495 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO E DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL, COM A CONSEQUENTE PROGRESSÃO SALARIAL DOS AUTORES, CONFORME PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 7.346, DE 2002. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA PARTE RÉ PELA QUAL ARGUI, EM SEDE DE PRELIMINARES, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO E, QUANTO AO MÉRITO, PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EM QUE PESE A FUNDAÇÃO CORRÉ SER PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE OS AUTORES, ORA APELADOS, SÃO SERVIDORES PÚBLICOS CONCURSADOS PARA INTEGRAREM OS QUADROS DO MUNICÍPIO E QUE VIERAM A SER LOTADOS NA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, SUBSISTINDO, ASSIM, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE ALUDIDA FUNDAÇÃO COM O RESPECTIVO MUNICÍPIO. SITUAÇÃO DIVERSA SERIA SE OS AUTORES FOSSEM TEMPORARIAMENTE CONTRATADOS PELA PRÓPRIA FUNDAÇÃO, QUE NÃO É A HIPÓTESE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA. A JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ, CONSOLIDADA NA SÚMULA 137, POSICIONA-SE NO SENTIDO DE QUE COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, PLEITEANDO DIREITOS RELATIVOS AO VÍNCULO ESTATUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE SE AFASTA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, VEZ QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, DE FORMA QUE NÃO HÁ FALAR NA OCORRÊNCIA DO REFERIDO INSTITUTO, CONSOANTE DISPÕE O ENUNCIADO 85, DA SÚMULA DO E. STJ. A LEI MUNICIPAL 7.346, DE 2002 INSTITUIU A PROGRESSÃO DOS CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, DETERMINANDO QUE SEJAM PREENCHIDOS DOIS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO, LAPSO TEMPORAL E AVALIAÇÃO POR COMISSÃO CRIADA PARA TAL FIM. CONFIGURADA A OMISSÃO DO PODER PÚBLICO, VEZ QUE DEIXOU DE CRIAR, INJUSTIFICADAMENTE, A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL. A INEXISTÊNCIA DE INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO EM ADOTAR PROVIDÊNCIAS À IMPLEMENTAÇÃO DA PROMOÇÃO NA CARREIRA DOS SERVIDORES, NÃO PODE PREJUDICAR O DIREITO DOS ORA APELADOS, DE MODO QUE A IMPOSSIBILITE DE EXERCER O DIREITO SUBJETIVO DE PROGREDIR EM SUA CARREIRA, JUSTIFICANDO-SE ASSIM, O ATUAR DO PODER JUDICIÁRIO A FIM DE SUPRIR A ILEGALIDADE. RAZÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE NÃO PODEM FUNDAMENTAR A OMISSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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