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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: ausencia curador

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Doc. 143.1810.0004.8800

551 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Intervenção da defensoria pública como curadora especial de menor. Ausência de novos fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. «novo paradigma». Não reconhecimento. Situação fática diferente. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 143.1810.0004.7000

552 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Intervenção da defensoria pública como curadora especial de menor. Ausência de novos fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. «novo paradigma». Não reconhecimento. Situação fática diferente. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 941.5700.4567.3588

553 - TJSP. Direito Civil. Ação condenatória. Curatela. Bloqueio de movimentação bancária de beneficiária de pensão. Termo judicial de curatela. Inobservância pelo banco. Dano moral. Ônus da prova. Multa cominatória. Recurso não provido. I. Caso em exame Ação condenatória movida pelas autoras, sendo uma delas curadora da outra, em razão de bloqueio indevido pelo banco réu para movimentação de benefício previdenciário, mesmo com ordem judicial autorizando a movimentação dos valores pela curadora. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar a existência de falha na prestação de serviço do banco ao impedir a autora curadora de sacar os valores da conta de sua mãe, curatelada, e a configuração de dano moral. III. Razões de decidir 3. O banco réu alegou ausência de documentação necessária para autorizar o saque, mas a autora comprovou a entrega dos documentos e a existência de ordem judicial autorizadora. 4. Caracterizada a falha de serviço pela não liberação dos valores, violando os direitos da curadora de exercer sua função conforme decisão judicial. 5. O dano moral está caracterizado pela indevida retenção dos valores, obrigando a autora a contrair dívidas para o cuidado de sua mãe. 6. A tutela de urgência foi deferida nesta ação para determinar ao réu o depósito judicial dos valores respectivos e, entretanto, não foi cumprida, o que justifica a manutenção da multa cominatória imposta para a obrigação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: A retenção indevida de valores em conta bancária de curatelado, contrariando ordem judicial, configura falha de serviço e gera direito a indenização por danos morais, tendo em vista que o réu não provou que havia motivo justificado para a recusa. Dispositivos relevantes: CDC, art. 14. Jurisprudência relevante: TJSP, ED 1032599-05.2019.8.26.0100

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Doc. 166.0647.1321.2562

554 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por P.M.C. contra sentença que, nos autos da Ação de Prestação de Contas ajuizada em face de C.M.C. rejeitou as contas apresentadas pela autora e determinou o ressarcimento do valor de R$ 75.783,34 (setenta e cinco mil setecentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos) em favor do curatelado C.D.M.C. A apelante alega ausência de fundamentação da sentença, por esta ter supostamente se limitado a reproduzir manifestação do Ministério Público e ... ()

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Doc. 608.1279.1185.1279

555 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL.

Sentença de procedência. insurgência da ré. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A concessão de gratuidade judiciária à ré foi analisada exclusivamente no presente recurso. Não se justifica a concessão da assistência judiciária gratuita apenas pelo fato de a ré ter sido citada por edital e receber nomeação de Curador Especial pelo Convênio OAB/SP e Defensoria Pública. A representação pela Defensoria Pública não presume automaticamente a hipossuficiência financeira. A ausência de pro... ()

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Doc. 250.4011.0181.7848

556 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ingresso em domicílio. Provas ilícitas. Ordem concedida de ofício. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu habeas corpus, de ofício, para absolver réu condenado por tráfico de drogas, com base na ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar sem autorização judicial. 2 - A defesa alegou nulidade do ingresso dos policiais na residência do réu, sem autorização judicial, com base em denúncia anônima e suposta autorização de morador. 3 - As instâncias ordinárias consideraram válida a entrada dos policiai... ()

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Doc. 250.4011.0901.1858

557 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ingresso em domicílio. Provas ilícitas. Ordem concedida de ofício. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu habeas corpus, de ofício, para absolver réu condenado por tráfico de drogas, com base na ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar sem autorização judicial. 2 - A defesa alegou nulidade do ingresso dos policiais na residência do réu, sem autorização judicial, com base em denúncia anônima e suposta autorização de morador. 3 - As instâncias ordinárias consideraram válida a entrada dos policiai... ()

