Servidor Publico Promocao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7532.9300

651 - STJ. Servidor público. Pedido de remoção para acompanhar cônjuge. Não atendimento dos requisitos legais. Ausência de deslocamento e de interesse da administração. Ordem denegada. Lei 8.112/90, art. 36, III, «a». CF/88, art. 226.

«Da exegese do , III, «a» pode-se extrair que, para a concessão de remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro, faz-se necessário o implemento de duas condições: (a) a exigência de Servidor Público consorte daquele a ser acompanhado e (b) que o deslocamento deste tenha se efetivado por interesse da Administração, o que é de molde a afastar a aplicação do instituto, nas investiduras iniciais. É de se colher do relatado e provado nos autos que não h... ()

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Doc. 241.1131.2255.2899

652 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Remoção por motivo de saúde. Ausência de previsão no respectivo estatuto. Aplicação por analogia da Lei 8.112/1990. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência.

1 - Trata-se na origem de Mandado de Segurança pelo qual a impetrante, servidora pública estadual, exercendo suas funções em Grajaú, busca direito de remoção para Caxias, cidade na qual seu marido, também servidor público estadual, submete-se a tratamento psiquiátrico em razão de doença que o incapacitou definitivamente para o trabalho. 2 - O acórdão embargado decidiu a favor da aplicação subsidiária da Lei 8.112/1990 nos casos em que falta regulamentação estadual sobre o tem... ()

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Doc. 705.5425.7175.2896

653 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ARARAQUARA. PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL 6.251/2005.

Pretensão de concessão de promoção funcional automática a cada três anos, e de recebimento do respectivo aumento salarial na ordem de 16%, com fundamento na Lei Municipal 6.251/2005. Improcedência. Inaplicabilidade do Pretensão que diz respeito a direito de natureza estatutária, devendo ser observado o regime jurídico administrativo. Legislação posterior que revogou as disposições da Lei Municipal 6.251/2005, excluindo a possibilidade de concessão de promoções aut... ()

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Doc. 162.2724.7001.8500

654 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Remoção para acompanhar cônjuge. Processo seletivo. Interesse público da administração.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento de que «a manifestação da Administração ao oferecer vaga a ser ocupada por critério de remoção acaba revelando que tal preenchimento é de interesse público, pois tem por objetivo adequar o quantitativo de servidores às necessidades dos órgãos e unidades administrativas» (STJ, REsp 1.294.497/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/2/2012). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 136.1811.0004.7300

655 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público inativo. Reestruturação da carreira estabelecida pela Lei estadual 8.480/02. Decadência não configurada. Ato omissivo continuado.

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Doc. 519.8944.9185.0633

656 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Agente Penitenciário I, lotado no Centro de Detenção Provisória de Ribeirão Preto/SP - «ASP Sandro Alves da Silva», localizado em Serra Azul /SP. Pretensão de remoção para o Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu/SP, ou, alternativamente, para a Penitenciária de Pacaembu/SP, Centro de Detenção Provisória I de Pacaembu ou Centro de Detenção Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Agente Penitenciário I, lotado no Centro de Detenção Provisória de Ribeirão Preto/SP - «ASP Sandro Alves da Silva», localizado em Serra Azul /SP. Pretensão de remoção para o Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu/SP, ou, alternativamente, para a Penitenciária de Pacaembu/SP, Centro de Detenção Provisória I de Pacaembu ou Centro de Detenção Provisória II de Pacaembu/SP. União de cônjuges - servidora pública municipal. Cabimento. Atendimento dos requisitos previstos em lei. A Constituição Estadual (art. 130), assim como a lei ordinária estadual (Lei 10.261/68), em que estabelece requisitos para a remoção: (a) ao cônjuge também ser servidor público; (b) à existência de vaga no local em que se pretende ser removido e (c) à ausência de prejuízo ao serviço público. Direito subjetivo que pode ser apreciado pelo Poder Judiciário. Sentença de Procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 651.6459.4404.6559

