Ausencia Curador | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.8280.3994.9844

701 - STJ. Agrav o regimental em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado e fraude processual. Alegação de ausência de imparcialidade e falta de idoneidade moral de um dos jurados, cerceamento de defesa e suposta irregularidade no sorteio dos jurados suplementares. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reexame de matéria fático probatória. Via eleita inadequada. Suposta ofensa ao CPP, art. 464. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto ao pleito de nulidade do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de ausência de imparcialidade de um dos jurados e de suposta irregularidade quanto ao sorteio dos jurados suplementares, verifica-se a preclusão das matérias, pois, consoante afirmado pela Corte local, tais questões não foram suscitadas no momento oportuno. Ademais, como se sabe, é descabida a análise de matéria fático probatória na via eleita e, no caso, o Tribunal a quo deixou assente que... ()

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Doc. 514.9786.2584.1669

702 - TJSP. Júri - Quebra da cadeia de custódia - Ausência de preservação da prova material - Não cabimento - Local devidamente periciado, assim como os cadáveres encontrados que foram enviados à perícia - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada; Júri - Ausência de exame de corpo de delito em quatro dos cadáveres encontrados - Estado de putrefação avançado e ausência de documentação - Realização de perícia odonto-legal - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada; Júri - Homicídio qualificado - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Elementos sugerindo o envolvimento dos réus nos homicídios e demais crimes - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Preservação da soberania das decisões dos jurados - Reconhecimento das qualificadoras - Condenação mantida; Júri - Redução das penas na segunda fase da dosimetria - Cabimento - Aumento da fração pela participação de menor importância - Impossibilidade - Regime correto - Recursos providos em parte

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Doc. 383.1131.2845.8329

703 - TJSP. Habeas Corpus. Ação de interdição/curatela. Descumprimento da determinação judicial de depósito do valor de imóvel alienado pela curadora provisória. Pleito de trancamento de Inquérito Policial. Impossibilidade. Medida que, pela estreita via do Habeas Corpus, somente se justifica quando constatada, de forma evidente, a ausência de justa causa para o seu desenvolvimento. Reiteração de pleito formulado em impetrações anteriores, já apreciadas por esta C. Câmara. Ausência de fatos novos que justifiquem a nova impetração. Impetração não conhecida

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Doc. 513.5608.4147.0027

704 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVOGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - O

patrocínio da causa pela Defensoria Pública, na condição de Curadora Especial, não enseja, automaticamente, a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei. A citação por edital é válida quando comprovadas tentativas frustradas de localização do réu e ausência de atualização do endereço junto aos órgãos competentes.

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Doc. 907.8696.8758.3119

705 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - Taxa de Licença e Funcionamento - Comarca de Catanduva. I - Reconhecimento da inexigibilidade do débito, com a procedência dos embargos à execução, nos termos do , I, ante a ausência de fato gerador dos tributos - Cabimento - Encerramento das atividades em 2012 - Fato gerador não comprovado - Lançamento efetuado com base em simples cadastro municipal - Impossibilidade - A ausência de atualização do cadastro municipal não justifica a cobr... ()

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Doc. 250.4011.0561.3540

706 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão domiciliar. Consentimento não comprovado. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra a decisão que concedeu, reconhecendo a invalidade da busca e habeas corpus apreensão domiciliar por ausência de comprovação de consentimento válido do morador e consequente ilicitude das provas obtidas. 2 - O agravante alega que houve autorização do morador para o ingresso policial, fundamentando-se em denúncia anônima de tráfico internacional de drogas, e que a proprietá... ()

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Doc. 220.4081.1617.9353

707 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Imparcialidade dos jurados. Ausência de impugnação na sessão de julgamento. Preclusão.

1 - A suposta violação da imparcialidade do conselho de sentença, decorrente da «coação e intimidação exercidas pelo réu, seus familiares e por advogado sobre os jurados», não foi arguida pelo Ministério Público durante a sessão de julgamento, não restando consignada em ata, o que, conforme o , VIII, acarreta a preclusão da matéria. 2 - A tese de que a apuração dos fatos que ensejariam a imparcialidade somente foi possível em momento posterior não afasta a apl... ()

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Doc. 280.7862.6738.3300

708 - TJSP.

