Suspensao Do Processo Intimacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.2131.2972.4136

751 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Preparo do recurso especial. Ausência. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não recolhimento no prazo. Deserção. Súmula 187/STJ. Intempestividade recursal. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Decisão mantida.

1 - O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, depois da intimação nos termos do , § 4º, a parte não comprovar ser beneficiária da gratuidade da justiça ou ter pago o preparo no momento de sua interposição, ou, ainda, não efetuar o recolhimento em dobro. 2 - Mesmo após a intimação da parte recorrente para que regularizasse o vício apontado, não houve a comprovação do recolhimento do preparo, o que atrai a Súmula 187/STJ. 3 - A Corte Especial do ... ()

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Doc. 210.7010.9706.7576

752 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Deserção do recurso especial. Intimação para regularizar o preparo. Recolhimento em dobro. Não atendimento. Deserção. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação no ato de interposição. Exigência de documento idôneo. Agravo não provido.

1 - É deserto o recurso especial se a parte não comprova, adequada e tempestivamente, o recolhimento do preparo recursal, a despeito de haver sido regularmente intimada na forma do , § 4º. 2 - «A parte recorrente deve comprovar a existência do feriado ou o ato de suspensão por meio de documentação idônea, não servindo a essa finalidade mera menção, no corpo da petição, da existência de legislação ou ato normativo» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min... ()

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Doc. 220.3311.1542.1670

753 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Arrematação. Contribuinte devedor intimado de todos os atos do processo. Alegação tardia de parcelamento. Preclusão. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame da regularidade do parcelamento e da suspensão do crédito tributário. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em execução fiscal que determinou o levantamento dos valores decorrentes de arrematação de imóvel de propriedade do contribuinte. No Tribunal, a decisão foi mantida, ao entendimento de que as arguições do ora recorrente estariam preclusas, pois foi devidamente intimado de todos os atos do processo, inclusive da arrematação, permanecendo inerte. Houve interposição de recurso especial, este teve seu seguimento n... ()

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Doc. 231.0021.0889.9357

754 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidente de insanidade mental. Indeferimento de suspensão do processo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182, STJ. Ausência de indicação dos dispositivos violados no recurso especial. Súmula 284, STF. Desprovimento do agravo regimental.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182, STJ. Precedentes. II - O recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou que seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai a incidência da Súmula 284, STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.1291.1538.0959

755 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Recesso forense. Faculdade atribuída aos tribunais estaduais por meio da Resolução CNJ 244/2016. Necessidade de comprovação de eventual suspensão dos prazos no ato da interposição do recurso por documento idôneo. Ônus do agravante. Recurso não provido.

1 – A Resolução CNJ 244/2016, art. 1º, faculta aos Tribunais dos Estados que estabeleçam o período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro como recesso forense. Por essa razão, a suspensão dos prazos, nesse período, depende da edição de ato específico pelo Tribunal Estadual, motivo pelo qual eventual suspensão dos prazos nessas Cortes deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, nos termos do , § 6º, c/c o (ut, AgRg nos EDcl no AREsp.... ()

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Doc. 433.2182.3308.0299

756 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS. OMISSÃO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

As execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 na data do ajuizamento podem ser extintas por falta de interesse processual, à luz do princípio da eficiência administrativa, se não demonstrados os requisitos do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. Nas execuções em curso, impõe-se a intimação do exequente a respeito, a fim de que demonstre a (i) prévia tentativa de conciliação/solução administrativa e (ii) protesto do título ou para requerer a suspensão do pr... ()

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Doc. 175.8278.9251.9360

757 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO E A INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO, PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ANEXANDO TERMO DE CURATELA, DIANTE DE SUA INCAPACIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE QUE PROSPERA. O AJUIZAMENTO OU NÃO DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO É ATO PERSONALÍSSIMO DA PARTE, QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO PARA O ADVOGADO QUE PATROCINA SEUS INTERESSES. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A INTIMAÇÃO PESSOAL DA EMBARGANTE, POR MEIO DE SUA GENITORA, PARA REGULARIZAÇÃO DA SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO DE SESSENTA DIAS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 210.9200.9371.9630