657 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AGENTE OPERACIONAL DE SAÚDE. PROGRESSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA CONHECER A MATÉRIA. PRECEDENTES DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LEI MUNICIPAL 7.346/2002 arts. 21, 22, 32 E 33. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. OMISSÃO QUANTO À CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a Justiça Comum é competente para julgar as ações que versem sobre a relação jurídico-estatutária. 2. Enunciado 85, da súmula do STJ, analisando o tema relativo à «Prescrição do Fundo de Direito": «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qu... ()

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Doc. 186.4994.5001.1300

658 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Remoção/PRomoção. Interesse público. Acompanhamento de cônjuge. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.». A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segu... ()

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Doc. 145.6637.5843.1211

659 - TJSP. Reclamação trabalhista. Município de Araraquara. Servidor público municipal. Agente Operacional de Serviços Públicos. Pretensão à concessão de promoção funcional trienal prevista no art. 43 da Lei Municipal 6.251/2005, na redação dada pela Lei Municipal 7.557/2011 ou, subsidiariamente, que seja realizada avaliação de desempenho. Perda do objeto com a realização, no curso da lide, da avaliação pretendida. Apelação do município não conhecida em razão de apresentar razões dissociadas da sentença.

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Doc. 135.7073.7000.4600

660 - STJ. Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso representativo de controvérsia. Tema 603. Anistia política. Anistiado político. Servidor Público Militar. Promoção. Quadro diverso. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 10.529/2002, art. 6º, §§ 3º e 4º. CPC/1973, art. 543-C. ADCT da CF/88, art. 8º.

«1. Na hipótese, o recorrente pretende obter promoção a partir da concessão da anistia, ocasião em que ocupava o posto de Segundo Sargento, para o posto de Capitão de Mar e Guerra, embasado no , §§ 3º e 4º. 2. No Supremo Tribunal Federal, ao se interpretar o art. 8º do ADCT, ficou estabelecido que tal preceito constitucional «exige, para a concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva, é a observância, apenas, dos prazos de permanência em a... ()

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Doc. 144.9591.0006.8600

661 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Servidor público militar. Promoção por antiguidade. Lei 12.344/2003. Ausência de pressupostos legais. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A promoção pretendida por antiguidade não se dá de forma automática, exigindo para tanto, condições básicas a serem preenchidas pelos postulantes e, mesmo com o preenchimento dessas condições, a promoção se dará na medida em que houver vagas disponíveis. 2. A Lei 12.344/2003 trata da promoção por antiguidade no serviço ativo e prevê o preenchimento cumulativo de pelo menos cinco condições para tal desiderato: (i) conclusão com aproveitamento do respectivo curso de fo... ()

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Doc. 153.6393.2006.6900

662 - TRT2. Servidor público (em geral)

«Quadro de carreira PCCS. PROGRESSÃO SALARIAL POR MERECIMENTO. A progressão em debate não é automática, mas vantagem de caráter subjetivo, não bastando apenas o preenchimento do requisito da avaliação satisfatória de desempenho funcional satisfatório e da existência de lucratividade da Reclamada no período anterior para o seu deferimento, ante a previsão de que poderão concorrer com outros empregados à progressão por mérito. Não se pode perder de vista que a Reclamada integra... ()

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Doc. 103.2110.5039.5100

663 - STJ. Servidor público. Demissão. Perícia médica. Comunicação extemporânea do indeferimento.

«A comunicação do indeferimento da perícia suscitada deve operar-se ainda na fase probatória, exatamente para oportunizar ao servidor a interposição de eventual recurso contra a decisão do Colegiado Disciplinar, sendo defeso à Comissão indeferi-lo quando da prolação do relatório final.»

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Doc. 103.1674.7285.8500

664 - STJ. Servidor público. Demissão. Perícia médica. Comunicação extemporânea do indeferimento.

