Ausencia Curador | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.4700.1005.4700

651 - TJPE. Apelação criminal proposta pelo Ministério Público. Homicídio qualificado. Tese de legítima defesa acolhida pelos jurados. Decisão do conselho de sentença pela absolvição. Inocorrência do CPP, art. 593, III, «d». Vítima em estado de embriaguez que inicia a agressão injusta. Ausência de excesso em legítima defesa. Apelo improvido. Decisão unânime.

«1. A materialidade e a autoria restam evidenciadas, esta última pela confissão do acusado, que alegou, entrementes, a tese de legítima defesa. 2. A decisão dos jurados que acolhe uma das teses apresentadas pelas partes não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos. No caso sob exame, o Tribunal do Júri expressamente desacolheu a tese da acusação e absolveu o réu, acolhendo a tese de legítima defesa e não se pode dizer que essa decisão contraria a pro... ()

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Doc. 717.3462.3141.1907

652 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CONTRATO DE MÚTUO. INCAPACIDADE DO AGENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. A parte autora, com curadora constituída desde 2007, teve contrato de mútuo bancário celebrado em 2020, sem anuência de sua curadora. O contrato foi declarado nulo por falta de capacidade do agente. O banco réu recorre para reformar integralmente a sentença, ou subsidiariamente, minorar o valor dos danos morais arbitrados, o valor dos honorários sucumbenciais e afastar as custas e despesas processuais. II. Questão em Discussão 2. Verificar: (i) a validade do contrato... ()

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Doc. 744.2401.0451.4715

653 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DEFINITIVO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DATA DO FATO GERADOR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Ferraz de Vasconcelos para cobrança de taxa de licença dos exercícios de 2003 a 2007, no valor de R$ 2.128,32. O executado alegou encerramento de atividade comercial em 1998, anterior ao fato gerador do crédito. Sentença acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a cobrança da taxa de licença é devida, consider... ()

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Doc. 961.7151.1665.3086

654 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS MODULADOS NA ADI 5090. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos autos de ação em que figura como réu, apontando omissão no acórdão que deixou de definir com precisão os parâmetros de correção monetária da condenação, especialmente no tocante à aplicação da Taxa Referencial (TR) até junho de 2024 e, a partir dessa data, do índice de compensação conforme fixado na ADI 5090. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a oc... ()

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Doc. 231.0060.7346.4475

655 - STJ. P rocesso penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desaforamento. Imparcialidade dos jurados. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a ausência de elementos suficientes para provar a imparcialidade dos jurados. 2 - Acolher a tese da defesa exigiria revolvimento do conjunto fático probatório, incabível na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 627.3381.2438.6239

656 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Alegação de ausência do fato gerador do ISSQN para atividades de construção civil - Divergência sobre a concretização dos serviços mencionados - Documentação apresentada pela agravante insuficiente para demonstrar a não ocorrência do fato gerador - Impossibilidade de resolução pela via eleita, dada a necessidade de dilação probatória extensa - A decisão que rejeitou o incidente e ordenou a continuidade da execução fiscal deve ser mantida - Recurso desprovido

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Doc. 453.5002.1319.0221

657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Taxas de Drenagem de Águas Pluviais e Coleta e Disposição Final de Resíduos Sólidos Não Residenciais do exercício de 2017 e multa por violação de ligação do exercício de 2018 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegação de encerramento das atividades em agosto de 2017 - Ausência de fato gerador a embasar a cobrança - Documentos dos autos comprovam a inexistência de atividade empresarial no período do fato gerador - Decisão reformada - Recurso prov... ()

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Doc. 364.1437.2940.2794

658 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Repetição de Indébito Tributário - ITBI - Cessão de direitos possessórios - Alegação de ausência do fato gerador do tributo - Sentença de improcedência - Pretensão à reforma - Não caracterização do fato gerador do imposto quando se tem, apenas, instrumento de cessão de direitos e obrigações, sem registro da efetiva transferência do bem no Cartório de Registro de Imóveis - Reforma da decisão recorrida - Julgamento de procedência da pretensão formulada na inicial - Recurso... ()