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Doc. 651.8161.9123.4909

558 - TJSP. APELAÇÃO - Execução Fiscal - Taxas de Alvará de Funcionamento - Exercícios de 2011 e 2012 - Extinção da execução fiscal, ante a ausência de fato gerador dos tributos, nos termos do CPC, art. 485, V - Cabimento - Transferência da sede da empresa para outro Município - Fato gerador do tributo não comprovado - Lançamento efetuado com base em simples cadastro municipal - Impossibilidade - Ausência de prova pela Municipalidade da prestação de serviço pelo executado - A ausência de atualização do cadastro municipal não justifica a cobrança do tributo - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 906.4839.5517.4570

559 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ISS/Taxa(s) - Descabimento - Ausência de fato gerador - Executado que jamais residiu na comarca e tampouco prestou serviços como autônomo na municipalidade - Lançamento tributário e inscrição em dívida ativa, ante a existência de cadastro - Inexistência de prova de que tenha o executado praticado o fato gerador do(s) tributo(s) exigido(s) na ação de execução fiscal - A simples existência de cadastro municipal é insuficiente para demonstrar que houve fato gerador do referido tributo - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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Doc. 103.1674.7118.3200

560 - STF. Júri. Cerceamento de defesa. Nulidade. Inexistência. Sorteio dos jurados. Intimação do defensor. Impedimento de jurado. Termo de incomunicabilidade.

«Não ocorre cerceamento a ensejar nulidade se não se prova prejuízo para a defesa. Inexiste obrigatoriedade de intimar-se pessoalmente o defensor constituído nos autos, para o sorteio dos jurados, sobretudo quando o respectivo edital, contendo os requisitos processuais, é afixado no local de costume. O «habeas corpus» não é a via adequada a proceder-se a correição cartorária, compulsando-se os livros e termos referidos ao CPP, art. 428, para saber como se operaram as substitui... ()

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Doc. 136.2802.0000.0000

561 - STJ. Qualificadora do motivo fútil. Decisão dos jurados que encontra amparo nas provas produzidas no processo. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Existindo duas versões amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados que, no exercício da sua função constitucional, acolhem uma delas. Precedentes. 2. No caso dos autos, infere-se que o Tribunal de origem, ao analisar o inconformismo manifestado pela defesa, entendeu que não seria o caso de se anular a decisão dos jurados no tocante à configuração da qualificadora do motivo fútil, pois esta encontraria respaldo no con... ()

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Doc. 537.7538.9972.9268

562 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RÉ CITADA POR EDITAL, COM NOMEAÇÃO DE CURADORA ESPECIAL - PROVA ESCRITA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA O ANO LETIVO DE 2015 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO NO PERÍODO ALEGADO - DÉBITO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 185.5330.3001.8400

563 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Ausência da guia de custas (gru) e respectivo comprovante de pagamento. Intimação para sanar o vício. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Defensoria pública. Curadoria especial. Necessidade de recolhimento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 28/11/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Segundo a jurisprudência do STJ, «a comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento. A juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desa... ()

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Doc. 182.4873.7000.7400

564 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Ausência da guia de custas (gru) e respectivo comprovante de pagamento. Intimação para sanar o vício. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Defensoria pública. Curadoria especial. Necessidade de recolhimento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 21/03/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Segundo a jurisprudência do STJ, «a comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento. A juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desa... ()

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Doc. 211.0270.9707.5172

565 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Entrada franqueada pelo morador. Ausência de comprovação. Ilegalidade reconhecida. Agravo ministerial desprovido.

1 - Conforme mais recente orientação jurisprudencial, traduzida em novel julgado da Sexta Turma (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021), o consentimento do morador para a entrada dos policiais no imóvel será válido apenas se documentado por escrito e, ainda, for registrado em gravação audiovisual. Ausente a comprovação de que a autorização do morador foi livre e sem vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da... ()

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Doc. 220.6291.2884.8394

566 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Entrada franqueada pelo morador. Ausência de comprovação. Ilegalidade reconhecida. Agravo ministerial desprovido.

