Suspensao Do Processo Intimacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.4161.1143.5167

851 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Acolhimento. Prescrição intercorrente. Intimação. Desnecessidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão. 2 - Admite-se, excepcionalmente, que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do , cuja correção importe alteração da conclusão do julgado. 3 - A orientação firmada na Segunda Seção do STJ, em matéria de prescrição intercorrente, é no sentido de que o prazo ex... ()

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Doc. 230.7071.0105.3151

852 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após lapso de quinze dias. Suspensão dos prazos por norma local. Comprovação. Inexistência. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal são contínuos e peremptórios, nos termos do , não havendo interrupção ou suspensão nos feriados, conforme a jurisprudência do STJ. 2 - É orientação desta Corte que «cabe à parte comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso forense e ponto facultativo locais, entre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal» (AgInt no MS 28.280/DF, ... ()

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Doc. 971.2161.2333.9290

853 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação anulatória de crédito tributário. Direito Tributário. IPTU complementar. Constatação de ampliação da área construída por meio de georreferenciamento. Lançamento de ofício da complementação do imposto predial (CTN, art. 149). Indeferimento da tutela provisória visando a suspensão da exigibilidade do tributo que se confirma. Intimação por edital que se justifica pelo contexto pandêmico, consoante a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Contexto fático que não se amolda aos pressupostos do CPC, art. 300, pois, em cognição sumária, não se vislumbra a nulidade da notificação ou vícios formais no processo de constituição do crédito tributário. Decisão mantida. Desprovimento do recurso.

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Doc. 255.1151.1181.3768

854 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sentença de extinção por ausência de pressuposto processual, bem como por indeferimento da exordial (art. 485, I e IV, do CPC). Enquadramento inadequado. Ausência de recolhimento das custas processuais. Hipótese que retrata extinção por abandono (CPC, art. 485, III). Intimação do patrono via Dje, bem como via intimação pessoal da Autora (art. 485, §1º, do CPC). Autora que, após a intimação pessoal para recolhimento das custas no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, não cumpre a determinação. Intimação pessoal que ocorreu em 16/05/2024, conforme consulta ao sistema informatizado. Recolhimento das despesas processuais que somente ocorreu em 22/05/2024, ou seja, de forma manifestamente intempestiva. Pleito de dilação de prazo formulado no curso do processo que não possui efeito suspensivo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 230.3200.8628.4878

855 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Suspensão do expediente no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. CPP, art. 798-A. Inaplicabilidade ao caso concreto. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte entende que «cabe à parte comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso forense e ponto facultativo locais, dentre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal» (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017). 2 - Além disso, a Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte S... ()

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Doc. 144.8185.9005.4300

856 - TJPE. Apelação cível. Administrativo. Servidor público estadual. Pena de suspensão aplicada sem o devido processo legal. Reforma da sentença de primeiro grau. Apelação cível provida, à unanimidade.

«1. No caso vertente, insurge-se o autor, ora apelante, contra a pena disciplinar de suspensão a ele imputada pela Administração, sem a observância das diretrizes encartadas nos arts. 214 e seguintes do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco - Lei Estadual 6.123/68, no capítulo que trata do procedimento administrativo. 2. Segundo defende o apelante, a sua responsabilização administrativa ocorreu sem a nomeação de comissão processante para tal desiderato, indic... ()

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Doc. 161.5934.9003.4500

857 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Ausência de bens penhoráveis do devedor. Suspensão. Prescrição intercorrente. Intimação. Ausência.

«1. Não ocorre a prescrição intercorrente durante o prazo de suspensão do processo de execução por falta de bens penhoráveis. Para a retomada de seu curso, faz-se necessária a intimação pessoal do credor para diligenciar no processo, porque é a sua inação injustificada que faz retomar-se o curso prescricional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.5934.9003.4600

858 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Ausência de bens penhoráveis do devedor. Suspensão. Prescrição intercorrente. Intimação. Ausência.

