/2001 que revogou expressamente o adicional por tempo de serviço previsto pelo art. 164 do Estatuto dos Servidores. Institutos que igualmente preveem vantagem salarial pelo transcurso do tempo e que, diante da revogação, não coexistem. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 697.5195.1330.5260

527 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Municipal de Aspásia. Promoção horizontal. Adicional por tempo de serviço. Lei Complementar 47/1999 que apresentou nova regra para a promoção horizontal. Lei Complementar 54/2001 que revogou expressamente o adicional por tempo de serviço previsto pelo art. 164 do Estatuto dos Servidores. Institutos que igualmente preveem vantagem salarial pelo Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Municipal de Aspásia. Promoção horizontal. Adicional por tempo de serviço. Lei Complementar 47/1999 que apresentou nova regra para a promoção horizontal. Lei Complementar 54/2001 que revogou expressamente o adicional por tempo de serviço previsto pelo art. 164 do Estatuto dos Servidores. Institutos que igualmente preveem vantagem salarial pelo transcurso do tempo e que, diante da revogação, não coexistem. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 573.8267.1858.0835

528 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - FALTAS MÉDICAS EM RAZÃO DA CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19) - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INTERROMPE A CONTAGEM DO INTERSTÍCIO - INTELIGÊNCIA DO LC, ART. 11, I 959/04 C/C ARTS. 78, VIII E 206 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - FALTAS MÉDICAS EM RAZÃO DA CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19) - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INTERROMPE A CONTAGEM DO INTERSTÍCIO - INTELIGÊNCIA DO LC, ART. 11, I 959/04 C/C ARTS. 78, VIII E 206 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 663.4208.0495.6336

529 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. SERVIDORA PÚBLICA. ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL, COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA DETERMINAR A MOVIMENTAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL NA CARREIRA DA AUTORA PARA A CLASSE E PADRÃO A SEREM APURADAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O TEMPO DE SERVIÇO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS VERBAS ATRASADAS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência admitido pela Seção de Direito Público - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0091492-68.2023.8.19.0000. Ordem de suspensão dos processos que discutam a «necessidade de existência de vagas e disponibilidade financeira para a promoção e progressão dos servidores de Macaé, na forma do art. 53 da Lei Complementar Municipal 196/2011". art. 313, IV, CPC. SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ JULGAMENTO FINAL DO INCIDENTE DE ... ()

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Doc. 908.4705.8371.5373

530 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ARARAQUARA -

Pretensão de promoção e reajuste salarial - Sentença de improcedência - Irresignação - Descabimento - Lei Municipal 7.557/2011 revogada pela Lei Municipal 7.842/12 - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 932.5125.5427.2519

531 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ARARAQUARA -

Pretensão de promoção e reajuste salarial - Sentença de improcedência - Irresignação - Descabimento - Lei Municipal 7.557/2011 revogada pela Lei Municipal 7.842/12 - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 148.0322.9003.0400

532 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Oficial de justiça. Inocorrência da alegada alteração retroativa dos critérios para progressão/PRomoção na carreira. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Agravo improvido.

«1. Conforme bem destacou a Corte de origem, nos termos da Resolução 12/2003 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a participação de servidores em cursos promovidos pela ESAJ, já era requisito para a promoção e progressão funcional no ano de 2004, sendo que referido critério seria aplicado a partir de 2005. No contexto, afigura-se claro que a consideração das ações de capacitação realizadas em 2004 para fins de promoção e progressão f... ()

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Doc. 240.1080.1260.5348

533 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Rompimento do vínculo funcional. Reingresso na carreira. Inexistência de direito a contagem do tempo para fins de promoção ou progressão funcional.

1 - Trata-se, na origem, de demanda proposta pelo ora agravante com o escopo de fixar os efeitos funcionais (cômputo de interstício) e os efeitos financeiros da aceleração de promoção, concedida através da Portaria 2.769/2019, na data de seu ingresso na UFPE em 27.4.2016, no cargo de Magistério Superior, nos termos do Parágrafo Único da , pois o vínculo jurídico entre o servidor e a Administração Pública não sofreu solução de continuidade em virtude da n... ()

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Doc. 150.7163.1001.6200

534 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Delegado da polícia civil. Estado do tocantins. Remoção ex officio. Desvio de finalidade. Motivação. Necessidade de dilação probatória. Descabimento.