«A comunicação do indeferimento da perícia suscitada deve operar-se ainda na fase probatória, exatamente para oportunizar ao servidor a interposição de eventual recurso contra a decisão do Colegiado Disciplinar, sendo defeso à Comissão indeferi-lo quando da prolação do relatório final.»

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Doc. 109.9133.2711.0078

665 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DO TRIÊNIO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES RECÍPROCAS. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. I.

Caso em exame 1. Ação de cobrança ajuizada por servidor público municipal contra o Município de Barra do Piraí, objetivando o pagamento de diferenças salariais decorrentes da conversão dos vencimentos em URV, conforme a Lei 8.880/94, a incorporação do adicional de insalubridade e do adicional por tempo de serviço (triênio) na base de cálculo das horas extras, com o pagamento das diferenças e reflexos nos períodos aquisitivos de décimo terceiro salário e férias, bem como a apli... ()

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Doc. 140.9102.8000.9200

666 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Servidor público. Remoção por meio de concurso. Interesse público configurado. Direito à transferência ex officio de instituição de ensino superior. Divergência jurisprudencial demonstrada.

«1. Cinge-se a controvérsia à questão de existência de presença do interesse da Administração na remoção de servidor público por meio de concurso de remoção, para que lhe seja assegurado o direito a transferência ex offício de instituição de ensino superior. 2. Prevalece, no caso, o entendimento do STJ no sentido de que também há interesse público em remoção de servidor por meio de concurso de remoção, de forma a assegurar ao servidor direito a transferência obrigató... ()

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Doc. 1688.3931.9540.2400

667 - TJSP. Ação voltada ao reenquadramento funcional de servidor público municipal, cumulada com cobrança de eventuais diferenças. Alegação de inércia da Administração em proceder às promoções horizontais e verticais, previstas na Lei 2.839/94. Lei posteriormente revogada pela Lei municipal 4.061/2008. Servidora aposentada em 2014, já na vigência da lei revogadora. Inexistência de direito adquirido Ementa: Ação voltada ao reenquadramento funcional de servidor público municipal, cumulada com cobrança de eventuais diferenças. Alegação de inércia da Administração em proceder às promoções horizontais e verticais, previstas na Lei 2.839/94. Lei posteriormente revogada pela Lei municipal 4.061/2008. Servidora aposentada em 2014, já na vigência da lei revogadora. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Jurisprudência pacífica do E. STF. Promoção vertical que dependia de requerimento do próprio servidor, conforme previsão legal. Inexistência de sua manifestação de vontade. Ademais, o silêncio ou omissão da Administração não enseja a concessão do direito pretendido. Negado provimento ao recurso. Reenquadramento funcional é ato único, de sorte que, a partir dele, emerge o princípio da actio nata. Prescrição reconhecida. Implemento da condição temporal para obtenção da promoção horizontal - Entendimento majoritário desta Turma Recursal - Recurso provido nessa parte, vencido o relator, que negava provimento ao recurso.

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Doc. 210.8200.9522.9531

668 - STJ. Processo civil. Astreintes. Fazenda Pública. Cobrança resultante do descumprimento da decisão que antecipou a tutela para determinar a promoção de servidor. Vedação legal (l. 9.494/97, art. 2º-b).ainda que sejam título executivo, as astreintes não podem ser cobradas antes do trânsito em julgado da sentença de procedência da ação, se a decisão que antecipou a tutela obriga a Fazenda Pública a incluir em folha de pagamento a remuneração decorrente da promoção de servidor.»a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado» (Lei 9.494/97, art. 2º-b).recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 553.9089.8262.8700

669 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE REGIME DE TEMPO INTEGRAL E HORAS EXTRAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 166.3064.5000.8600

670 - STJ. Mandado de segurança preventivo. Administrativo. Servidor. Assembleia legislativa/PR. Promoção sem concurso público após a CF/88. Reenquadramento. Comissão revisora. Decadência afastada. Súmula 685/STF. Respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

