Ausencia Curador | Jurisprudência Selecionada

Doc. 203.4521.9008.3900

801 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tribunal do Júri. Desaforamento. Dúvidas acerca da imparcialidade dos jurados não configurada. Alteração de entendimento. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Agravo desprovido.

«1 - No caso, a desnecessidade de desaforamento do julgamento foi devidamente justificada em razão da ausência de fatos concretos aptos a demonstrar dúvidas acerca da imparcialidade do Júri. 2 - Ademais, para se acolher o pretendido desaforamento, em razão da dúvida acerca da imparcialidade dos Jurados, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.1050.5115.9509

802 - STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Legítima defesa descaracterizada. Apontada contradição na resposta dos jurados. Inexistência.

1 - Não se constata a apontada contradição na decisão do Conselho de Sentença que, embora tenha reconhecido que o Paciente agiu em defesa própria, entendeu que a agressão da vítima não era atual ou iminente, afastando, nos termos do , a caracterização da legítima defesa, por ausência de um dos seus elementos. Precedentes. 2 - É totalmente coerente o entendimento dos jurados que, rejeitando a tese de homicídio privilegiado, acolhe as qualificadoras do motivo fútil e do... ()

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Doc. 115.3512.5998.7984

803 - TJSP. Apelação. Júri. Homicídios qualificados tentados (art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, por cinco vezes, ambos do CP). Sentença absolutória. Recurso Ministerial. Nulidade observada, prejudicado o exame do mérito do recurso. art. 564, parágrafo único, CPP. Jurados que votaram reconhecendo a autoria, materialidade e forma tentada dos delitos e absolveram acolhendo a única tese defensivas de negativa da autoria e ausência de animus necandi. Contradição entre as respostas dos Senhores Jurados constatada durante a formulação dos quesitos. Submissão do apelado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Recurso Ministerial provido.

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Doc. 334.3773.8302.8738

804 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI -

Sentença que concedeu a ordem. Apelo do Município. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - Questão que não demanda dilação probatória. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - ITBI - Impossibilidade de lançamento de tributo com base em cessão de direitos aquisitivos - Ausência de fato gerador - No caso do ITBI, o fato gerador só ocorre com a transferência da propriedade, o que só acontece com o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Precedentes do STJ e da C. 15ª Câmar... ()

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Doc. 713.1229.4444.7983

805 - TJSP. Apelação - Execução fiscal para cobrança de débitos de IPVA - Extinção por ilegitimidade passiva, tendo em vista a alienação dos veículos antes da ocorrência do fato gerador - Insurgência da FESP - Ausência de comunicação ao órgão de trânsito da venda pelo antigo proprietário - Ausente norma estadual a fundamentar a responsabilidade tributária, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, II da Lei 13.296/2008 pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal - Cabível, contudo, o prosseguimento da execução em relação a duas das CDAs, cuja venda ocorreu após a ocorrência do fato gerador - Recurso parcialmente provido

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Doc. 153.9805.0009.7000

806 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Combustível. Pagamento. Restituição. Impossibilidade. Base de cálculo. Inclusão. Evaporação no transporte. Apelação cível. Ação declaratória. Restituição. Substituição tributária. Combustíveis. Evaporação no transporte. Ausência de fato gerador.

«A não realização do fato gerador presumido, no sistema de substituição tributária, assegura a devolução do tributo correspondente, nos termos do . Tal não ocorre nas operações com combustíveis porque, no preço administrado, que serve de base para o cálculo do tributo, já está considerado o percentual de evaporação quando do transporte. Além disto, em razão da natureza do produto, há variação volumétrica, redução pela evaporação e aum... ()

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Doc. 163.5910.3009.9500

807 - TST. Contribuições previdenciárias. Juros e correção monetária. Fato gerador. Análise da matéria remetida à fase de liquidação.

