Servidor Publico Promocao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.2170.1602.5954

951 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Promoção. Carreira de magistério. Lei 6.672/1974. Efeitos retroativos. Cobrança de valores pretéritos. Impossibilidade. Incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, por analogia. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado, objetivando-se efeitos retroativos à promoção concedida a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas. 2 - Configura-se a impropriedade da via eleita, uma vez que o writ não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269/STF), nem produz efeitos patrimoniais em relação a período anterior (Súmula 271/STF). Precedentes do STJ. 3 - Ademais, não se constata comando que determine ou obrig... ()

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Doc. 220.2170.1241.1973

952 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Promoção. Carreira de magistério. Lei 6.672/1974. Efeitos retroativos. Cobrança de valores pretéritos. Impossibilidade. Incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, por analogia. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado, objetivando-se efeitos retroativos à promoção concedida a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas. 2 - Configura-se a impropriedade da via eleita, uma vez que o writ não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269/STF), nem produz efeitos patrimoniais em relação a período anterior (Súmula 271/STF). Precedentes do STJ. 3 - Ademais, não se constata comando que determine ou obrig... ()

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Doc. 220.2170.1484.4545

953 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Promoção. Carreira de magistério. Lei 6.672/1974. Efeitos retroativos. Cobrança de valores pretéritos. Impossibilidade. Incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, por analogia. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado, objetivando-se efeitos retroativos à promoção concedida a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas. 2 - Configura-se a impropriedade da via eleita, uma vez que o writ não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269/STF), nem produz efeitos patrimoniais em relação a período anterior (Súmula 271/STF). Precedentes do STJ. 3 - Ademais, não se constata comando que determine ou obrig... ()

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Doc. 220.2170.1424.8937

954 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Promoção. Carreira de magistério. Lei 6.672/1974. Efeitos retroativos. Cobrança de valores pretéritos. Impossibilidade. Incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, por analogia. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado, objetivando-se efeitos retroativos à promoção concedida a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas. 2 - Configura-se a impropriedade da via eleita, uma vez que o writ não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269/STF), nem produz efeitos patrimoniais em relação a período anterior (Súmula 271/STF). Precedentes do STJ. 3 - Ademais, não se constata comando que determine ou obrig... ()

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Doc. 220.2170.1879.7303

955 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Promoção. Carreira de magistério. Lei 6.672/1974. Efeitos retroativos. Cobrança de valores pretéritos. Impossibilidade. Incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, por analogia. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado, objetivando-se efeitos retroativos à promoção concedida a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas. 2 - Configura-se a impropriedade da via eleita, uma vez que o writ não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269/STF), nem produz efeitos patrimoniais em relação a período anterior (Súmula 271/STF). Precedentes do STJ. 3 - Ademais, não se constata comando que determine ou obrig... ()

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Doc. 220.2170.1915.8234

956 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Promoção. Carreira de magistério. Lei 6.672/1974. Efeitos retroativos. Cobrança de valores pretéritos. Impossibilidade. Incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, por analogia. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado, objetivando-se efeitos retroativos à promoção concedida a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas. 2 - Configura-se a impropriedade da via eleita, uma vez que o writ não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269/STF), nem produz efeitos patrimoniais em relação a período anterior (Súmula 271/STF). Precedentes do STJ. 3 - Ademais, não se constata comando que determine ou obrig... ()

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Doc. 278.0715.4272.0188

957 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - GUARDA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PRETENSÃO DE PROMOÇÃO - PREVISÃO NAS LEIS COMPLEMENTARES 100/2009 E 135/2014 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS JULGADO PELA SEÇÃO CÍVEL - ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTE TRIBUNAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Pretensão de promoção na carreira e recebimento de diferenças remuneratórias em razão da omissão administrativa em não promover o autor. Processo de seleção interna que incumbe à Secretaria Municipal de administração por opção legislativa, não cabendo ao Poder Judiciário se imiscuir nas atribuições da autarquia ré para determinar seja promovida a seleção. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fu... ()

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Doc. 649.7701.0071.4440

958 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO INCORPORADO. INCIDÊNCIA DO ITEM VI DO TEMA 1234 STF. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação cível interposta em Ação de fornecimento de medicamentos para o tratamento de osteoporose, proposta pela primeira apelada em face do apelante e do segundo apelado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A controvérsia consiste em saber se o medicamento pretendido é ou não incorporado as listas do SUS e se os entes federativos têm o dever de fornecê-lo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 196 CF/88, preceito de eficácia plena, prevê inegável direito público subjetivo a ser ... ()

