Servidor Publico Promocao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 870.4925.8754.9849

801 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade e a produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa não configurado. Conjunto probatório vasto, em especial, a juntada do processo administrativo disciplinar que dispensa a produção de outras provas. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Inteligência do art. 370, parágrafo único do CPC. Assistência Judiciaria. Possibilidade. Pessoa natural. Presunção legal nã... ()

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Doc. 762.7410.4290.4341

802 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Servidor público aposentado - Município de São Bernardo do Campo - Pretensão de condenação dos entes públicos à implementação da ascensão funcional (promoção vertical e progressão horizontal) estabelecida pela Lei Municipal 2.240/76 e ao recalculo dos proventos considerando as diferenças remuneratórias - Impossibilidade - Não bastasse a inviabilidade de realização das avaliações de desempenho funcional referentes a servidor inativo, o autor ocupou cargo isolado e previsto em quadro suplementar de funções - Inaplicabilidade do sistema de ascensão funcional de que trata a Lei Municipal 2.240/76 - Manutenção da sentença de improcedência - Recurso não provido.

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Doc. 540.9904.3179.0234

803 - TJSP. "Recurso inominado. Servidor público. Professor da rede municipal de ensino de Ribeirão Preto. Promoção por merecimento. Assiduidade. Afastamentos por licença para tratamento de saúde, licença gala, licença nojo, licença prêmio e falta abonada que são considerados dias de efetivo exercício pela Lei Municipal 3.181/1976. Dias que não podem ser computados como ausência para fins de apuração da Ementa: «Recurso inominado. Servidor público. Professor da rede municipal de ensino de Ribeirão Preto. Promoção por merecimento. Assiduidade. Afastamentos por licença para tratamento de saúde, licença gala, licença nojo, licença prêmio e falta abonada que são considerados dias de efetivo exercício pela Lei Municipal 3.181/1976. Dias que não podem ser computados como ausência para fins de apuração da assiduidade do servidor. Sentença mantida. Recursos improvidos.».

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Doc. 150.5244.7014.5600

804 - TJRS. Direito público. Julgamento antecipado da lide. Prova pericial. Desnecessidade. Funcionário público estadual. Vencimentos. Conversão. Urv. Redução. Não configuração. Apelação cível. Administrativo. Servidor público estadual do poder executivo. Conversão dos vencimentos em urv. Prova pericial desnecessária. Agravo retido.

«Não configurada redução vencimental em decorrência da conversão em URVs, independentemente da data em que ocorreu, em razão dos mecanismos de proteção apresentados pela legislação estadual. Não há cerceamento probatório no julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a produção de prova pericial. Inexistência de ofensas a princípios constitucionais. Negado provimento ao agravo retido e ao apelo.»

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Doc. 969.6360.8560.4440

805 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - LIMEIRA - GUARDA CIVIL - APOSENTADORIA - LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE A PROMOÇÃO AUTOMÁTICA A CARGO SUPERIOR - DIREITO RECONHECIDO - PROVIMENTO NEGADO AO RECURSO.

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Doc. 148.1011.1014.3700

806 - TJPE. Administrativo. Constitucional. Município do jaboatão dos guararapes. Servidor público. Continência com outra ação. Necessidade de reunião dos processos originários. Professora municipal. Remoção durante licença médica. Ausência de Portaria. Ato administrativo não motivado. Consequente exclusão de gratificação. Impossibilidade. Óbice legal. Recurso de agravo ao qual se nega provimento. Decisão unânime.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo contra decisão terminativa proferida em agravo de instrumento que manteve provimento liminar concedido nos autos do Mandado de Segurança, processo 0019874-64.2013.8.17.0810, em favor de Roberta Correia Romaguerra, consistente na determinação do retorno da agravada, servidora pública municipal para lotação que ocupava anteriormente, bem como na determinação do retorno das vantagens de Gratificação de Difícil Acesso e Gratificação de Difícil Acesso... ()