1 - Conforme mais recente orientação jurisprudencial, traduzida em novel julgado da Sexta Turma (HC 598.051/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021), o consentimento do morador para a entrada dos policiais no imóvel será válido apenas se documentado por escrito e, ainda, for registrado em gravação audiovisual. Ausente a comprovação de que a autorização do morador foi livre e sem vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da i... ()

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Doc. 220.9230.1511.1630

567 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Entrada franqueada pelo morador. Ausência de comprovação. Ilegalidade reconhecida. Agravo ministerial desprovido.

1 - Conforme mais recente orientação jurisprudencial, traduzida em novel julgado da Sexta Turma (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021), o consentimento do morador para a entrada dos policiais no imóvel será válido apenas se documentado por escrito e, ainda, for registrado em gravação audiovisual. Ausente a comprovação de que a autorização do morador foi livre e sem vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da... ()

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Doc. 210.9200.9764.2669

568 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Entrada franqueada pelo morador. Ausência de comprovação. Ilegalidade reconhecida. Agravo ministerial desprovido.

1 - Conforme mais recente orientação jurisprudencial, traduzida em novel julgado da Sexta Turma (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021), o consentimento do morador para a entrada dos policiais no imóvel será válido apenas se documentado por escrito e, ainda, for registrado em gravação audiovisual. Ausente a comprovação de que a autorização do morador foi livre e sem vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da... ()

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Doc. 240.4271.2490.8937

569 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Entrada franqueada pelo morador. Ausência de comprovação. Ilegalidade reconhecida. Agravo ministerial desprovido.

1 - Conforme mais recente orientação jurisprudencial, traduzida no precedente da Sexta Turma (HC 598.051/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021), o consentimento do morador para a entrada dos policiais no imóvel será válido apenas se documentado por escrito e, ainda, for registrado em gravação audiovisual. Ausente a comprovação de que a autorização do morador foi livre e sem vício de consentimento, impõe-se o reconh ecimento da ilega... ()

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Doc. 220.4120.1700.9855

570 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Entrada franqueada pelo morador. Ausência de comprovação. Ilegalidade reconhecida. Agravo ministerial desprovido.

1 - Conforme mais recente orientação jurisprudencial, traduzida pelo julgado da Sexta Turma no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021, o consentimento do morador para a entrada dos policiais no imóvel será válido, apenas, se documentado por escrito e, ainda, for registrado em gravação audiovisual. Ausente a comprovação de que a autorização do morador foi livre e sem vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento d... ()

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Doc. 147.8635.1005.1200

571 - STJ. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Desaforamento. Suspeitas de parcialidade dos jurados. Inexistência. Ausência de evidências concretas. Relevância da opinião do juízo singular que preside a causa. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O desaforamento - ato processual com aplicação estrita no procedimento do Júri capaz de provocar o deslocamento da competência territorial para o julgamento do processo - é uma exceção à regra que determina que o réu seja julgado no local onde se consumou o fato delituoso, nos termos do CPP, art. 70. 2. Mostra-se natural a comoção pública provocada pela morte de habitantes da comarca. Não basta, portanto a mera suspeita do acusado sobre a parcialidade dos jurados para justif... ()

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Doc. 482.8813.2866.6588

572 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA APLICADA - AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DO MORADOR - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. A falha no procedimento de entrega da notificação do morador sobre a necessidade de troca do hidrômetro implica no afastamento da multa imposta. Sentença Mantida. Recurso improvido.

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Doc. 154.0210.5002.8900

573 - STJ. Homicídio qualificado. Nulidade do julgamento em plenário. Sorteio dos jurados. Recusa peremptória. Utilização de expressão de cunho religioso pelo promotor de justiça. Ausência de mácula. Vencido o relator.

«1. O fato do representante do Ministério Público utilizar expressões de cunho religioso por ocasião do sorteio dos jurados na sessão plenária não acarreta nulidade do julgamento. Vencido o Relator.»