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Doc. 548.5296.7960.5072

959 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - CONTRADIÇÃO NO LAUDO PERICIAL -

Há contradição no laudo pericial, pois, embora o expert tenha afastado a prevalência de trabalho em condições insalubres, diante da possibilidade de utilização de EPIs, concluiu que não é possível comprovar a utilização dos EPI, s pelos servidores, vez que não há serviço especializado da Segurança do Trabalho da Prefeitura Municipal de Bauru na Câmara Municipal e que há EPIs que necessitam ser substituídos - Nesse contexto, considerando a contradição apontada, embora o laud... ()

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Doc. 177.3153.7000.3800

960 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área da saúde. CF/88, art. 37 e Lei 8.112/1990, art. 118. Exegese judicial das Leis escritas. Finalidade e adequação do esforço interpretativo. Prevalência dos aspectos factuais relativos à proteção e à segurança dos profissionais e pacientes. Agravo interno da servidora desprovido.

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Doc. 203.6911.7000.5700

961 - STJ. Família. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Remoção a pedido. Lei 8.112/1990, art. 36, III. Princípio da proteção à família. CF/88, art. 226. Inaplicabilidade. Não adoção da teoria do fato consumado. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, no que se refere à ausência de amparo legal para a remoção do servidor, no caso, bem como à impossibilidade de aplicação da teoria do fato consumado. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta por servidor público federal em desfavor da União, objetivando a «remoção, independentemente de vaga, no cargo de Técnico do Tesouro Nacional, da cidade de São Paulo - SP para Niterói - RJ a fim de promover a unidade de sua família, com fulcro na e 229 da». O Juízo de 1º Grau julgou imp... ()

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Doc. 413.7917.1472.2453

962 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Cândido Mota - Servidor público estadual - Agente de Segurança Penitenciário - Sentença de improcedência - Recurso Inominado do autor - Requisito temporal de cinco anos para a concessão da aposentadoria que se refere ao cargo e não à classe - Divisão em níveis ou classes representa promoção horizontal na mesma carreira, somente para fins remuneratórios - Lei Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Cândido Mota - Servidor público estadual - Agente de Segurança Penitenciário - Sentença de improcedência - Recurso Inominado do autor - Requisito temporal de cinco anos para a concessão da aposentadoria que se refere ao cargo e não à classe - Divisão em níveis ou classes representa promoção horizontal na mesma carreira, somente para fins remuneratórios - Lei Complementar Estadual 1.354, de 06 de março de 2020, promulgada em razão da Emenda Constitucional 103/19, nada alterou nesse sentido - Tema 1027 do Supremo Tribunal Federal. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 807.2817.4319.7552

963 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO DE BARRETOS. Pretensão à promoção horizontal, prevista na LM 2.839/94. Direito suprimido pela LM 3.133/97. Ocorrência da prescrição do fundo de direito. Reenquadramento na carreira que não se enquadra como prestação de trato sucessivo, ocorrendo, neste caso, a prescrição do próprio fundo de direito, após cinco anos da suposta violação Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO DE BARRETOS. Pretensão à promoção horizontal, prevista na LM 2.839/94. Direito suprimido pela LM 3.133/97. Ocorrência da prescrição do fundo de direito. Reenquadramento na carreira que não se enquadra como prestação de trato sucessivo, ocorrendo, neste caso, a prescrição do próprio fundo de direito, após cinco anos da suposta violação do direito. Prazo prescricional que se iniciou com a entrada em vigor da LM 3.133/97. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 195.0764.9004.2900

964 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Servidor público. Redistribuição. Ausência dos requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a redistribuição prevista na Lei 8.112/1990 «tem como escopo melhor aparelhar os quadros das instituições envolvidas, voltando-se sempre a atender as necessidades da administração, e não as do servidor eventualmente inter... ()

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Doc. 651.6296.3580.0641

965 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ITAPETININGA. Professor. Promoção por merecimento. Lei complementar municipal 03/1998. Requisitos atendidos. Norma regulamentadora (RES. SME/SMA 3.632/05) que não poderia estabelecer critério não previsto em lei. Princípio da hierarquização das normas. Exigência do interstício de 05 anos que se afigura ilegal. Pedido procedente. Recurso PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7567.6600

966 - TST. Servidor. Empresa pública. Caixa Econômica Federal - CEF. Reintegração. Impossibilidade. CF/88, art. 41. Inaplicabilidade. Indenização compensatória. Orientação Jurisprudencial 247/TST-SDI-I. CF/88, art. 7º, I.