«1. Não corre a prescrição intercorrente durante o prazo de suspensão do processo de execução por falta de bens penhoráveis. Para a retomada de seu curso, faz-se necessária a intimação pessoal do credor para diligenciar no processo, porque é a sua inação injustificada que faz retomar-se o curso prescricional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.7640.1775.5182

859 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de São João de Meriti. Extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no CPC, art. 485, III, motivada por abandono da causa. CPC que é aplicado de forma subsidiária à LEF nas execuções fiscais. Intimação eletrônica irregular por estar endereçada ao «Município de São João de Meriti» e não à Procuradoria Municipal, órgão de representação judicial que detém prerrogativa de intimação pessoal. Ademais, o executivo fiscal se desenvolve por impulso oficial. O caminho processual para a inércia do Fisco após a ausência de citação ou não encontrados bens penhoráveis é a suspensão ânua da execução, nos termos do art. 40 da LEF. Sentença anulada por error in procedendo. Recurso conhecido ao qual se dá provimento.

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Doc. 199.1876.9629.1212

860 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de São Francisco de Itabapoana. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, motivada por abandono da causa. CPC que é aplicado de forma subsidiária à LEF nas execuções fiscais. Intimação eletrônica irregular por estar endereçada ao «Município de São Francisco de Itabapoana» e não à Procuradoria Municipal, órgão de representação judicial que detém prerrogativa de intimação pessoal. Ademais, o executivo fiscal se desenvolve por impulso oficial. O caminho processual para a inércia do Fisco após a ausência de citação ou não encontrados bens penhoráveis é a suspensão ânua da execução, nos termos do art. 40 da LEF. Sentença anulada por error in procedendo. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 220.5201.2305.5130

861 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Intempestividade do recurso especial. Feriado no tribunal de origem. Não comprovação. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do STF. 2 - O STJ admitia que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, poderia ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. 3 - A Corte Especial... ()

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Doc. 893.8173.9923.4609

862 - TJSP. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Execução extinta com fundamento no , V - Execução suspensa com fulcro no art. 791, III, do antigo CPC, que vigorava na ocasião, por ausência de bens penhoráveis - Matéria regulamentada pelo STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência instaurado no Recurso Especial Acórdão/STJ - Termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/1973, contado do fim do prazo de suspensão do processo, ou, inexistindo prazo fixado, de 1 (um) ano da det... ()

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Doc. 230.7060.8210.1249

863 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após lapso de quinze dias. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal são contínuos e peremptórios, nos termos do , não havendo interrupção ou suspensão nos feriados, conforme jurisprudência do STJ. 2 - A parte foi considerada intimada do acórdão recorrido no dia 11/02/2022 e o recurso especial foi interposto em 08 /03/2022, portanto, fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos dos arts. 994, VI, e 1.003, § 5º, do CPC c/c o 3 - Agravo regimental desprovi... ()

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Doc. 230.9130.6731.9804

864 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após lapso de quinze dias. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal é contínuo e peremptório, nos termos do , não havendo interrupção ou suspensão por férias, domingos ou dias de feriados, conforme jurisprudência do STJ. 2 - A parte foi considerada intimada do acórdão recorrido no dia 23/01/2023 e o recurso especial foi interposto em 13/02/2023, fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos dos arts. 994, VI, e 1.003, § 5º, do CPC c/c 3 - Agravo regimen... ()

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Doc. 230.9130.6761.3191

865 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após lapso de quinze dias. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos para interposição dos recursos em matéria criminal são contínuos e peremptórios, nos termos do , não havendo interrupção ou suspensão nos feriados, conforme jurisprudência do STJ. 2 - A parte foi considerada intimada da inadmissibilidade do recurso especial no dia 23/01/2023 e o agravo foi interposto em 13/02/2023, fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos dos arts. 994, VI, e 1.003, § 5º, do CPC c/c 3 - Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. 230.7030.9900.3977

