Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Cobrança referente ao IPTU e Taxa de Bombeiros dos exercícios de 2015 e 2016. Exceção de pré-executividade acolhida com a extinção da execução. Decisão a ser mantida. Desmembramento do imóvel tributado ocorrido antes dos fatos gerados. Cobrança com base na matrícula mãe do imóvel, de forma genérica, e não nas unidades individualizadas, o que enseja a ausência de materialidade de fato gerador sobre os tributos lançados. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34 e Lei 4.591/1964, art. 11 e Lei 4.591/1964, art. 7º, que trata sobre condomínios e incorporações imobiliárias. Sendo assim, é de rigor o reconhecimento da inexistência de relação jurídica tributária em relação à execução objeto desta ação ante a ausência de fato gerador (incorreta identificação das áreas tributadas) e, por conseguinte, da nulidade de todas as CDAs pela falta de título executivo, por não possuir os pressupostos de certeza e de exigibilidade. Nega-se provimento ao apelo fazendário, com majoração de honorários

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952 - TJSP. direito penal. Apelação criminal. Tentativa de Homicídio duplamente qualificado (motivo fútil e emprego de fogo). Anulação da sentença por ser contrária as provas dos autos. Recurso desprovido. 1. Apelação criminal contra decisão proferida pelo tribunal do júri que acolheu a tese da acusação. 2 - anulação do julgamento, por ausência de quesitação sobre a lesão corporal. Absolvição por falta de reconhecimento do réu em audiência pela vítima. 3.Ausência de impugnação sobre os quesitos. Tese de desclassificação de lesão corporal submetida aos jurados, consubstanciada no quesito terceiro quesito referente à tentativa e a tese da desclassificação para o delito de lesão corporal, a depender da resposta do conselho de sentença. 4 Conselho de sentença que, após a instrução criminal, decidiu pela condenação dos réu nos exatos termos da denúncia. Júri que também deliberou favoravelmente sobre as qualificadoras. Juiz presidente que, de acordo com o decidido pelos jurados, estabeleceu pena e o regime de forma correta e motivada. 4. Afastada a preliminar, recurso desprovid

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953 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Ausência de fundadas razões e demonstração de consentimento pelo estado. Ordem concedida.

954 - TJSP. Apelação cível. «Ação judicial de revisão contratual» (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de recolhimento da taxa judiciária inicial. Inconformismo da autora. Cabimento. Taxa judiciária inicial. Natureza de tributo, por ter como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado. art. 1º da Lei Estadual Paulista 11.608/2003 e CTN, art. 5º e CTN art. 77. Autora que teve seu pedido de justiça gratuita indeferido no início do processamento do feito, deixando de recolher as custas iniciais no prazo assinalado. Ausência de fato gerador da taxa judiciária a justificar o seu pagamento. Caso, tão somente, de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, uma vez que o polo passivo sequer havia sido citado. Precedentes do Colendo STJ e desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Sentença parcialmente reformada, para afastar a determinação de pagamento da taxa judiciária inicial, devendo haver apenas o cancelamento da distribuição. Recurso provido

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955 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de habilitação de crédito. Agravo de instrumento. Submissão aos efeitos da recuperação judicial. Impossibilidade. Lei 11.101/2005, art. 49. Data do fato gerador. Recurso especial repetitivo. Tema 1051. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

956 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Pedido de computado em dobro o tempo de reclusão do paciente no complexo do curado. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Agravo não provido.

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957 - TJSP. Júri. Quesitos. Homicídio qualificado. Falta de oportunidade dada aos jurados para decidirem a respeito da moderação e do elemento subjetivo determinador do excesso. Quesitos obrigatórios. Ausência de apresentação. Nulidade absoluta. Garantia da ampla defesa. Necessidade. Julgamento anulado. Preliminar acolhida.

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958 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Ocorrência. Homicídio qualificado. Ausência de qualquer elemento concreto a indicar que o réu agiu com «animus necandi». Decisão dos jurados sem sustentação fática plausível. Julgamento anulado para que outro seja realizado. Recurso provido.

