Suspensao Do Processo Intimacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 553.7455.3193.9094

501 - TJSP. Apelação. Execução de Título Extrajudicial. Cheque. Prazo Prescricional de 06 meses, à luz da Lei 7.357/85, art. 59. Súmula 150/STF. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente e extingue o processo executivo. Insurgência recursal da exequente. Esgotamento da suspensão do processo no curso do CPC/73 e início da contagem do prazo prescricional. Incidente de Assunção de Competência (IAC) 01, REsp. Acórdão/STJ. Prescrição consumada. Penhora online às fls. 200/201 (autos físicos), em 27/05/2021, em nada altera o quadro narrado, porque posterior à consumação da prescrição. Intimação da parte exequente para se manifestar acerca da prescrição. Contraditório observado. Liberação da penhora. Recurso improvido, com observação

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Doc. 959.6495.0164.4290

502 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Rio Bonito. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Crédito tributário relativo ao exercício de 2008. Extinção do processo, pela ocorrência da prescrição intercorrente. Inconformismo do exequente. In casu, a Seção Cível deste Tribunal de Justiça admitiu o incidente de resolução de demandas repetitivas para julgamento da necessidade da prévia intimação da Fazenda Pública para o reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício. Sobrestamento de todos os feitos em trâmite que versem sobre a questão afetada, o que é a hipótese dos autos. Suspensão do processo, até o julgamento dos IRDR 0034297-33.2020.8.19.0000, 0059055-76.2020.8.19.0000 e 0036088-37.2020.8.19.0000.

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Doc. 240.2190.1339.3271

503 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do prazo ou feriado local. Comprovação no ato da interposição do recurso. Ausência. Recurso desprovido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias. Na hipótese, o recorrente foi intimado da decisão que não admitiu o recurso especial em 25/5/2023, porém o agravo em recurso especial foi protocolizado apenas em 12/6/2023, após escoado o prazo legal. 2 - Na linha dos precedentes desta Corte Superior, « é necessária a comprovação da suspensão do prazo ou da ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do... ()

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Doc. 211.0270.9458.2388

504 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). 2 - No julgamento do REsp. 1.813.68... ()

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Doc. 241.2021.1373.0599

505 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Requisito de admissibilidade não preenchido. Pedido incidental de suspensão do processo. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, assim como considerou prejudicado o pedido de suspensão do processo. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) admissibilidade ou não dos embargos de divergência sem a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas; e (ii) cabimento ou não da sus... ()

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Doc. 220.3251.1909.5175

506 - STJ. Tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo. Recurso especial interposto. Ação originária. Fornecimento de medicamento de alto custo a menor de idade. Doença rara. Batten. Decisão singular de deferimento do pedido cassada pelo acórdão recorrido. Restabelecimento. Excepcionalidade da hipótese. Processo suspenso na origem.

I - Na origem, ajuizou-se demanda ordinária contra a União e o Estado do Paraná pleiteando fornecimento de medicamento de alto custo para tratamento de doença genética, degenerativa e extremamente rara - doença de Batten -, tendo obtido o deferimento do pedido de forma precária, decisão, no entanto, reformada em grau recursal pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. II - A Corte Regional a quo indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial interposto. III - Nos pre... ()

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Doc. 911.0585.8532.4266

507 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO PRÉ-PROCESSUAL DE SUPERENDIVIDAMENTO. INTIMAÇÃO DOS CREDORES PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE FORMA SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CPC, art. 334, CAPUT. PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS ÚTEIS. INOBSERVÂNCIA. ART. 104-A, §2º, CDC. AFASTAMENTO DOS EFEITOS. REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. - O

procedimento pré-processual de superendividamento previsto no ão estabelece prazo específico para a intimação dos credores para audiência de conciliação, devendo-se aplicar subsidiariamente o CPC (CPC), nos termos do art. 15 do referido diploma. - A ausência de intimação do credor para audiência de conciliação, com a observância do prazo mínimo de 20 dias previsto no , caput, configura nulidade do ato processual. - A não observância do prazo míni... ()

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Doc. 186.4994.5008.5100

508 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que, diferentemente do CPC/1973, o novo CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no , § 6º (AREsp 957.821/MS, Rel. para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, j. em 21/11/2017, DJe 19/12/2017). 2 - Assim, não havendo a comprovaç... ()

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Doc. 186.4994.5008.4100

509 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que, diferentemente do CPC/1973, o novo CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no , § 6º (AREsp 957.821/MS, Rel. para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, j. em 21/11/2017, DJe 19/12/2017). 2 - Assim, não havendo a comprovaç... ()

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Doc. 211.1290.2451.5134

510 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo desprovido.