«1. Servidora da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, enquadrada no ano de 2005 no cargo de Consultor Legislativo, impetrou a ação mandamental originária, de natureza preventiva, visando obstar que a Administração procedesse a qualquer ato de reenquadramento da servidora, em decorrência da Comissão Especial formalizada em 2013, com o objetivo de analisar a legalidade e a constitucionalidade dos enquadramentos decorrentes daquele ato. 2. Seguindo entendimento jurisprudencial pr... ()

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Doc. 498.2648.4543.2326

671 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PSICÓLOGO. PROGRESSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA CONHECER A MATÉRIA. PRECEDENTES DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. CABIMENTO. LEI MUNICIPAL 7.346/2002 arts. 21, 22, 32 E 33. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. OMISSÃO DO MUNICÍPIO QUANTO À CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ADEQUADAMENTE FIXADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a Justiça Comum é competente para julgar as ações que versem sobre a relação jurídico-estatutária. 2. Enunciado 85, da súmula do STJ, analisando o tema relativo à «Prescrição do Fundo de Direito": «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qu... ()

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Doc. 794.9146.3733.7036

672 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Servidor público. Município de Macaé. Cargo de Fiscal de Postura. Pretensão de promoção e progressão funcional, com pagamento de diferenças remuneratórias em atraso. Lei Complementar Municipal 196/2011. Tema 1.075 do STJ. Prova que comprova o atendimento por parte da servidora dos requisitos estabelecidos na Lei de regência. Disponibilidade orçamentária e financeira que não pode obstar a concessão do direito subj... ()

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Doc. 250.6020.1160.7240

673 - STJ. Direito administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Policial rodoviário federal. Vacância do cargo para assumir delegação de serventia extrajudicial. Desistência. Recondução ao cargo público federal. Impossibilidade.

1 - Por meio do subjacente mandado de segurança, o impetrante, ora agravante, insurge-se contra ato do Coordenador-Geral de Recursos Humanos da Polícia Rodoviária Federal, que indeferiu seu pedido de recondução ao cargo de Policial Rodoviário Federal, do qual pedira vacância para assumir delegação de Tabelião e Oficial de Registro de Pessoas Naturais da Comarca de Santo Antônio de Canaã/ES, distrito de Santa Teresa. 2.»A declaração de vacância de cargo público consiste no tão... ()

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Doc. 176.2833.6003.3900

674 - TJSP. Servidor público estadual. Licença maternidade. Mandado de segurança. Professora de Educação Básica I, temporária, submetida à Lei Complementar Estadual 1093/09. Licença de cento e vinte dias assegurada pelo CF/88, art. 7º, XVIII e de cento e oitenta dias por disposição do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo. Benefício que visa proteção à maternidade e à criança, alcançando igualmente a todas as servidoras públicas estaduais, sem possibilidade de distinção quanto ao regime jurídico a que estejam submetidas. Segurança concedida. Recursos improvidos.

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Doc. 741.2202.7964.5318

675 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA DE JALES. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. A promoção horizontal por antiguidade, como forma de provimento derivado, não guarda a mesma natureza jurídica do adicional por tempo de serviço, que constitui incremento à remuneração do servidor pelo exercício do cargo por certo e determinado período, sendo possível a cumulação entre eles. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA DE JALES. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. A promoção horizontal por antiguidade, como forma de provimento derivado, não guarda a mesma natureza jurídica do adicional por tempo de serviço, que constitui incremento à remuneração do servidor pelo exercício do cargo por certo e determinado período, sendo possível a cumulação entre eles. A lei anterior que instituiu a promoção por antiguidade e merecimento não foi revogada por diploma posterior que estabeleceu o pagamento do adicional por tempo de serviço, por não haver incompatibilidade entre as normas. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 443.3611.5451.1623