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959 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Taxa de serviços administrativos paga à superintendência da zona franca de manaus. Suframa. Ausência de especificação do fato gerador na lei. Impossibilidade de instituição mediante Portaria. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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960 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Taxa de serviços administrativos paga à superintendência da zona franca de manaus. Suframa. Ausência de especificação do fato gerador na lei. Impossibilidade de instituição mediante Portaria. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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961 - TJSC. Crime contra a vida. Homicídio triplamente qualificado em concurso de pessoas (CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. CP). Decisão condenatória. Pleitos defensivos. Preliminares. Nulidade do julgamento em razão de referência ao silêncio dos apelantes. Inviabilidade. Inteligência do CPP, art. 478, II. Proibição de alusão ao silêncio do réu dirigida somente ao momento dos debates orais, sendo inaplicável à suposta alusão feita durante o interrogatório do apelante em plenário. Ainda assim, mera constatação do silêncio feita pela promotora de justiça acerca de questões periféricas do caso. Magistrada que advertiu os jurados acerca da impossibilidade de levar em consideração o silêncio dos apelantes em seu desfavor. Referência aos depoimentos da fase policial que, ademais, não se revestiu de caráter de argumento de autoridade, havendo diversos outros elementos de prova capazes de justificar a condenação dos apelantes. Ausência de prejuízo. Tese rechaçada. Nulidade do julgamento por cerceamento de defesa. Ausência de quesitação de desclassificação do crime de homicídio triplamente qualificado para o de rixa. Impossibilidade. Defensor que após a Lei tura dos quesitos feita pelo magistrado não se insurgiu a respeito, deixando de constar em ata sua irresignação. Preclusão da matéria. Outrossim, reconhecimento do crime de rixa que, em tese, não absorveria o crime de homicídio. Crimes autônomos. Matéria que seria afeta à acusação e não à defesa. Preliminar afastada. Decisão do tribunal do Júri manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Material probatório suficiente para embasar a condenação, inclusive com depoimento de testemunha ocular. Jurados que elegeram a versão mais convincente. Princípio da soberania dos vereditos do tribunal Júri. Tese recursal inacolhida. Recursos conhecidos, preliminares afastadas, e desprovidos.

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962 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nervosismo do acusado. Justa causa não verificada. Invasão de domicílio. Consentimento do morador. Ausência de comprovação. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Agravo não provido.

963 - STJ. Tributário. ICMS. Auto de infração. Mercadorias não declaradas. Presunção de ocorrência de fato gerador não ilidida. Implantação de regime de substituição tributária. Ausência de antecipação tributária. Simbahia. Inaplicabilidade para situações disciplinadas no regime. Recurso improvido.

964 - TJSP. COBRANÇA -

965 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

966 - TJSP. APELAÇÃO. ALVARÁ.

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967 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. 

968 - STJ. Família. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação de alimentos. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Responsabilidade pelo pagamento. Estado. Terceiro estranho à lide. Necessidade de ajuizamento de ação. Precedentes.

969 - TJSP. Agravo de instrumento. Agravante que pleiteia a devolução do prazo para a interposição de apelo, porquanto certificado seu decurso enquanto pendia causa suspensiva do andamento processual. Parte que possuía uma única patrona nos autos, a qual veio falecer em 12/05/2013. O óbito da única procuradora constituída nos autos pelo agravante atrai a incidência do CPC/2015, art. 265. CPC/2015, art. 72.

970 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Busca domiciliar sem mandado judicial. Consentimento do morador. Ausência de comprovação. Provas ilícitas. Agravo desprovido.

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971 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, IV, do CP. Ausência de violação ao CPP, art. 619 pelo tribunal de origem. Rigor intelectual dos jurados. Prequestionamento. Não ocorrência. Afastamento da qualificadora. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

972 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em denúncia anônima. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ilegalidade flagrante. Autorização de morador. Necessidade de prova da voluntariedade. Ônus estatal. Teoria dos frutos da árvore venenosa. Extensão dos efeitos.

973 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Busca pessoal. Não demonstração de fundada suspeita. Decorrente entrada em domicílio. Alegado consentimento do morador. Inexistência de prova. Ilegalidade constatada. Agravo regimental improvido.

974 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - CLT, ART. 896, § 1º-A, I - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 422/TST, I. 1. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela União porque não restou atendido o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. 2. Observa-se nas razões do agravo de instrumento que a agravante não impugnou o referido fundamento, limitando-se a alegar questões afetas ao mérito do recurso de revista que trata do fato gerador das contribuições previdenciárias. 3. Desse modo, incide a orientação contida na Súmula 422/TST, I, segundo a qual «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo de instrumento não conhecido.