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Doc. 996.2787.9850.0351

807 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. PROGRESSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA CONHECER A MATÉRIA. PRECEDENTES DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CABIMENTO. LEI MUNICIPAL 7.346/2002 arts. 21, 22, 32 E 33. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. OMISSÃO DO MUNICÍPIO QUANTO À CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ADEQUADAMENTE FIXADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a Justiça Comum é competente para julgar as ações que versem sobre a relação jurídico-estatutária. 2. Enunciado 85, da súmula do STJ, analisando o tema relativo à «Prescrição do Fundo de Direito": «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qu... ()

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Doc. 220.8311.2673.2564

808 - STJ. administrativo. Servidor público. Remoção. Teoria do fato consumado. Aplicação. Excepcionalidade.

1 - Esta Corte tem o entendimento de que é aplicável a situações excepcionais, como a dos autos, a teoria do fato consumado, pois a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada. 2 - Hipótese em que mantida remoção, determinada judicialmente no ano de 2009 e confirmada em sentença proferida em 2011, em razão das peculiaridades do caso concreto, mormente a avançada idade dos genitores do servidor. 3 - Agravo intern... ()

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Doc. 252.3514.8393.7262

809 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Ação de cobrança. Guarda. Município de Carapebus. Adicional por tempo de serviço. Horas extras. Auxílio alimentação. Vale transporte. Lei Complementar 10/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos - que, em seu art. 222, extinguiu o Adicional por Tempo de Serviço previsto na Lei Orgânica do Município. Lei de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal que deve prevalecer. Tema 223 do Supremo Tribunal Federal. Triênio que, no caso, por expressa previsão legal, fo... ()

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Doc. 220.4271.1352.8694

810 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor inativo. Pleito de progressão na carreira. Impossibilidade. Reestruturação promovida após a inatividade. Precedentes do STF e STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O STF, em sede de repercussão geral, pacificou orientação, segundo a qual não há direito a progressão na carreira de servidores públicos inativos nos casos em que lei posterior à aposentadoria promova reestruturação da carreira, inexistindo direito adquirido a re... ()

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Doc. 148.1011.1011.6800

811 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de remédio. Lucentis. Impossibilidade de aquisição. Negativa em fornecer a medicação. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada. Servidor público. Sassepe. Obrigação. Recurso que se nega provimento.

«1. Inicialmente, ressalto que não há qualquer óbice para que o julgamento monocrático do , caput, seja aplicado ao presente caso, vez que a matéria é de fato e direito, suficientemente provada nos autos, tendo esta Corte de Justiça jurisprudência pacífica quanto ao fornecimento de medicamento para pessoas que demonstrem não terem condições de custear tal despesa. 2. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de servidor público estadual, c... ()

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Doc. 103.1674.7340.1700

812 - STJ. Administrativo. Servidor público. Auxílio-alimentação. Lei 8.460/92, art. 22. Termo inicial dos efeitos financeiros. Decreto 969/93. Regulamentação.

«A norma contida no , que dispõe sobre a «concessão de auxílio-alimentação para os servidores civis dos órgãos da Administração direta, autárquica e fundacional sujeito à jornada de trabalho de quarenta horas semanais», impôs ao Poder Executivo a obrigatória regulamentação da referida vantagem, a fim de possibilitar a produção total de seus efeitos financeiros, bem como a sua plena exigibilidade. A sua regulamentação só veio por meio do Decreto 969/9... ()

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Doc. 153.6104.7000.3100

813 - TJMG. Servidor. Utilização do tempo laborado precariamente. Apelação cível. Ação de conhecimento. Servidor público militar. Ingresso na carreira por força de decisão liminar. Posterior cassação em julgamento final. Exclusão da corporação. Reingresso mediante regular aprovação em concurso público. Aproveitamento do período para fins de. Promoção por tempo de serviço. Impossibilidade. Lei 5.301/1969, art. 159. Rompimento do vínculo. Recurso não provido

