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451 - TJSP. MONITÓRIA.
Contestação por negativa geral. Ausência de ônus do Curador Especial de oferta de defesa especificada. Recurso fundamentado na negativa geral. Ausência de prova do pagamento. Ônus exclusivo da devedora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
452 - TJRJ. Apelação. Ação de destituição de poder familiar. Ajuizamento pelo Ministério Público. Abandono de recém-nascido. Negligência da genitora. Situação de risco. Usuária de álcool e drogas ilícitas. Sentença. Procedência do pedido. Irresignação. Parte representada pela Curadoria Especial. Preliminares. Rejeição. Manutenção do julgado. Ação ajuizada pelo Ministério Público em face da genitora, objetivando a suspensão do poder familiar a propósito de que a ré deixou de zelar pela saúde e integridade física de seu filho, nascido em 12.07.2021, sem pai registral, que estava, então, acolhido na Fundação Beatriz Gama desde 14.07.2021. A sentença (ID 43606002) julgou procedente o pedido para decretar a destituição do poder familiar da ré, com relação ao infante. Sem custas. Apelo da ré. Em seu inconformismo, a apelante argui, através da Curadoria Especial que atua em seu interesse, a nulidade da citação por edital, a propósito da inconstitucionalidade do §4º do ECA, art. 158, e a ausência de caracterização de hipótese a ensejar a perda do poder familiar. Aduz sobre a prioridade absoluta da convivência familiar, não tendo sido demonstradas nos autos as medidas protetivas do menor, visando a sua permanência no seio familiar. Aduz que ainda que isso não fosse possível, seria a partir daí que haveria de ser avaliada a possibilidade da destituição do poder familiar e a colocação em família substituta. Postula o provimento do apelo de molde a que seja reformada a sentença e julgado improcedente o pedido, ou, subsidiariamente, para anular-se a sentença, com mais tentativas de citação mediante consulta aos sistemas conveniados do TJRJ e oficiados os órgãos de praxe, como SEAP, SRF, SPC, Serasa, DETRAN, BACENJUD, Banco do Brasil, Tim, CDL Rio, INFOJUD e INFOSEG, e ainda para oitiva de testemunha (mãe da ré), garantindo-se assim o contraditório e a ampla defesa. Nenhum vício maculou a citação editalícia levada a efeito, pois como bem assinalado pelo ilustre magistrado, foram envidados todos os esforços necessários na tentativa de localização da ré, tendo sido efetuadas consultas no site do TJRJ (ID 8948719, 8948717 e 8948716), bem como tentativa de intimação em cinco endereços diversos, inclusive naquele informado pela Curadoria Especial (ID 15065418). Tudo infrutífero. Com efeito, a apelante se encontra em local incerto e não sabido, caso em que a citação por edital se mostrou acertada (CPC, art. 256 e CPC art. 257), mesmo passo em que se deu a nomeação de curador especial (art. 72, II do CPC). Afinal, a ré foi efetivamente citada, não havendo que se falar em nulidade por ausência de citação pessoal. Preliminares rejeitadas. No mérito, releva destacar que se constata que todos os esforços foram envidados para fornecer ao infante todos os direitos constitucionais de que dispõe, seja em relação à sua genitora, seja em relação à família extensa ou ampliada. E, torna-se importante realçar o fato de que o menor já se encontra inserido em família adotiva e que o desfecho era o melhor a se esperar depois de todos os esforços realizados. Localizada, a mãe da ré informou que este seria o oitavo parto dela. Um deles, o primeiro a avó o criava. Outro conhecido se encontrava abrigado, não tendo condições para acolhê-lo sob sua guarda e responsabilidade, da mesma forma em relação ao da última gestação, em razão do seu trabalho e de outros filhos próprios. Os demais netos teriam sido dados irregularmente a terceiros. A ré foi efetivamente citada, não havendo que se falar em nulidade por ausência de citação pessoal. No mérito, releva destacar que se constata que todos os esforços foram envidados para fornecer ao infante todos os direitos constitucionais de que dispõe, seja em relação à sua genitora, seja em relação à família extensa ou ampliada. E, torna-se importante realçar o fato de que o menor já se encontra inserido em família adotiva. Exigência legal de celeridade no trâmite do processo de destituição do poder familiar, de modo a resguardar o superior interesse da criança. A perda do poder familiar se encontra prevista no ECA, art. 24 e nos arts. 1.637 e 1.638, ambos do Código Civil. É medida protetora e drástica que deve ser imposta somente nas hipóteses mais evidentes de descumprimento dos deveres de guarda, sustento e educação dos filhos menores. A instrução processual teve desfecho inevitável, cumprindo ressaltar correta a conclusão dos fatos, no sentido de que a ré não cuidou do filho em questão, tampouco tentando fazer contato com ele. O menor foi abandonado na instituição de acolhimento, enquanto ela se mantém com paradeiro desconhecido, em aparente situação de rua e em estado de drogadição, não havendo alternativa outra que não a destituição do seu poder familiar, conforme dispõe o citado CCB, art. 1.638. A destituição é, como exemplarmente retratado no caso concreto, o primeiro passo para a observância integral do que dispõe o caput da CF/88, art. 227. Precedentes específicos deste Tribunal. Sentença a ser mantida íntegra. Recurso ao qual se nega provimento.