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Doc. 583.1150.6554.0024

574 - TJSP. Apelação - Cheques - Execução de título extrajudicial - Sentença acolhendo a objeção de pré-executividade e julgando extinto o processo de execução em relação à curadora do executado por ausência de legitimidade passiva para a causa - Irresignação parcialmente procedente. 1. Mulher do executado que não recebeu a citação na condição de parte, mas na de curadora provisória do citando, regularmente nomeada no processo de interdição deste último, como requerido na petição inicial da execução. Personagem que, efetivamente, atua no processo como representante legal do executado, nos termos do disposto nos arts. 71 e 245, § 5º, do CPC. Cenário diante do qual não se justificava, em absoluto, a extinção anômala do processo de execução. Sentença afastada, para que a execução retome seu curso contra quem efetivamente foi proposta, retificando-se o cadastro do feito, para dele excluir o nome da representante do executado, que não é parte. Anota-se, ainda, a necessidade de fixação de prazo para a regularização da representação processual do executado, haja vista ter havido, no processo de interdição, a substituição da curadora. 2. Pretendida fixação de honorários de sucumbência. Inadmissibilidade. Hipótese em que a sentença decidiu incidente da execução, que haverá de prosseguir. Incabível a fixação de honorários de sucumbência na situação, por não se encaixar a hipótese na previsão do art. 85, «caput», do CPC. Precedentes. Deram parcial provimento à apelação, com observações

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Doc. 475.6326.9962.2326

575 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS POLÍTICOS E DE ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela antecipada para suspender os direitos políticos e de administração da agravante em duas sociedades empresárias, das quais detém usufruto vitalício das quotas. A agravante busca a reforma da decisão, alegando ausência de requisitos para a concessão da tutela provisória. As agravadas, irmãs e nu-proprietárias das quotas, pedem a extinção do usufruto dos direitos políticos e de administração da agra... ()

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Doc. 478.7171.9235.6927

576 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Ação de cobrança de serviços educacionais. Sentença de procedência transitada em julgado. Alegação de ausência de contrato referente ao período de cobrança e pleito de extinção do incidente de cumprimento de sentença. Configuração da coisa julgada material que tem por efeito a imutabilidade da sentença. Descabimento do pleito de alteração dessa realidade, a despeito da citação ter ocorrido por edital, pois nomeado curador especial e o tema não suscitado na fase de conhecime... ()

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Doc. 437.4735.1709.4113

577 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação regressiva de ressarcimento decorrente de acidente de trânsito julgada procedente - Fase de cumprimento - Ausência de intimação por edital para pagamento do débito ou oposição de impugnação - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de citação por edital - Agravo interposto pela exequente - Preliminar rejeitada - Citação por edital na fase de conhecimento - Nomeação de curador especial - Apresentação de contestação por negativa geral - Efeitos da revelia afastados ... ()

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Doc. 822.3279.5105.9891

578 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DE DUAS EXECUTADAS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO -

defesa apresentada por curador especial - executadas que se descuraram em comprovar a natureza alimentar das quantias constritas - não incidência da proteção contida no art. 833, IV do CPC - mero fato de a quantia bloqueada não ultrapassar quarenta salários-mínimos que, por si só, não é o bastante para que seja considerada impenhorável com amparo no art. 833, X do CPC - decisão mantida - agravo desprovido.

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Doc. 599.1257.2931.4309

579 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cédula de crédito bancário. Embargos à execução opostos por curador especial. Recurso da embargante. Preliminar. Nulidade da citação por edital. Rejeição. Estrita observância dos requisitos legais (art. 256 e 257 do CPC). Pesquisas de praxe realizadas. Tentativa de citação pessoal da executada frustrada. Devedor em local incerto e não sabido. Edital publicado na imprensa oficial. Ausência de disponibilização em jornal de grande circulação. Mera faculdade que não induz nulidad... ()

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Doc. 537.3863.9848.0753

580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores constritos via Sisbajud em conta bancária dos executados - Irresignação - Não acolhimento - Ausência de comprovação de que a penhora ocorreu em aplicação financeira com desiderato de constituir reserva de patrimônio, para resguardo do mínimo existencial - Entendimento da Corte Especial do STJ, adotado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Atuação de curador especial que denota, conf... ()