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Doc. 445.6703.5449.6626

659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - Taxa de licença e funcionamento do exercício de 2016 - Município de Presidente Epitácio - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade sob o fundamento de que as alegações da executada relativas à ausência de fato gerador e desconstituição da sociedade antes do fato gerador demandam dilação probatória - Entendimento consolidado pela Súmula 393/STJ - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 680.7669.5357.5632

660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença e Funcionamento - Alegada inexistência de fato gerador, uma vez que a empresa estava inativa à época do fato gerador - Ausência de prova inequívoca da inatividade da empresa - Exceção de pré-executividade não é o instrumento adequado para a discussão - Presunção de certeza e liquidez da dívida ativa regularmente inscrita não afastada (, parágrafo único) - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 165.1240.0007.0800

661 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Substituição tributária. Pretensão de ressarcimento imediato e preferencial de valores pagos a maior. Descabimento. Direito assegurado constitucionalmente apenas na hipótese de não realização do fato gerador presumido. Fato gerador, entretanto, efetivamente ocorrido, mas com base de cálculo menor. Devolução do indébito submetida a tratamento jurídico diverso. Pedido a ser formulado junto ao Fisco com juntada dos documentos comprobatórios do alegado. Observância do decreto estadual que regula a questão. Inconstitucionalidade ou ilegalidade. Ausência. Recurso provido.

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Doc. 180.9004.5007.3300

662 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Tribunal do juri. Complementação da lista de jurados durante a sua vigência. Nulidade. Inocorrência. Ausência de demonstração do prejuízo. Aclaratório rejeitado.

«1 - Explicitada a razão pela qual se entendeu pela inexistência da alegada nulidade processual, porquanto deixou-se de demonstrar o prejuízo sofrido por se ter complementado a lista de jurados durante sua vigência, não há omissão a ser sanada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 455.1610.0034.7359

663 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO-VIAGEM. EXTRAVIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO HÁBIL A SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO É DE UM ANO, CONTADO DA CIÊNCIA DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 206, § 1º, II, «B», DO CÓDIGO CIVIL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DE UM ANO DO FATO GERADOR. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7119.5800

664 - STJ. Tributário. ICMS. Mercadoria importada. Fato gerador. Decreto-lei 406/68, arts. 1º e 3º. CTN, art. 97. Ausência de prequestionamento.

«O tratamento igualitário das mercadorias importadas com as nacionais, para efeito do pagamento do título () pressupõe, para que não haja desfavor em relação a estas, que o ICMS seja recolhido no momento da aquisição dos produtos, tal como ocorre com os nacionais. Nos termos da legislação federal (, § 1º), a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador - a entrada da mercadoria no estabelecimento do importador. O Convênio interestadual... ()

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Doc. 367.0648.3810.0713

665 - TJSP. Apelação. Embargos à execução fiscal. Município de Guarulhos. TFF/TFLI/TLIF/TFILF do exercício de 2019. Sentença de improcedência, diante da ocorrência da preclusão consumativa. Insurgência do embargante. Cabimento. Mérito que não foi devidamente apreciado em sede de exceção de pré-executividade por demandar dilação probatória. Alegada a ausência de fato gerador, uma vez que a embargante não está situada na cidade de Guarulhos desde o ano de 2014. Incontroversa alteração do domicílio tributário, para outro Município, em momento anterior ao período executado. Impossibilidade de o Fisco exercer o poder de polícia efetivo ou potencial. Nulidade da CDA, diante da inexistência de fato gerador. A inércia em comunicar alteração do endereço constitui descumprimento de obrigação acessória, entretanto, não implica eclosão do fato gerador da taxa. Recurso provido

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Doc. 240.4161.1771.5245

666 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de medidas de proteção, declaração de situação de risco c/c de liminar de guarda provisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, obrigatória a incidência da Súmula 211/STJ. 1.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, à parte revel citado por edital ou hora certa, será nomeado curador especial, sob pena de nulidade absoluta. Precedentes. 2 - Agravo int... ()

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Doc. 914.8318.5685.3351

667 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Mococa - ISS do exercício de 1998. 1) Prescrição - Ocorrência - Ação proposta antes da alteração da redação do , que previa a interrupção da prescrição somente pela citação do devedor - Sentença que reconheceu de ofício a nulidade da citação por edital e, por consequência, acolheu a alegação de ocorrência da prescrição - Ausência de diligências para localização do endereço dos executados - Necessidade de esgotamento da... ()