1 - Como observado pela Presidência deste STJ, a Defensoria Pública foi intimada em 18/3/2021 (e/STJ, fl. 424), mas o agravo em recurso especial veio a ser protocolado apenas em 22/4/2021 (e/STJ, fl. 424), ou seja, fora do prazo legal de 15 dias corridos, previsto pelo , VIII, c/c o , § 5º, bem como do 2 - No caso, conforme destacado pelo recorrente, o documento acostado às fls. 436-448 (e/STJ) revela a ocorrência de suspensão de praz... ()

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Doc. 240.6180.6215.0900

511 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no embargos de declaração nos agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo processual. Ausência de comprovação. Agravo desprovido.

1 - A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito deste Superior Tribunal, decidindo que, diferentemente do CPC/1973, o atual CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local ou outra causa de suspensão do prazo recursal seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no , § 6º. 2 - No caso dos autos, o agravante foi intimado sobre o acórdão que julgou o recurso de e... ()

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Doc. 240.8260.1939.2767

512 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo processual. Segunda-feira de carnaval. Ausência de comprovação. Agravo desprovido.

1 - A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito deste Superior Tribunal, decidindo que, diferentemente do CPC/1973, o atual CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local ou outra causa de suspensão do prazo recursal seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no , § 6º. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual o dia do serv... ()

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Doc. 231.0110.8515.2334

513 - STJ. Processual civil. Na origem. Embargos à execução. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Abandono da causa por mais de 30 dias. A extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ter o autor deixado de cumprir diligência a seu cargo, abandonando-O por mais de 30 dias, só é válida, se ele for pessoalmente intimado a sanar a falha, em 48 horas, nos termos do § 1º do CPC, art. 267. E, em se tratando de sociedade, sua ultimação far-se-á na pessoa de seus representantes legais (art. 12, VI do mesmo código). Provimento do recurso, para anulação do julgado. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pretende a extinção dos autos por prescrição e/ou nulidade da execução fiscal ante inexistência de título por omissão de requisito essencial. Na sentença julgou-se extinta a execução, pelo implemento da prescrição. No Tribunal a sentença foi reformada, para determinar o prosseguimento da execução fiscal, ante a ausência de intimação pessoal do procurador estadual. II - No STJ, t rata-se de agravo interno int... ()

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Doc. 196.4264.2002.0100

514 - STJ. Processo civil. Liquidação extrajudicial. Suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18, «a». Instituição financeira. Ação de conhecimento em curso. SFH. Critérios de reajuste. Não repercussão na massa liquidanda. Prosseguimento da execução. Precedentes do STJ. CPC/2015, art. 313.

«1. A falta de indicação dos artigos de Lei tidos por violados obsta o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 284/STF. 2. A literalidade da regra da , «a», que determina, em caso de liquidação extrajudicial de instituição financeira, a «suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda», deve ser abrandada, quando se verificar que a continuidade do processo de conhecimento, que o... ()

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Doc. 191.4092.8004.5100

515 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo não provido.

