Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que suspendeu, de ofício, o andamento da ação indenizatória por vícios construtivos promovida pela agravante, até desfecho da ação civil pública 1501775-96.2023.8.26.0445. Julgamento direto do recurso. Suspensão do processo individual descabida, porque a autora sequer foi intimada para se manifestar a respeito; além de evidenciada sua opção pelo Prosseguimento da ação. Não aplicação do tema 60/STJ. Recurso provido.

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702 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que suspendeu, de ofício, o andamento da ação indenizatória por vícios construtivos promovida pela agravante, até desfecho da ação civil pública 1501775-96.2023.8.26.0445. Julgamento direto do recurso. Suspensão do processo individual descabida, porque a autora sequer foi intimada para se manifestar a respeito; além de evidenciada sua opção pelo Prosseguimento da ação. Não aplicação do tema 60/STJ. Recurso provido

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703 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que suspendeu, de ofício, o andamento da ação indenizatória por vícios construtivos promovida pela agravante, até desfecho da ação civil pública 1501775-96.2023.8.26.0445. Julgamento direto do recurso. Suspensão do processo individual descabida, porque a autora sequer foi intimada para se manifestar a respeito; além de evidenciada sua opção pelo Prosseguimento da ação. Não aplicação do tema 60/STJ. Recurso provido

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704 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Desafeto. Discussão. Agressão. Legitima defesa. Uso dos meios moderados. Inocorrência. CP, art. 25. Disparos de arma de fogo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano estético. Cirurgia reparadora. Reconstrução do globo ocular. Perda da visão. Olho direito. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Agressão. Disparo de arma de fogo. Legítima defesa. Inocorrência. Conduta ofensiva do demandado. Dano moral e estéticos caracterizados. Quantum. Preliminares afastadas.

705 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Feriado local. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo não provido.

706 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Feriado local. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo não provido.

707 - STJ. agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo em agravo em recurso especial. Deferimento. Inconformismo. Cumprimento de sentença. Intimação para pagamento por meio de advogado que não mais representa o devedor. Substabelecimento sem reserva de poderes. Incerteza acerca do possível extravio da nova procuração. Pedido expresso de intimação em nome dos novos procuradores, sob pena de nulidade. Aparente violação do devido processo legal e da ampla defesa. Existência de fumus boni iuris e periculum in mora. Requisitos do CPC/2015, art. 300. Agravo interno improvido.

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708 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. Intempestividade. Feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

709 - STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Anistiado político. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso da demanda. Suspensão do feito pelo prazo de 3 meses para habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores.

710 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Efetividade do princípio constitucional da razoável duração do processo. Nulidade. Preclusão. Agravo regimental não provido.

711 - STJ. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973. Execução. Reconhecimento da prescrição intercorrente na origem. Inaplicabilidade da regra de transição estabelecida no CPC/2015, art. 1.056 às hipóteses em que o prazo prescricional intercorrente já iniciado ou consumado antes da entrada em vigor do novo diploma processual. Termo inicial. Final do prazo de suspensão do processo de um ano ou daquele eventualmente preestabelecido pelo juízo. Transcurso do prazo prescricional correspondente ao direito material. Necessidade de prévia intimação do credor não para dar andamento ao processo, mas para assegurar a oportunidade de suscitar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 267, § 1º. Exigência exclusiva para a configuração de abandono da causa. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação deste STJ. Incidente de assunção de competência. Tema 1/STJ-iac. Insurgência quanto ao prazo prescricional aplicável ao caso. Inovação recursal e ausência de prequestionamento. Honorários advocatícios de sucumbência. Parâmetro estabelecido pela Lei vigente na data do arbitramento. Condenação em hipótese de acolhimento de exceção de pré-executividade. Consonância com a jurisprudência desta corte superior. Valor dos honorários. Critério de razoabilidade observado. Pretensão de alteração do montante em sede de recurso especial. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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712 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

713 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recesso forense. Suspensão do expediente no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.

714 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE E-MAILS (SPAM) PELA RÉ AO AUTOR. JULGAMENTO IMPROCEDENTE. REJEITADA A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANEJADA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE BENEFICIÁRIA POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E DEMAIS DESPESAS DECORRENTES DO LITÍGIO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PELO PORTAL ELETRÔNICO DO TRIBUNAL QUE SE ENCONTRA RESPALDADA TANTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 270, QUANTO NA LEI 11.419/2006, QUE REGULA A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. INTIMAÇÃO SOBRE DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 08/01/2024, COM INÍCIO DO PRAZO RECURSAL EM 22/01/2024, CONSIDERANDO O RECESSO FORENSE. TERMO FINAL PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM 15/02/2024/2024, JÁ CONSIDERADOS OS SÁBADOS, DOMINGOS E DIAS EM QUE O PRAZO RESTOU SUSPENSO. PROTOCOLO DO RECURSO NO DIA 14/03/2024. CERTIDÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO. FALTA AO RECURSO REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO, NA FORMA DO ART. 932, III, DO C.P.C.