«A Corte regional não se pronunciou expressamente quanto à fixação do fato gerador para fins de apuração dos juros e da correção monetária devidos sobre as contribuições previdenciárias, tendo apontado que tal discussão será objeto de análise na fase de liquidação de sentença. Assim, impossível a constatação das violações de dispositivos legais e contrariedade à verbete de jurisprudência uniforme desta Corte, ante a ausência de adoção de tese pela Corte regional, o q... ()

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Doc. 162.0774.6013.3300

808 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Juri. Jurados que participaram, anteriormente, de outro conselho de sentença em período inferior a doze meses (CPP, art. 426, § 4º). Nulidade. Inexistência. Ausência de demonstração do prejuízo. Recurso improvido.

«1. Tanto nos casos de nulidade relativa quanto na absoluta, o reconhecimento de vício que enseje a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo ao acusado. 2. Na hipótese em apreço, deixou-se de demonstrar o prejuízo sofrido pela presença de dois jurados no seu conselho de sentença que já teriam oficiado em outro juri. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 239.9010.6622.2697

809 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. NOMEAÇÃO DE PERITO NÃO CADASTRADO EM BANCO OFICIAL. ANULAÇÃO DA PERÍCIA E DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por J.B.L.A. A.O.B.N. e J.C.B.L. insurgindo-se contra sentença que, nos autos de Ação de Prestação de Contas, julgou improcedente o pedido inicial, reprovou a prestação de contas no período de abril de 2017 a dezembro de 2022, removeu O.A.B.N. da função de curador e nomeou J.M.L.P. como curadora de L.O.B. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão da rejeição de embargos declar... ()

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Doc. 220.2161.1867.7889

810 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. CDA. Notificação. Inscrição no conselho. Fato gerador. Fundamentos no acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de particularização do artigo. Legal. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - A alegação de nulidade da CDA, ao argumento de envio da notificação ao seu antigo endereço e de alteração do objeto do seu contrato social, foi afastada pela Corte de origem, ao fundamento de que comprovado que a inscrição no Conselho encontrava-se regularmente ativa, não tendo a recorrente nem comunicado a posterior alteração do seu contrato social, nem requerido o cancelamento do seu registro, que somente passa a produzir efeitos, para o interessado, da data do requerimento - f... ()

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Doc. 141.6025.8004.1600

811 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tribunal do Júri. Alegada quebra da incomunicabilidade dos jurados. Reexame de circunstâncias fáticas. Impossibilidade. Ausência de defesa técnica não caracterizada de plano. Aferição de eventual prejuízo. Impossibilidade. Óbice do verbete sumular 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte tem entendido não ser possível, na via do recurso especial, desconstituir a decisão do Tribunal a quo que, mediante a análise das circunstâncias fáticas e da prova constante nos autos, expressamente se manifestou no sentido de que não ocorreu a alegada quebra da incomunicabilidade dos jurados. Precedentes. 2. In casu, o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que não ocorreu a alegada quebra da incomunicabilidade dos jurados... ()

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Doc. 379.8183.1414.9123

812 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de valores e indenização por danos morais. Autor que alega não ter contratado pacote de serviços denominado «Cesta Fácil Econômica". Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Preliminar. Ilegitimidade de parte afastada. Nome da curadora do autor nos extratos que apenas indica que a consulta foi efetuada por ela. Não demonstrado que a conta corrente não pertence ao autor. Mérito. Ausência de prova da contratação específica e da informação clara ao consumidor. Ônus da prova do fato positivo a cargo do fornecedor, que sequer apresentou termo de adesão/contrato específico referente ao pacote de serviços. Reconhecida a inexigibilidade da tarifa. Repetição de indébito. EAREsp 600.663/RS e modulação. Restituição de valores comprovadamente descontados de forma simples para os ocorridos até a data de 30/03/2021 e em dobro a partir de 31/03/2021. Danos morais. Peculiaridades do caso que, excepcionalmente, justificam a reparação extrapatrimonial. Autor interditado (incapaz). Curadora do autor que, em atenção à boa-fé objetiva, buscou a solução do problema em agência do réu, restando frustrada a iniciativa. Quantum fixado em R$ 3.000,00 em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 230.5150.9162.4555