«- Nos termos do Lei 5.301/1969, art. 159, o tempo de serviço prestado pelo servidor militar é computado a partir do seu ingresso na Corporação. - O servidor incluído na PMMG por força de decisão liminar, posteriormente cassada, não possui o direito de computar o período laborado precariamente, ainda que venha a ingressar novamente na Corporação mediante regular aprovação em concurso público, haja vista o rompimento do vínculo anterior, a afastar a aplicação do Lei 5.301/196... ()

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Doc. 107.8023.8722.5300

814 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DE BETIM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO DA VANTAGEM NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - LAUDO PERICIAL -- TERMO DE INICIAL - DATA DA PERÍCIA - PAGAMENTO RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE. - O

art. 39, §3º, da CF/88, após o advento da Emenda Constitucional 19/98, deixou de trazer no rol dos direitos sociais garantidos aos servidores públicos o, XXIII do art. 7º também da CF/88 que garante o «adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas», dependendo a concessão do adicional de insalubridade ao servidor público de previsão expressa em legislação específica infraconstitucional. - Conforme entendimento firmado pelo c. STJ, o pagamento do ad... ()

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Doc. 818.8959.4608.4358

815 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 982, I DO CPC. I.

Caso em exame 1. Ação ajuizada por servidora pública municipal pleiteando o reenquadramento funcional e o pagamento das parcelas pretéritas, com base no cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei Complementar Municipal 196/2011. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: definir se o processo deve ser suspenso em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0091492-68.2023.8.19.0000, que investiga a necessidade de existência de ... ()

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Doc. 106.9210.4206.0223

816 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. CUIDADOS COM GENITORA E SAÚDE PRÓPRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por servidor público estadual contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, em ação movida contra o Estado do Rio Grande do Sul. O agravante, ocupante do cargo de Agente Penitenciário da SUSEPE e atualmente lotado na Penitenciária de Canoas, busca sua remoção para o Presídio Regional de Pelotas, sob o argumento de necessidade de prestar cuidados à sua genitora idosa e à própria saúde. II. Questão em dis... ()

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Doc. 180.1053.7001.5300

817 - STJ. Administrativo e processual. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público militar. Promoção. Ato único, comissivo e de efeitos concretos. Decadência do direito de impetração.

«1. O direito ao mandado de segurança não foi exercido no prazo legal, porquanto ataca, tardiamente, o ato administrativo de promoção, que é único, comissivo, de efeitos concretos e permanentes. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 174.4177.7264.8502

818 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público municipal. Município de Ribeirão Preto. Direito à promoção na carreira. Atrasados devidos. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 123.2534.1000.0700

819 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Advento da Lei 11.457/07. Redistribuição do cargo. Comissão processante. Alteração da competência. Não cabimento. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Lei 8.112/1990, art. 143.

«... Com efeito, a promoção do processo disciplinar compete ao órgão ou entidade público ao qual o servidor encontra-se vinculado no momento da infração, até porque esse ente é o que está mais próximo dos fatos, e possui, em todos sentidos, maior interesse no exame de tais condutas. No tocante ao assunto, o em. Ministro relator do mandado de segurança supracitado louvou-se em pertinentes lições de JOSÉ ARMANDO DA COSTA e PALHARES MOREIRA REIS, como se verifica no seguinte exce... ()

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Doc. 747.7136.8348.7266

820 - TJSP. Apelação. Servidor Público Estadual. Servidor ocupante de cargo efetivo de analista administrativo, nos quadros de servidores da Secretaria da Administração Penitenciária. Pretensão de majoração do recebimento de adicional de insalubridade de 10% para o grau máximo (40%). Sentença de procedência. Irresignação. Não cabimento. Produção de laudo pericial que atestou a insalubridade em grau máximo. As parcelas em atraso serão atualizadas e acrescidas de juros, conforme a Emenda Constitucional 113/2021 e nos termos dos temas 810 do STF e 905 do STJ. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 200.5192.8000.2300

821 - STJ. Administrativo. Servidor público em estágio probatório. Remoção para acompanhamento de cônjuge. Ilegalidade ou abuso de poder não demonstrados. Inexistência de direito líquido e certo. Obediência ao princípio da legalidade. Ausência do requisito da estabilidade (Lei estadual 7.305/1979, art. 13, § 4º, «b»). Manutenção do aresto vergastado.