«1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no , caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp. 11.070.415/SP, Rel. Ministro REYNALDO S... ()

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Doc. 154.6655.7000.0600

516 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prescrição. Inicio do prazo. Notificação do contribuinte do resultado do processo administrativo. Não configuração. Entendimento pacífico do STJ.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior tem entendimento firme no sentido de que «a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Em havendo impugnação administrativa ao lançamento, entre a data daquela e a data da intimação da decisão final do processo administrativo fiscal ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, prevista no , III, o que impede o curso do prazo pres... ()

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Doc. 550.5087.8610.6236

517 - TJSP. Embargos de Declaração - Oposição por terceiro, estranho à lide, sem a devida comprovação do interesse jurídico - Não conhecimento. Não obstante, vindo noticiado o falecimento do patrono da autora, mediante juntada da certidão de óbito, contemporaneamente ao julgamento do apelo, para que não se perpetue vício ao devido processo legal, mais precisamente à ampla defesa, impõe-se, nos termos dos arts. 119 e 139, IX, CPC, seja suspenso o curso do processo, com intimação via carta AR da apelante para nomeação de novo patrono, a fim de que seja devidamente cientificada do julgamento de sua apelação e, assim, restituído o prazo para eventual recurso. Embargos de Declaração não conhecidos, com observação.

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Doc. 206.3295.9005.4300

518 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Inépcia da denúncia afastada. Ausência de apreciação do pedido de absolvição sumária. CPP, art. 93. Infração penal que depende de decisão em esfera cível. Suspensão do processo penal. Ilegalidade não verificada. Tese a ser analisada em momento oportuno. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Toda denúncia penal deve preencher aos requisitos descritos no , com a indicação do fato criminoso com as suas especificações, a qualificação do acusado, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas, com a finalidade de permitir ao acusado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Assim, verifica-se que a peça acusatória encontra-se formalmente em ordem por ser composta de todos os mandamentos legais. 2 - Não há ilegalidade na dec... ()

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Doc. 230.6230.3845.3819

519 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Garantia de aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado. Ademais, quando da prolação da sentença, o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão p... ()

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Doc. 182.5083.5001.9400

520 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Contravenção penal. Proposta de transação penal. Suspensão condicional do processo. Não oferecimento. Revelia do paciente. Nulidade não verificada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, o que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O paciente foi pessoalmente intimado para audiência preliminar ... ()

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Doc. 250.4290.6983.9186

521 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Prescrição intercorrente. Iac 1 do STJ. Resp 1.604.412/sc. Temo inicial na vigência do CPC/1973. T r a n s c u r s o d e 1 a n o d a s u s p e n s ã o. Independentemente de intimação para dar andamento ao feito. Contraditório respeitado. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que não reconheceu a prescrição intercorrente em ação monitória na fase de cumprimento de sentença. 2 - A parte executada alega que houve paralisação do processo por mais de seis anos sem impulso do exequente, caracterizando prescrição intercorrente, sendo desnecessária a intimação pessoal do credor... ()

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Doc. 509.0689.5297.4604

522 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXERCÍCIOS DE 2005/2008. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. JULGAMENTO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO SENTIDO DE QUE SE IMPÕE A INTIMAÇÃO DO ESTADO, COM FULCRO NO ART. 40, § 4º DA LEF. (RESP 1.340.553/RS). PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANTO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, É NECESSÁRIO O TRANSCURSO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, BEM COMO A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO E SUA POSTERIOR INÉRCIA POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE EM 2021, SENDO CERTO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL SE ESGOTARIA EM 2027. SENTENÇA PREMATURA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 210.5120.8521.0695

523 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Acordo. Fim do litígio. Suspensão do processo. Tempo indeterminado. Vedação. Tese do especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 195.9240.2016.0200

524 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo não provido.

«1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no , caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j... ()

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Doc. 220.6291.2788.6700

525 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do expediente no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte entende que «cabe à parte comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso forense e ponto facultativo locais, dentre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal» (EDcl no AgRg no AREsp 874.826/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017). 2 - Além disso, a Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superi... ()

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Doc. 220.5161.1235.5725

526 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do expediente no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte entende que «cabe à parte comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso forense e ponto facultativo locais, dentre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal» (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017). 2 - Além disso, a Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte S... ()

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Doc. 250.6020.1893.0694

527 - STJ. Direito penal.. Crime de estelionato majorado. Habeas corpus aplicação do princípio da insignificância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Suspensão condicional do processo. Não cabimento. Anpp. Recusa do Ministério Público. Parcialmente writ conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Habeas corpus Região, no agravo regimental na revisão criminal, visando à aplicação do princípio da insignificância e à concessão da suspensão condicional do processo, além de acordo de não persecução penal. 2 - O paciente foi condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º do CP. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questã... ()

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Doc. 205.3433.6764.4444

528 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE TANGUÁ. ISSQN. VALOR ORIGINÁRIO DE R$ 920,15 (NOVECENTOS E VINTE REAIS E QUINZE CENTAVOS). SENTENÇA TERMINATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE VIA PORTAL. 1.

Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, perseguindo o pagamento de ISSQN, na qual foi proferida sentença terminativa, com fundamento no , III, pois, embora intimado, o exequente não deu andamento ao processo. 2. A teor do art. 485, III, §1º, do CPC, a extinção por abandono do feito pelo autor exige seja realizada a intimação pessoal da parte, o que se verificou, no caso concreto, mediante cientificação via portal. 2.1. A despeito das ... ()

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Doc. 183.2810.7002.8900

529 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Morte de qualquer das partes. Suspensão do processo. CPC, art. 265, I. Não observância. Nulidade relativa. Omissão. Inexistência. Recurso protelatório. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º.

«1 - A falta de observância da suspensão do processo em razão de morte de qualquer das partes, na forma do CPC, , I, enseja nulidade relativa, não se configurando caso não haja prejuízo aos interessados. Hipótese em que um dos litisconsortes falecera após a interposição do recurso no Tribunal de origem, mas aproximadamente três anos antes de seu julgamento, tendo-se aguardado, portanto, pronunciamento desfavorável para só então invocar a suspensão do processo e a nul... ()

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Doc. 210.6010.8672.5766

530 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão que não reconheceu a prescrição intercorrente. Prévia intimação do credor para dar andamento ao processo. Desnecessidade. Necessidade, contudo, de oportunizar ao credor a oposição de fatos impeditivos da prescrição. Princípio do contraditório.

1 - Execução de título extrajudicial no bojo da qual foi proferida decisão que não reconheceu a prescrição intercorrente. 2 - Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC - com a ressalva do entendimento pessoal desta Relatora quanto ao tema -, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 3 -... ()

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Doc. 210.6010.2928.2450

531 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão que não reconheceu a prescrição intercorrente. Prévia intimação do credor para dar andamento ao processo. Desnecessidade. Necessidade, contudo, de oportunizar ao credor a oposição de fatos impeditivos da prescrição. Princípio do contraditório.

1 - Execução de título extrajudicial no bojo da qual foi proferida decisão que não reconheceu a prescrição intercorrente 2. Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC - com a ressalva do entendimento pessoal desta Relatora quanto ao tema -, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 3 - Seg... ()

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Doc. 184.4104.3006.1600

532 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Intimação do acórdão de apelação em nome de defensor falecido. Único procurador constituído. Ausência de defesa técnica. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor». ... ()

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Doc. 240.5270.2708.9432

533 - STJ. Processo penal. Homícidio. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - A comprovação da suspensão do expediente, no Tribunal local, deve ser feita no momento da interposição do recurso, mediante documento dotado de fé pública, consistente na juntada de cópia de lei ou de ato administrativo exarado pela Corte de origem, ou por meio de certidão, sendo insuficiente a mera indicação do feriado na corpo da peça. O dia 13 de junho não é previsto como feriado nacional em Lei e, por isso, a eventual suspensão do expediente forense nesta data necessita se... ()

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Doc. 284.5543.7126.8156

534 - TJSP. PROCESSO - A

execução de cédula de crédito bancário, título de crédito com força executiva, proposta com o emitente e devedores solidários prescreve em três anos, por aplicação do disposto no art. 70, da LUG (DF 57.663/66) c/c LF 10.931/2004, art. 44, a contar do vencimento do título - Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, adotam-se as mais recentes teses da Eg. 2ª Seção do STJ, fixadas no julgamento do IAC - Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, rela... ()

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Doc. 190.5361.8000.4500

535 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição na vigência do CPC/1973. Tempestividade. Preparo irregular. Indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento. Ocorrência de deserção.