813 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Justa causa não configurada. Ilegalidade. Provas contaminadas. Nulidade absoluta. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280/STF - para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2 - O ônus para comprovar o suposto consentimento do morador para a entrada dos policiais no imóvel é do Estado, que o alega. Assim, na ausência de justa cau... ()

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Doc. 142.2174.7006.0500

814 - STJ. Recurso especial. Crime contra a pessoa. Homicídio simples. Tentativa. CPP, art. 478. Nulidade. Ocorrência. Prejuízo ao réu. Comprovação. Influência na imparcialidade dos jurados. Recurso não provido.

«1. A reforma do , efetuada pela Lei 11.689/2008, vedando a referência ao silêncio do acusado, por ocasião dos debates no Tribunal do Júri, visou à reafirmação da soberania do corpo de jurados e independência de suas decisões, que devem ser proferidas sem influências danosas à imparcialidade dos juízes leigos, em prejuízo do réu. 2. Nenhum ato deve ser declarado nulo sem a efetiva comprovação de prejuízo para a acusação ou defesa, nos termos do ... ()

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Doc. 250.4290.6562.2725

815 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Negativa de autoria. Manutenção da decisão absolutória. Soberania dos vereditos. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no , XXXVIII, «c». Somente se admite a cassação do veredito se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados, no exercício da sua soberana função constitucional, como ocorreu na espécie. 2 - No caso, depreende-se dos au... ()

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Doc. 250.3180.5113.4667

816 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Nulidades processuais. Sorteio de jurados e formulação de quesitos. Inexistência de prejuízo. Decisão mantida.

I - Caso em exame Agravo regimental interposto por Renata Faria contra decisão monocrática que denegou habeas corpus, em razão de alegações de nulidades no julgamento perante o Tribunal do Júri. Sustenta-se a irregularidade no sorteio suplementar de jurados e erro na formulação dos quesitos apresentados ao Conselho de Sentença.1. II - Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) verificar se o sorteio suplementar de jurados para complementação da lista inicial obser... ()

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Doc. 147.3571.8004.7400

817 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado-privilegiado. Lei processual penal no tempo. Nulidades. Não ocorrência. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. No que se refere à aplicação da lei processual penal no tempo, vige o princípio do tempus regit actum, conforme o disposto no : «A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.» 2. A exigência trazida pela Lei 11.689/2008, acerca da quantidade de jurados que serão sorteados dentre os alistados, incide imediatamente sobre os atos processuais subsequentes, inclusive sobre os processos em cu... ()

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Doc. 250.6261.2907.2550

818 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tribunal do Júri. Contradição nas respostas dos quesitos. Nulidade absoluta. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Paraná contra o acórdão do Tribunal de Justiça local que manteve veredicto absolutório em julgamento do Tribunal do Júri, apesar da alegada contradição nas respostas dos quesitos. 2 - O Conselho de Sentença reconheceu a materialidade e a autoria do crime, mas absolveu o réu no quesito absolutório genérico, sendo a única tese defensiva a insuficiência probatória. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A qu... ()

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Doc. 318.8902.0599.6196

819 - TJSP. Agravo de instrumento. Curatela. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para nomeação imediata da filha como curadora provisória. Ausência dos elementos autorizadores para a concessão da tutela recursal. Existência de atestado médico que indica a incapacidade civil do interditando. Medida apta a salvaguardar os seus interesses. Agravante, que sofreu internação hospitalar, e teve movimentação financeira relevante durante esse período e sem qualquer fundamento. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 581.6917.2590.7640