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453 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DA DEMANDADA E VIOLAÇÃO DO ART. 257 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA POR NEGATIVA GERAL. SENTENÇA CONFIRMADA.
Nulidade da citação por edital: No caso dos autos, houve a tentativa de citação da parte ré, por intermédio de oficial de justiça, restando infrutífera. Em despacho posterior, o magistrado destacou a necessidade de citação dos proprietários registrais do imóvel, determinando que se requisitasse a remessa de certidão de óbito de Aristides de Oliveira Gomes, através de email oficial do Sistema de Selo Digitl das Serventiais de Registro Civil. Sobreveio certidão de óbito de Aris... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - STJ. Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.
«1. A curatela é o encargo imposto a alguém para reger e proteger a pessoa que, por causa transitória ou permanente, não possa exprimir a sua vontade, administrando os seus bens. O curador deverá ter sempre em conta a natureza assistencial e o viés de inclusão da pessoa curatelada, permitindo que ela tenha certa autonomia e liberdade, mantendo seu direito à convivência familiar e comunitária, sem jamais deixá-la às margens da sociedade. 2. Escolhido o curador («a curatela deve s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que indeferiu o pedido de reabertura de prazo para contestação. CPC/2015, art. 232.
«Inconformismo. Réu preso revel. Imposição de que lhe seja nomeado curador especial, enquanto não for constituído advogado. CPC/2015, art. 72, II. Hipótese dos autos, contudo, na qual ele já tinha constituído advogado. Contestação imputada intempestiva. Ausência de comunicação eletrônica do juízo deprecado dando ciência ao juízo deprecante de se haver cumprida a determinação da carta precatória, com a consumação da citação. CPC/2015, art. 231, VI, e CPC/2015, art. 232... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Defensoria pública da União. Curadora especial. Execução fiscal de pessoa jurídica citada por edital. Ausência de recolhimento das custas judiciais. Deserção configurada. Súmula 187/STJ. Benefício da assistência judiciária gratuita. Necessidade de comprovação de hipossuficiência da parte. Inexistência de presunção legal. Precedentes. Recurso regido pelo CPC, de 1973 modificação do regime de custas pela legislação superveniente. CPC/2015, art. 91. Inaplicabilidade ao caso concreto por submissão ao regime anterior. Agravo interno não provido.
«1. A Defensoria Pública da União interpôs Agravo Interno contra decisão da Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por estar desacompanhado da guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento. Aplicação da Súmula 187/STJ. 2. Sustenta-se na irresignação que a DPU é uma instituição do Estado, que exerce múnus processual imposto por lei, e que por isso não lhe pode ser exigível o pagamento das despesas processuais nas hi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Prestação de contas. Exercício de curatela de genitora dos demandantes. Morte da curatelada. Decisão que excluiu necessidade de esclarecimentos relativos ao resgate de valores em regime de VGBL pela curadora, única beneficiária do investimento. Caráter previdenciário do investimento. Entendimento de que eventual discussão teria lugar no Juízo Sucessório. Insurgência de herdeiros. Pedido de esclarecimentos acerca do destino dos valores resgatados e revertidos em favor da curadora em d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
Decisão que, com fundamento em supostos descumprimentos de decisão judicial, determinou que a parte ré, no prazo de 10 dias corridos a contar da intimação, cumprisse integralmente a decisão de disponibilizar à autora, por intermédio de seu curador, o cartão magnético e a senha para movimentação da conta, assim como a senha eletrônica para o devido acesso ao sistema bankline referente à conta de titularidade da autora junto à instituição bancária ré, sob pena de multa única de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - TJMG. Responsabilidade subjetiva. Apelação cível. Ação de indenização. Danos morais. Vício de representação. Ilegitimidade ativa. Rejeição. Acidente. Clube. Queimaduras. Chuveiro. CDC (CDC). Inaplicabilidade. Responsabilidade civil. Dano. Culpa. Dolo. Nexo de causalidade. Ausência
«- Em se tratando da capacidade processual dos incapazes, serão eles representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. E não há qualquer menção acerca da necessidade ou obrigação de o incapaz ser representado pelos pais conjuntamente. - A relação jurídica existente entre os clubes recreativos e seus sócios não se caracteriza como de consumo e, por conseguinte, não está sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Como sa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Nulidade do título executivo por ausência dos requisitos legais. Conclusão do tribunal de origem. Aferição da presença dos requisitos legais do título executivo que somente pode ser feita mediante novo e acurado exame dos elementos de prova. Inviabilidade. Agravo interno do município de uberaba/MG a que se nega provimento.