«1 - Verifica-se que a decisão agravada foi prolatada sob a égide, do CPC/1973, devendo ser observados os requisitos de admissibilidade nele previstos, nos termos do Enunciado Administrativo do STJ 02. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode oc... ()

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Doc. 265.1928.8766.3080

536 - TJSP. Agravo de Instrumento. Julgamento imediato, dispensando-se a intimação da parte contrária. Execução de título extrajudicial. Pedido de extinção da execução em razão do processo de recuperação judicial da empresa titular do contrato que deu origem ao débito discutido. 1. O deferimento do processo de recuperação judicial impõe a suspensão do feito em relação à empresa recuperando, não a extinção. 2. Admissível o prosseguimento da execução em relação aos coobrigados, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º, do julgamento do Resp 1.333.349/SP (Tema 885) e da Súmula 581/STJ. 2. Alegação de que houve homologação do plano de recuperação judicial. Questão não tratada na decisão agravada. Inovação recursal. Vedação. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 230.9130.6881.9243

537 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do prazo. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Comprovação no ato da interposição do recurso. Ausência. Recurso desprovido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias. Na hipótese, o recorrente foi intimado da decisão que não admitiu o recurso especial em 28/10/2021, porém o agravo em recurso especial foi protocolizado apenas em 17/11/2021, após escoado o prazo legal. 2 - Na linha dos precedentes desta Corte, « é necessária a comprovação da suspensão do prazo ou da ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurs... ()

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Doc. 145.4863.9021.4900

538 - TJSP. Prescrição intercorrente. Monitória em fase de cumprimento de sentença da execução, extinto diante da ausência de penhora. Tratando-se de execução é recomendável a suspensão do feito. Inteligência do artigo 791,III, do Código de Processo Civil, e Comunicado 328/91 da Corregedoria Geral de Justiça. A prescrição da execução corre no mesmo prazo da ação cognitiva e regula-se peloCCB, art. 206, § 5º, inciso I. A extinção da execução por analogia ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, III somente é possível se o exequente, pessoalmente intimado, não derandamento ao feito. Recurso provido, com determinação.

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Doc. 220.8090.6226.3861

539 - STJ. processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo intempestivo. Necessidade de comprovação de feriado ou suspensão do prazo no ato de interposição do recurso. Agravo regimental não provido.

1 - Firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a juntada de documento apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve se dar no momento da interposição do recurso, para fins de aferição da respectiva tempestividade, consoante disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 2 - A jurisprudência do STJ admite que a indicação da suspensão dos prazos decorrentes de recesso forense ou feriado local possa se dar por documento oficial... ()

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Doc. 183.0393.6005.7200

540 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que, diferentemente do CPC/1973, o novo CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no art. 1.003, § 6º (AREsp 957.821/MS, Rel. para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, j. em 21/11/2017, DJe 19/12/2017). 2 - Assim, não havendo a comprovação da oco... ()

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Doc. 134.5101.6000.2900

541 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Causa de alçada. Embargos infringentes. Mandado de segurança. Cabimento. Termo inicial. Intimação do julgamento dos embargos infringentes. Efeito substitutivo dos recursos. Decadência. Não verificação. Recurso provido.

«1. Em se tratando de execução que, pelo seu valor, só pode ser desafiada por embargos de declaração e infringentes, admite-se excepcionalmente a impetração de mandado de segurança questionando o julgamento destes. Precedentes. 2. O julgamento de recurso, mesmo que não dotado de efeito suspensivo e ainda que não provido, tem o condão de substituir a decisão recorrida (efeito substitutivo dos recursos). 3. Nesse caso, conta-se o prazo decadencial para a impetração de mandado ... ()

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Doc. 134.5101.6000.2600

542 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Causa de alçada. Embargos infringentes. Mandado de segurança. Cabimento. Termo inicial. Intimação do julgamento dos embargos infringentes. Efeito substitutivo dos recursos. Decadência. Não verificação. Recurso provido.