Júri. Alegação de ausência de dolo no atropelamento. Fuga. Perseguição policial. É firme o entendimento de que, ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão fora manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o ... ()

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Doc. 186.4994.5007.6500

709 - STJ. Alegada nulidade da ação penal. Sorteio da lista de jurados. Falta de intimação dos defensores nomeados. Ausência de previsão legal. Inteligência do CPP, art. 432. Ilegalidade não caracterizada.

«1 - O prevê a notificação do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública para acompanharem o sorteio da lista de jurados, inexistindo qualquer previsão legal para a cientificação dos patronos dos acusados para tal ato. 2 - Ainda que assim não fosse, de acordo com o inciso V do Lei, art. 571 Processual Penal, as nulidades ocorridas após a pronúncia devem ser arguidas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, sendo... ()

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Doc. 141.8613.8002.6900

710 - STJ. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV). Alegada nulidade da ação penal. Sorteio da lista jurados. Falta de intimação dos defensores nomeados. Ausência de previsão legal. CPP, art. 432. Inteligência. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. O prevê a notificação do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública para acompanharem o sorteio da lista de jurados, inexistindo qualquer previsão legal para a cientificação dos patronos dos acusados para tal ato. 2. Ainda que assim não fosse, de acordo com o inciso V do artigo 571 da Lei Processual Penal, as nulidades ocorridas após a pronúncia devem ser arguidas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, sen... ()

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Doc. 250.3180.5774.7908

711 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária às provas. Anulação pelo tribunal de origem. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão tomada pelos jurados, ainda que porventura possa não ser a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no , XXXVIII, «c». Todavia, esse princípio é mitigado quando o Conselho de Sentença profere decisão em manifesta contrariedade às provas dos autos, caso em que o veredito deve ser anulado pela instância revisora, de modo a submeter o réu a novo julgamento perante seus pares. 2 - No caso concreto, o Trib... ()

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Doc. 240.6100.1687.6322

712 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Justa causa inexistente. Entrada franqueada pelo morador. Ausência de comprovação. Ilegalidade reconhecida. Agravo ministerial desprovido.

1 - D e acordo com a jurisprudência desta Corte, a situação flagrancial que excepciona a inviolabilidade do domicílio (, XI) é aquela em que o suposto crime é praticado dentro da residência. 2 - Da leitura da dinâmica fática descrita nos autos, constata-se que os policiais obtiveram êxito no cumprimento do mandado de prisão quando o réu se encontrava em via pública, de modo que não havia justificativa idônea para que se deslocassem até a sua residência. 3 - Conf... ()

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Doc. 220.4081.1568.6903

713 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Entrada franqueada pelo morador. Ausência de comprovação. Ilegalidade reconhecida. Identidade de situação do corréu e paciente. Agravo ministerial desprovido.

1 - Conforme mais recente orientação jurisprudencial, traduzida pelol julgado da Sexta Turma no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021, o consentimento do morador para a entrada dos policiais no imóvel será válido, apenas, se documentado por escrito e, ainda, for registrado em gravação audiovisual. Ausente a comprovação de que a autorização do morador foi livre e sem vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da... ()

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Doc. 734.6429.8056.5525

714 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2002 e 2008 a 2021 de lote situado em bairro denominado Jardim das Palmeiras - Município de Campinas - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal - Sentenciante reconhecendo a ausência do fato gerador, tendo em vista que os documentos juntados comprovam que o lote tributado fazia parte de loteamento que não foi implantado, a impedir o lançamento sobre a área individualizada, seguindo o entendimento adotado no processo 0043831-09.2007.8.26.0114, ação anulatória envolvendo as mesmas partes e loteamento - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Fatos relevantes ao deslinde da controvérsia que são incontroversos e estão comprovados nos autos - Possibilidade do acolhimento da exceção de pré-executividade, já que a discussão envolve tão somete questão de direito relacionada à própria existência do fato gerador - Precedente do C. STJ - Situação do loteamento que seria iniciado pelo executado no bairro Jardim das Palmeiras em Campinas já avaliada nos autos da ação anulatória 0043831-09.2007.8.26.0114, ocasião em que foi reconhecida a ausência do fato gerador quanto aos lotes individualizados porque referido loteamento «não passou da fase inicial perante o Poder Público Municipal», ausente qualquer melhoramento daquela gleba, que continua como terreno indivisível - Decisão da ação anulatória transitada em julgado em 2018, abrangendo, ao que consta, os exercícios de 2003 a 2007 - Consolidada a inexistência do loteamento e, por conseguinte, do fato gerador, correta a extinção da execução notadamente porque o Município não trouxe nenhum elemento demonstrando a alteração fática da área ou do loteamento junto aos órgãos públicos, - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