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975 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Decisão regional em consonância com a Súmula 368/TST, V, de seguinte teor: «Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (Lei 9.430/96, art. 61, § 2º)» . Incidência da Súmula 333/TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

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976 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Comércio de veículos, peças e equipamentos para automotores. Pretensão à restituição/compensação do tributo. Restituição imediata e preferencial de valores pagos indevidamente apenas é cabível em caso de não realização do fato gerador presumido. CF/88, art. 150, § 7º, acrescentado pela emenda constitucional 3/93. Fato gerador efetivamente ocorrido, mas com base de cálculo menor. Devolução do indébito submetido a tratamento jurídico diverso, previsto no Lei 6374/1989, art. 66-B, regulado pelo r ICMS, com redação dada pelo Decreto estadual 41653/97 e pelo comunicado cat 45/96. Caso em que, para obter a restituição, o interessado deve deduzir pedido formal ao fisco, devidamente instruído com os documentos necessários à comprovação do alegado, que será submetido à apreciação da administração fiscal. Ausência de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Declaratória de crédito tributário improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

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977 - STJ. Habeas corpus. Júri. Nulidades. Quesitação. Complementação do número de jurados. Irregularidades não arguidas opportune tempore. Preclusão.

978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE CONDOMÍNIO ATÍPICO.

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979 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

980 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISS dos exercícios de 2014 a 2016 e Multas «DRM» do exercício de 2019 - Município de Guarulhos - Decisão que acolhe a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal - Insurgência do exequente - Não cabimento - Prescrição originária configurada (CTN, art. 174, caput) - Prazo quinquenal que se inicia a partir do dia seguinte ao vencimento apontado no lançamento de ofício, pois o ato de constituição definitiva do crédito tributário (art. 142 e 174, caput do CTN) - Caso concreto em que a CDA que embasa a execução fiscal apresenta data de vencimento da parcela do tributo, considerada para o início do prazo prescricional - Ajuizamento da ação após o transcurso do lustro prescricional - Inexigibilidade das multas «DRM» - Ausência de fato gerador - Encerramento das atividades da empresa executada antes da ocorrência do fato gerador - Sentença mantida - Recurso não provido

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981 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN do Exercício de 2015 sobre construção civil - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade afastando a alegação de decadência e demais questões - Insurgência da excipiente - Não cabimento - Decadência não reconhecida - Fato gerador do ISSQN incidente sobre construção civil que é a conclusão da obra, quando se inicia o prazo decadencial - No caso concreto, a executada não juntou documento demonstrando a data da conclusão da obra, a impedir a verificação da decadência - Alegações de nulidade do processo administrativo em razão de violação ao contraditório e ampla defesa e de inexistência do fato gerador que não foram comprovadas de plano - Ausência de documentação suficiente a amparar os argumentos da agravante - Matéria que demanda dilação probatória - Inadequação da via eleita - Súmula 393 do C. STJ - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

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982 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Valor recolhido a maior do que o correspondente ao do fato gerador. Compensação.

983 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. Transferência de imóvel por incorporação de pessoa jurídica. Sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar que o recolhimento do tributo considere como fato gerador a data do registro imobiliário, sem a incidência de juros e multa de mora, mas devida a atualização monetária. Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para o reexame necessário. Fato gerador do imposto em tela que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. CCB, art. 1.245. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa). Possibilidade, contudo, de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP, de forma a preservar o valor real da base de cálculo. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário não provido

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984 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Absolvição. Juízo absolutório previsto no CPP, art. 483, III. Possibilidade de cassação pelo tribunal de apelação. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental improvido.

985 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ITBI. Momento da ocorrência do fato gerador. Transferência da propriedade. Antecipação para o momento da promessa de compra e venda. CF/88, art. 150, § 7º. Alcance. Ausência de debate ou decisão sobre seu alcance. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.

986 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ITBI. Momento da ocorrência do fato gerador. Transferência da propriedade. Antecipação para o momento da promessa de compra e venda. CF/88, art. 150, § 7º. Alcance. Ausência de debate ou decisão sobre seu alcance. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.