«1 - A impetrante não demonstrou os requisitos para obtenção da remoção, porquanto ainda encontra-se em estágio probatório. 2 - a Lei Estadual 7.305/1979, art. 13, § 4º, ‘b’, que regula os serviços auxiliares do Poder Judiciário de 1º grau do Estado do Rio Grande do Sul, impossibilita a remoção do servidor antes de completar dois anos de efetivo exercício no cargo para o qual foi nomeado. 3 - A intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos cinge-se à defe... ()

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Doc. 134.3333.5002.2400

822 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Promoção. Carreira de magistério. Lei 6.672/1974. Efeitos retroativos. Cobrança de valores pretéritos. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 269 e 271/STF, por analogia. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado, objetivando-se efeitos retroativos à promoção concedida a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas. 2. Configura-se a impropriedade da via eleita, uma vez que o writ não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269/STF), nem produz efeitos patrimoniais em relação a período anterior (Súmula 271/STF). Precedentes do STJ. 3. Ademais, não se constata comando que determine ou obri... ()

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Doc. 103.1674.7525.5400

823 - TJMG. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Servidor público. Emenda Constitucional 41/2003. Situação transitória. Valor do benefício. Integralidade

«O cálculo dos benefícios de aposentadoria e pensão e bem assim a revisão destes com base nos novos critérios delineados pela Emenda Constitucional 41/2003 se aplicam àqueles que vierem a se qualificar como servidores após a sua vigência. A própria emenda constitucional, por conta da garantia constitucional e imutável do direito adquirido, enuncia normas destinadas a regular tanto situações consumadas como também as transitórias. Em se tratando de caso em que a aposentadoria do... ()

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Doc. 151.8114.3001.5800

824 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Agente de tributos. Progressão funcional. Requisitos. Capacitação contínua. Desatenção. Interpretação fixada em instrução normativa. Alegação de ilegalidade. Insubsistente. Ausência de liquidez e certeza no direito postulado.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a ordem no mandado de segurança impetrado contra decisão administrativa que indeferiu pleito de progressão funcional de servidores estaduais em razão do não atendimento de requisitos formais. 2. Os recorrentes são agentes de tributos estaduais e alegam possuir o direito líquido e certo à progressão na carreira da classe 'B' para a classe 'C' utilizando curso de especialização que já foi usado para... ()

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Doc. 211.0033.2004.6000

825 - TJRS. (Monocrática) Agravo de instrumento. Servidor público. Adicional noturno. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 27.

«1 - Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o julgamento de ações de interesse do Estado do Rio Grande do Sul e do Município até o valor de 60 salários mínimos. 2 - Necessidade de prova pericial que não afasta a competência do Juizado Especial, já que possível sua produção segundo o previsto na Lei 9.099/1995. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.»

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Doc. 618.4729.5233.2855

826 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SERTÃOZINHO - GUARDA MUNICIPAL - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO COM DATA DE VALIDADE VENCIDA -

Pretensão de recebimento de indenização por dano moral - Admissibilidade - Demonstrado, por elementos suficientes, que o colete balístico destinado à sua atividade de Guarda Civil está com data de validade vencida - Fato que supera o mero dissabor - Guarda Civil que integra o sistema de segurança pública (exame à vista da ADPF 995 do STF, § 8º do art. 9º, § 2º, VII da Lei 13.675/2018) - Sentença mantida, inclusive por seus próprios e jurídicos fundamentos - Prec... ()