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Doc. 150.1392.0002.7400

581 - STJ. Processual civil. Advogado dativo. Ausência de defensoria pública na localidade. Condenação do estado ao pagamento dos honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Ao contrário do delineado pelo recorrente no recurso especial, o causídico atuou como defensor dativo, e não como curador especial, consoante se depreende do acórdão recorrido. 3. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de ser devido o pagamento de honorários advocatícios por parte do Estado ao defensor dativo quando não houver Defensoria Pública na localidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 218.9023.0329.7738

582 - TJSP. ESTABALECIMENTO DE ENSINO. NEGATIVA DE REMATRÍCULA APÓS A AUTORA TER CURSADO VÁRIOS SEMESTRES. IRREGULARIDADE EM DOCUMENTO. CDC. OFENSA. AUSÊNCIA DE EFETIVA FISCALIZAÇÃO. DANO PATRIMONIAL MANTIDO. DANO MORAL CONFIGURADO, REDUZIDA A INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Estabelecimento de ensino. Negativa de rematrícula após a autora ter cursado vários semestres. Irregularidade em diploma do ensino médio. CDC. Ofensa. Ausência de fiscalização oportuna dos documentos pela ré. Dano patrimonial. Manutenção. Dano moral. Configuração, porém, com diminuição da indenização. Recurso provido em parte.

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Doc. 193.9290.7525.5190

583 - TJSP. Apelação. Homicídio. Recurso ministerial. Apelado que foi absolvido pelo Tribunal do Júri. Pleito de anulação do julgamento. Inviabilidade. Conclusão dos jurados que não é manifestamente contrária à prova dos autos. Tese de legítima defesa e ausência de dolo aventada pelo defensor do acusado no Plenário do Tribunal do Júri. Defesa que sustentou que o acusado agiu em legítima defesa, sem o dolo de matar, tese acolhida pelos jurados como fundamento para a absolvição. Possibilidade de os jurados absolverem o réu, ainda que tenham constatado a materialidade e a autoria do delito. Inteligência do art. 483, §2º, do CPP. Precedentes do STJ. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 221.1160.2453.5324

584 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Fuga do agente ao avistar a polícia. Ausência de justa causa. Entrada franqueada pelo morador. Ausência de comprovação. Ilegalidade reconhecida. Agravo ministerial desprovido.

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Doc. 168.2231.9001.7100

585 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Ausência de poder de gerência à época do fato gerador. Impossibilidade.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. O entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça é o de que, para ocorrer o redirecionamento da execução, é ne... ()

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Doc. 719.6983.6620.0718

586 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Município de Porto Feliz - ITBI - Cessão de direitos possessórios - O fato gerador do ITBI só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Ausência do fato gerador do tributo - Impossibilidade de cobrança - Sentença mantida - Recursos improvidos

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Doc. 473.0489.2277.3150

587 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Cessão de direitos possessórios - O fato gerador do ITBI só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Ausência do fato gerador do tributo - Impossibilidade de cobrança - Sentença mantida - Recursos improvidos

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Doc. 163.7625.3011.9900

588 - TJSP. Interdição. Incapaz. Ação de interdição. Incapacidade declarada. Ausência de intimação do Ministério Público para se manifestar sobre a perícia antes da prolação da sentença. Pretendida nulidade. Desacolhimento. Inexistência de prejuízo pela omissão verificada. Nomeação de irmã como curadora definitiva. Processo que atingiu sua finalidade. Sentença de procedência. Recurso não provido.

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Doc. 138.7571.5002.0600

589 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de transporte coletivo interestadual gratuito aos portadores de deficiência carentes. Prova inequívoca do direito dos agravados, portador de deficiência e sua curadora. Ausência, uma vez que suas credencias de passe livre estão canceladas. Tutela antecipada revogada. Recurso provido.

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Doc. 231.2131.2253.9693

590 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tese de legítima defesa acolhida pelos jurados. Alegada contrariedade à prova dos autos. Ausência de demonstração concreta de dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas. Restabelecimento da sentença absolutória. Agravo não provido.