758 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do recurso especial. Ponto facultativo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte entende que «Cabe à parte comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso forense e ponto facultativo locais, dentre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal.» (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017). 2 - Além disso, a Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte ... ()

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Doc. 240.5270.2789.6781

759 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do expediente no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte entende que «cabe à parte comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso forense e ponto facultativo locais, dentre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal» (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017). 2 - Além disso, a Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Su... ()

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Doc. 210.9200.9589.1140

760 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Ausência de suspensão ou interrupção. Legislação específica. Inaplicabilidade do CPC/2015. Agravo desprovido.

1 - Em consonância com o regramento do , caput e § 3º, de que os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, o «recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão» (AgRg no Inq 1... ()

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Doc. 551.2931.0880.1190

761 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha. Decisão que decreta o término da relação já coberta pela coisa julgada. Feito que prossegue relativamente à partilha de bens. Processo suspenso, a pedido do Réu, para providenciar documentos necessários à avaliação de benfeitorias em bem imóvel que compõe o patrimônio a partilhar. Tentativa frustrada de intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito. Extinção do processo por abandono, com fulcro no CPC, art. 485, III. Recurso da Autora, representada pela Defensoria Pública. Alegação de ausência de ciência pessoal da defensoria pública posterior à tentativa frustrada da intimação de que trata o art. 485, §1º, do CPC. Ausência de requerimento dos Executados que afronta ao Verbete 240 da Súmula do Insigne Tribunal da Cidadania («A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu»), uma vez que já integrantes da relação processual. Arestos do STJ e desta Câmara. Particularidades do caso concreto, que tramita apenas com o fim de ultimar partilha de bens, cuja resolução é do interesse de ambas as partes. Na hipótese, era o Réu quem vinha adotando as providências necessárias à partilha dos bens, inclusive por que quando do término da relação entre os litigantes, todo o acervo ficou na posse da Autora. Extinção do feito a favorecer a própria Autora que abandonou a causa. Intimação pessoal da Defensoria Pública que deveria ser posterior ao retorno negativo do Mandado de Intimação. Precedente deste Órgão Fracionário. Invalidade da intimação pessoal da Autora para o fim previsto no CPC, art. 485, § 1º. Intimação pessoal que se considerou realizada pela aplicação do art. 274, parágrafo único, do CPC. Certidão do Oficial de Justiça que não é suficientemente conclusiva sobre a ocorrência ou não de mudança definitiva ou temporária de endereço. Violação ao princípio da ampla defesa. Precedentes. Error in procedendo verificado. Anulação da sentença que se impõe com o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição a fim de se propiciar seu regular processamento. Conhecimento e provimento da Apelação.

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Doc. 172.0293.2006.9600

762 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Pedido de suspensão do processo em virtude de deferimento do processamento de recuperação judicial. Via especial inadequada. Violação aos CPC, art. 502 e CPC, art. 505. Súmula 284/STF. Valor patrimonial da ação. Coisa julgada. Data limite dos dividendos. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

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Doc. 417.7721.2153.6706

763 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MEQUISTA. IPTU E TCDL. EXERCÍCIOS DE 2014 A 2019. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, PORQUANTO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. PARCELAMENTO NO CURSO DO PROCESSO. PARCELAS NÃO PAGAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

O parcelamento celebrado após o ajuizamento da execução fiscal não acarreta a extinção da execução fiscal, mas sua suspensão (art. 151, VI, CTN) até a extinção do débito pelo pagamento (art. 156, I, CTN) - Inadimplemento que enseja a continuidade da execução pelo saldo remanescente. Município que intimado, manifestou-se pelo prosseguimento da execução. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 155.4151.9002.4100

764 - STJ. Processo civil. Cumprimento de sentença. Tempestividade do agravo de instrumento interposto perante a corte de origem. Não demonstração. Multa cominatória. Revisão. Impossibilidade.