676 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, QUE EXERCE SUAS FUNÇÕES EM UNIDADE DE SAÚDE, PLEITEANDO A CONCESSÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ACIDENTES OCORRIDOS POR FALTA DE TAIS EQUIPAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELO LABOR EM LOCAL INSALUBRE, SEM OS DEVIDOS MATERIAIS DE PROTEÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS, DEVENDO SER MANTIDO O VALOR DE R$ 8.000,00. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 740.5208.4374.4240

677 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. Pretensão de remoção para união de cônjuges. Inteligência dos arts. 130 da Constituição Estadual e 234 e 235 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Requisitos de existência de vaga no local de destino e ausência de prejuízo ao serviço no local de origem. Poder Público que não apontou a ausência de vagas ou qualquer prejuízo Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. Pretensão de remoção para união de cônjuges. Inteligência dos arts. 130 da Constituição Estadual e 234 e 235 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Requisitos de existência de vaga no local de destino e ausência de prejuízo ao serviço no local de origem. Poder Público que não apontou a ausência de vagas ou qualquer prejuízo concreto ao serviço público que justificasse o indeferimento do pedido. Estágio probatório que poderá ser cumprido na localidade de destino. Direito reconhecido amparado no princípio constitucional de proteção à família. Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46).

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Doc. 440.2352.8195.3344

678 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SERVIDOR PÚBLICO. SUSEPE. REMOÇÃO A PEDIDO. MOTIVO DE SAÚDE DE FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PESSOAL. FALECIMENTO DO FAMILIAR ANTES DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que reconheceu o direito de servidor da SUSEPE, agente penitenciário lotado na Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas (PASC), de ser removido para o Presídio Estadual de Caçapava do Sul, com fundamento na grave doença de sua mãe. A mãe do autor faleceu antes da sentença de mérito, prolatada em setembro de 2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (... ()

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Doc. 348.7242.6179.4931

679 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Demanda ajuizada por servidor público do Município de Valença/RJ, objetivando a implementação da progressão funcional horizontal, na forma da Lei Complementar Municipal 27/99. Pretensão fundada na alegação de inércia da Administração Municipal em proceder à avaliação periódica de desempenho, inviabilizando a progressão do autor. Erro que não pode prejudicar o servidor quando preenchidos os requisitos legais para a sua promoção. Fatos incontroversos. A revogação da Lei Compl... ()

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Doc. 691.9721.8996.5597

680 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Cobrança. Servidor público. Município de Macaé. Pretensão de reenquadramento horizontal e vertical, com o recebimento das diferenças salariais vencidas e vincendas. Conduta omissiva da administração pública. Lei Municipal 196/2011. A progressão pretendida pela autora se baseia em um reenquadramento definido através de interstícios temporais, tendo a lei feito distinção entre dois critérios de evolução funcional, com parâmetros específicos para a promoç... ()

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Doc. 220.6021.2898.6770

681 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no no agravo no recurso especial. Servidor público federal. Execução individual. Ação coletiva. Protesto interruptivo da prescrição. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores.

1 - «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema» (Súmula 568/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte é de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Outrossim, inexiste prescrição da pretensão dos herdeiros de se habilitarem no processo judicial para suceder a parte f... ()

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Doc. 106.6621.2000.4200

682 - STJ. Servidor público federal. Administrativo. Remoção para acompanhar cônjuge. Casamento realizado posteriormente. Lei 8.112/90, art. 36, parágrafo único, III, «a».

«3. O casamento realizado posteriormente à posse com o cônjuge servidor público de unidade da federação não dá ensejo à remoção, pois o matrimônio se deu por mera liberalidade dos nubentes, inexistindo deslocamento por interesse da Administração.»

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Doc. 143.4114.1068.5189

683 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Policial Militar. Promoção. Pretensão de retroatividade de remuneração. Sentença de procedência. Apelo do Estado do Rio de Janeiro. Requisitos cumulativos que somente foram atingidos na data da promoção, mediante conclusão com aproveitamento de curso de formação. Abertura do Curso de Aperfeiçoamento denominado de «CAS» sujeita à discricionariedade administrativa. Inexistência de omissão da Administração Pública. Ampla jurisprudência deste Tribunal. Súmula Vinculante 37/STF... ()

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Doc. 849.6053.7538.0781

684 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO.