866 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após lapso de quinze dias. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal são contínuos e peremptórios, nos termos do , não havendo interrupção ou suspensão nos feriados, conforme jurisprudência do STJ. 2 - A parte foi considerada intimada do acórdão recorrido no dia 30/08/2021 e o recurso especial foi interposto em 15/09/2021, portanto, fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos dos arts. 994, VI, e 1.003, § 5º, do CPC c/c o 3 - Agravo regimental desprovid... ()

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Doc. 220.5311.1964.6559

867 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios rejeitados. Ausência de efeitos infringentes. Desnecessidade de prévia intimação da parte embargada. Prejuízo não configurado. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. CPP, art. 798. Ausência de comprovação da ocorrência de recesso forense no ato de interposição do apelo. Suspensão dos prazos fora do período indicado nas resoluções do CNJ. Ausência de comprovação. Agravo regimental desprovido.

I - Tratando-se de embargos de declaração recebidos sem efeitos infringentes, é desnecessária a prévia intimação do embargado para apresentar impugnação, portanto, não havendo qualquer nulidade na decisão agravada. O , em seu caput e § 1º, determina que «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado» e que «Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do... ()

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Doc. 220.5101.2961.3732

868 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Pedido de reconsideração. Demora na análise. Interesse de agir. Ausência. Nulidade do ato de demissão. Decadência. Ocorrência. Litigância de má-fé. Configuração.

1 - Ausente o interesse de agir do impetrante quanto à demora na análise do pedido de reconsideração em processo administrativo disciplinar, considerando que, na data em que impetrado o presente writ, o referido pedido já tinha sido analisado na esfera administrativa. 2 - Consoante o entendimento desta Corte, o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do ato no Diário Oficial, opor... ()

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Doc. 191.5471.0001.4800

869 - STJ. Recurso especial. CPC/1973. Execução. Reconhecimento da prescrição intercorrente na origem. Necessidade de prévia intimação do credor não para dar andamento ao processo, mas para assegurar a oportunidade de suscitar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 267, § 1º. Exigência exclusiva para a configuração de abandono da causa. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação deste STJ. Incidente de assunção de competência. Tema 1. Adequação da decisão agravada. Recurso especial desprovido.

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Doc. 202.8009.0039.1359

870 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Município de Vinhedo. Suspensão do processo em razão da homologação do acordo de parcelamento do débito exequendo. Decurso do prazo sem manifestação da exequente. Extinção da ação pelo reconhecimento do cumprimento da obrigação nos termos do CPC, art. 924, II. Quitação de dívida tributária que não se presume. Fazenda Municipal que não foi intimada para dar andamento ao feito. Descumprimento do art. 25 da Lei de Execuções fiscais. Sentença reformada para afastar a extinção e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Recurso provido.

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Doc. 906.5918.2701.8124

871 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PARA A AVERIGUAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS NULIDADES SUSCITADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Ação anulatória proposta em face do Município de Teresópolis, visando à anulação de processo administrativo disciplinar que visa à apuração de suposta acumulação indevida de cargos públicos, ou, alternativamente, a declaração de suspeição do presidente da Comissão Permanente (CPAD) instaurada para a condução do processo disciplinar. 2. Sentença de improcedência. Apelo do Autor. 3. Aduzido error in procedendo relativo tanto à supostamente indevida remessa dos autos ao Gr... ()

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Doc. 240.5080.2565.3757

872 - STJ. Processo civil. Empresarial. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Dispensa de certidões negativas de débito tributário. Intempestividade do apelo nobre. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Feriado local ou suspensão do expediente. Utilização do sistema projudi/tjpr. Deficiência na comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência de omissão ou contradição. Embargos rejeitados.