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Doc. 986.3353.5865.1780

715 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2002 e 2008 a 2021 de lote situado em bairro denominado Jardim das Palmeiras - Município de Campinas - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal - Sentenciante reconhecendo a ausência do fato gerador, tendo em vista que os documentos juntados comprovam que o lote tributado fazia parte de loteamento que não foi implantado, a impedir o lançamento sobre a área individualizada, seguindo o entendimento adotado no processo 0043831-09.2007.8.26.0114, ação anulatória envolvendo as mesmas partes e loteamento - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Fatos relevantes ao deslinde da controvérsia que são incontroversos e estão comprovados nos autos - Possibilidade do acolhimento da exceção de pré-executividade, já que a discussão envolve tão somete questão de direito relacionada à própria existência do fato gerador - Precedente do C. STJ - Situação do loteamento que seria iniciado pelo executado no bairro Jardim das Palmeiras em Campinas já avaliada nos autos da ação anulatória 0043831-09.2007.8.26.0114, ocasião em que foi reconhecida a ausência do fato gerador quanto aos lotes individualizados porque referido loteamento «não passou da fase inicial perante o Poder Público Municipal», ausente qualquer melhoramento daquela gleba, que continua como terreno indivisível - Decisão da ação anulatória transitada em julgado em 2018, abrangendo, ao que consta, os exercícios de 2003 a 2007 - Consolidada a inexistência do loteamento e, por conseguinte, do fato gerador, correta a extinção da execução notadamente porque o Município não trouxe nenhum elemento demonstrando a alteração fática da área ou do loteamento junto aos órgãos públicos, - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

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Doc. 360.0313.3417.2786

716 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2002 e 2008 a 2021 de lote situado em bairro denominado Jardim das Palmeiras - Município de Campinas - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal - Sentenciante reconhecendo a ausência do fato gerador, tendo em vista que os documentos juntados comprovam que o lote tributado fazia parte de loteamento que não foi implantado, a impedir o lançamento sobre a área individualizada, seguindo o entendimento adotado no processo 0043831-09.2007.8.26.0114, ação anulatória envolvendo as mesmas partes e loteamento - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Fatos relevantes ao deslinde da controvérsia que são incontroversos e estão comprovados nos autos - Possibilidade do acolhimento da exceção de pré-executividade, já que a discussão envolve tão somete questão de direito relacionada à própria existência do fato gerador - Precedente do C. STJ - Situação do loteamento que seria iniciado pelo executado no bairro Jardim das Palmeiras em Campinas já avaliada nos autos da ação anulatória 0043831-09.2007.8.26.0114, ocasião em que foi reconhecida a ausência do fato gerador quanto aos lotes individualizados porque referido loteamento «não passou da fase inicial perante o Poder Público Municipal», ausente qualquer melhoramento daquela gleba, que continua como terreno indivisível - Decisão da ação anulatória transitada em julgado em 2018, abrangendo, ao que consta, os exercícios de 2003 a 2007 - Consolidada a inexistência do loteamento e, por conseguinte, do fato gerador, correta a extinção da execução notadamente porque o Município não trouxe nenhum elemento demonstrando a alteração fática da área ou do loteamento junto aos órgãos públicos, - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

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Doc. 250.6020.1194.3610

717 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Provas ilícitas. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, destacando a existência de constrangimento ilegal na decisão do Tribunal local, referente à busca domiciliar e consequente ilicitude das provas obtidas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial e sem consentimento válido do morador, com base em depoimentos... ()