1 - É possível o controle do veredicto absolutório, em sede de apelação ministerial fundada no CPP, art. 593, III, «d», quando o Tribunal local entender que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos. 2 - Na hipótese, os jurados acolheram a tese de legítima defesa apresentada pelo réu em juízo, versão que encontra amparo, ao menos, no depoimento do acusado, de sorte que não cabe falar em dissociação completa da conclusão do Conselho de Sentença d... ()

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Doc. 156.5405.6000.0900

591 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Medida Provisória 449/2008. Vigência.

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Doc. 153.9805.0017.6400

592 - TJRS. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Dependente. Irmão. Inclusão. Dependência econômica comprovada. Estado. Custas. Responsabilidade. Inexistência. Honorários advocatícios. Redução. Apelação cível. Reexame necessário. Previdência pública. Ipergs. Curatela. Pretensão de inclusão de irmão interditado como dependente. Demonstração da incapacidade e da dependência. Ausência de outros dependentes. Possibilidade.

«Havendo comprovação de que o irmão da autora, servidora pública inativa, é incapaz, tendo sido interditado com nomeação da autora como sua curadora, bem como da dependência econômica, devida sua inclusão como dependente previdenciário da curadora, que é solteira e não possui outros dependentes, mormente porque esta custeia diversas despesas médicas e vários outros gastos na atenção especial exigida ao irmão, acometido de diversos problemas de saúde, devendo ser afastado, por... ()

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Doc. 213.0986.6505.9335

593 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de prestação de contas sem resolução de mérito. A parte autora, pleiteia a prestação de contas da curadora referente ao período de 09/02/2023 até a abertura da sucessão. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há legitimidade ativa para exigir prestação de contas da curadora. III. Razões de Decidir3. Ausência de legitimidade ativa da parte autora, pois não... ()

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Doc. 889.9476.9066.1947

594 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo IAMSPE contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para fornecer acompanhamento residencial diário por cuidador e fisioterapeuta à autora, idosa e acamada, sob pena de multa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o IAMSPE é obrigado a fornecer cuidador e fisioterapeuta em regime domiciliar, considerando a ausência de previsão legal específica e a capacidade dos familiares em pre... ()

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Doc. 250.2280.1430.0348

595 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Prejuízo não demonstrado. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que desacolheu os pleitos da defesa em relação a supostas nulidades no processo de formação do Conselho de Sentença. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação das profissões dos jurados na lista geral e a inclusão de novos jurados configuram nulidade processual ca... ()

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Doc. 211.0270.9459.8282

596 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, corrupção de menor e porte irregular de arma de fogo. Violação de domicílio. Entrada franqueada pelo morador. Ausência de comprovação. Ilegalidade reconhecida. Agravo ministerial desprovido.

1 - Conforme mais recente orientação jurisprudencial, traduzida em novel julgado da Sexta Turma (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021), o consentimento do morador para a entrada dos policiais no imóvel será válido apenas se documentado por escrito e, ainda, for registrado em gravação audiovisual. Ausente a comprovação de que a autorização do morador foi livre e sem vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da... ()

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Doc. 339.3031.9504.5789

597 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Campinas contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução fiscal referente ao IPTU do loteamento Jardim das Palmeiras. O Município alega necessidade de dilação probatória, o que não seria cabível na exceção de pré-executividade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a matéria levantada na exceção de pré-executividade demanda dilação probatór... ()

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Doc. 581.6841.6332.8684

598 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Campinas contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução fiscal referente ao IPTU do loteamento Jardim das Palmeiras. O Município alega necessidade de dilação probatória, o que não seria cabível na exceção de pré-executividade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a matéria levantada na exceção de pré-executividade demanda dilação probatór... ()

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Doc. 848.5843.9123.9223

599 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Campinas contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução fiscal referente ao IPTU do loteamento Jardim das Palmeiras. O Município alega necessidade de dilação probatória, o que não seria cabível na exceção de pré-executividade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a matéria levantada na exceção de pré-executividade demanda dilação probatór... ()

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Doc. 291.8379.6336.8234

600 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Campinas contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução fiscal referente ao IPTU do loteamento Jardim das Palmeiras. O Município alega necessidade de dilação probatória, o que não seria cabível na exceção de pré-executividade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a matéria levantada na exceção de pré-executividade demanda dilação probatór... ()

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