820 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Execução da pena de multa. Recurso defensivo. Pleito de extinção da execução da pena de multa. Impossibilidade. Agravante que ainda está em cumprimento da pena privativa de liberdade. Ausência de esgotamento dos meios para localização de bens e pagamento. Inexistência de comprovação da hipossuficiência econômica. Defensoria Pública que atua no feito como curadora especial. Consta dos autos o bloqueio parcial do valor. Decisão escorreita. Negado provimento ao recurso

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Doc. 142.7805.3005.8100

821 - TJSP. Seguridade social. Transação. Homologação. Empréstimo consignado contratado por terceiro junto à casa de crédito demandada. Ocorrência de descontos mensais efetuados em benefício previdenciário do autor, que é incapaz. Autor representado por curadora. Inexistência de relação contratual. Homologação de acordo. Descabimento. Valor ofertado muito inferior ao indevidamente descontado. Nítido prejuízo ao autor. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Desnecessidade de citar expressamente os dispositivos legais e constitucionais para fins de prequestionamento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7255.6500

822 - TAMG. Dano qualificado. Reparação do dano. Ausência. Redução da pena. Descabimento

«Não faz jus ao benefício da redução da pena o agente que não se dispõe voluntariamente a reparar o dano, porquanto a lei condiciona expressamente sua concessão à iniciativa de reparação pelo causador do dano.»

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Doc. 220.6141.2277.3390

823 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Justa causa não configurada. Alegação de autorização do morador para entrada no imóvel. Ausência de comprovação. Ilegalidade da busca domiciliar. Recurso não provido.

1 - Hipótese em que não havia prévia situação de flagrante delito que justificasse a busca domiciliar, uma vez que, realizada busca pessoal, constou-se que o ora agravado não estava na posse de nenhum ilícito. 2 - «A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas situações, justa causa para a medida.» (HC 512.418/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIR... ()

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Doc. 240.9040.1177.2926

824 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Ausência de autorização de morador ou proprietário. Configuração. Síndica que não responde pela unidade violada. Violação de domicílio configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - A Constituição da República, no art. 5º, XI, estabelece que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.» Como se verifica, as hipóteses de inviolabilidade do domicílio serão excepcionadas quando: (i) houver autorização judicial; (ii) flagrante delito ou (iii) haja consentimento do morador. 2 - Ao inter... ()

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Doc. 241.1030.1381.7228

825 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Desaforamento. Suspeitas de parcialidade dos jurados. Inexistência. Ausência de evidências concretas. Relevância da opinião do juízo singular que preside a causa. Pedido formulado pelo corréu deferido. Corréu já julgado há 14 anos. Situação fática diversa. Ordem denegada.

1 - O desaforamento - ato processual com aplicação estrita no procedimento do Júri capaz de provocar o deslocamento da competência territorial para o julgamento do processo - é uma exceção à regra que determina que o réu seja julgado no local onde se consumou o fato delituoso, nos termos do 2 - Mostra-se natural a comoção pública diante da morte de um habitante da comarca, de tal sorte que não basta a mera suspeita do acusado sobre a parcialidade dos jurados para jus... ()

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Doc. 144.5515.5001.2800

826 - TRT3. Contribuição sindical patronal. Fato gerador. Enquadramento em determinada categoria econômica ou profissional. Empresa holding. Ausência de empregados contratados. Contribuição sindical patronal devida.

«Estabelece o , que o «fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência». O dispõe que «a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal (...). Da conjugação desse artigo celetista com aquele do Código Tributário Nacional se pode concluir, que o fato gerador da contribuição sindical ... ()