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Doc. 157.5015.5004.8500

668 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condição de procedibilidade preenchida. Ausência de dolo. Erro. Aparência da vítima ser maior de 14 anos. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Para caracterização do delito de estupro de vulnerável basta que a vítima seja menor de 14 anos, mesmo que aparente fisicamente ter mais idade, sendo dispensável, inclusive, a existência de violência, grave ameaça ou seu suposto consentimento para a tipificação do delito. 2. Hipótese em que o requisito de procedibilidade encontra-se preenchido, pois houve a representação no início da fase processual, consubstanciada no pedido expresso da mãe da vítima. A retratação feit... ()

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Doc. 933.6570.7484.4864

669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e TAXAS - Exercícios de 2015 a 2017 - Município de Guarulhos - Exceção de pré-executividade - Alegação da ausência de fato gerador - Rejeição da objeção processual, com a fixação de honorários advocatícios - Cabimento em parte - Ausência de fato gerador - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - - Condenação da excipient... ()

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Doc. 878.9949.3667.4680

670 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Homicídio qualificado - Alegação de que a condenação é contrária à evidência dos autos e a texto expresso da lei penal - Condenação imposta pela soberania do Júri - Pretensão de absolvição por condenação contrária à evidência dos autos ou afastamento das circunstâncias qualificadoras - Pretendida desclassificação do delito, diante da ausência de dolo homicida - Inadmissibilidade - Ausência de fato ou argumento novo que autorize desconstituir o veredicto dos senhores Jura... ()

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Doc. 310.9980.5531.4707

671 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM VIRTUDE DE INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. O CONTRATO EXISTENTE ENTRE A AGRAVANTE E A EDILIDADE NÃO CORRESPONDE À DATA DO CRÉDITO LANÇADO. PARECER EMITIDO PELO CREA-RJ RECONHECENDO INEXISTIR QUAISQUER SERVIÇOS PRESTADOS PELA AGRAVANTE NO PERÍODO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TENHA GARANTIDO AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO ISS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 231.0021.0128.4538

672 - STJ. Tribunal do Júri. Quesitos. Má formulação. Boate Kiss. Homicídios qualificados consumados e tentados. Nulidades reconhecidas pelo tribunal de origem com determinação de renovação do julgamento. Desrespeito ao princípio da correlação. Nulidade absoluta. Não ocorrência de preclusão. Agravo em recurso especial de LABL. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Processual penal. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 283/STF. CPP, art. 433, caput. CPP, art. 484. CPP, art. 571, V e VIII.

A má formulação de quesito, com imputações não admitidas na pronúncia, causa nulidade absoluta e justifica exceção à regra da impugnação imediata, afastando-se a preclusão. No que tange à disciplina das nulidades atinentes à quesitação ofertada aos jurados, as eventuais irregularidades que caracterizam nulidade relativa, ensejam a sua imediata contestação e a prova do prejuízo para a parte a quem aproveita a nulidade. 1 - Não havendo impugnação específica de todos o... ()

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Doc. 147.7005.8000.0500

673 - STJ. Agravo regimental na carta rogatória. Exequatur. Hipóteses de concessão. Intimação. Prejuízo. Inexistência. Ausência de ofensa à soberania nacional ou à ordem pública. Observância dos requisitos da Resolução STJ 9/2005. Exame de mérito. Impossibilidade. Competência da justiça rogante.

«I - A presente carta rogatória objetiva a notificação da interessada sobre decisão proferida pela justiça alemã em relação à guarda de menor. II - A ausência de curador especial encontra-se suprida pela manifestação da agravante nos autos. III - Não sendo hipótese de ofensa à soberania nacional e à ordem pública ou de inobservância aos requisitos da Resolução STJ 9/2005, cabe apenas ao eg. Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente delibatório acerca da co... ()

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Doc. 198.6092.6001.4300

674 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação de sucessão provisória dos bens do ausente. CPC/2015, art. 744 e CPC/2015, art. 745. Transferência das cotas do sócio ausente para outra empresa. Ausência de prejuízo ou desvalorização das cotas-partes do ausente. Lotes gravados com cláusula de inalienabilidade. Recurso não provido.