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715 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local. Suspensão do expediente no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.

716 - TJRJ. Agravo de instrumento. Guarda Municipal de Macaé. Decisão que determinou a suspensão do processo em razão da admissibilidade do IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000. Hipótese não prevista no rol do art. 1015 do CPC-15. Taxatividade mitigada estabelecida pela Corte Nacional, sob o rito dos repetitivos. Tema 988/STJ. Situação fático jurídica que não se enquadra nas exceções estabelecidas pela Corte de Uniformização. O recurso de agravo de instrumento somente é admissível em face da decisão que resolve o requerimento de distinção direcionado ao juízo de primeiro grau. Microssistema de julgamento de questões repetitivas. Aplicação do procedimento de alegação de distinção (distinguishing) entre a questão debatida no processo e a questão submetida ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no art. 1.037, §§9º a 13 CPC-15, ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. Procedimento obrigatório dividido em cinco etapas: (i) intimação da decisão de suspensão; (ii) requerimento da parte, demonstrando a distinção entre a questão debatida no processo e àquela submetida ao julgamento repetitivo, endereçada ao juiz em 1º grau; (iii) abertura de contraditório, a fim de que a parte adversa se manifeste sobre a matéria em 05 dias; (iv) prolação de decisão interlocutória resolvendo o requerimento; (v) cabimento do agravo de instrumento em face da decisão que resolve o requerimento. O recurso interposto diretamente em face da decisão de suspensão suprime quatro das cinco etapas. Inadmissibilidade do recurso, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição e supressão de instância. Entendimento firmado pelo STJ. Recurso descabido. Agravo de instrumento não conhecido pelo relator.

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717 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Processo eletrônico. Intimação eletrônica. Intimação tácita. Data da intimação. Último dia do prazo decenal previsto na Lei 11.419/2006, art. 5º § 3º. Recurso interposto após esgotado o prazo recursal. Intempestividade. Agravo interno não provido.

718 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Festa junina. Suspensão do expediente no tribunal de origem. Comprovação posterior. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

719 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Violação do CPC, art. 489. Não ocorrência. Suspensão do processo que foi determinada em decorrência de acordo firmado em ação civil pública. Reexame de provas. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

720 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. HIPÓTESE DE CONSOLIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA PROPRIEDADE AO CREDOR. ALEGAÇÃO DOS DEVEDORES DE IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. ELEMENTOS INDICATIVOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E NECESSIDADE DE ASSEGURAR-SE A UTILIDADE DO PROCESSO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

721 - TJMG. Suspensão da execução fiscal. Intimação. Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Prescrição intercorrente. Suspensão requerida pela fazenda. Desnecessidade de intimação pessoal

722 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - SUSPENSÃO DO PROCESSO - TEMA 987 DO C. STJ -

723 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandada.

724 - STJ. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Suspensão do processo nos temos do CPC, art. 791, III, de 1973 prescrição intercorrente reconhecida. Intimação pessoal. Existência de negligência do credor para promoção de atos processuais. Aplicação da Súmula 83/STJ. Não conhecimento do recurso pela alínea a. Dissídio pretoriano prejudicado.

725 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade - Cobrança extrajudicial de dívida prescrita - Inclusão do nome da autora junto a cadastro de negociação «Serasa Limpa Nome/Acordo Certo» - Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC) - Impossibilidade - Determinação de emenda da inicial - Indicação do débito, objeto da lide, com individualização do contrato respectivo e suas características - Pedido certo e determinado - Petição inicial que preenche os requisitos previstos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320 - Demanda que versa sobre matéria abrangida pelo IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, Tema 51, deste E. TJSP - Ordem de suspensão, com fulcro no art. 982, I do CPC - Subsequente afetação da matéria pela Segunda Seção do C. STJ, para julgamento sob o regime dos Recursos Repetitivos (Tema 1264) - Determinação de suspensão, sem exceção, de processos que versem sobre a matéria - Sentença anulada ex offício, com determinação - Recurso prejudicado