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Doc. 893.7721.1822.3590

827 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO POR CLEIDIA NOGUEIRA PAES EM QUE PEDE, NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE PROMOVE CONTRA DINÂMICA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. PARA QUE FOSSE ESTENDIDA A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL AOS SÓCIOS EDSON DA SILVA TORRES E MÁRCIA ALVES DE PAIVA TORRES COM BASE NO CDC, art. 28. TENTATIVA DE CITAÇÃO DOS RÉUS INFRUTÍFERA. PUGNA A AUTORA PELA CITAÇÃO POR EDITAL. DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. CURADORIA ESPECIAL QUE ALEGA NULIDADE DA CITAÇÃO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU EDSON DA SILVA TORRES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE PARA INCLUSÃO DOS DOIS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. RECURSO DOS RÉUS, ATRAVÉS DA CURADORIA ESPECIAL, REPISANDO A TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA. ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE. SÚMULA 292/TJRJ QUE DETERMINA QUE «PARA A CITAÇÃO POR EDITAL NÃO SE EXIGE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, MAS APENAS A CERTIDÃO NEGATIVA NO ENDEREÇO DECLINADO NA PETIÇÃO INICIAL E CONSTANTE NOS DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS E, AINDA, A PESQUISA NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO TJRJ". JUÍZO A QUO QUE JUÍZO A QUO DEFERIU O PEDIDO DE TENTATIVA DE LOCALIZAR O RÉU EDSON DA SILVA TORRES NO ENDEREÇO INDICADO PELA CURADORIA ESPECIAL NA PETIÇÃO DE ÍNDICE 000123, MAS, POR EQUÍVOCO CARTORÁRIO, O MANDADO DE CITAÇÃO TEVE COMO LOCAL DE DILIGÊNCIA ENDEREÇO DIVERSO DO INDICADO PELA CURADORIA ESPECIAL NA PETIÇÃO DE ÍNDICE 000123. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR TODOS OS ATOS JURÍDICOS DESDE A CITAÇÃO POR EDITAL DA PARTE RÉ EDSON DA SILVA TORRES, DETERMINANDO QUE SE PROCEDA À NOVA TENTATIVA DE LOCALIZAR O REFERIDO RÉU NO ENDEREÇO INDICADO PELA CURADORIA ESPECIAL NA PETIÇÃO DE ÍNDICE 000123.

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Doc. 222.4355.8514.4867

828 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CURADORA ESPECIAL DE PARTE VENCEDORA NA DEMANDA. HONORÁRIOS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 622.6813.6911.9792

829 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - REJEIÇÃO -

Rejeição das nulidades arguidas pela Procuradoria de Justiça - Ausência de manifestação do Ministério Público em primeiro grau que não trouxe qualquer prejuízo ao incapaz, ante a procedência irrestrita dos pedidos (, § 2º) - A ausência de autorização do Juízo da interdição para a propositura da demanda é irregularidade sanável, que não importa inexistência ou nulidade da relação processual, nem impede prosseguimento do processo - Ineficácia dos atos pratica... ()

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Doc. 146.6884.6000.6100

830 - STF. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. Fato gerador. Inocorrência. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, ainda que localizados em unidades distintas da Federação, não constitui fato gerador do ICMS. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 692.5516.5298.9685

831 - TJSP. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). COBRANÇA SOBRE TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO CONDICIONADA À TRANSMISSÃO DO DIREITO REAL PELO REGISTRO DO TITULO AQUISITIVO NA MATRICULA IMOBILIÁRIA.

A cessão de direitos possessórios, mesmo quando realizada por meio de escritura pública, não constitui fato gerador do imposto de transmissão sobre bens imóveis, cuja exigibilidade está condicionada ao registro do titulo aquisitivo da propriedade, ou do direito real sobre o bem imóvel, na respectiva matrícula. Aplicação do disposto no e 1227 do CC. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 150.5244.7014.9800

832 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Concessão. ICMS. Isenção. Fato gerador. Ausência. Apelação cível. Mandado de segurança. ICMS. Deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Não incidência do tributo.