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Doc. 142.3945.3003.6000

718 - STJ. Estupro (art. 213, combinado com o CP, art. 224, alínea «b»). Decadência. Representação formulada pela irmã da vítima. Posterior retratação. Manifestação do interesse do pai da ofendida em dar continuidade à persecução penal. Inexistência de inércia dos representes legais. Extinção da punibilidade não configurada. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Conquanto a representação formulada pelo genitor da ofendida tenha sido formalizada após o prazo decadencial de 6 (seis) previsto no , o certo é que o caso dos autos possui peculiaridades que impedem o reconhecimento da extinção da punibilidade do paciente. 2. De acordo com as peças processuais acostadas aos autos, o pai da vítima só não compareceu antes à Delegacia de Polícia porque sua outra filha, irmã da ofendida, a teria acompanhado e representado para que f... ()

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Doc. 187.0872.8078.2122

719 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. PARTILHA DE BENS CONSTRUÍDOS EM TERRENO DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DA DISCUSSÃO SOBRE AS ACESSÕES. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Daniely Santos Gomes de Mesquita contra sentença proferida em ação de divórcio direto ajuizada em face de Leandro Felisbino de Mesquita, que julgou parcialmente procedente o pedido, decretando o divórcio e determinando a retomada do nome de solteira pela autora, mas afastou a análise da partilha de três edificações construídas durante o casamento em terreno pertencente à família do réu, ao fundamento de que o proprietário do terreno não integrou a ... ()

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Doc. 230.6190.4349.4917

720 - STJ. Direito processual. Agravo interno no recurso especial. Arbitramento de honorários. Remuneração. Advogado dativo. Lei estadual 18.664/15. Competência do STJ. Ausência. Impossibilidade de apreciação. Agravo interno não provido.

1 - Os agravantes pretendem obter o arbitramento dos honorários devidos pelo Estado ao curador especial que os representou, a fim de remunerar o múnus público do advogado dativo em razão da insuficiência da defensoria pública estadual, não se confundindo com o pleito de condenação em honorários sucumbenciais. 2 - A competência do STJ é definida constitucionalmente, não sendo possível a transposição dos limites cognitivos, na via do recurso especial, para arbitrar honorários co... ()

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Doc. 148.0313.6002.7000

721 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Competência da Segunda Seção. Relação jurídica litigiosa abrangida pelo direito privado. Entendimento do tribunal local em conformidade com a jurisprudência desta corte. Manutenção da negativa de seguimento. Recurso não provido.

«1. A competência das seções e das respectivas turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. 2. Demanda abrangida pelo direito privado. Competência da Segunda Seção. 3. A jurisprudência desta Corte se firmou sentido de que são devidos pelo Estado os honorários advocatícios do curador especial nomeado em razão da ausência de Defensoria Pública para a defesa dos interesses do réu revel citado por edital. 4. Acórdão local em consonância com es... ()

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Doc. 634.3046.5592.7967

722 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória c/c repetição do indébito - Pensionista - Pretensão de isenção do imposto de renda, por ser portadora de «alienação mental» estando em tratamento constante, nos termos da e , XIV - Ação julgada improcedente. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO - Representação processual - Invalidade - Documentação acostada aos autos que informam que a apelante é alienada mentalmente, não podendo exercer os... ()

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Doc. 167.3539.4520.5900

723 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Nulidade de intimação - Acolhimento - A intimação realizada na fase de cumprimento não observou o previsto no art. 513, § 2º, IV, do CPC, que exige intimação por edital quando o réu é revel - A intimação realizada na pessoa do curador especial não é suficiente para dar ciência à agravante, uma vez que esta foi citada por edital e permaneceu revel - A ausência de intimação adequada viola o direito ao contraditório e à ampla defesa - De rigor reconhecer a nulidade dos atos pr... ()

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Doc. 435.4040.8496.9757

724 - TJSP. RECURSO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RAZÕES RECURSAIS POR NEGATIVA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu, por negativa geral. Impugnou da sentença recorrida por negativa geral, sem rebater especificamente os argumentos da sentença. A possibilidade de impugnação genérica (art. 341, par. Único CPC) não se aplica à fase recursal. Isto é, quando o curador apresenta apelação, deve ofertar motivação adequada e pertinência, sendo-lhe vedado a impugnação genérica. Inépcia r... ()

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Doc. 377.4740.5689.0815

725 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito - Ré citada por edital, nomeado curador especial que apresentou defesa por negativa geral - Efeitos da revelia - Negativa geral que não afasta a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial - Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora - Recurso da Autora para majoração dos danos morais - P... ()

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Doc. 157.4837.8178.8236

726 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INTERDITANDO PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA NÃO ESPECIFICADA - REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL - NECESSIDADE - PECULIARIDADE DO CASO - AUSÊNCIA INTERROGATÓRIO - OBRIGATORIEDADE - CPC, art. 751 - VULNERAÇÃO - DEFINIÇÃO DOS LIMITES DA CURATELA - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE DO PROCESSO.