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Doc. 394.5288.9942.2426

827 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Criança com transtorno de espectro autista. Pretensão de tratamento de saúde adequado, com o fornecimento de terapias adicionais, consistentes em psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, hipoterapia, hidroterapia, psicomotricidade e psicopedagogia. Sentença de procedência. A saúde é direito fundamental social garantido pela CF, que destaca a relevância do tema em seus arts. 6º, 196 e 197, assegurando a todos o atendimento integral, de acesso unive... ()

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Doc. 195.9492.0000.8700

828 - STJ. Processual civil. Administrativo. Promoção de servidor público estadual. Diferenças salariais. Alegação de violação da Lei 9.784/1999, art. 54. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados 282 e 356 das Súmulas do STF.

«I - origem, trata-se de ação objetivando a condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de diferenças salariais referentes a promoções a que teria direito a parte requerente. sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, deferindo-se a promoção horizontal da parte autora, bem como o pagamento de diferenças salariais, não sendo reconhecido, entretanto, o direito a promoção vertical e seus reflexos. Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - Sobre ... ()

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Doc. 210.4423.5004.9100

829 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Remoção a pedido. Doença do cônjuge. Mitigação do texto legal. Situação fática consolidada. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado para assegurar a remoção do recorrido de «Manaus/AM para Juiz de Fora/MG» em decorrência de sua aprovação no concurso de Policial Rodoviário Federal. 2 - A indicada afronta ao LMS, art. 7º, § 3º não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por vio... ()

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Doc. 210.8181.1794.7775

830 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Remoção de servidor público por motivo de saúde. Prova pericial. Inexistência de requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por servidor público, com objetivo de determinar que as autoridades impetradas reconheçam o direito de ser removido da cidade em que trabalha, Governador Valadares/MG, para a cidade de Belo Horizonte/MG, para tratamento de saúde. 2 - A sentença denegou a segurança com base no laudo pericial (fls. 113-117, e/STJ). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença integralmente. 3 - O Tribunal de origem, após minuci... ()

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Doc. 146.1878.6968.6030

831 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - UBARANA -

Professor de Educação Básica I - Pretensão ao recebimento das diferenças salariais decorrentes da não aplicação dos reajustes do piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 - Possibilidade - Lei Complementar Lei 130/2022 que determina a incidência do piso salarial em toda a carreira - Pretensão ao recebimento de horas extras em função da não observância da proporção entre atividades na sala de aula e extraclasse - Impossibilidade - Mero desrespeito à proporção que não implica d... ()

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Doc. 210.9300.9388.5331

832 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Incidência de juros de mora sobre o valor devido a título de contribuição para pss. Plano de seguridade social do servidor. Possibilidade. Precedentes.

1 - «A retenção na fonte, para cumprimento da obrigação tributária, não afasta a propriedade do servidor sobre a totalidade da verba em que incidirá o tributo, de modo que os juros moratórios sobre ela incidentes lhe pertencem por inteiro, sendo inadmissível a pretendida projeção da contribuição sobre verba ainda não paga, a fim de excluir a incidência de juros moratórios sobre a parcela a ser retida para pagamento do tributo» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gur... ()

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Doc. 200.5192.8001.8600

833 - STJ. Processual cívil e administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Servidor público. Polícia civil. Pagamento de diárias. Ausência de requisitos. Ato de remoção de servidor. Revolvimento de matéria fática.

«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu o direito ao pagamento das diárias por entender que não se trata de deslocamento de servidor e sim de remoção. 2 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3 - A instância de origem decidiu a questão... ()

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Doc. 757.3987.1811.1278

834 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA SAÚDE. READAPTAÇÃO. 1.