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726 - TJSP. AÇÃO FUNDADA NO CPC, art. 381, III OBJETIVANDO OBTER DO DETRAN CERTIDÃO APTA A CONSTATAR EFETIVO CUMPRIMENTO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAL AÇÃO SERÁ AJUIZADA OU EVITADA COM O DOCUMENTO ALMEJADO OU MESMO PORQUE DELE NECESSITA - DESNECESSIDADE DE RECURSO AO JUDICIÁRIO PARA OBTENÇÃO DA INFORMAÇÃO ALUDIDA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA CONFIRMADA

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727 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Locação de imóvel. Morte da parte exequente. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional até a habilitação dos sucessores. Inexistência de prazo legal para a ultimação do incidente. Magistrado de origem que sequer assinalou prazo para a habilitação ou determinou a citação dos herdeiros para manifestação nos autos. Inércia dos sucessores não configurada. Prescrição intercorrente acertadamente afastada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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728 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do REsp. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo regimental não provido.

729 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROCESSUAL PENAL. LEI 11.340/2006, art. 24-A E art. 147-A, §1º, II DO CÓDIGO PENAL, AMBOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. ANULAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL. INVIABILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS. PREVENÇÃO. APRECIAÇÃO PRÉVIA POR OUTRA CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INTIMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. art. 313, III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. DECISÃO FUNDAMENTADA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. SUSPEIÇÃO DE AUTORIDADE POLICIAL. OPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 107. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ESTREITA DO WRIT. TRANCAMENTO DE OUTRAS AÇÕES PENAIS. HABEAS CORPUS COMO VIA EXCEPCIONAL, SÓ ADMISSÍVEL QUANDO DOS AUTOS, EMERGE, DE FORMA INEQUÍVOCA, A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, ATIPICIDADE DA CONDUTA OU UMA CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE, O QUE NÃO SE VISLUMBRA, IN CASU. NOTE-SE, ADEMAIS QUE ESTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO PERMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA, DE MODO QUE A ALEGAÇÃO DE EVENTUAL CONLUIO DA VÍTIMA COM A AUTORIDADE POLICIAL OU DA EXISTÊNCIA DOS SUPOSTOS CRIMES DEMANDARIA UMA ANÁLISE MAIS PROFUNDA DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, A QUAL DEVERÁ SER FEITA PELOS MEIOS PRÓPRIOS E NA ESFERA JUDICIAL COMPETENTE, SOB O MANTO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO PLEITO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO CRIMINAL DE 0005599-72.2024.8.19.0001, JÁ TRANSITADO EM JULGADO, E, QUANTO AOS DEMAIS PLEITOS, DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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730 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Alegada indisponibilidade do sistema eletrônico. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação. Agravo não provido.

731 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo não provido.

732 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo não provido.

733 - TJRJ. Apelação. Execução de título extrajudicial. Extinção do feito por inércia. Descabimento. Extinção que deve observar uma das formas previstas no CPC, art. 924. Exequente que deixou de dar cumprimento à determinação do Juízo de dar andamento ao processo com indicação de bens suscetíveis de penhora, razão pela qual o feito foi extinto com fulcro no art. 485 IV c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC, em decorrência da inércia. Apesar disso, a falta de indicação pelo exequente de bens suscetíveis de penhora não caracteriza falta de pressuposto necessário ao prosseguimento da execução e não legitima a sua extinção por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Como é cediço, há no processo executivo previsão expressa das possíveis causas de extinção, nos termos do CPC, art. 924. Dentre as hipóteses legais, porém, não está prevista a inércia do exequente e/ou a falta de indicação de bens à penhora, situações essas que atraem o procedimento determinado pelo art. 921 da legislação processual civil, com a suspensão do feito, sendo aplicável o, III do referido dispositivo. Precedentes do TJERJ. Assim, implicando a extinção decretada em flagrante prejuízo para o exequente, além de configurar error in procedendo, a conclusão é de que a sentença deve ser anulada, determinando-se o regular prosseguimento do feito. Recurso ao qual se dá provimento.

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734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CARAPEBUS. COBRANÇA DE IPTU. EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. ATO NORMATIVO QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇAO DA FAZENDA PARA SE MANIFESTAR. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO DECISUM.

735 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MENDES. COBRANÇA DE IPTU. EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. ATO NORMATIVO QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PARA SE MANIFESTAR. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO DECISUM.

736 - TRT3. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Prescrição intercorrente. Aplicação em processo de execução fiscal.

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737 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do REsp. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo regimental não provido.

738 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.

739 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Suspensão do processo. Desnecessidade. Pendência de julgamento sob o regime do CPC, art. 543-C, de 1973 recurso que não supera os requisitos de admissibilidade. Premissa equivocada e omissão. Execução fiscal. Prescrição. Súmula 7/STJ.