Embora não seja obrigatório a realização de estudo social nas ações de interdição, devido às peculiaridades do caso, a prova em questão se revela essencial ao adequado deslinde do feito, a fim de verificar se o curador nomeado é a pessoa mais adequada para assumir essa responsabilidade. Afigura-se nulo o processo de interdição quando não é realizado o interrogatório judicial nos autos, imprescindível para definição dos limites da curatela, implicando ofensa ao

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Doc. 748.4167.3607.6298

727 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA.

Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré. Incapacidade civil do devedor fiduciante, acometido por doença grave. Interdição. Intimação por edital. Necessidade de esgotamento de todos os meios. Ausência de intimação pessoal do curador, acerca das datas da Leilão extrajudicial previsto na Lei 9.514/97. Necessidade de intimação pessoal do representante legal. Precedentes do STJ. Vício no procedimento, sendo de rigor a anulação do procedimento judicial. Autora que, além disso,... ()

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Doc. 240.6180.6787.8924

728 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Permanência do delito e denúncia anônima. Fundamentos inidôneos. Entrada franqueada pelo morador. Ausência de comprovação. Ilegalidade reconhecida. Agravo ministerial desprovido.

1 - A denúncia anônima de forma isolada, ou seja, dissociada de outros elementos indicativos da ocorrência de crime, não é suficiente para legitimar o ingresso de policiais no domicílio sem o consentimento do morador. A respeito, são vários os precedentes desta Corte: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/6/2020, DJe 30/6/2020; RHC 89.853/SP, deste Relator, QUINTA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe 2/3/2020; HC 496.420/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ... ()

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Doc. 210.6010.2521.6546

729 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Entrada franqueada pelo morador. Ausência de comprovação. Ilegalidade reconhecida. Agravo ministerial não provido.

1 - Conforme mais recente orientação jurisprudencial, traduzida em novel julgado da Sexta Turma (HC 598.051/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021), o consentimento do morador para a entrada dos policiais no imóvel será válido apenas se documentado por escrito e, ainda, for registrado em gravação audiovisual. Ausente a comprovação de que a autorização do morador foi livre e sem vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da ile... ()

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Doc. 153.9805.0032.4500

730 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Comprovação. Motivo torpe. Vingança. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Pena. Qualificadora. Adequação. Apelação crime. Homicídio duplamente qualificado. Condenação. Insurgência defensiva. Nulidade posterior à pronúncia. Ausência de assinaura no termo de votação. Ausência de quesitação sobre atenuantes.

«Não verificadas as nulidades arguidas, posto que devidamente firmado pelos jurados o termo de votação. De igual forma, quanto à quesitação de atenuantes, com o advento da Lei 11.689/2008 não há mais que fazê-lo, questão sequer arguida em debates. SENTENÇA DO JUIZ-PRESIDENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. No caso em apreço, a sentença do eminente Dr. Juiz-Presidente do Tribunal do Júri não contrariou a legislação penal ou a decisão dos jurados, porqu... ()

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Doc. 254.8565.6982.6300

731 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Execução da pena de multa. Recurso defensivo. Pleito de extinção da execução da pena de multa. Impossibilidade. Agravante que ainda está em cumprimento da pena privativa de liberdade. Ausência de esgotamento dos meios para localização de bens e pagamento. Inexistência de comprovação da hipossuficiência econômica. Defensoria Pública que atua no feito como curadora especial. Decisão escorreita. Negado provimento ao recurso

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Doc. 904.1904.2184.1909

732 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Execução da pena de multa. Recurso defensivo. Pleito de extinção da execução da pena de multa. Impossibilidade. Agravante que ainda está em cumprimento da pena privativa de liberdade. Ausência de esgotamento dos meios para localização de bens e pagamento. Inexistência de comprovação da hipossuficiência econômica. Defensoria Pública que atua no feito como curadora especial. Decisão escorreita. Negado provimento ao recurso