«O , que cuida da estabilidade no serviço após três anos de estágio probatório, não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista, mas somente aos poderes centrais da administração direta, autarquias e fundações públicas, conforme tipificação dada no próprio Título II, Capítulo VII, Seção II, da Constituição da República. II - Nesse sentido orienta-se a jurisprudência dominante nesta Corte, conforme se percebe do Precedente 247/TST-SDI-I... ()

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Doc. 157.5524.3006.6000

967 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Critérios de atualização da vantagem. Reajuste. Revisão geral. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Verifica-se que esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que «a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que somente até a entrada em vigor da Lei 9.527/1997 é que os servidores públicos federais têm direito à repercussão nessa parcela de reajustes incidentes sobre a verba remuneratória que lhe deu origem. Isso porque, após a transformação dos valores incorporados pelo exercício de função gratificada ou cargo em comissão em VPN... ()

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Doc. 504.4033.9096.8938

968 - TJSP. Recurso inominado - Servidora pública - Professora da rede municipal de ensino de Ribeirão Preto - Promoção por merecimento - Assiduidade - Afastamentos por licença para tratamento de saúde, licença gala, licença nojo, licença prêmio e falta abonada que são considerados dias de efetivo exercício pela Lei Municipal 3.181/1976 - Dias que não podem ser computados como ausência para fins de apuração da assiduidade do servidor - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 220.6291.2611.2771

969 - STJ. processual civil e administrativo. Servidor público. Professor. Instituição de ensino superior. Promoção e progressão funcional. Lei 12.772/2012, art. 15, parágrafo único. Promoção acelerada por titulação. Ausência de cumprimento dos requisitos legais.

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Doc. 147.2823.0005.0700

970 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial intempestivo. Certidão de servidor. Fé pública.

«1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. 2. Certidão emitida por serventuário do Judiciário goza de fé pública, demandando a produção de prova em contrário para que seja abalada sua presunção juris tantum de veracidade. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 497.8953.3238.3290

971 - TJRJ. Apelação Cível. Ação ordinária na qual servidor público aposentado pleiteia o recebimento de proventos integrais por invalidez ao argumento de que sua incapacidade decorre de acidente de trabalho. Sentença de improcedência do pedido. Compulsando os autos, observa-se que o apelante se aposentou em 03/11/2014 por incapacidade, nos termos do Decreto 3.044/80, art. 263, III, em razão de uma série de problemas na coluna. Inobstante as diversas assertivas formuladas no apelo, o nexo causal não foi demonstrado de forma satisfatória, sendo necessária a produção de prova pericial para elucidar este ponto. Embora esteja claro que o demandante deu entrada na emergência do Hospital Central do IASERJ para atendimento ortopédico no dia do motim ocorrido na unidade prisional onde trabalhava e posteriormente usufruiu de diversas licenças em razão de problemas na região lombar, a discussão sobre a evolução de seu quadro e o estabelecimento da relação de causalidade com as circunstâncias que ensejaram o deferimento da aposentadoria demanda conhecimento técnico na área médica. Para fins de comprovação da tese autoral, mostra-se imprescindível a produção de prova pericial médica. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.

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Doc. 625.1636.0301.9013

972 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (PROFESSOR) - PEDIDO DE READAPTAÇÃO -

Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência postulada para que seja concedida readaptação em outra função - Manutenção do indeferimento - Necessidade de dilação probatória, inclusive com produção de prova pericial - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Decisão agravada mantida - Recurso não provido

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Doc. 195.1805.1006.2200

973 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Remoção. Lei 11.415/2006, art. 28, § 1º. Permanência mínima de três anos. Ausência de prejuízo à administração.

«1 - Versa-se sobre inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que permitiu a servidor público do MPU participar de concurso de remoção, independentemente do prazo mínimo de três anos de exercício. 2 - A lei, ao fixar o prazo mínimo de três anos, ressalva a remoção no interesse da administração, «e», prima facie, não há justificativa para preferir a lotação dos novos concursados nas vagas remanescentes ao concurso de remoção, em detrimento dos mais antigos do c... ()

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Doc. 211.1101.0967.8504

974 - STJ. Processual civil. Administrativa. Servidor público civil. Regime estatutário. Promoção. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer objetivando a reclassificação e progressão de cargo de professora da rede municipal de educação com base nos requisitos presentes no plano de carreira e remuneração do magistério da municipalidade, bem como o pagamento dos retroativos das diferenças no vencimento da servidora. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para proceder à reclassificação com a consequente mudança de nível, como também ao pagamento retroativo ... ()

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Doc. 201.5974.9000.2600

975 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Remoção para o mesmo local onde reside o cônjuge. Proteção do núcleo familiar. Situação inadequada à legislação pertinente. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido, divergindo do relator, Ministro napoleão nunes maia filho.