Reconhecimento do direito ao benefício de pensão por morte em razão de união estável entre o autor e a servidora inativa falecida. Matéria controvertida gravita em torno da aplicação do art. 17 da Lei Complementar Estadual 1.354/2020 para a limitação da pensão por morte a 60% dos proventos da servidora. Impossibilidade. Falecimento da servidora durante a vigência do LCE 180/78, art. 144. A pensão por morte deve observar a legislação vigente à época do óbito do contribuinte. Sú... ()

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Doc. 301.7519.1805.5142

685 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. DEMANDA AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE E POSTERIORMENTE REINTEGRADO AO CARGO PÚBLICO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE TODOS OS DIREITOS, VENCIMENTOS, DIFERENÇAS SALARIAIS, CURSOS E PROMOÇÕES QUE O AUTOR ALEGOU TER PERDIDO DESDE SEU AFASTAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA AMBAS AS PARTES. QUANTO AO APELO AUTORAL, NÃO HÁ COMO SER RECONHECIDO O DIREITO DO APELANTE 1 À PROMOÇÃO AO CARGO DE MAJOR PM INDEPENDENTEMENTE DA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. TAL PRETENSÃO ENCONTRA ÓBICE EM PREVISÃO EXPRESSA DO DECRETO ESTADUAL 7.666/84 QUE, AO DISCIPLINAR O SISTEMA DE PROMOÇÕES NO ÂMBITO DA PMERJ, ESTABELECE CONDIÇÕES QUE DEVEM OBRIGATORIAMENTE SER OBSERVADAS PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO SUPERIOR, TAIS COMO A CONCLUSÃO DO CURSO DE QOA, COM APROVEITAMENTO. PRECEDENTES DO TJERJ. COM RELAÇÃO AO APELO ESTATAL, RECHAÇADA A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL APENAS FOI DEFLAGRADA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DO APELANTE 1 AOS QUADROS DA PMERJ. LOGO, COM O TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO EM 19/05/2023 E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA EM 25/10/2023, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO. A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, QUANDO OCORRE POR NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO, DEVE GARANTIR A RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL DOS SEUS DIREITOS, INCLUINDO OS VENCIMENTOS RETROATIVOS E A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS. PRINCÍPIO DO «RESTITUTIO IN INTEGRUM". INEXISTÊNCIA DE CONTAGEM VEDADA DE TEMPO FICTÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUE SE JUSTIFICA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O ATO DE REINTEGRAÇÃO DO APELANTE 1 NOS QUADROS DA PMERJ NÃO FOI SEGUIDO DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO SERVIDOR REINTEGRADO. TAL COMPORTAMENTO OMISSIVO ADOTADO PELO ENTE PÚBLICO APELANTE 2 REPRESENTA ILEGALIDADE QUE LEGITIMA A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO DOS RECURSOS E DESPROVIMENTO DOS APELOS.

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Doc. 913.6521.4063.5780

686 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para sua remoção à Praia de Magistério, em Balneário Pinhal/RS, a fim de prestar cuidados à avó em tratamento oncológico. Alegou também ausência de pagamento de vencimentos nos últimos meses, sem, contudo, juntar prova documental das alegações. II. Questão em discussão 2. Análise da possibilidade de concessão de tutela antecipada para re... ()

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Doc. 720.3867.9746.2938

687 - TJSP. APELAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - DER - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA -

Pretensão de servidor público, técnico de laboratório, de alteração de lotação para o local onde exercia as suas funções anteriormente, por vício de fundamentação e perseguição, com o pagamento de indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Requerimento expresso de produção de prova pericial e oral - Sentença que, em julgamento antecipado, julgou improcedente a demanda, por não comprovação dos fatos alegados - Descabimento - Postulada a produção de prova, ... ()