«A hipótese de incidência do ICMS é descrita no , II, competindo aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, isto é, operações que têm mercadorias por objeto. Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte (Súmula 166/STJ). Direito líquido e certo. Ordem concedida. Apelação desprovida. Sentença mantida em reexame necessá... ()

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Doc. 944.2091.5344.9196

833 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS. Recurso contra a r. decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade e indeferiu pedido de impenhorabilidade dos valores constritos realizado na conta do executado. Alegação de ausência de fato gerador do ISS - Descabimento - A cobrança do ISS é aquele em cujo território se realizou o fato gerador onde a prestação do serviço foi realizada. Insurgência do executado quanto à penhora - Cabimento - Impenhorabilidade configurada - Inteligênci... ()

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Doc. 191.3890.9004.2400

834 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Tribunal do Júri. Pretensão de nulidade do julgamento. Ausência de comprovação de contrariedade à prova dos autos. Soberania do Júri. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, por ocasião do julgamento no Tribunal Popular, a opção dos jurados encontra, ou não, ressonância no conjunto probatório dos autos. No caso, não obstante o julgamento da apelação ter ocorrido por maioria de votos, chegou-se ao entendimento de terem os jurados decidido com base em provas e fatos que constavam nos autos. 2 - Ordem denegada.»

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Doc. 163.5721.0007.3300

835 - TJRS. Afastamento do nexo causal pelo corpo de jurados. Condenação por aborto tentado. Nulidade absoluta constatada. Ausência de formulação do quesito sobre a tentativa.

«Em se tratando de um crime tentado, é imprescindível que se questione aos Jurados, invariavelmente, se houve a busca pelo resultado danoso, bem como se esse resultado deixou de ocorrer por circunstâncias alheias à vontade do agente, e quais foram essas circunstâncias. Caso concreto em que se quesitou (de forma confusa, diga-se) materialidade e autoria e, quando negado o nexo causal, automaticamente o Juízo reconheceu o crime na forma tentada. Infringência ao § 5º do e à... ()

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Doc. 163.1364.7003.2600

836 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Juri. Jurados que participaram, anteriormente, de outro conselho de sentença em período inferior a doze meses (CPP, art. 426, § 4º). Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade. Não-caracterização. Omissão e obscuridade. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu não-caracterizada a nulidade do Juri pela presença de dois jurados que já teriam oficiado em outro Conselho de Sentença, diante da não demonstração do prejuízo sofrido, requisito exigido independente do vício ser relativo ou absoluto, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo, não há omissão ou obscuridade a ser sanada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 172.2430.3001.0200

837 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Inexigibilidade do itr de imóvel rural invadido por sem terras. Ausência de fato gerador. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Consoante já decidiu esta Corte, se o proprietário não detém o domínio ou a posse do imóvel, invadido pelos Sem Terra, a sua titularidade, tão-somente, não configura fato gerador do ITR (REsp. 963.499/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14/12/2009; e REsp. 1.144.982/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15/10/2009). 2. Decisão proferida em conformidade com o parecer ministerial que se mantém. 3. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL desprovido.»

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Doc. 163.9503.9000.4800

838 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Mesmo fato gerador. Impossibilidade de acumulação. Precedentes do STJ.