987 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE QUE HAVIA SIDO ALIENADO A TERCEIRO UMA SEMANA ANTES - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO, APESAR DE AINDA NÃO COMUNICADA A TRANSFERÊNCIA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO -

988 - TJSP. Apelação. Homicídio qualificado. Absolvição. Insurgência ministerial. Preliminar de nulidade em razão da votação realizada pelo conselho de sentença. Inocorrência. A ordem de formulação dos quesitos foi devidamente observada, nos moldes do CPP, art. 483, cuja votação respeitou a convicção dos jurados, igualmente em prestígio à soberania dos veredictos. No mérito, pleito almejando o reconhecimento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Viabilidade. Tese defensiva exclusiva de negativa de autoria. Durante a sessão plenária, embora reconhecidas a materialidade (quesito I) e a autoria pelo recorrido (quesito II), os jurados responderam afirmativamente quanto à absolvição (quesito III), mesmo na ausência de qualquer outra tese defensiva, acerca da existência de excludente de ilicitude, de culpabilidade ou clemência. Evidente contradição. Tema . 1.087 do STF. Precedentes no mesmo sentido do STJ. Apelo ministerial provido para determinar a realização de novo júri

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989 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. VENDA E COMPRA DE GERADOR FOTOVOLTAICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

990 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. RÉ CITADA POR EDITAL. DEFESA EXERCIDA EXCLUSIVAMENTE PELA CURADORIA ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO FORMAL PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PROVAS E APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA NULA. NÃO INCIDÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DA JURISPRUDÊNCIA QUE ADMITE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA NOS TERMOS DOS ARTS. 5º, §§ 1º E 6º, DA LEI 11.419/2006 E DO CPC, art. 270. HIPÓTESE QUE EXIGE TRATAMENTO PROCESSUAL DIFERENCIADO DIANTE DA ALTA DENSIDADE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA E DA PRESENÇA DE ADOLESCENTE EM CONDIÇÃO PECULIAR DE DESENVOLVIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL FORMAL DA CURADORIA PARA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO TÉCNICO EFETIVO E LEGITIMIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.833

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991 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Absolvição por ausência de autoria delitiva. Tese sustentada em plenário e acolhida pelo conselho de sentença. Soberania dos vereditos. Agravo regimental não provido.

992 - TJES. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Ação ajuizada direta e exclusivamente contra a seguradora do suposto causador do dano. Descabimento. Primazia do mérito não aplicável ao caso. CPC/2015, art. 488.

993 - STJ. Família. Habeas corpus. Crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV). Pleito de desaforamento do julgamento. Ausência de demonstração da necessidade de transferência do feito. Alegações genéricas de comoção social e de parcialidade dos jurados. Descendências diferentes. Influência da família da vítima. Conjecturas, suposições e alegações vagas. Imparcialidade dos jurados não demonstrada. Opinião do magistrado de primeiro grau. Relevância. Revolvimento de fatos e de provas. Impossibilidade. Falta de configuração do constrangimento ilegal.

994 - STJ. Homicídio qualificado. Réu absolvido pelo tribunal do Júri. Ausência de materialidade. Decisão contrária à prova dos autos. Determinação de novo julgamento. 3. Excesso de linguagem no acórdão. Convencimento fundado em prova. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. 4. Habeas corpus não conhecido.

995 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Restituição de indébito. Declaração de nulidade da compra e venda de imóvel. Desfazimento do fato gerador. Devolução. Valores. Imposto de transmissão. ITBI.

996 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Acórdão devidamente fundamentado. Alegação de grupo econômico. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra empresas constituídas após o fato gerador do tributo de outra empresa, dita integrante do mesmo grupo econômico. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração rejeitados.

997 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Restabelecimento da sentença absolutória do conselho de sentença. Princípio da soberania dos veredictos. Decisão dos jurados não manifestamente contrária à prova dos autos. Ausência de novos argumentos capazes de reformar a decisão. Agravo regimental desprovido.

998 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado. Exibição de fotografia aos jurados. Ausência de juntada com prévia antecedência de três dias úteis. Nulidade. Não ocorrência. Imagem não relacionada aos fatos. Prejuízo não demonstrado. Silêncio do réu. Afirmação do assistente de acusação. Prejuízo à defesa. Nulidade. Não ocorrência. Erro na redação de quesito. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Concessão da ordem de ofício. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Esgotamento das vias ordinárias. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

999 - STJ. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e III,). Nulidade do julgamento em plenário. Sorteio dos jurados. Recusa peremptória. Invocação de expressão de cunho religioso pelo promotor de justiça. Potencialidade para influenciar o ânimo do conselho de sentença. Eiva configurada.

1000 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de funda das razões para o ingresso e de autorização válida do morador. Ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento. Desvio de finalidade e fishing expedition. Agravo regimental desprovido.