740 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Guia de recolhimento do preparo do recurso especial. Número do processo não coincide com o do feito na origem. Mérito. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do STF (re 591.797/626.307 e ag 754.745). Juízo de conhecimento não ultrapassado. Suspensão. Desnecessidade.

741 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comunicação eletrônica dos atos processuais. Lei 11.419/2006. Recorrente intimado tacitamente após 10 (dez) dias do envio da intimação eletrônica. Recurso interposto intempestivamente. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Questão de ordem no REsp Acórdão/STJ. Corte Especial. Possibilidade restrita ao feriado da segunda-feira de carnaval.

742 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal - IPTU e Taxa do ano de 2011. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 01.12.2016, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. Outrossim, não há cenário para a extinção do feito com base na Resolução 547, que requer paralisação do processo por mais de um ano sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis. No caso, o Fisco foi intimado da ausência de bens penhoráveis em setembro de 2018 e, prontamente, solicitou a suspensão do processo devido a um acordo de parcelamento com a devedora. Após informar o descumprimento deste, pediu o prosseguimento do processo com as medidas executivas de praxe. No entanto, o juiz extinguiu o processo, decisão que deve ser reformada. Não houve inércia fiscal; ao contrário, o Fisco agiu diligentemente para satisfazer seus créditos. Portanto, o recurso deve ser provido para determinar o prosseguimento do processo conforme solicitado. Dá-se provimento ao recurso

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743 - TJSP. Prova. Produção antecipada. Processo e prazo suspensos nos termos do CPP, art. 366. Procedimento não justificado. Não indicação de fatos concretos que demonstrem a sua necessidade. Súmula 455 do Superior Tribunal de Justiça. Prescindir-se dessa orientação representa desvirtuar e frustrar a filosofia que inspirou a Lei 9271/96. Determinação anulada. Ordem concedida.

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744 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após lapso de quinze dias. Suspensão dos prazos por força de norma local. Comprovação. Inexistência. Intempestividade do reclamo. Agravo regimental não provido.

745 - TJSP. PROCESSO -

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746 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Suspensão condicional da pena. Audiência admonitória. Ausência de intimação da defensoria pública. Benefício aceito pelo condenado. Ausência de demonstração de prejuízo.

747 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Serviços notariais e de registro. Decisão do conselho da magistratura que submeteu, ex officio, ao tribunal pleno, a uniformização de entendimento a respeito de questão preliminar. Nulidade do julgamento por falta de intimação. Ausência de prejuízo. Inexistência de direito de recurso contra tal decisão. Não-comprovação da lesão ou ameaça a direito líquido e certo. Perda da delegação. Suspensão provisória do titular por prazo indeterminado. Validade até o julgamento final. Direito adquirido a aplicação da pena somente por meio de processo judicial. Inexistência.

748 - STJ. Advogado. Mandato. Revogação de procuração do advogado pela parte. Inocorrência de suspensão do processo. Inexistência de nulidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 44 e CPC/1973, art. 265.

749 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Erro material. Não constatação. Suspensão dos prazos em julho de 2024. Processo penal. Não ocorrência. Intempestividade recursal mantida. Embargos de declaração rejeitados.

750 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA EM OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO RÉU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTE AO EMPRÉSTIMO POR ELA NÃO CONTRAÍDO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO RÉU APENAS CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE FIXOU MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ALI IMPOSTA. COM EFEITO, ATENDENDO-SE À NECESSIDADE DE SE CONCEDER EFETIVIDADE AO PROCESSO, IMPEDINDO-SE O RETARDAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIALMENTE IMPOSTA, FOI FIXADO O ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTA CORTE, COMO SE VERIFICA NO ENUNCIADO 144 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NESTE SENTIDO, CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS IMPUGNADOS ESTÃO SENDO DEDUZIDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, A RESPECTIVA SUSPENSÃO DEVE SER CUMPRIDA MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR, COMO INCLUSIVE RESTOU CONSIGNADO NA DECISÃO AGRAVADA, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CERTO AINDA QUE, COMPULSANDO OS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM, TEM-SE QUE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDEU COM A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, ANTES MESMO DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO BANCO PAN, ORA AGRAVANTE, EM ESTRITO CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. NESTE DIAPASÃO, ENTENDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PODER SER PENALIZADA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO POR PARTE DAQUELA AUTARQUIA FEDERAL, MERECENDO, PORTANTO, REFORMA A DECISÃO AGRAVADA APENAS PARA SEJA EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA DE MULTA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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