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Doc. 480.6177.2918.9051

839 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. art. 121, §2º, S I E IV, NA FORMA DO art. 29, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA FINAL EM 14 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. INCONFORMISMO DA DEFESA TÉCNICA. PRELIMINAR, MÉRITO E DOSIMETRIA DA PENA. PRELIMINAR DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. JURADOS QUE PARTICIPARAM DO JULGAMENTO DE CORRÉU. ADUZ A DEFESA QUE DOIS JURADOS, APÓS A LEITURA DA SENTENÇA EM SESSÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 02/08/2023, NA PRESENÇA DA DEFENSORA E DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INFORMARAM QUE HAVIAM PARTICIPADO DO PLENÁRIO DO JÚRI NO JULGAMENTO DO CORRÉU CARLOS, EM 14/06/2023, SENDO ESTE O MOMENTO NO QUAL AS PARTES TOMARAM CONHECIMENTO DA NULIDADE INCIDENTE. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO PRIMEVO, AO ARGUMENTO DE QUE ERA POSSÍVEL A CONSULTA PRÉVIA À LISTA DE JURADOS, ANTES DA RELIZAÇÃO DO JULGAMENTO, ALÉM DE ESTAR A MATÉRIA PRECLUSA, POSTO QUE OS JURADOS PODERIAM TER SIDO RECUSADOS NA OCASIÃO DA FORMAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA; E PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRELIMINAR QUE SE ACOLHE. SÚMULA 206, DO E. STF. CPP, art. 571, VIII. AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELO MM. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI, A ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO DOS DOIS JURADOS É TEMPESTIVA, POIS FOI REALIZADA EM PLENÁRIO, CONSTANDO, INCLUSIVE, DA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, CONFORME DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PÁTRIA. REGISTRE-SE, AINDA, QUE A DEFESA DO APELANTE FOI REALIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, SENDO O CORRÉU PATROCINADO POR ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO QUE SE AFASTA. DE FATO, TEM-SE QUE A PARTICIPAÇÃO DOS DOIS JURADOS NO JULGAMENTO DO CORRÉU, SUBMETEU OS MESMOS ÀS INFORMAÇÕES APRESENTADAS NO SOBREDITO JULGAMENTO, BEM COMO, ÀS TESES ACUSATÓRIA E DEFENSIVA EXPENDIDAS, COMPROMETENDO ASSIM, A IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA. REGISTRE-SE, AINDA, QUE CABE AO MM. JUIZ PRESIDENTE, ZELAR PELA ESCORREITA REALIZAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA, E DENTRE OUTROS PROCEDIMENTOS, POR ADVERTIR E ESCLARECER OS MEMBROS DO CONSELHO DE SENTENÇA, QUANTO AO DISPOSTO NO CPP, art. 449, II, O QUE NO PRESENTE CASO, NÃO PODE RESULTAR EM PREJUÍZO AO APELANTE. QUESTÕES DE MÉRITO E REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA QUE RESTARAM PREJUDICADOS. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SESSÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 02/08/2023, DETERMINANDO QUE O APELANTE SEJA SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO.

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Doc. 203.5442.5011.9600

840 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Momento do fato gerador. Variação cambial.

«1. «No caso de importação de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador, para o imposto de importação, consuma-se na data do registro da declaração de importação.» (RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 17.11.2003). Precedentes: RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 09.09.2002; EDcl no AgRg no RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 05.08.2002; RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 25.06.2001; RES... ()

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Doc. 111.0805.9717.2137

841 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores constritos via Sisbajud em contas bancárias da executada - Irresignação - Não acolhimento - As verbas de natureza salarial são absolutamente impenhoráveis, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos - Ausência de comprovação, porém, de que os valores penhorados são oriundos de salário - Falta de prova, ainda, de que a penhora ocorreu em aplicação finance... ()

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Doc. 869.6931.1378.5600

842 - TJSP. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Sentença que bem solucionou todas as questões colocadas. Ausência dos requisitos do Precedentes. Revelia que não se aplica ao caso, pois houve apresentação de contestação por curador especial. Revelia que, ademais, não constitui fonte de direito. Permuta realizada entre as partes, sem prova de qualquer vício de consentimento a macular a avença. Eventual desinteligência contratual deverá ser solucionada por ação própria. Posse regularmente exercida pelo requerido. I... ()

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Doc. 573.7697.1593.8317

843 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Santa Fé do Sul. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que a manifestação da parte executada, representada por Curador Especial, foi rejeitada na origem, com o consequente deferimento das medidas de constrição patrimonial requeridas pelo Município. Prolação de sentença de extinção, de ofício, com fulcro na Resolução 547/2024 do C.CNJ, sem que tenha sido realizada a pesquisa previamen... ()

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Doc. 789.3993.6185.8885

844 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Sentença que, embora tenha julgado improcedentes os embargos à execução fiscal, reconheceu a impenhorabilidade do numerário em conta bancária bloqueado nos autos, nos termos do art. 833, IV e X, CPC. Impenhorabilidade legal que não é absoluta, cabendo relativizações em concreto. Entendimento do C. STJ nos autos do EREsp 1.874.222. Precedentes. Ausência de demonstração da origem dos recursos depositados, que impede a revisão da decisão quanto à penhorabilidade. Ônus que cabia ao ... ()

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Doc. 274.3191.9467.1773

845 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL 1.