«1. Nos termos do e , após a declaração da ausência nos casos previstos em lei, o juiz mandará arrecadar os bens do ausente e lhe nomeará curador. 2. Considerando que não restou provado cabalmente o prejuízo ou a desvalorização das cotas-partes, a partir da transferência das cotas do sócio ausente para outra empresa, e haja vista que os lotes foram gravados com cláusula de inalienabilidade, não deve ser alterada a decisão recorrida. 3. R... ()

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Doc. 497.3065.1348.1034

675 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. AQUISIÇÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE TERRENO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.

Pedido de alvará judicial para levantamento de valores depositados em Juízo em nome da curatelada, com a finalidade de aquisição de direitos possessórios sobre um terreno para futura edificação de moradia. Indeferimento do pedido por ausência de comprovação concreta da necessidade da medida e pela insegurança jurídica da transação. Juntada de contrato de cessão de posse, sem comprovação de regularidade documental que assegure proteção patrimonial efetiva à curatelada. Curador... ()

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Doc. 103.1674.7441.9800

676 - STJ. Júri. Nulidades. Tribunal do júri. Jurado faltoso. Inobservância da norma prevista no CPP, art. 445, § 3º. Ausência de repercussão da validade do processo penal do júri. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca.

« ... Adoto, como razões de decidir, o parecer do Ministério Público Federal, da lavra do il. Subprocurador-Geral da República, Dr. Jair Brandão de Souza Meira, «verbis» (fls. 952/3): «Com efeito, o art. 445, § 3º, dispõe que «os jurados ou suplentes que não comparecerem ou forem dispensados de servir na sessão periódica serão, desde logo, havidos como sorteados para a seguinte». Júlio Fabbrini Mirabete, ao discorrer sobre o tema, em sua obra Código de... ()

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Doc. 241.1071.1576.3610

677 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da condenação por busca domiciliar. Ilícita. Ausência de fundadas razões para ingresso. Decisão concessiva de habeas corpus mantida. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que anulou a condenação em virtude de considerar ilícita a medida de busca domiciliar realizada sem mandado judicial, baseada em denúncia anônima e sem consentimento demonstrado do morador. A busca resultou na apreensão de entorpecentes e na condenação por tráfico de drogas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial, baseada em de... ()

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Doc. 250.2280.1992.8600

678 - STJ. Funrural. Cooperativa. Previdenciário. Contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL). Entrega de produtos por associados à cooperativa. Fato gerador. Ausência. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. A coisa julgada e o princípio da devolutividade não foram violados. Ausência de fato gerador do funrural. Provimento negado. Lei 5.764/1971, art. 79

1 - O recurso especial foi admitido quanto às teses não consagradas no Tema 669/STF, não havendo violação alguma à coisa julgada e ao princípio da devolutividade. 2 - O ponto central da controvérsia, não dirimido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é a legalidade da incidência da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) na entrega dos produtos realizada por associados da cooperativa à cooperativa, por se tratar de ato cooperativo (afronta a Lei 5.76... ()

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Doc. 195.7376.8979.0151

679 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 1006 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA INCIDENTES SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, no tocante ao capítulo «fato gerador da contribuição previdenciária», a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 1.006 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese jurídica de que « É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à aplicação de juros de mora e de multa moratória sobre créditos de contribuição pre... ()

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Doc. 449.9388.0194.9887

680 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 1006 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA INCIDENTES SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, no tocante ao capítulo «fato gerador da contribuição previdenciária», a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 1.006 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese jurídica de que « É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à aplicação de juros de mora e de multa moratória sobre créditos de contribuição pre... ()

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Doc. 250.2280.1898.0352

681 - STJ. Tóxicos. Entorpecentes. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar. Fundada suspeita, autorização do morador ou mandado judicial. Ausência. Entrada na residência decorrente de visualização da comercialização do entorpecente na via pública. Manutenção da decisão concessiva da ordem que se impõe. Agravo regimental desprovido. CPP, art. 5º, XI. CF/88, art. 5º, XI.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisão que concedeu habeas corpus em favor do acusado, reconhecendo a nulidade da busca e apreensão domiciliar por ausência de fundada suspeita, mandado judicial ou autorização do morador. 2 - Hipótese em que a busca domiciliar teve como norte apenas a visualização da comercialização de entorpecente na via pública, sem justificativa para a entrada no recinto. II - Questã... ()