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Doc. 162.4891.2000.6300

976 - STF. Família. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público federal. Remoção de ofício para acompanhamento do cônjuge independentemente da existência de vagas. Possibilidade. 3. Lei 8.112/1990. Especial proteção do Estado à família. Precedentes 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 173.4252.6000.6200

977 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Promoção na carreira. Servidor em estágio probatório. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

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Doc. 1688.6856.9748.4700

978 - TJSP. Recurso inominado - Município de Populina - Servidor público - Adicional por tempo de serviço (anuênio) - Sentença de improcedência - Adicional que não se confunde com a promoção horizontal - Natureza jurídica distinta - Previsão legal que contempla a hipótese de percebimento de adicional a cada anuênio de efetivo desempenho das atribuições no serviço público (art. 67 da Lei Complementar Ementa: Recurso inominado - Município de Populina - Servidor público - Adicional por tempo de serviço (anuênio) - Sentença de improcedência - Adicional que não se confunde com a promoção horizontal - Natureza jurídica distinta - Previsão legal que contempla a hipótese de percebimento de adicional a cada anuênio de efetivo desempenho das atribuições no serviço público (art. 67 da Lei Complementar Municipal 02/1995) - Provimento ao recurso da Autora.

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Doc. 215.6197.1656.5704

979 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, objetivando sanar o déficit de assistência à saúde mental da Clínica Nossa Senhora das Vitórias, de modo a imprimir o funcionamento regular e satisfatório dos serviços de assistência a que foi contratada a prestar, com adoção de inúmeras medidas, inclusive, com a transposição dos pacientes ali internados aos serviços e equipamentos de sua Rede de Atenção Psicossocial. Sentença de parcial pro... ()

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Doc. 103.1674.7455.0200

980 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Transferência de matrícula. Inadmissibilidade. Companheiro de empregada da Caixa Econômica Federal - CEF transferida a pedido. Garantia somente a servidor público. Lei 8.112/90, art. 99.

«A lei só garante a transferência de matrícula de servidor público estudante, ou seus dependentes, na hipótese de remoção «ex officio» acarretando a mudança de domicílio, não satisfazendo os recorrentes os dois primeiros requisitos legalmente exigidos.»

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Doc. 859.3020.2203.2258

981 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c pretensão de COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. Demanda ajuizada por servidor público do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, objetivando o seu enquadramento na referência salarial correta, com reflexo nas demais verbas percebidas. Procedência do pedido autoral reconhecida por sentença. Irresignação do ente público municipal. Descabimento. Lei Complementar 7.346/2022, que prevê, em seus artigos a progressão dos servidores da guarda civil municipal. Correta rejeição da prelimin... ()

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Doc. 554.5102.6078.4090

982 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -

Ação por meio da qual o autor, servidor público municipal aposentado no cargo de fiscal de posturas, pleiteia o recebimento de adicional de insalubridade ou periculosidade diante das ameaças que sofria e o recebimento de indenização por danos morais diante das ameaças que sofreu durante a fiscalização e da pressão psicológica imposta por seus superiores hierárquicos, levanto ao desenvolvimento de enfermidade psíquica e derrame - Prova pericial técnica indeferida - Inocorrência de ... ()

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Doc. 163.1300.2000.4200

983 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Juízo de conveniência e oportunidade da administração pública. Remoção de servidor. Preterição não caracterizada.

«1. Esta Corte tem firmado o entendimento de que «candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância - , cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Precedentes do STJ» (RMS 47.861/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA ... ()

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Doc. 399.1563.2350.5587

984 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de ação ordinária proposta em face do Município de Campos dos Goytacazes, objetivando a parte autora a progressão para o padrão de vencimentos «E», classe II, bem como o pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. 2. Sentença de procedência. Irresignação do ente municipal. 3. Inocorrência de prescrição de fundo de direito. Demanda que versa sobre uma obrigação de trato sucessivo, qual seja, a omissão da municipalidade em promover a autora com base na legis... ()