Hipótese em que foi deferida tutela de urgência para manutenção de pagamento da remuneração do servidor como se estivesse em atividade. Licença saúde. 2. Adequação. Presença dos requisitos do Documentos médicos que evidenciam problemas de saúde que, supostamente, impedem ou dificultam a locomoção da sua residência até o posto de trabalho. Readaptação que não contemplou tal circunstância. Possível omissão no ato administrativo concessivo da licença. Probab... ()

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Doc. 690.8476.3565.4264

835 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE PARANAPUÃ/SP - PROMOÇÃO HORIZONTAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DAS VERBAS - PROMOÇÃO HORIZONTAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL MAS AINDA NÃO REGULAMENTADA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO REGIDO PELOS arts. 38 E 62 DA LEI 518, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992 - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 551.4677.0125.8236

836 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE PARANAPUÃ/SP - PROMOÇÃO HORIZONTAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DAS VERBAS - PROMOÇÃO HORIZONTAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL MAS AINDA NÃO REGULAMENTADA. - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO REGIDO PELOS arts. 38 E 62 DA LEI 518, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992 - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 638.0051.2302.5224

837 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE PARANAPUÃ/SP - PROMOÇÃO HORIZONTAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DAS VERBAS - PROMOÇÃO HORIZONTAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL MAS AINDA NÃO REGULAMENTADA. - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO REGIDO PELOS arts. 38 E 62 DA LEI 518, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992 - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 984.6922.6621.5784

838 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ANALISTA DE PROMOTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVIMENTO DE NOVAS VAGAS - PREFERÊNCIA POR REMOÇÃO EM DETRIMENTO DE NOMEAÇÃO - INOCORRÊNCIA - VAGAS QUE SE INSEREM NA MESMA ÁREA REGIONAL - DISTRIBUIÇÃO EQUÂNIME DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS POR REMOÇÃO E POR NOMEAÇÃO - RESOLUÇÃO 1.331/2021-PGJ - ILEGALIDADE - INOCORRÊNCIA - FORMA DE DISTRIBUIÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ANALISTA DE PROMOTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVIMENTO DE NOVAS VAGAS - PREFERÊNCIA POR REMOÇÃO EM DETRIMENTO DE NOMEAÇÃO - INOCORRÊNCIA - VAGAS QUE SE INSEREM NA MESMA ÁREA REGIONAL - DISTRIBUIÇÃO EQUÂNIME DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS POR REMOÇÃO E POR NOMEAÇÃO - RESOLUÇÃO 1.331/2021-PGJ - ILEGALIDADE - INOCORRÊNCIA - FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS QUE SE INSERE NO ÂMBITO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 163.1332.3000.5000

839 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Complementação salarial. Transformação em vpni. Decreto-lei 2.280/85. Irredutibilidade de vencimentos não caracterizada. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem seguiu entendimento consolidado nesta Corte Superior de que não há que se falar em direito adquirido de Servidor Público a regime jurídico, podendo as parcelas que compõem sua remuneração serem alteradas, desde que preservado o valor real da remuneração. 2. Sob essa ótica, inexistindo redução do montante até então percebido pelos servidores, não há impedimento à redução da VPNI instituída no Decreto-Lei 2.280/1995 sempre que, por qualquer motivo, ... ()

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Doc. 971.4486.6776.5201

840 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ITAPECERICA DA SERRA - GUARDA MUNICIPAL - PRETENSÃO À PROMOÇÃO PARA O CARGO DE INSPETOR CHEFE - IMPUGNAÇÃO A ATO ADMINISTRATIVO (PORTARIA 063/2023) - EXAME DO CASO CONCRETO À VISTA DA LEGISLAÇÃO LOCAL (LCM 22/2012 E LCM 70/2022) - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PEDIDO QUE, NOS TERMOS EM QUE FOI APRESENTADO, NÃO PODE SER ACOLHIDO - Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ITAPECERICA DA SERRA - GUARDA MUNICIPAL - PRETENSÃO À PROMOÇÃO PARA O CARGO DE INSPETOR CHEFE - IMPUGNAÇÃO A ATO ADMINISTRATIVO (PORTARIA 063/2023) - EXAME DO CASO CONCRETO À VISTA DA LEGISLAÇÃO LOCAL (LCM 22/2012 E LCM 70/2022) - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PEDIDO QUE, NOS TERMOS EM QUE FOI APRESENTADO, NÃO PODE SER ACOLHIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 686.5508.4594.7324