«1. Recurso especial proveniente de agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou multa diária. A Corte de origem negou seguimento ao recurso em razão de sua intempestividade, porquanto apresentado, aproximadamente, 5 (cinco) meses após a intimação da decisão agravada. 2. No caso dos autos, afastar a intempestividade do recurso encontra óbice na Súmula 7/STJ. A tempestividade do recurso deve ser provada perante o órgão competente para julgá-lo, porquanto «a ocorrênc... ()

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Doc. 992.0704.2169.6624

765 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ÓBITO DA PARTE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO.

1. O processo foi suspenso na forma da lei a fim de que os sucessores demonstrassem interesse em regularizar a sucessão processual (index 1350), tendo ingressado nos autos requerente que deixou de apresentar os documentos necessários a fim de se verificar a condição de herdeira legítima, embora intimada para tal finalidade, sendo proferida sentença indeferindo a habilitação e extinguindo o feito sem análise de mérito. 2. É ônus da parte interessada a regularização do polo ativo da ... ()

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Doc. 514.8846.9871.2538

766 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que não conheceu a prescrição intercorrente. Inconformismo. Gratuidade judiciária concedida no recurso. Prescrição trienal. Art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/Excelso Supremo Tribunal Federal. Teses do Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ. Princípio da unicidade da interrupção. Paralisação do processo em vários momentos, mas que, abstraído o prazo de 1 ano, somam 9 meses, apenas. Última suspensão determinada, no período de 26 de maio de 2023 a 02 de setembro de 2024, que não pode ser considerada para compor o cálculo do período de inércia da exequente, porquanto determinada para fins de se aguardar resolução de processo de inventário. Prescrição Intercorrente. Não ocorrência. Multa do art. 774 em caso de não apresentação de bens passiveis de penhora. Possibilidade, ante a inequívoca ciência de que o executado é proprietário de um veículo cuja penhora não se aperfeiçoou em razão da impossibilidade de sua intimação, à época. Aplicação que depende da prévia intimação pessoal do executado. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 195.0764.9003.5700

767 - STJ. Processual e tributário. Execução fiscal. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inexistência de representação do espólio. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ

«1 - O acórdão recorrido consignou que não apenas foi concedido o prazo legal para que o Recorrente indicasse o representante legal da parte executada, como que houve a dilação desse prazo por mais sessenta dias conforme seu requerimento, transcorridos in albis, não tendo o ente exequente cumprido a determinação de regularizar a representação processual, o que levou a extinção do feito. 2 - Rever o entendimento consignado na instância ordinária, como quer o recorrente, alegando... ()

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Doc. 210.8300.3418.1476

768 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Ausência de suspensão ou interrupção. Legislação específica. Inaplicabilidade do CPC/2015. Agravo não provido.

1 - Em consonância com o regramento do , caput e § 3º, de que os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, o «recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão» (AgRg no Inq 1... ()

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Doc. 230.8160.6117.5285

769 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo agravo regimental interposto após decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ. 2 - A Portaria STJ/GP 584, de 07/12/2022, dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais nesta Corte entre 20/12/2022 e 31/01/2023, com exceção para os prazos processuais em matéria penal, que observam a normatização do 3 - A parte foi considerada intimada da decisão que conheceu em parte do recurso especial para negar-lhe provimento... ()

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Doc. 220.5201.2630.9225

770 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do recurso especial. Feriado no tribunal de origem. Não comprovação. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo desprovido.

1 - O STJ admitia que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, poderia ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. 2 - A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que, diferentemente do CPC/1973, o novo CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no at... ()

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Doc. 220.6270.1772.7954

771 - STJ. processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Respintempestivo. Recesso forense. Faculdade atribuída aos tribunais estaduais por meio da Resolução 244/cnj. Necessidade de comprovação de eventual suspensão dos prazos no ato da interposição do recurso por documento idôneo. Ônus do agravante. Recurso não provido.