«1. A remoção de ofício é ato discricionário da Administração Pública, atribuindo-se nova lotação ao servidor, considerando-se a necessidade do serviço e a melhor distribuição dos recursos humanos para a eficiente prestação da atividade administrativa, estando respaldada no interesse público. 2. Entretanto, mesmo que se trate de discricionariedade do administrador público, a jurisprudência do STJ tem reconhecido a necessidade de motivação, ainda que a posteriori, do ato a... ()

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Doc. 154.1731.0001.9800

535 - TRT3. Servidor público. Remoção. Recurso administrativo. Nomeação de diretor de secretaria de Vara do trabalho. Remoção a pedido. Ajuda de custo indevida.

«A necessidade de prévia remoção para o servidor assumir a função de Diretor de Secretaria da Vara do Trabalho está em consonância com o art. 25, § 1º, do Regimento Interno deste Regional, que dispõe que tais designações somente poderão recair sobre servidores lotados na própria Vara ou noutro órgão local, quando indicados pelo Juiz Titular ao Presidente. Referida norma foi editada dentro da autonomia que é conferida aos Tribunais pela Constituição Federal (art. 96, I, da CF)... ()

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Doc. 230.7040.2443.8998

536 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Enquadramento. Omissão da administração. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ «o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo» (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19/12/2016). Por outro lado, tal entendimento é excepcionado quando houver «omissão da administração pública para realizar a promoção do servidor público (...), circunstância que afasta a prescrição da pretensão remu... ()

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Doc. 121.9720.9825.5688

537 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO.

Município de Campinas. Agente de apoio à saúde. Ação anulatória de procedimento administrativo disciplinar. Demissão por falta funcional consistente em exercer atividade laboral enquanto em gozo de licença para tratamento de saúde. Inexistência de vícios no procedimento administrativo. Falta disciplinar bem caracterizada. Desnecessidade de produção de prova oral, uma vez que a própria servidora afirmou, em depoimento perante a comissão processante e na defesa prévia apresentada n... ()

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Doc. 162.6158.0941.3570

538 - TJRJ. Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Pretensão de recebimento de certidão por tempo de serviço e contribuição do Estado do Rio de Janeiro. Mandado de segurança é garantia fundamental, com previsão no CF/88, art. 5º, LXIX e destina-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, atingido por ilegalidade ou abuso de poder. Impetrante que sustenta a violação do direito líquido e certo do servidor citado no Writ, pelo suposto ato ilegal de negativa no fornecimento da certidão solicitada. Decisão proferida por este Relator que defere a liminar requerida, nos termos da Lei 12.016/09, art. 7º, III para determinar a expedição e disponibilização da certidão de tempo de contribuição do impetrante no prazo de 15 dias, sob as penas do art. 139, IV do CPC. Diante da situação apresentada, forçoso concluir que, até o presente momento, não houve o fornecimento da certidão requerida, o que, portanto, demonstra que há, sim, inegável interesse na concessão da segurança. A emissão de certidões constitui direito constitucional assegurado no art. 5º, XXXIII e XXXIV, b, da CF/88. Acervo probatório, em que a prova pré-constituída confirma a existência do requerimento administrativo e que ocorreu desconto previdenciário no período questionado. Inteligência do Decreto-lei 220/1975, art. 29. Presentes as condições específicas da ação mandamental: direito líquido e certo e ilegalidade ou abuso de poder do ato de autoridade. Precedentes. (0023618-66.2023.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA. Des(a). CELSO LUIZ DE MATOS PERES - Julgamento: 14/11/2023 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)) Concessão da ordem. Agravo interno prejudicado.

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Doc. 365.8863.8830.7566

539 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REVISÃO SALARIAL. SERVIDOR INATIVO. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE MAGISTÉRIO. PROFESSOR DOCENTE II - CARGA HORÁRIA DE 22 (VINTE E DUAS) HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO AUTORAL DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI MUNICIPAL 3.250/1995 QUE CONTÉM DISPOSIÇÃO EXPRESSA PREVENDO A INCIDÊNCIA DE PERCENTUAIS FIXOS ENTRE OS NÍVEIS DA CARREIRA. DEFASAGEM SALARIAL DEMONSTRADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO RÉU. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Cinge-se a controvérsia na verificação da possibilidade de revisão do vencimento-base da parte autora, servidora inativa da rede municipal de educação do réu, implementando-se o piso salarial previsto na Lei 11.738/2008, assegurada a diferença de 5% entre as referências, prevista na Lei Municipal 3.250/1995, para fins de pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal. 2. Sentença de procedência. Inconformismo do Município réu. 3. Rejeição da prel... ()

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Doc. 154.1415.6000.1000

540 - STF. Administrativo. Servidor público. Concurso público (CF/88, art. 37, II): não mais restrita a exigência constitucional à primeira investidura em cargo público, tornou-se inviável toda a forma de provimento derivado do servidor público em cargo diverso do que detém, com a única ressalva da promoção, que pressupõe cargo da mesma carreira: inadmissibilidade de enquadramento do servidor em cargo diverso daquele de que é titular, ainda quando fundado em desvio de função iniciado antes da Constituição.