841 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PROMOÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO. 1. Autora entende que indevidos os descontos efetuados sob a rubrica «piso salarial - reaj. Complementar», recebidos de boa-fé. 2. Não aplicação do Tema 1.009, do C.STJ. 3. Autora recebeu verba a título de piso salarial para complementar os seus vencimentos, nos termos da Lei 1.171/2012, enquanto sua promoção não era efetivada. Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PROMOÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO. 1. Autora entende que indevidos os descontos efetuados sob a rubrica «piso salarial - reaj. Complementar», recebidos de boa-fé. 2. Não aplicação do Tema 1.009, do C.STJ. 3. Autora recebeu verba a título de piso salarial para complementar os seus vencimentos, nos termos da Lei 1.171/2012, enquanto sua promoção não era efetivada. 4. Pagamento retroativo das diferenças pertinentes à promoção no período de espera - readequação da folha de pagamento- desconto do piso concomitante ao pagamento retroativo. 5. Sentença de improcedência. 6. Recurso improvido.

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Doc. 280.5801.5815.4825

842 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de contabilização de períodos relativos a licença médica no cômputo de tempo para promoção. Possibilidade. A Lei Complementar Estadual 959/2004, que disciplina a promoção do agente de segurança penitenciário, expressamente prevê (art. 11) que o afastamento na forma do art. 78 da Lei Estadual 10.261/68 Ementa: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de contabilização de períodos relativos a licença médica no cômputo de tempo para promoção. Possibilidade. A Lei Complementar Estadual 959/2004, que disciplina a promoção do agente de segurança penitenciário, expressamente prevê (art. 11) que o afastamento na forma do art. 78 da Lei Estadual 10.261/68 não interrompe o interstício temporal de três anos para a promoção. Por sua vez, o art. 78 da Lei Estadual 10.261/68 prevê como efetivo exercício o afastamento por motivo de licença saúde. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 700.3294.0551.4380

843 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM.APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE PROMOÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL. Lei Complementar 196/2011. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. 1.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Macaé em face da sentença que julgou procedente o pedido de recebimento de verbas vencidas e não pagas desde o requerimento administrativo até a implementação da promoção vertical e julgou improcedente o pedido de progressão horizontal. 2. Controvérsia recursal que é objeto do IRDR 0091492-68, restando determinada a suspensão dos feitos. Sobrestamento do feito que se impõe, restando prejudicada a análise do recurso.

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Doc. 509.1356.7727.8232

844 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE PROMOÇÃO VERTICAL. Lei Complementar 196/2011. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. 1.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Macaé em face da sentença que julgou procedentes os pedidos de concessão da promoção vertical, bem como o de recebimento das diferenças salariais e devidas e sua repercussões, desde novembro de 2020 até a sua efetiva implementação. 2. Controvérsia recursal que é objeto do IRDR 0091492-68, restando determinada a suspensão dos feitos. Sobrestamento do feito que se impõe, restando prejudicada a análise do recurso.

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Doc. 223.5820.2787.2781

845 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Servidor público. Município de Macaé. Ausência de juízo de admissibilidade no IRDR 0091492- 68.2023.8.19.0000. Logo, não se vislumbra a obrigatoriedade de sobrestamento do feito. Engenheiro Sanitarista. Pretensão de promoção e progressão funcional, com pagamento de diferenças remuneratórias em atraso. Lei Complementar Municipal 196/2011. Tema 1075 do STJ. Prova que comprova o atendimento por parte do servidor dos requisitos estabelecidos na Lei de regência. D... ()

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Doc. 943.8612.8789.1461

846 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Pretensão de remoção formulada por Policial Militar casado com servidora pública municipal. Instituto da remoção previsto no art. 130 da Constituição do Estado de São Paulo, que assegura o direito de remoção a servidores públicos casados, desde que preenchidos os requisitos legais. Observância das condições estabelecidas nos Lei 10.261/1968, art. 234 e Lei 10.261/1968, art. 235 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), que exigem que o cônjuge... ()

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Doc. 103.1674.7210.4800

847 - STF. Servidor público. Militares. Anistia. Promoção por merecimento. ADCT da CF/88, art. 8º.