1 - O art. 1º da Resolução 244 do Conselho Nacional de Justiça faculta aos Tribunais dos Estados que estabeleçam o período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro como recesso forense. Por essa razão, a suspensão dos prazos, nesse período, depende da edição de ato específico pelo Tribunal Estadual, motivo pelo qual eventual suspensão dos prazos nessas Cortes deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, nos termos do , § 6º, c/c o (ut, AgRg ... ()

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Doc. 206.6432.0002.3400

772 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Nulidades. Citação por edital. Ordem de inquirição das vítimas intimadas por carta precatória e interrogatório. Inversão. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 400 c/c CPP, art. 222. Ausência de intimação da expedição de cartas precatórias. Nulidade relativa. Prejuízo não comprovado. Prisão preventiva. Ordem pública. Reiteração delitiva. Gravidade do delito. Paciente foragido por vários anos. Reavaliação da prisão com base na Resolução 62 do cnj. Supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1 - Efetuadas diligências para localização do ora paciente, é cabível sua citação por edital. 2 - Em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, a inversão da oitiva de testemunhas ou de vítima e interrogatório não configura nulidade quando a inquirição é feita por meio de carta precatória. Inteligência do c/c Precedentes. 3 - Nos termos da Súmula 155/STF, é relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da... ()

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Doc. 831.7693.3046.4412

773 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. SENTENÇA TERMINATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE VIA PORTAL. 1.

Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, na qual foi proferida sentença terminativa, com fundamento no , III, pois, embora intimado, o exequente não deu andamento ao processo. 2. A teor do art. 485, III, §1º, do CPC, a extinção por abandono do feito pelo autor exige seja realizada a intimação pessoal da parte, o que se verificou, em reiteradas oportunidades, no caso concreto, mediante cientificação via portal. 2.1. A despeito das alega... ()

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Doc. 261.5610.1683.5688

774 - TJSP. Agravo interno - Suspensão dos efeitos da sentença - Decisão que determinou à requerida que imediatamente procedesse ao encontro de contas, nos termos do contrato firmado, apresentando nos autos, no prazo de 60 dias a contar da intimação, sob pena de multa - Decisão recorrida que decorre de convicção firmada em primeiro grau de jurisdição e após o cumprimento do devido processo legal, a reforçar a legitimidade da ordem judicial - Grave lesão de difícil reparação não demonstrada no caso concreto - Agravo não provido

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Doc. 802.2526.6354.7979

775 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PROCESSO EXTINTO. INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO. FALECIMENTO DE HERDEIRO ANTERIORMENTE À SENTENÇA DE PARTILHA. NULIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS SUCESSORES.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a habilitação dos segundo e terceiro agravantes nos autos do inventário dos bens deixados por seu genitor, após a partilha dos bens do avô dos recorrentes. Excepcionalmente, é possível habilitação dos sucessores/herdeiros do falecido nos autos do processo principal, não havendo obrigatoriedade da sucessão processual da parte falecida, por seu espólio, conforme dispõem os arts. 110, 687 e 688, II, todos do CPC. A sucessão processu... ()

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Doc. 230.7071.0413.8921

776 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Nulidade. Intimação. Prejuízo. Inexistência.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, em se tratando de nulidade processual, há que se ter em mente a máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo. 2 - No caso dos autos, o aresto combatido asseverou que o recorrente foi devidamente intimado da suspensão do processo, oportunidade em que formulou manifestação, não existindo, portanto, nenhuma vulneração da sua defesa, circunstância que torna irrelevante a suposta irregularidade apontada p... ()

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Doc. 195.6724.0005.0200

777 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Suspensão condicional da pena. Audiência admonitória. Ausência de intimação da defesa. Benefício aceito pelo condenado. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental improvido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - «A ausência do defensor do Paciente na audiência admonitória não configura nulidade, uma vez que tal ato não constitui atividade jurisdi... ()

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Doc. 281.4046.0946.2967

778 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MASSA FALIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. REVELIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pela Massa Falida de Minas Center Med Ltda. contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem, que julgou procedente a ação de cobrança movida por Hospital Vera Cruz S/A, condenando a requerida ao pagamento de R$ 738.250,80, corrigidos e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de suspensão do processo em razão da falência da recorrente; (ii) a co... ()

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Doc. 230.8280.3926.7753

779 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Ausência de comprovação no ato de interposição.