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Doc. 720.9660.4135.5668

733 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Responsabilidade civil - Alegação de saques indevidos na conta corrente da autora - Pretensão de devolução do valor sacado, além de indenização por dano moral - Descabimento - Negligência da curadora da autora, uma vez que as operações foram realizadas com cartão e senha pessoal - Inteligência do art. 14, §3º, II, do CDC - Ausência de falha na prestação dos serviços da instituição financeira - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 832.8716.9173.3176

734 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que deferiu tutela provisória requerida para arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de coisa comum. Ausência até aqui de demonstração de falta de poderes da curadora da recorrida, ademais de proferida decisão em seu benefício. Requisitos da tutela preenchidos, incontroverso o uso exclusivo da coisa comum e a estimativa do valor respectivo. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 341.2606.6172.5582

735 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Execução da pena de multa. Recurso defensivo. Pleito de extinção da execução da pena de multa. Impossibilidade. Agravante que ainda está em cumprimento da pena privativa de liberdade. Ausência de esgotamento dos meios para localização de bens e pagamento. Inexistência de comprovação da hipossuficiência econômica. Defensoria Pública que atua no feito como curadora especial. Decisão escorreita. Negado provimento ao recurso

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Doc. 206.8772.4994.8032

736 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Execução da pena de multa. Recurso defensivo. Pleito de extinção da execução da pena de multa. Impossibilidade. Agravante que ainda está em cumprimento da pena privativa de liberdade. Ausência de esgotamento dos meios para localização de bens e pagamento. Inexistência de comprovação da hipossuficiência econômica. Defensoria Pública que atua no feito como curadora especial. Decisão escorreita. Negado provimento ao recurso

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Doc. 472.6646.3332.6638

737 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Execução da pena de multa. Recurso defensivo. Pleito de extinção da execução da pena de multa. Impossibilidade. Agravante que ainda está em cumprimento da pena privativa de liberdade. Ausência de esgotamento dos meios para localização de bens e pagamento. Inexistência de comprovação da hipossuficiência econômica. Defensoria Pública que atua no feito como curadora especial. Decisão escorreita. Negado provimento ao recurso

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Doc. 951.1383.7626.0525

738 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL -

Decisão que indeferiu requerimento visando o levantamento de valor pertencente à incapaz (quota-parte relativa à venda de imóveis) e que se encontra depositado judicialmente - Inconformismo - Ausência de prova da necessidade do levantamento de expressivo valor, cuja administração ficaria a cargo da curadora - Valor que deve permanecer depositado para situações emergenciais, visando dar atendimento às necessidades da interdita - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 909.0909.1441.7920

739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CURATELA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU O RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE O INTERDITADO E A CURADORA - INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS PELO GENITOR DO CURATELADO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - URGÊNCIA NÃO VERIFICADA - MATÉRIA QUE PODERÁ SER ARGUIDA EM SEDE DE APELAÇÃO, POIS NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 430.2269.3622.1504

740 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Execução da pena de multa. Recurso defensivo. Pleito de extinção da execução da pena de multa. Impossibilidade. Agravante que ainda está em cumprimento da pena privativa de liberdade. Ausência de esgotamento dos meios para localização de bens e pagamento. Inexistência de comprovação da hipossuficiência econômica. Defensoria Pública que atua no feito como curadora especial. Decisão escorreita. Negado provimento ao recurso

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Doc. 492.6574.7890.2778

741 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO- HOSPITALARES -

Ação de cobrança acolhida em sentença - Prova da prestação de serviços e da vinculação contratual da ré - Afastamento de preliminar apresentada pela defensoria pública, curadora especial da acionada, na medida em que todas as providências possíveis para localização dela foram deferidas - Ausência de fundamentação legal para deferimento de denunciação da lide da Municipalidade de Osasco - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 173.1555.8004.3800