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Doc. 449.3568.5753.2904

682 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISSQN. FRANQUIA POSTAL. ATIVIDADES AUXILIARES. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito, ajuizada por RL Serviços Postais Ltda. contra o Município de Pedro Leopoldo/MG, visando ao reconhecimento da ausência de fato gerador do ISSQN sobre as atividades desempenhadas pela apelante como agência franqueada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). II. QUESTÕES E... ()

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Doc. 210.6091.0862.1128

683 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Defensoria pública. Curadoria especial. Necessidade de recolhimento. Ausência da guia de custas (gru) e respectivo comprovante de pagamento. Intimação para sanar o vício. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência desta Corte, «o deferimento dos benefícios da justiça gratuita não se presume, mesmo nos casos em que a Defensoria Pública atue como curador especial de réu revel. Precedentes» (STJ, AgInt no RCD no REsp 1.645.186/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 05/09/2017). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 913.1... ()

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Doc. 477.6900.2781.8106

684 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. 1.

Insurge-se a parte agravante pretendendo a reforma da decisão que rejeitou a nulidade de citação. 2. No caso sob julgamento, o Juízo a quo determinou a citação da parte ré, ora agravante, por edital em decisão (indexador 127 do processo originário), tendo transcorrido o prazo sem a manifestação da parte ré, conforme certidão cartorária (indexador 147, dos autos principais), sendo decretada a sua revelia (indexador 149), nomeando Curador Especial. 3. Constata-se que Curadoria Esp... ()

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Doc. 174.5245.3000.0300

685 - STF. Audiência. Réu. Interrogatório. Ministério Público. Ausência. A ausência do estado acusador na audiência em que interrogado o réu sinaliza, em vez de prejuízo à defesa, vantagem desta última.

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Doc. 336.9821.4320.2688

686 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Homicídio qualificado e organização criminosa. Recurso provido. I. Caso em Exame Os réus Marcela Ramos Silva, Deilson Pacheco Ribeiro Santos, Ruan Márcio da Silva Calixto, Eder Aparecido da Silva e Eric Jerônimo foram absolvidos da acusação de homicídio qualificado e ocultação de cadáver, além de integrar organização criminosa. O Ministério Público interpôs recurso de apelação pleiteando a anulação do julgamento, alegando que a decisão dos jurados foi absolutamente contraria à prova dos autos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, justificando a anulação do julgamento e a realização de novo júri. III. Razões de Decidir 3. Divergência na votação dos jurados sobre a materialidade do crime, havendo possível erro na compreensão dos quesitos. 4. Exaustão dos jurados durante o julgamento, que durou dois dias, o que pode ter comprometido a decisão. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Anulação do julgamento e determinação de novo júri. Tese de julgamento: 1. A decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. 2. A ausência de exame de corpo de delito não inviabiliza o reconhecimento do óbito quando há outros elementos de prova. Legislação Citada: CP, arts. 121, § 2º, I, III e IV; 211, caput; 29, caput. Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e § 2º. CPP, art. 593, III, letra «d". Jurisprudência Citada: RHC 9540 / GO HC 212.780/SP AgRg no HC 900.999/RS AgRg no REsp 1.979.704/A