1 - A Corte Especial do STJ, interpretando o , § 6º, firmou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso, sendo inadmissível regularização posterior, salvo no caso de se tratar do feriado da segunda-feira de Carnaval para os recursos interpostos até 18/11/2019. 2 - Considerando q... ()

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Doc. 240.6240.9940.8361

780 - STJ. Indígena e processual civil. Embargos de declaração. Intenção de nulidade do processo de demarcação. Decisão do STF que visa proteção dos indígenas não pode ser subvertida em prejuízo de suas terras. Precedentes do STF. Continuidade do processo judicial. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento aos Agravos Internos dos não índios e do Estado de Santa Catarina e deferiu parcialmente a Petição dos indígenas, para que a anulação do processo limite-se à fase de intimação da sentença. 2 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os Documento eletrônico VDA42102527 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔ... ()

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Doc. 210.9200.9650.8946

781 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Ausência de suspensão ou interrupção. Legislação específica. Inaplicabilidade do CPC/2015. Agravo desprovido.

1 - A contagem de prazo em dias úteis, prevista no , não se aplica ao agravo em recurso especial que versa sobre matéria penal, haja vista a existência de legislação própria e específica regulamentando o assunto. 2 - Na espécie, o causídico foi intimado do acórdão recorrido em 6/5/2021, sendo o agravo em recurso especial somente interposto em 25/5/2021. Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias co... ()

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Doc. 230.3050.5680.4175

782 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processo penal. Recurso interposto após lapso de quinze dias. Recesso forense. Suspensão do prazo até 20 de janeiro. Inocorrência. Especialidade normativa. Suspensão dos prazos por força de norma local. Comprovação. Inexistência. Intempestividade do reclamo constatada. Agravo regimental não provido.

1 - Permanece vigente e aplicável a norma especial estabelecida no , segundo a qual os prazos deverão ser computados de forma contínua e peremptória, não se interrompendo ou suspendendo durante as férias, domingos ou feriados. 2 - A suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, estatuída no art. 3º, caput, da Resolução 244, de 12/09/2016, do Conselho Nacional de Justiça, não se aplica à contagem dos prazos processuais penais, ex vi da especialida... ()

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Doc. 177.2390.8000.1200

783 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 959/STJ. Intimação do Ministério Público. Prazo processual. Recurso especial representativo da controvérsia. Processo penal e processo civil. Contagem dos prazos. Início. Termo inicial. Necessidade de remessa dos autos à instituição. Intimação e contagem de prazo para recurso. Distinção. Prerrogativa processual. Natureza das funções do Ministério Público. Peculiaridades do processo penal. Regra de tratamento distinta. Razoabilidade. Lei Complementar 75/1993, art. 18, II, «h». Interpretação. Lei 8.625/1993, art. 41, IV. Interpretação. Anotação do STJ sobre a aplicação à Defensoria Pública da Tema 959/STJ. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, V. Lei Complementar 80/1994, art. 44, I. CF/88, art. 127. CF/88, art. 134. CPC/2015, art. 180. CPC, art. 236, § 2º. CPP, art. 370, § 4º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 959/STJ - Discute-se se a intimação do Ministério Público, realizada em audiência, determina o início do cômputo do prazo para recorrer ou se o lapso recursal somente se inicia com a remessa dos autos com vista à instituição.Tese jurídica firmada: - O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenh... ()

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Doc. 230.6230.8939.5725

784 - STJ. Agravo regimental na tutela provisória no recurso em habeas corpus. Processo penal. Operação máfia das falências. Recurso do Ministério Público do estado de Goiás tempestivo. Nulidade evidenciada. Trancamento da ação penal na origem determinada. Descumprimento injustificado da decisão proferida neste recurso ordinário. Pedido de corréu em tutela provisória deferido. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O CPP dispõe, no art. 370, § 4º, que «a intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal». E, no âmbito do processo judicial eletrônico, «nos termos do , §§ 1º e 3º, a intimação do Ministério Público considera-se realizada no dia em que efetivada a consulta eletrônica a seu teor. Caso contrário, considerar-se-á efetivada ao término do prazo de 10 dias, contados da data do envio eletrônico» (PET no REsp. Acórdão/STJ, Q... ()