742 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Existência de dois recursos tempestivos de agravo regimental. Análise do recurso primeiramente interposto. Decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial baseada em fundamentos autônomos. Ausência de ataque a um dos fundamentos. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ. Declaração de um dos jurados. Inexistência de influência dos demais jurados. Quebra de incomunicabilidade não caracterizada. Decisão recorrida em conformidade com o entendimento do STJ. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Esta Corte tem decidido que «A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões» (AgRg no AREsp 501.898/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, 4ª T. DJe 5/6/2014). 2. Inaplicável a Súmula 182 em casos em que o agravante não ataca todos os capítulos de decisão baseada em fundamentos autônomos. Precedentes da Primeira e da Segunda Tur... ()

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Doc. 250.2280.1832.8838

743 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Processual civil. Multa cominatória. Fato gerador. Descumprimento. Decisão. Cumprimento provisório de sentença. Prosseguimento. Possibilidade. Apelação. Efeito suspensivo. Ausência.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir qual o fato gerador do crédito relativo a astreintes para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial e se é possível o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença. 2 - As astreintes têm como objetivo coagir a parte ao cumprimento de obrigação imposta pelo juízo, tratando-se de técnica executiva prevista no , § 1º. 3 - A multa cominatória, diversamente da indenização que objetiva reco... ()

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Doc. 250.6261.2190.2540

744 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Busca e apreensão domiciliar. Consentimento do morador. Sobrestamento do processo. Tema 1.208 do STF. Manutenção. Agravo regimental a que se nega provimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de recurso extraordinário, em razão do reconhecimento pelo STF da repercussão geral sobre a questão do consentimento do morador para ingresso em domicílio, conforme o RE 1.368.160/RS (Tema 1.208 do STF). 1.2. O acórdão recorrido considerou ilícita a busca e apreensão, bem como as provas colhidas, devido à ausência de comprovação de consentimento do morador para o ingresso da aut... ()

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Doc. 250.4290.6713.9156

745 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Ausência de consentimento comprovado. Inexistência de diligências prévias que autorizassem o ingresso na residência. Precedentes. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que reconheceu a nulidade absoluta da busca domiciliar e da prova dela decorrente, com a revogação da prisão preventiva do recorrente, determinando a fixação de medidas cautelares. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial foi legítima, considerando a ausência de comprovação de cons... ()

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Doc. 210.6091.0812.5269

746 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Qualificação dos jurados. CPP, art. 426. CPP. Ausência de nulidade. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Não há nulidade processual configurada se observadas, no julgamento pelo Tribunal do Júri, as regras do , que exigem apenas a publicação da lista geral dos jurados e suas respectivas profissões, dispensando-se a explicitação de qualquer outro dado de qualificação dos alistados. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.6290.9705.8711

747 - STJ. processual civil e tributário. Fato gerador. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 2 - Hipótese em que o acórdão atacado decidiu, com base na instrução do feito, que não foi configurado o fato gerador da exação tributária, em razão de que o objeto social da empresa requerida não se enquadrava como atividade industrial, de modo que a revisão dessa compreensão pressupõe reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial.

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Doc. 230.2150.4207.0815

748 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Busca domiciliar sem mandado judicial. Denúncia anônima. Imprestabilidade. Consentimento do morador não comprovado. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a tranquila jurisprudência deste STJ, a denúncia anônima não é suficiente para autorizar o ingresso da polícia em domicílio sem mandado judicial. 2 - Na ausência de justa causa, e caso opte por prescindir do competente mandado judicial, é ônus do Estado comprovar o consentimento do morador para o ingresso em sua residência, o que não foi feito minimamente. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.5080.2541.4816

749 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Entrada franqueada pelo morador. Ausência de comprovação. Agravo ministerial desprovido.

1 - Na hipótese, ausente a comprovação de que a permissão do agravante foi livre e sem vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar e consequentemente de toda a prova dela decorrente ( fruits of the poisonous tree ). 2 - No âmbito desta Corte Superior, está consolidado o entendimento segundo o qual o ônus da comprovação do livre consentimento do morador é do Estado. 3 - Agravo regimental ministerial desprovido.

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Doc. 240.9290.5153.3383

750 - STJ. Processual penal. Agravo regimental ministerial no recurso especial. Busca domiciliar. Ilegalidade. Ausência de justa causa e comprovação do consentimento do morador. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Agravo desprovido.

1 - O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2 - Para adentrar na residência sem mandado judicial, há necessidade de comprovação de justa causa ou consentimento do morador. 3 - Agravo regimental desprovido.

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