«O Plenário do STF, ao julgar os RREE 140.616 e 141.290, que tratavam de questão análoga à presente, decidiu que o art. 8º do ADCT/88 não se aplica a promoções, por merecimento, de militares, porquanto, se estivessem em serviço ativo a elas não teriam direito, uma vez que elas, por sua própria natureza, geram apenas expectativas de direito. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. RE conhecido e provido.»

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Doc. 195.0764.9000.6800

848 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Transposição dos cargos de agente fiscal para auditor fiscal. Lce 92/2002. Carreiras distintas. Necessidade de realização de concurso para provimento. Súmula Vinculante 43/STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por servidores públicos estaduais, ora recorrentes, contra atos atribuídos ao Governador do Estado e aos Secretários de Estado da Administração e Previdência e da Fazenda, consubstanciado no indeferimento das concessões de promoções previstas na Lei Complementar 92/2002, que propiciou a transposição dos cargos de Agente Fiscal para Auditor Fiscal, privativo de servidores com nível superior, sem a realização de concurso p... ()

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Doc. 713.7580.0846.6687

849 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. LICENÇA MÉDICA. CÔMPUTO COMO EFETIVO EXERCÍCIO. ADMISSIBILIDADE. 1.

Insurgência contra sentença concessiva da segurança em ordem a determinar à Administração que considere o período de licenciamento por motivo de saúde como de efetivo exercício, inclusive para fins de quinquênio, sexta parte, licença-prêmio e promoção. 2. Lei Complementar 959/2004, vigente à época dos fatos, que não prevê faltas médicas ou licenças para tratamento de saúde como hipóteses de interrupção do interstício para promoção na carreira ou cômputo de adicionai... ()

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Doc. 521.5418.5901.7114

850 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Servidor Público. Guarda Municipal, ex-empregado pelo regime celetista, da extinta Empresa Municipal de Vigilância. Pretensão de reenquadramento funcional, com obtensão de promoções e diferenças remuneratórias. Sentença de improcedência. Instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0030581-37.2016.8.19.0000, com relação à matéria em tela, que veio a firmar o seguinte entendimento «... Remuneração bem como seu realinhamento dos integrantes da GM-RIO a ser resolvido, exclusivamente, através de legislação correspondente. Inércia dos interessados em promover a edição da mesma, após o prazo originalmente fixado pelo legislador municipal, através dos instrumentos legais existentes. Pretensão de obtenção de intervenção do Judiciário para obtenção dos efeitos deste silêncio do legislador que não se prestigia. Inteligência da Súmula Vinculante no. 37 do E. STF. As progressões por tempo de serviço, e as promoções, consoante previstas no art. 13, 14, 15 e 16 da Lei Complementar 100/2009 e regulamentadas pela Lei Complementar 135/2014 terão como termo inicial o capitulado pelo art. 12, III e IV desta última lei complementar municipal, exclusivamente. Enquadramentos, ou reenquadramentos, no cargo ou carreira e eventuais diferenças remuneratórias entre o termo final de vigência do caput do art. 16 da LC municipal 100/2009 e o termo inicial de vigência da LC municipal 135/2014; dos integrantes da GM-RI. Retroatividade que não se aplica, à conta de ausência de expressa previsão legal neste sentido.» LC Municipal/RJ 135/14 que veio a definir os critérios para progressão e promoção dos servidores da Guarda Municipal, não sendo o tempo de serviço o único requisito para a promoção. Logo, não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, sob pena de incorrer em afronta ao Princípio da Separação dos Poderes e violação a Súmula vinculante 37 do STF. Precedentes neste Tribunal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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