1 - Não foi comprovado, no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, 6º, do CPC/2015, feriado local ou a suspensão do expediente forense. 2 - A afirmação de que a tempestividade do recurso especial foi baseada no sistema PROJUDI, que não tem o condão de isentar a parte de seu ônus processual para se afastar a intempestividade do recurso. 3 - As cópias do sistema simploriame nte juntadas em meio às razões Documento eletrônico VDA41303427 assinado eletronicamente no... ()

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Doc. 690.9714.2007.7317

873 - TJSP. PROCESSO -

Rejeitada a preliminar de nulidade das rr. decisões agravadas, pela ausência de intimação da parte credora agravante para se manifestar acerca do pedido de desbloqueio de valores constritos em contas de titularidade da parte devedora agravada, ante a ausência de prejuízo (, §1º). EXECUÇÃO - O prazo previsto no art. 854, § 3º, I, do CPC, não é preclusivo, no que concerne a alegação de impenhorabilidade, por se tratar de matéria de ordem pública, conforme orien... ()

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Doc. 423.6255.5390.4396

874 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO REVOGADA APÓS O DECURSO DO PRAZO. EQUÍVOCO NÃO IMPUTÁVEL AO RECORRIDO. INADIMPLEMENTO DA CONDIÇÃO DE COMPARECIMENTO BIMESTRAL. APLICAÇÃO DA LITERALIDADE DO art. 89, §5º DA LEI Nº. 9.099/95. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. REFORMA DO DECISUM QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU. PROVIMENTO.

Inicialmente, não se desconhece a Tese 920 firmada pelo STJ: Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência, todavia, observada a literalidade do , §5º, admite-se a revogação do sursis processual pelo descumprimento de condição imposta, ou pela superveniência de processo dist... ()

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Doc. 772.4850.0912.6293

875 - TJRJ. Apelação Cível. Processual Civil. Execução de Título Extrajudicial. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III. Trata-se, na verdade, de hipótese de inércia do exequente, configurando o abandono do feito. Todavia, ainda que tenha ocorrido a intimação pessoal do exequente, circunstância exigida pelo § 1º do CPC, art. 485, em se tratando de processo de execução, apenas se admite a extinção do feito nas hipóteses do CPC, art. 924, sendo certo que nenhuma delas restou verificada nos presentes autos. Observe-se, ainda, que nas hipóteses de processo de execução, em que não foram localizados bens passíveis de penhora, cabível somente a suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do mesmo código. Error in procedendo. Sentença de extinção que deve ser anulada. Jurisprudência e precedentes: 0065123-30.2006.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 10/10/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0058592-95.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 01/10/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 416.8318.6764.4831

876 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Não ocorrência da prescrição intercorrente. Sobre a prescrição na execução fiscal, o STJ, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do REsp. Acórdão/STJ, firmou posicionamento de que o prazo de um ano de suspensão do processo, previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. E ainda que, havendo ou não petição da Fazenda Pública ou decisão judicial, findo esse prazo de um ano inicia-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos, em que o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei 6.830/1980. Como na hipótese em tela não se seguiu o referido procedimento, não ocorreu a prescrição intercorrente. INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Processo No: 0034297-33.2020.8.19.0000. Imprescindível a prévia intimação da Fazenda Pública, sob pena de violação do contraditório, acarretando a nulidade. Não ocorrendo a prévia comunicação há ofensa ao princípio da não-surpresa. Tese jurídica que é de aplicação obrigatória, nos termos do disposto no CPC, art. 985. Recurso a que se dá provimento para anular a sentença.