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Doc. 160.1872.5003.7000

688 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Instituto da cessão. Ajuda de custo. Renúncia. Ato discricionário da administração pública. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a ajuda de custo somente é devida aos servidores que, no interesse da Administração, forem removidos ex officio, com fundamento no , parágrafo único, I, hipótese na qual não se enquadra o caso dos autos, em que a cessão deu-se por interesse do recorrente, somente havendo anuência da Administração mediante renúncia do servidor à verba indenizatória. 2. O deferimento da remoção a pedido e da ce... ()

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Doc. 318.8570.2288.5865

689 - TJSP. Servidor Público do Município de Paulínia - Promoção Vertical e Horizontal determinada pela LCM 66/2017 - Preenchimento pela autora dos requisitos para a progressão vertical prevista no art. 13 e seguintes da Lei Complementar Municipal 66/17, reconhecido pela Administração. A ausência de dotação orçamentária não pode prejudicar o servidor que preenche os requisitos legais para a progressão. Implementação do benefício que não é mera faculdade, mas dever da Administração Pública Ato vinculado Tema 1.075 do C. STJ - Sentença de procedência mantida. Recurso oficial não provido

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Doc. 153.6393.2001.9300

690 - TRT2. Servidor público (em geral)

«Quadro de carreira EBCT- PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. A concessão da promoção por antiguidade não pode se sujeitar a qualquer critério subjetivo, mas apenas ao decurso do tempo fixado no plano de cargos e salários, sendo certo que, ainda que se admita como requisito ao seu deferimento, também a existência de lucratividade da empresa, não demonstrou a recorrida estar em condições financeiras que a impossibilitassem de conceder ao autor a progressão almejada e prevista no plano de car... ()

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Doc. 138.5643.7004.9000

691 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Remoção para acompanhar cônjuge. Deslocamento no interesse da administração. Requisito não preenchido. Dissídio pretoriano não comprovado.

«1. A Constituição Federal consagra o princípio da proteção à família como base da sociedade brasileira e dever do Estado (art. 226). Contudo, a tutela à família não é absoluta. O deslocamento do servidor, nos casos em que a pretensão for negada pela Administração, exige a comprovação do atendimento às hipóteses taxativamente previstas pela legislação. 2. O art. 36, inc. III, alínea «a», da Lei 8.112/1990 ampara o deslocamento para acompanhar cônjuge ou companheiro qu... ()

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Doc. 210.8181.1506.2567

692 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Conselho superior da magistratura. Promoção de servidor. Concurso público. Estabilidade funcional. Direito adquirido. Suspensão de promoção em 2015 e 2016. Agravo interno. Alegação de prevenção. Omissão configurada.

I - Na origem, foi impetrado mandado de segurança contra ato omissivo atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça e Presidente do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Sustenta o autor ter direito à promoção, apesar do que dispõe o Lei 10.278/2014, art. 39-A, do Estado do Espírito Santo, que estabelece que: «a primeira promoção dos servidores que ingressaram por meio do concurso público disciplinado pelo edital 01/2010 será suspen... ()

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Doc. 160.3725.4000.1300

693 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público do estado do Rio de Janeiro. Oficial de justiça. Critérios de promoção. Aplicação retroativa da Resolução 17/2006 do conselho da magistratura estadual que não se verifica. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Agravo regimental desprovido.

«1. Desde a edição da Resolução 12/2003 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a participação de servidores em cursos promovidos pela ESAJ já era requisito para a promoção e progressão funcional no ano de 2004, sendo que referido critério seria aplicado a partir de 2005. 2. Assim, não se vislumbra o apontado direito líquido e certo do impetrante, uma vez que, efetivamente, a consideração das ações de capacitação realizadas em 2004 ... ()

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Doc. 210.7303.5000.5100

694 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Progressão funcional. Presença dos requisitos atestada pela própria administração estadual. Necessidade de observância às normas de caráter orçamentário. Recurso ordinário parcialmente provido.