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Doc. 844.6017.5435.4026

985 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO NÃO CONSTATADA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PARIDADE E INTEGRALIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL (GEPI). INCORPORAÇÃO E REAJUSTES DEVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária e apelação cível da sentença que condenou o Estado de Minas Gerais ao pagamento dos proventos integrais da aposentadoria de servidora pública no cargo de Gestor Fazendário, nível T, com inclusão e atualização da Gratificação de Estímulo à Produção Individual (GEPI), observando-se os critérios de juros e correção monetária conforme legislação vigente e a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verifi... ()

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Doc. 238.0055.9093.3915

986 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO -

Pretensão de incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário-base na proporção de 100% de seu valor - Impossibilidade - Incorporação de 50% sobre o salário-base, uma vez que a outra metade automaticamente será incorporada sobre o RETP, que corresponde à integralidade do salário-base - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

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Doc. 181.5970.3003.2800

987 - TJSP. Servidor público municipal. Guarda Civil Municipal. Promoção, adicional de periculosidade, indenização por horas extras realizadas em decorrência de supressão do intervalo intrajornadas, diferenças de horas extraordinárias pagas com atraso e aplicação de multa. Inadmissibilidade. Promoção que não se mostra possível, eis que depende de dotação orçamentária, avaliação do servidor e existência de vaga. Horas extras que estão sendo pagas corretamente pela Municipalidade. Adicional de periculosidade que não pode ser estendido ao autor, sob pena de configurar bis in idem, pois já recebe RET (Regime Especial de Trabalho). Recurso do autor desprovido, provido o recurso da Municipalidade de Rio Claro.

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Doc. 848.0797.9280.3848

988 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Servidor público. Policial Militar. Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de retroação da sua promoção a 1º Sargento, a data em que completara 20 anos de serviço, 09/06/2017, uma vez que somente foi promovido em13/04/2021. Autor que não possuía o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), um dos requisitos necessários para a promoção a 1º Sargento. Decreto 22.169/1996. Apesar de o autor ter tempo de serviço para a graduação de 1º Sargento, ainda há o c... ()

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Doc. 195.6724.0002.0400

989 - STJ. Direito administrativo. Servidor público. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, dos Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«I - Sobre a alegada violação do , § 1º, por suposta ausência de enfrentamento de todos os argumentos expostos na apelação pelo Tribunal de origem em relação ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da alegada natureza vinculada do ato de promoção por antiguidade, não assiste razão ao recorrente. II - Na hipótese dos autos, verifica-se a inexistência da mácula apontada, tendo em vista que, o enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar o j... ()

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Doc. 703.8017.9978.6382

990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (PROFESSOR) - PEDIDO DE READAPTAÇÃO -

Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência postulada para que seja concedida a readaptação da autora/agravante em outra função - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - Necessidade de dilação probatória, inclusive com produção de prova pericial - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Decisão agravada mantida - Recurso não provido

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Doc. 875.2244.3018.9912

991 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. CÁLCULO DOS PROVENTOS. BASE DE CÁLCULO NA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA. EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS NO CARGO EFETIVO. CLASSE OU NÍVEL NÃO CONFIGURA CARGO DISTINTO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto em face de sentença que reconheceu o direito de proventos de aposentadoria de servidor público com base na última classe ocupada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o tempo mínimo de cinco anos exigido pela CF/88 para aposentadoria no cargo efetivo inclui a necessidade de permanência do servidor na última classe ou nível ocupado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 40, § 1º, III, da CF/88, na redação dada pela ... ()

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Doc. 152.6245.0000.0900

992 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Militar. Promoção. Preenchimento dos requisitos. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.8131.1998.5621

993 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Remoção. Lei 8.112/1990, art. 36, III, «b». Acórdão recorrido baseado em fundamentos de índole infraconstitucional e constitucional. Proteção à família. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo provido parcialmente para não conhecer do recurso especial, divergindo do Ministro napoleão nunes maia filho.

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Doc. 870.1655.5935.8352

994 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. SENTENÇA QUE NÃO DEIXOU DE OBSERVAR OS LIMITES DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. CONFIGURAÇÃO DO DIREITO DA AUTORA AO ENQUADRAMENTO PLEITEADO. REQUISITO TEMPORAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 7.346/02 CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO QUE NÃO PODE OBSTAR DIREITO DA SERVIDORA. SUPOSTA LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO PODE SERVIR DE ARGUMENTO PARA PRIVAR O SERVIDOR DE RECEBIMENTO DE DIREITO GARANTIDO POR LEI. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO É ATO VINCULADO, EM NÃO SENDO OBSERVADO, PERMITE A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DUPLO PAGAMENTO PELO MESMO FATO. PROGRESSÃO FUNCIONAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PROMOÇÃO FUNCIONAL. PASSAGEM DO SERVIDOR PARA CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR ÀQUELA A QUE PERTENCE. DIPLOMA DE PÓS-GRADUAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE A QUALIFICAÇÃO FOI UTILIZADA PARA INGRESSO NA CARREIRA. DIREITO À PROMOÇÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 241.0280.5238.1201

995 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Servidor público. Penalidade administrativa. Anulação. Cumprimento de sentença. Ação penal. Trânsito em julgado. Pena de perda do cargo. Pagamento de retroativos. Inexigibilidade.