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Doc. 152.1951.5004.7200

785 - STJ. Penal e processual. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Lei penal em branco. Norma complementar crimes societários. Individualização das condutas dos acusados. Desnecessidade. Investigação realizada pelo Ministério Público. Possibilidade. Oferecimento de suspensão condicional do processo. Supressão de instância.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O , I, ao proibir o comércio de combustíveis em desacordo com as... ()

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Doc. 637.1689.2301.3353

786 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. CAUSÍDICO QUE REPRESENTAVA A APELANTE QUE TEVE A INSCRIÇÃO SUSPENSA PELA OAB/RJ. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECORRENTE PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. DEVER DA PARTE DE COMUNICAR NO PROCESSO EVENTUAL MUDANÇA DE ENDEREÇO. ART. 77, V DO CPC. VALIDADE DA INTIMAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL. CPC, art. 274. PRAZO DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, §2º, I, CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

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Doc. 240.6180.6952.0675

787 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido por intempestividade. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso especial de suspensão de expediente forense na origem a prorrogar o prazo recursal. Alegado equívoco do sistema eletrônico do Tribunal de Justiça (projudi). Justa causa não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

1 - Em 9/2/2023 foi expedida a intimação do acórdão recorrido. Em 20/2/2023, ou seja, após os 10 dias automáticos do sistema de processo eletrônico para ciência da parte, ocorreu a leitura automática da intimação, tendo início o prazo recursal de 15 dias corridos para interposição do recurso especial, findando em 7/3/2023. Contudo, o apelo nobre foi protocolizado somente em 9/3/2023 (fl. 453), ou seja, intempestivamente. 2 - A ocorrência de feriado local, de paralisação ou de i... ()

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Doc. 210.7051.0314.8611

788 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do apelo nobre. Recesso forense. Inaplicabilidade do CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado consoante o CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Tese da suspensão do prazo ante o recesso forense no STJ. Irrelevância. Agravo não provido.

1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp 1.070.415/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julga... ()

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Doc. 522.2048.6979.2891

789 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. CABIMENTO. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso do autor. Trata-se de ação na qual o autor busca a declaração de inexigibilidade de empréstimo consignado que sustenta desconhecer e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais supostamente sofridos. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou ao aut... ()

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Doc. 221.2060.9128.5998

790 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Preparo incompleto. Intimação. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Desatendimento. Deserção. Intempestividade recursal. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Decisão mantida.

1 - O STJ consolidou entendimento «no sentido de que os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 05/10/2017). 2 - Apesar de intimada, na forma do § 4º do , para reparar o vício, a parte manteve-se inerte, ... ()

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Doc. 250.4290.6360.5542

791 - STJ. Direito administrativo e processo civil. Agravo interno nos embargos no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Não conhecimento. Embargos manifestamente incabíveis. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo. Agravo interno não conhecido.

1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, « «, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. caput 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no , não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes". (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Buz... ()

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Doc. 231.0110.8432.3247

792 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do REsp. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c o , § 5º, e também do («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.») 2 - Constitui ônus do recorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar sua tempestividade, conforme o , § 6º, inclusive, a ocorrência de feriados locais e a ... ()

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Doc. 220.5201.2521.3980

793 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do recurso especial. Feriado no tribunal de origem. Não comprovação. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Ausência de suspensão ou interrupção. Agravo desprovido.

1 - Em consonância com o regramento do , caput e § 3º, de que os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, o «recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão» (AgRg no Inq 1... ()

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Doc. 231.2131.2973.2265

794 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após lapso de quinze dias. Suspensão dos prazos por força de norma local. Comprovação. Inexistência. Intempestividade do reclamo. Agravo regimental não provido.