«1 - O presente mandado de segurança foi interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO FISCO DO ESTADO DO TOCANTINS e tem como objeto a progressão funcional dos auditores fiscais substituídos pela entidade sindical ora Recorrente. 2 - O acórdão recorrido não-unânime entendeu que não foi demonstrado o cumprimento do requisito de que «o índice de «faltas injustificadas por exercício referente ao período avaliado», bem como não comprovam que o servidor avaliado «não tenha sofr... ()

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Doc. 1688.3932.0910.4900

695 - TJSP. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Servidor Público Municipal - Pretensão à promoção por merecimento. Lei Complementar Municipal 03/1998 que prevê o cumprimento dos requisitos de assiduidade e atualização pedagógica para a progressão de nível. Aplicação da Resolução SMA e SME 3.632 que deve ser afastada, eis que cria requisito (temporal) não previsto em Lei. Sentença Ementa: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Servidor Público Municipal - Pretensão à promoção por merecimento. Lei Complementar Municipal 03/1998 que prevê o cumprimento dos requisitos de assiduidade e atualização pedagógica para a progressão de nível. Aplicação da Resolução SMA e SME 3.632 que deve ser afastada, eis que cria requisito (temporal) não previsto em Lei. Sentença reformada para procedente - Recurso Inominado Provido.

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Doc. 172.4590.4000.0400

696 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Direito administrativo. Servidor público. Remoção. Resistência da administração pública. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade.

«1. Não se aplica a «Teoria do Fato Consumado» em relação a atos praticados sob contestação das pessoas envolvidas, que o reputam irregular e manifestam a existência da irregularidade nas vias adequadas, ainda que, pela demora no transcurso do procedimento destinado à apuração da legalidade do ato, este gere efeitos no mundo concreto. 2. Verificada ou confirmada a ilegalidade, o ato deve ser desfeito, preservando-se apenas aquilo que, pela consolidação fática irreversível, nã... ()

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Doc. 874.9600.0935.7862

697 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARUJÁ. PROMOÇÃO POR MÉRITO E QUALIFICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 135/2012.

Pretensão de progressão funcional ao nível superior, com base em requisitos de desempenho e qualificação. Alegação de que a negativa administrativa baseou-se exclusivamente na insuficiência orçamentária. Decisão administrativa que encontra respaldo no art. 921 da referida Lei Complementar, o qual condiciona a promoção à existência de recursos financeiros previamente previstos no orçamento anual. Não comprovação, pela parte autora, do preenchimento dos requisitos legais exigido... ()

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Doc. 115.8281.9230.2118

698 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PAULÍNIA - BASE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - INCIDÊNCIA DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL, QUE CONTEMPLA VANTAGENS INCORPORADAS, E NÃO INCORPORADAS - COMPATIBILIDADE DOS ARTS. 35, 36, 43 E 48, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES (Lei Complementar 17/2001), COM A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO TRABALHADOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 474.3218.4982.3318

699 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. PROMOÇÃO POR MÉRITO E QUALIFICAÇÃO.

Progressão funcional que, a teor do plano de carreiras correspondente, não é automática, mas vinculada à existência de recursos financeiros. Exegese do art. 921 da Lei Complementar Municipal 135/2012. Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na autonomia organizacional e orçamentária das entidades públicas, salvo para o controle da legalidade. Inteligência do verbete sumular vinculante 37, do STF. Planejamento público orçamentário municipal que depende da edição de Lei Orçament... ()

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Doc. 153.7788.4073.4690

700 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. MUNICÍPIO DE MACAÉ. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 982, I DO CPC. I.

Caso em exame 1. Ação ajuizada por servidor público municipal pleiteando o reenquadramento funcional e o pagamento das parcelas pretéritas, com base no cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei Complementar Municipal 196/2011. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o processo deve ser suspenso em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0091492-68.2023.8.19.0000, que investiga a «necessidade de existênc... ()

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