1 - Inexiste ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Na origem, foi interposto agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, no qual a pa... ()

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Doc. 756.0642.0128.0876

996 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Servidor Público. Município de Macaé. Pretensão de afastamento de redutor salarial e reconhecimento à progressão funcional. Lei Complementar 227/2013. Pedido julgado parcialmente procedente. Irresignação da parte autora. Progressão do servidor, sucessivamente, progressão funcional da categoria Contador A II para Contador A III e a progressão de Contador A III, para Contador B I. Requisitos preenchidos no momento do ajuizamento do processo. Data de início das p... ()

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Doc. 140.1180.4000.4700

997 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Remoção ex officio. Estudante. Ensino. Universidade. Transferência obrigatória de aluno. Interpretação conforme a Constituição. Lei 9.536/1997, art. 1º. Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 49.

«A constitucionalidade do , viabilizador da transferência de alunos, pressupõe a observância da natureza jurídica do estabelecimento educacional de origem, a congeneridade das instituições envolvidas - de privada para privada, de pública para pública -, mostrando-se inconstitucional interpretação que resulte na mesclagem - de privada para pública.»

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Doc. 515.6879.6321.4296

998 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público estadual - Acumulação de dois cargos de técnico em radiologia - Impossibilidade - Inteligência da Lei 7.394/85, art. 14 - Proteção à saúde do trabalhador (Constituição da República, art. 7º, XXII) - Direito indisponível - Sentença de improcedência - Recurso não provido

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Doc. 158.6584.6002.8100

999 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais. Promoção vertical, independente de existência de vaga. Impossibilidade. Lei estadual 13.647/2000. Condicionamento da promoção vertical à existência de vaga na categoria a que o servidor seria promovido. Resolução 367/2001 editada pelo Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais para regulamentar a Lei 13.647/2000. Posterior promulgação da Lei do estado de Minas Gerais 16.645/2007. Não revogação, nem modificação, dos critérios e condições para a promoção vertical. Necessidade de existência de vaga para a promoção mantida. Higidez do substrato legal que justificou a edição da Resolução do tjmg. Exercício do poder regulamentar, função atípica do poder judiciário mineiro, mantido dentro do princípio da legalidade. Necessidade de atendimento dos ditames da Lei complementar federal 101/2000 (Lei de responsabilidade fiscal). Precedente do conselho nacional de justiça. Não demonstração de direito líquido e certo. Recurso em mandado de segurança a que se nega provimento.

«1. Servidor público estadual, ocupante do cargo de Agente Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, entende que teria direito líquido e certo à promoção vertical, independentemente de existência ou não de vaga, com base no , §1º, I de 1988. Argumentou que a Lei do Estado de Minas Gerais 16.645/2007 teria revogado a Lei 13.647/2000, e que, em razão disso, a Resolução 367/2001 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais teria perdido seu supor... ()

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Doc. 151.8072.5000.8800

1000 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais. Promoção vertical, independente de existência de vaga. Impossibilidade. Lei estadual 13.647/2000. Condicionamento da promoção vertical à existência de vaga na categoria a que o servidor seria promovido. Resolução 367/2001 editada pelo Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais para regulamentar a Lei 13.647/2000. Posterior promulgação da Lei do estado de Minas Gerais 16.645/2007. Não revogação, nem modificação, dos critérios e condições para a promoção vertical. Necessidade de existência de vaga para a promoção mantida. Higidez do substrato legal que justificou a edição da Resolução do tjmg. Exercício do poder regulamentar, função atípica do poder judiciário mineiro, mantido dentro do princípio da legalidade. Necessidade de atendimento dos ditames da Lei complementar federal 101/2000 (Lei de responsabilidade fiscal). Precedente do conselho nacional de justiça. Não demonstração de direito líquido e certo. Recurso em mandado de segurança a que se nega provimento.

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