«1. Em se tratando de execução que, pelo seu valor, só pode ser desafiada por embargos de declaração e infringentes, admite-se excepcionalmente a impetração de mandado de segurança questionando o julgamento destes. Precedentes. 2. O julgamento de recurso, mesmo que não dotado de efeito suspensivo e ainda que não provido, tem o condão de substituir a decisão recorrida (efeito substitutivo dos recursos). 3. Nesse caso, conta-se o prazo decadencial para a impetração de mandado ... ()

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Doc. 134.5101.6000.2400

543 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Causa de alçada. Embargos infringentes. Mandado de segurança. Cabimento. Termo inicial. Intimação do julgamento dos embargos infringentes. Efeito substitutivo dos recursos. Decadência. Não verificação. Recurso provido.

«1. Em se tratando de execução que, pelo seu valor, só pode ser desafiada por embargos de declaração e infringentes, admite-se excepcionalmente a impetração de mandado de segurança questionando o julgamento destes. Precedentes. 2. O julgamento de recurso, mesmo que não dotado de efeito suspensivo e ainda que não provido, tem o condão de substituir a decisão recorrida (efeito substitutivo dos recursos). 3. Nesse caso, conta-se o prazo decadencial para a impetração de mandado ... ()

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Doc. 195.2012.7005.5600

544 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que, diferentemente do CPC/1973, o CPC/2015 exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no , § 6º (AREsp. Acórdão/STJ, Rel. para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, j. em 21/11/2017, DJe 19/12/2017). 2 - Assim, não havendo a compr... ()

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Doc. 685.5606.3740.6919

545 - TJSP. PROCESSO - A

execução lastreada em contrato de mútuo, caso dos autos, está sujeita à prescrição vintenária, prevista no art. 177, do CC/1916, previsto para as ações pessoais, em geral, e à prescrição quinquenal, estabelecida no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, para «pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular» - Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, adotam-se as mais recentes teses da Eg. 2ª Seção do STJ, fixadas no julgament... ()

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Doc. 110.2961.8062.2761

546 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do abandono (art. 485, III do CPC). Insurgência dos herdeiros do autor. Pretensão à reforma. Acolhimento. Reconhecimento do abandono da causa de ofício, após o oferecimento de contestação. Impossibilidade. art. 485, § 6º do CPC. Súmula 240/STJ. Intimação pessoal de que trata o art. 485, § 1º do CPC, que, ademais, foi ineficaz, tendo em vista que, quando efetivada, o autor já havia falecido. Óbito que, nos termos do art. 313, I do CPC, é causa de suspensão imediata do processo. Nulidade dos atos posteriores à morte que deve ser reconhecida. Precedentes do STJ. Sentença anulada. Inaplicabilidade do art. 1.013, § 3º do CPC ao caso concreto, uma vez que a instrução probatória se mostra necessária. Necessário retorno dos autos à origem. Recurso provido.

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Doc. 903.7848.0577.2627

547 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1.184/STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO.

Segundo tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 da Repercussão Geral, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, observada a competência tributária de cada ente federado. Deve ser assegurada à Fazenda Pública, no tocante às ações em curso, a oportunidade de promover a conciliação ou adotar solução administrativa ou ainda de realizar o protesto do título «salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovan... ()

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Doc. 757.2276.1939.0796

548 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1.184/STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO.

Segundo tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 da Repercussão Geral, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, observada a competência tributária de cada ente federado. Deve ser assegurada à Fazenda Pública, no tocante às ações em curso, a oportunidade de promover a conciliação ou adotar solução administrativa ou ainda de realizar o protesto do título «salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovan... ()

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Doc. 656.9633.4587.9591

549 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1.184/STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO.

Segundo tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 da Repercussão Geral, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, observada a competência tributária de cada ente federado. Deve ser assegurada à Fazenda Pública, no tocante às ações em curso, a oportunidade de promover a conciliação ou adotar solução administrativa ou ainda de realizar o protesto do título «salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovan... ()

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Doc. 931.1993.7319.6513

550 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1.184/STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO.

Segundo tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 da Repercussão Geral, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, observada a competência tributária de cada ente federado. Deve ser assegurada à Fazenda Pública, no tocante às ações em curso, a oportunidade de promover a conciliação ou adotar solução administrativa ou ainda de realizar o protesto do título «salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovan... ()

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