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Doc. 265.3002.7480.2767

877 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, ESTABELECIDAS POR OCASIÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO APENADO PARA APRESENTAR SUA JUSTIFICATIVA, EM RAZÃO DE NÃO TER ATUALIZADO O SEU ENDEREÇO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. APENADO QUE SE ENCONTRA PRESO PREVENTIVAMENTE, DE MODO QUE, COM O SIMPLES ACESSO AO SIPEN, SERIA POSSÍVEL OBTER A INFORMAÇÃO. INTIMAÇÃO VIA EDITAL E INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFENSORIA PÚBLICA INOBSERVADAS PELO JUÍZO A QUO. NULIDADE EVIDENCIADA, SOB QUALQUER ÂNGULO EM QUE SE ANALISE A QUESTÃO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA QUE O MAGISTRADO PROMOVA A DEVIDA INTIMAÇÃO DO APENADO PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES QUE LHE FORAM IMPOSTAS, EM DECORRÊNCIA DO SURSIS PENAL, POR EDITAL, ASSIM COMO PARA QUE EFETIVE A INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA TÉCNICA EM CASO DE NOVA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 188.7030.3008.9700

878 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Tribunal de origem. Decisão. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Intempestividade do agravo interposto na origem. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.

«1 - Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - Ademais, a Defensoria Pública estadual foi intimada da decisão negativa de admissibilidade em 14/12/2017 (quinta-feira), e o agravo, contudo, foi protocolizado apenas em 25/1/2018 (quinta-feira), após escoado o prazo legal, mesmo considerando a prerrogativa da contagem em dobro. 3 - A ocorr... ()

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Doc. 429.4824.0238.5818

879 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU e Taxas de Serviços Urbanos dos exercícios de 2019 a 2022. Sentença que extinguiu o processo nos termos do CPC/2015, art. 485, VIII, diante de notícia de acordo de parcelamento. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento. Presunção de pagamento. Impossibilidade. Hipótese de suspensão da execução nos termos do CTN, art. 151, VI e CPC/2015, art. 921, V. Municipalidade que sequer foi intimada a se manifestar. Inobservância do art. 25 da LEF. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 241.2021.1279.1911

880 - STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Agravo de instrumento. Reforma de decisão. Suspensão de processo. Desprovimento do agravo interno. Dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não demonstrado. Ausência do cotejo analítico. Não evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em cumprimento de sentença objetivando reformar decisão, a fim de que seja suspenso o processo por morte da parte, nos termos do , I. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Cinge-se a controvérsia recursal acerca da necessidade (ou não) de suspensão do processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença, nos termos do C... ()

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Doc. 240.9040.1112.7675

881 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Suspensão do processo. Tema 1033/STJ. Inaplicabilidade no caso concreto. Prescrição da pretensão executória individual. Termo inicial. Ciência inequívoca do substituído da existência do título coletivo. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Fundamento não impugnado no agravo interno. Ônus dialeticidade. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Quanto ao pedido preliminar de devolução dos autos ao Tribunal de origem, a Segunda Seção deste Tribunal afetou para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos o Tema 1033/STJ, tendo sido fixada a seguinte controvérsia: «Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas.» No presente caso, o Tribunal de origem expres... ()

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Doc. 146.1364.3000.7900

882 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Pendência de processo administrativo. Créditos suspensos. Suposta nulidade por ausência de intimação da fazenda estadual suscitada apenas nas razões do recurso especial. Ausência de prequestionamento. Pretensão de rejulgamento da causa. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. 2. Restou claro no acórdão embargado que a suposta ausência de intimação pessoal da Fazenda Municipal para contrarrazoar o Agravo de Instrumento da parte executada foi suscitada apenas no Recurso Especial, estando ausente, portando, o indispensável prequestionamento. 3. A Corte... ()

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Doc. 155.7473.4008.3000

883 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado. Suspensão condicional do processo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Atipicidade material. Insignificância. Impossibilidade. Reconhecimento da figura privilegiada. Teses genéricas, sem indicação precisa de como a Lei teria sido violada. Súmula 284/STF.