1 - Permanece vigente e aplicável norma especial estabelecida no , segundo a qual os prazos deverão ser computados de forma contínua e peremptória, não se interrompendo ou suspendendo durante férias, domingos ou feriados. 2 - É iterativa a orientação desta Corte Superior de que «eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, nos Tribunais de Justiça estaduais, deve ser comprovada no ato ... ()

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Doc. 230.6190.3990.2661

795 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agendamento bancário. Inadmissibilidade. Ausência de regularização do preparo após intimação. Deserção. Intempestividade. Pandemia. Alegada suspensão do prazo processual. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo não provido.

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Doc. 220.8111.0672.4101

796 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Ausência de instrumento de mandato. Súmula 115/STJ. Não conhecimento do recurso. Agravo desprovido.

1 - Em consonância com o regramento do art. 798, caput e § 3º do CPP, os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, o «recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão» (AgRg no Inq 1.105/... ()

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Doc. 644.1054.7789.4047

797 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO INDEVIDA. SUSPENSÃO E REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a ação de indenização, sem resolução de mérito, em razão do falecimento da autora, sob o fundamento de ausência de herdeiros para promover a sucessão processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a extinção da demanda em razão do falecimento da autora, mesmo após a nomeação de inventariante e a indicação da continuidade do processo por seu espólio. III.... ()

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Doc. 196.4264.2002.9400

798 - TJSP. Agravo de instrumento. Veículos. Venda e compra. Ação de restituição de quantia paga c/c reparação por danos morais. Manutenção de indeferimento de suspensão do prazo processual. Inviabilidade da patrona da agravante interpor recurso de apelação dentro do prazo legal em razão do nascimento prematuro de seu filho. Incidência do CPC/2015, art. 1.004. Restituição do prazo para interpor recurso de apelação, sob pena de violação do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Termo inicial do prazo quinzenal em dias úteis a contar da data de intimação deste julgado. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento provido, nos termos do ACÓRDÃO.

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Doc. 230.5010.8599.8170

799 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do expediente no tribunal de origem. Segunda-feira de carnaval. Comprovação. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte entende que «cabe à parte comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso forense e ponto facultativo locais, dentre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal» (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017). 2 - Além disso, a Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte S... ()

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Doc. 133.6336.0876.5028

800 - TJRJ. Apelação. Sentença terminativa. CPC, art. 485, IV. Indeferimento da gratuidade de justiça. Agravo de instrumento que manteve a decisão monocrática. Inércia autoral quanto ao recolhimento das custas iniciais. Extinção do processo com cancelamento da distribuição, com fulcro nos arts. 290 c/c 485, IV, do CPC. Insurgência da demandante. Suscita a ausência de intimação para o recolhimento das custas iniciais incidentes. Vindica a necessidade de intimação pessoal da parte autora. Processo que se encontrava arquivado desde a concessão do efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto. Subsidiariamente, requer a reforma no tocante à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Parte autora que foi devidamente intimada do julgamento do agravo de instrumento, bem como sobre seu trânsito em julgado, tendo, inclusive, recolhido as custas recursais ao final. Tendo em vista que a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça voltou a produzir seus efeitos com a sua confirmação em sede recursal pelo órgão colegiado, a parte apelante incorreu no ônus de sua inércia, uma vez que o não pagamento das despesas processuais no prazo determinado pelo juízo acarreta o cancelamento da distribuição da demanda. CPC, art. 290. Desnecessidade de nova intimação. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Súmula 290/TJRJ. Demanda que se encontrava angularizada, com a citação, apresentação de defesa e produção de provas, tendo o juízo apreciado o pedido de gratuidade de justiça feito na petição inicial tardiamente. Ônus sucumbenciais que não recaem sobre a parte apelante. Entendimento do STJ, no sentido de que ¿a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no, IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte.¿ (STJ - REsp: 1906378 MG 2020/0305039-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) Reforma que se impõe para afastar a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, o que abrange a taxa judiciária (arts. 136 do CTN Estadual c/c 10, X, da Lei 3.350/99) e os honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

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