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Doc. 796.0219.8202.0113

687 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRIBUNAL DO JÚRI ¿ FEMINICÍDIO TENTADO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - ART. 121, § 2º, II, IV E VI, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 11340/2006, art. 24-A ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 08 ANOS, 04 MESES DE 24 DIAS DE RECLUSÃO E 03 MESES DE DETENÇÃO - REGIME FECHADO ¿ RECURSO DA DEFESA - MANTIDA A CONDENAÇÃO ¿ DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS, QUE FORAM APRECIADAS COM BASE EM SUAS ÍNTIMAS CONVICÇÕES - SOBERANIA DOS VEREDITOS ¿ A DEFESA REQUER O RECONHECIMENTO DAS TESES DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DA AUSÊNCIA DE DOLO ¿ NÃO ACOLHIMENTO - OS JURADOS RESPONDERAM AFIRMATIVAMENTE PARA O QUESITO DA TENTATIVA, E, PORTANTO, NEGARAM A DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, OU SEJA, DIANTE DAS PROVAS QUE LHES FORAM APRESENTADAS, O CORPO DE JURADOS ACOLHEU A TESE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, RECONHECENDO QUE O CRIME NÃO SE CONSUMOU PORQUE A VÍTIMA CONSEGUIU SE DEFENDER E FUGIR ¿ OFERECIDAS AOS JURADOS VERTENTES ALTERNATIVAS DA VERDADE DOS FATOS, FUNDADAS PELO CONJUNTO DA PROVA, MOSTRA-SE INADMISSÍVEL QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE APELAÇÃO, DESCONSTITUA A OPÇÃO DO E. CONSELHO DE SENTENÇA, EM DESACORDO COM A NORMA CONTIDA NO art. 5º, XXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - QUALIFICADORAS, DE IGUAL MODO, DEMONSTRADAS ¿ A DECISÃO DOS JURADOS NÃO É ABSURDA, ESCANDALOSA, ARBITRÁRIA - AO CONTRÁRIO, ESTÁ BASEADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS ¿ PENA CORRETAMENTE ESTABELECIDA PELO JUÍZO SENTENCIANTE - A REDUÇÃO DE 2/5, PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO O ITER CRIMINIS PERCORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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Doc. 150.8765.9002.6100

688 - TRT3. Contribuição sindical. Fato gerador. Contribuição sindical patronal. Fato gerador. Enquadramento em determinada categoria econômica ou profissional. Ausência de empregados contratados. Contribuição sindical patronal devida.

«Estabelece o , que o «fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência». O dispõe que «a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal (...)». Da conjugação desse artigo celetista com aquele do Código Tributário Nacional se pode concluir, que o fato gerador da contribuição sindica... ()

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Doc. 595.5365.0141.6797

689 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DE TUTELAS JUDICIAIS INAUDITA ALTERA PARS É EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Requisitos previstos no art. 300, CPC/2015. Ausência de probabilidade do direito. Ausência de urgência. Nomeação de curadora provisória ao agravado em 2022. Reprovação de contas em janeiro de 2024. Demanda ajuizada em agosto. Ademais, o deferimento de tutelas judiciais inaudita altera pars é excepcional. Manutenção da decisão. Recurso não provido

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Doc. 209.2405.6611.0570

690 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA DE PÁSSAROS DE PROPRIEDADE DE CRIADOR FALECIDO. SISTEMA SISPASS DO IBAMA. UTILIZAÇÃO DE SENHA DO DE CUJUS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE DO PROPRIETÁRIO. SIMULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO DE PLENO DIREITO. PREJUÍZO DOS HERDEIROS. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO, PARCIALMENTE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL - A

transferência de pássaros de um criador amador para outro é feita, necessariamente, pelo sistema SISPASS do IBAMA, mediante senha pessoal e intransferível do criador. A transferência realizada com a senha do criador, após seu falecimento, em prejuízo dos seus herdeiros e/ou sucessores, a quem as aves passaram a pertencer imediatamente a partir do desaparecimento, é nula de pleno direito, seja em virtude da evidente ausência de expressão da vontade do proprietário, seja em decorrência... ()

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Doc. 207.5223.0002.5200

691 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em REsp. Improbidade. Ausência de impugnação, pelo órgão acusador, aos alicerces da decisão de admissibilidade do recurso especial. Agravo regimental do órgão acusador não conhecido.