«I - A ausência de prequestionamento constitui óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor das Súmulas 282 e 356/STF. II - No caso, imputa-se ao recorrente a tentativa de furto de duas mochilas, uma bolsa e dois pares de tênis, cujo valor - R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) - não pode ser considerado irrisório, já que equivale a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente à época do fato, o que inviabiliza o reconhecimento da atipicidade da conduta. (Preceden... ()

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Doc. 230.7060.8666.5914

884 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo. Recurso especial interposto após lapso de quinze dias. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal é contínuo e peremptório, nos termos do , não havendo interrupção ou suspensão nos feriados, conforme a jurisprudência do STJ. 2 - Esta Corte orienta que «a oposição de embargos aclaratórios, quando intempestivos ou manifestamente incabíveis, não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso especial « (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro Rogerio Schiet... ()

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Doc. 240.3081.2354.6686

885 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de cinco dias. Contado em dobro para a defensoria pública. Suspensão do prazo. Portaria STJ/gp 643/2023. CPC, art. 798-A CPC. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias corridos, contado em dobro para a Defensoria Pública Estadual, conforme , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e - CPP. 2 - Na presente hipótese, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais foi intimada eletronicamente em 11/12/2023. Assim, o prazo de dez dias para interposição de agravo regimental, iniciou dia 11/12/2023, suspendeu dia 20/12/2023,... ()

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Doc. 240.3040.1407.4531

886 - STJ. Processual civil. Administrativo. Crm. Processo administrativo. Cassação do direito de exercício da medicina. Anulação. Improcedência do pedido. Recurso especial. Deficiência recursal. Indicação genérica de ofensa a lei. Ausência em particularizar os dispositivos violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo - CRM/ES, objetivando a anulação do processo administrativo por ineficácia dos efeitos da decisão de cassação do direito ao exercício profissional da medicina e a suspensão do trâmite do processo até o trânsito em julgado da presente ação anulatória. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o ... ()

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Doc. 230.8280.3144.9194

887 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após lapso de quinze dias. Suspensão dos prazos por força de norma local. Prova. Inexistência. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal é contínuo e peremptório, nos termos do , não havendo interrupção ou suspensão nos feriados, conforme jurisprudência do STJ. 2 - É orientação desta Corte que «cabe à parte comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso forense e ponto facultativo locais, entre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal» (AgInt n o MS 28.280/DF, Relat... ()

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Doc. 230.7071.0402.4758

888 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após lapso de quinze dias. Suspensão dos prazos por força de norma local. Prova. Inexistência. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal são contínuos e peremptórios, nos termos do , não havendo interrupção ou suspensão nos feriados, conforme a jurisprudência do STJ. 2 - É orientação desta Corte que «cabe à parte comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso forense e ponto facultativo locais, entre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal» (AgInt no MS 28.280/DF, ... ()

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Doc. 230.7071.0527.3434

889 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após lapso de quinze dias. Suspensão dos prazos por força de norma local. Prova. Inexistência. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal são contínuos e peremptórios, nos termos do , não havendo interrupção ou suspensão nos feriados, conforme jurisprudência do STJ. 2 - É orientação desta Corte que «cabe à parte comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso forense e ponto facultativo locais, entre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal» (AgInt no MS 28.280/DF, Re... ()

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Doc. 230.8230.1745.4631

890 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após lapso de quinze dias. Suspensão dos prazos por força de norma local. Prova. Inexistência. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal é contínuo e peremptório, nos termos do , não havendo interrupção ou suspensão nos feriados, conforme a jurisprudência do STJ. 2 - É orientação desta Corte que «cabe à parte comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso forense e ponto facultativo locais, entre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal» (AgInt no MS 28.280/DF, Rela... ()

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Doc. 230.7030.5442.0278

891 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após lapso de quinze dias. Suspensão dos prazos por força de norma local. Prova. Inexistência. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal é contínuo e peremptório, nos termos do , não havendo interrupção ou suspensão nos feriados, conforme a jurisprudência do STJ. 2 - É orientação desta Corte que «cabe à parte comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso forense e ponto facultativo locais, entre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal» (AgInt no MS 28.280/DF, Rela... ()