Apelação do demandado. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito e declarou a nulidade do contrato em razão de ter sido realizado pelo antigo curador da demandante sem autorização judicial. Razões recursais que não atacam o ponto principal da sentença, insistindo apenas na validade do negócio efetuado. Pressuposto de admissibilidade não preenchido. Recurso não conhecido. 2. Apelação da demandante. Descontos do benefício previdenciário. Falha na prestação do serviço. ... ()

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Doc. 275.9402.8576.8526

846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -

Insurgência em face da decisão que considerou válida a citação com hora certa da pessoa jurídica corré - Alegação de nulidade da citação - Nulidade inexistente - Presença dos requisitos dos e CPC art. 253 - Citação com hora certa efetuada por oficial de justiça em razão de suspeita de ocultação, após duas tentativas de citação pessoal () - Alegação de nulidade por inobservância do prazo para envio da comunicação prevista no - Nul... ()

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Doc. 759.8758.7113.9597

847 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS E DINHEIRO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

Dispensa-se o ônus da impugnação especificada dos fatos ao réu citado por edital, cuja contestação é apresentada por curador especial, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC, de modo que a contestação por negativa geral é suficiente para tornar os fatos controvertidos. Compete à parte autora produzir prova dos fatos constitutivos do direito vindicado (, I). Ausente a prova de que a autora entregou o imóvel que era de sua propriedade aos réus, a fim de comprov... ()

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Doc. 212.2655.5001.8900

848 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Nulidade da prova. Alegada violação de domicílio. Autorização do morador/paciente. Ausência de ilicitude. Agravo regimental improvido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2 - O direito à inviolabilidade do domicílio está expresso na , XI, cuidando-se, portanto, de direito funda... ()

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Doc. 176.5725.8011.9500

849 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Desaforamento criminal. Presença dos pressupostos. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, CPP, art. 427, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«I - Correta se mostra a decisão recorrida ao mencionar que, no presente caso, «há necessidade de assegurar a imparcialidade dos jurados, o que somente poderá ser feito com a transferência do julgamento popular para esta Capital, onde por certo serão convocados jurados desconhecidos dos pronunciados, fora da órbita de influência dos requeridos e de seus familiares, possibilitando, assim, um julgamento justo e imparcial» (fl. 320), pois está em consonância com o entendimento deste Sup... ()

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Doc. 162.7934.3002.7900

850 - STF. Habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II). Júri. Questionário. Descriminante putativa da legítima defesa por erro de tipo inevitável. Reconhecimento pelos jurados. Ausência de quesitação de possível excesso. Pretendida nulidade do julgamento. Descabimento. Ausência de impugnação oportuna na respectiva sessão. Preclusão (CPP, art. 571, VIII). Precedentes. Hipótese de erro essencial incidente sobre tipo permissivo. Exclusão de dolo e culpa (art. 20, CP). Impossibilidade de quesitação de excesso. Ordem concedida.

«1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que «qualquer oposição a quesitos formulados deve ser arguida, imediatamente, na própria sessão de julgamento, nos termos do , VIII, sob pena de preclusão». Precedentes. 2. Ausente tempestivo protesto contra a quesitação na sessão de julgamento, operou-se a preclusão da faculdade de o Ministério Público Federal impugná-la por via de apelação ou recurso especial. 3. Não bastasse isso,... ()

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