«1 - O Agravo em Recurso Especial tem por escopo desconstituir a decisão de inadmissão do Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto. Dessa forma, à mingua de impugnação pertinente, tanto no Recurso Especial (fundamento do acórdão originário) quanto no Agravo em Recurso Especial (aplicação da Súmula 283/STF), incólume fica a decisão agravada; aplicação por analogia ... ()

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Doc. 862.6023.2386.8040

692 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CURADORIA ESPECIAL. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUE NÃO FOI OBSERVADA. NULIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

A parte autora ajuizou Ação de Usucapião, com fundamento no decurso do prazo de prescrição aquisitiva, pretendendo a declaração de propriedade do imóvel descrito na petição inicial. 2. A r. sentença julgou procedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se houve nulidade da sentença por error in procedendo decorrente de ausência de intimação pessoal válida da parte ré, representada pela Curadoria Especial. III. RAZÕES D... ()

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Doc. 230.7060.8506.0991

693 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Invasão domiciliar sem mandado judicial. Ausência de prova do consentimento do morador. Nulidade configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - É nula a prova obtida mediante invasão domiciliar sem mandado judicial e sem consentimento do morador, sendo ônus do Estado comprovar eventual consentimento, o que não foi feito. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido, com determinação de notificação da Corregedoria da Polícia Militar.

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Doc. 149.7679.2291.8845

694 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória. ITBI - Lançamento do tributo com base em instrumento particular de cessão de direitos possessórios - O fato gerador do ITBI só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Ausência do fato gerador do tributo. Impossibilidade de cobrança. Tema 1124 do STF, repercussão geral. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Sentença Mantida. Recurso Improvido.

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Doc. 240.9290.5819.1392

695 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de drogas para consumo pessoal. Invasão domiciliar sem mandado judicial. Ausência de prova do consentimento do morador. Nulidade configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - É nula a prova obtida mediante invasão domiciliar sem mandado judicial e sem consentimento do morador, sendo ônus do Estado comprovar eventual consentimento, o que não foi feito. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 170.9962.0000.1600

696 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Convocação de jurados de outro plenário para completar número exigido por lei. Ausência de arguição no momento oportuno. Suplentes do mesmo tribunal do Júri. Nulidade. Inocorrência.

«1. Eventuais irregularidades ocorridas durante a sessão de julgamento pelo Júri devem ser arguidas em momento oportuno, a teor do que dispõe o , o que não ocorreu no caso concreto. Preclusão. 2. Não enseja nulidade a complementação do número regulamentar mínimo de 15 jurados, por suplentes do mesmo Tribunal do Júri. 3. Ordem denegada.»

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Doc. 406.6883.4003.2840

697 - TJSP. Mandado de Segurança Preventivo. Divórcio consensual. Partilha extrajudicial envolvendo imóvel. Alegação de ausência de fato gerador, ante a inexistência de onerosidade. Exigência de ITBI pela municipalidade sobre o suposto excesso de meação verificado na partilha. Sentença que denegou a segurança. Pretensão à reforma. Acolhimento. Partilha de bens sem caráter oneroso. Mera divisão equânime do patrimônio, sem reposição pecuniária, que não constitui fato gerador do ITBI, nos termos do art. 156, II, da CF. Precedentes do STJ e desta E. Corte. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 603.4358.6570.0476

698 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Ordinária - ISS - Pretensão ao reconhecimento da nulidade do imposto a partir de 1999 por ausência de fato gerador - Ação ajuizada em 08/03/2023 - Prescrição do direito de ação configurada, nos termos do quanto ao período anterior a 08/03/2018 - Exercícios posteriores - Comprovado o encerramento das atividades - Inocorrência de fato gerador - Presunção de legitimidade da exação ilidida - Sucumbência proporcional (CPC, 85, §§ 2º, 3 e 14º, e ... ()

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Doc. 183.4594.3540.0736

699 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - ITBI -

Sentença que julgou procedente o pedido. Apelo do Município. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - ITBI - Impossibilidade de lançamento de tributo com base em cessão de direitos aquisitivos - Ausência de fato gerador - No caso do ITBI, o fato gerador só ocorre com a transferência da propriedade, o que só acontece com o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Precedentes do STJ e da C. 15ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 320.9547.6586.6096

700 - TJSP. Ação Revisional - Contrato bancário - Sentença que homologou pedido de desistência antes da efetiva citação do réu - Extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII do CPC - Condenação nas custas processuais - Impossibilidade - Não houve procedimento judicial (fato gerador) a ensejar a incidência da taxa judiciária - Cancelamento da distribuição - CPC, art. 290 - Ausência de relação jurídico-processual e efetiva prestação jurisdicional a justificar o pagamento das custas iniciais - Fato gerador da taxa judiciária inexistente - Precedentes. Recurso provido

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