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Doc. 230.7030.5511.3809

892 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após lapso de quinze dias. Suspensão dos prazos por força de norma local. Prova. Inexistência. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal é contínuo e peremptório, nos termos do , não havendo interrupção ou suspensão nos feriados, conforme a jurisprudência do STJ. 2 - É orientação desta Corte que «cabe à parte comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso forense e ponto facultativo locais, entre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal» (AgInt no MS 28.280/DF, Rela... ()

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Doc. 230.7030.5399.7604

893 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após lapso de quinze dias. Suspensão dos prazos por força de norma local. Prova. Inexistência. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal é contínuo e peremptório, nos termos do , não havendo interrupção ou suspensão nos feriados, conforme a jurisprudência do STJ. 2 - É orientação desta Corte que «cabe à parte comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso forense e ponto facultativo locais, entre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal» (AgInt no MS 28.280/DF, Rela... ()

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Doc. 230.7060.8415.7882

894 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após lapso de quinze dias. Suspensão dos prazos por força de norma local. Prova. Inexistência. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal são contínuos e peremptórios, nos termos do , não havendo interrupção ou suspensão nos feriados, conforme jurisprudência do STJ. 2 - É orientação desta Corte que «cabe à parte comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso forense e ponto facultativo locais, entre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal» (AgInt no MS 28.280/DF, Re... ()

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Doc. 230.9190.2773.1664

895 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após lapso de quinze dias. Suspensão dos prazos por força de norma local. Prova. Inexistência. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal é contínuo e peremptório, nos termos do , não havendo interrupção ou suspensão nos feriados, conforme jurisprudência do STJ. 2 - É orientação desta Corte que «cabe à parte comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso forense e ponto facultativo locais, entre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal» (AgInt no MS 28.280/DF, Relato... ()

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Doc. 230.7060.8792.8359

896 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após lapso de quinze dias. Suspensão dos prazos por força de norma local. Prova. Inexistência. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal é contínuo e peremptório, nos termos do , não havendo interrupção ou suspensão nos feriados, conforme jurisprudência do STJ. 2 - É orientação desta Corte que «cabe à parte comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso forense e ponto facultativo locais, entre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal» (AgInt no MS 28.280/DF, Relato... ()

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Doc. 230.7030.9406.8289

897 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após lapso de quinze dias. Suspensão dos prazos por força de norma local. Prova. Inexistência. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal é contínuo e peremptório, nos termos do , não havendo interrupção ou suspensão nos feriados, conforme jurisprudência do STJ. 2 - É orientação desta Corte que «cabe à parte comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso forense e ponto facultativo locais, entre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal» (AgInt no MS 28.280/DF, Relato... ()

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Doc. 230.7030.9898.0169

898 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após lapso de quinze dias. Suspensão dos prazos por força de norma local. Prova. Inexistência. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal são contínuos e peremptórios, nos termos do , não havendo interrupção ou suspensão nos feriados, conforme jurisprudência do STJ. 2 - É orientação desta Corte que «cabe à parte comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso forense e ponto facultativo locais, entre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal» (AgInt no MS 28.280/DF, Re... ()

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Doc. 230.7030.9145.2803

899 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após lapso de quinze dias. Suspensão dos prazos por força de norma local. Prova. Inexistência. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal é contínuo e peremptório, nos termos do , não havendo interrupção ou suspensão nos feriados, conforme jurisprudência do STJ. 2 - É orientação desta Corte que «cabe à parte comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso forense e ponto facultativo locais, entre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal» (AgInt no MS 28.280/DF, Relato... ()

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Doc. 230.7071.0440.8774

900 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após lapso de quinze dias. Suspensão dos prazos por força de norma local. Prova. Inexistência. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal são contínuos e peremptórios, nos termos do , não havendo interrupção ou suspensão nos feriados, conforme a jurisprudência do STJ. 2 - É orientação desta Corte que «cabe à parte comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso forense e ponto facultativo locais, entre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal» (AgInt no MS 28.280/DF, ... ()

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