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Doc. 684.8328.1720.8908

541 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - GUARDA CIVIL METROPOLITANO - PROMOÇÃO VERTICAL - PRETERIÇÃO - ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA. 1.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). 2. Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, incontestável, manifesto, pré-constituído, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. 3. Promoção vertical. Guarda Civil Metropolitano. Candidato classificado em posição aqu... ()

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Doc. 200.7531.3000.0800

542 - STF. Família. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público federal. Direito à remoção. Proteção do estado à família. Restabelecimento da unidade familiar. CF/88, art. 226. Agravo interno desprovido.

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Doc. 951.3466.7503.6752

543 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1.

Prescrição do fundo de direito. Não acolhimento. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as pretensões relativas às prestações vencidas cinco anos antes do ajuizamento da ação, não sendo capaz de atingir o fundo de direito da demandante. Aplicação da Súmula 85/STJ. 2. Preliminar de falta de interesse de agir. Não acolhimento. Autora que ainda não pertence ao padrão de vencimento «K". Presente processo que se revela necessário, útil e ade... ()

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Doc. 726.2419.3557.5277

544 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz de Direito da Unidade Judiciária Cível de Formiga contra o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de ação anulatória de ato administrativo proposta por servidor público municipal, visando à sua reintegração ao cargo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a necessidade de prova pericial afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; e (ii) estabelece... ()

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Doc. 153.6393.2007.4600

545 - TRT2. Servidor público (em geral)

«Quadro de carreira Correios. PCCS. Criterios de promoção. Antiguidade e merecimento. OJ 71 da SDI-1 TRANSITÓRIA DO C. TST. Inserem-se no âmbito de natureza subjetiva as questões afetas à avaliação da diretoria, ou reuniões da diretoria, para conferir progressões por mérito. Já a promoção por antiguidade guarda evidente cunho objetivo, quer seja, o tempo, e não necessita de reunião da diretoria para avaliação se, de fato, houve decurso de tempo, pois essa condição independe ... ()

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Doc. 136.9811.2004.8900

546 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Remoção para acompanhar cônjuge. Deslocamento no interesse da administração. Requisito não preenchido.

«1. A Constituição Federal consagra o princípio da proteção à família como base da sociedade brasileira e dever do Estado (art. 226). Contudo, a tutela à família não é absoluta. O deslocamento do servidor, nos casos em que a pretensão for negada pela Administração, exige a comprovação do atendimento às hipóteses taxativamente previstas pela legislação. 2. O art. 36, inc. III, alínea «a», da Lei 8.112/1990 ampara o deslocamento para acompanhar cônjuge ou companheiro q... ()

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Doc. 167.6944.8001.4200

547 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Promoção de descontos com referência a ausências diárias para consulta médica. Possibilidade. Ausência de desincumbência, pelo funcionário, das provas necessárias quanto às alegadas «licenças» em virtude de tratamento de saúde. Hipótese. Atestados médicos que deixaram de ser apresentados no prazo legal. Observância. Decisão de improcedência da ação ordinária movida contra a Fazenda Pública Estadual mantida. Recurso do servidor não provido.

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Doc. 151.1671.8008.6300

548 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Remoção. Acórdão recorrido baseado em fundamentos de índole infraconstitucional e constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental não provido. CF/88, art. 226.

«1. O acórdão recorrido ao deferir a remoção de servidor público federal, independentemente de existência de vaga no destino, a fim de que pudesse residir na mesma localidade de seu cônjuge, também servidor público federal, considerando, para tanto, a prevalência do princípio constitucional de proteção a família (), adotou fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, ambas suficientes, por si só, para ensejarem a manutenção do entendimento firmado... ()

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Doc. 627.4121.7290.1566

549 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - Servidor público estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Concurso de promoção.

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Doc. 840.4969.0548.1632

550 - TJRJ. Apelação. Questão de ordem. Administrativo. Servidora. Município de Macaé. Obrigação de fazer. Efetivação de progressão e de promoção. Obrigação de pagar diferenças remuneratórias. Lei Complementar Municipal 196/2011, que regulamenta a carreira dos servidores públicos local. Debate sobre o preenchimento de determinados requisitos subjetivos para a movimentação dos servidores na carreira e omissão legislativa municipal. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitados por Juízes Fazendários locais, tendente, em tese, a uniformizar a questão. IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000 admitido em 22.08.2024. Suspensão do processamento recursal, nos termos do CPC, art. 313, V, a.

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