«1 - O enfrentamento de questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA implica, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que é defeso na via do Apelo Nobre, consoante determina a jurisprudência desta Corte. 2 - O Tribunal de origem observou que inexiste, na espécie, prova segura da exigência do fato gerador, tanto que no título o exequente sequer menciona qualquer base de cálculo do tributo exigido. Assim,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PROCEDIMENTO REGULAR. CURATELA FIXADA NOS LIMITES DAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DO INTERDITANDO E COM BASE EM PROVAS ROBUSTAS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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462 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -
Sentença de procedência - Irresignação da ré, por meio de curador especial - Citação por edital - Nulidade - Ausência de esgotamento dos meios suasórios tendentes à localização da ré e seu sócio - Sentença anulada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - TJSP. CURATELA -
Decisão que indeferiu requerimento da curadora, visando o levantamento de valor pertencente ao incapaz e que se encontra depositado judicialmente - Inconformismo - Interdito que aufere proventos de aposentadoria - Ausência de prova da necessidade do levantamento de expressivo valor, cuja administração ficaria a cargo da curadora - Valor que deve permanecer depositado para situações emergenciais e para dar atendimento às necessidades do interdito - Precedentes - Decisão mantida - Recurso ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Tráfico de drogas (1,848 kg de maconha). Ilicitude probatória. Invasão de domicílio. Ingresso policial. Justa causa para o ato. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida liminarmente para declarar nulas as provas decorrentes do indevido ingresso na residência do paciente sem prévia autorização judicial. Ingresso no domicílio. Exigência de justa causa (fundada suspeita). Indiciado se encontrar em atitude suspeita. Ausência. Precedente. Consentimento do morador. Ônus da prova. Estado acusador. Precedente.
1 - A Sexta Turma deste Tribunal Superior tem entendimento de que o ingresso regular em domicílio alheio é possível apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata (HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/3/2021). 2 - No caso, a decisão agravada deve ser mantida, pois não foi explicitada a existência de justa causa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO.
Decisão recorrida que determinou: (i) o pagamento de multa por litigância de má-fé, em favor da parte interdita, fixada no patamar de 05 salários-mínimos, no prazo de 15 dias; (ii) a entrega do veículo Toyota Corolla pela agravante, no prazo de 05 dias, ao curador dativo, de propriedade da interdita, para posterior alienação. Insurgência. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Insurgência que prospera. Condutas descritas no art. 80, II, IV e V do CPC não verificadas. Alteração da verdad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO.
Direito de Família. Execução de Alimentos. Exequentes relativamente incapazes. Regularização da assistência processual que se impõe. Nomeação de curador especial. Ausência de conflito de interesses. Decisões que se mantém. 1.Alimentos provisórios fixados em favor das alimentandas, à época menores absolutamente incapazes, atualmente, relativamente capazes. Determinação judicial de regularização da representação processual das exequentes. Alimentandas que se recusam a procede... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO.
Direito de Família. Execução de Alimentos. Exequentes relativamente incapazes. Regularização da assistência processual que se impõe. Nomeação de curador especial. Ausência de conflito de interesses. Decisões que se mantém. 1.Alimentos provisórios fixados em favor das alimentandas, à época menores absolutamente incapazes, atualmente, relativamente capazes. Determinação judicial de regularização da representação processual das exequentes. Alimentandas que se recusam a procede... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direito de vizinhança. Ação indenizatória. Prescrição. Decisão interlocutória integrada que afastou a nulidade da citação e rejeitou a prescrição. 1. Autores que pleiteiam a condenação do réu curatelado a se abster de jogar qualquer tipo de objeto na residência dos demandantes ou fazer uso de bomba caseira, além do pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Ação proposta à égide do CPC/73. 2. Nulidade por ausência de fundamentação que não merec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO E ERRO NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEVER DE PAGAMENTO PELO PACIENTE. RESSARCIMENTO PARCIAL DE DESPESAS PELO IPSEMG. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME -
Quatro apelações interpostas contra duas sentenças proferidas em ações conexas. - Primeira ação: ação de cobrança ajuizada por hospital contra curadora de paciente para pagamento de despesas médicas. Sentença julgou procedente o pedido. - Segunda ação: ação cominatória ajuizada por paciente e curadora contra hospital e IPSEMG para anulação de cobrança e ressarcimento de despesas. Sentença condenou o IPSEMG a reembolsar despesas hospitalares nos valores da tabela da autarqu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO E ERRO NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEVER DE PAGAMENTO PELO PACIENTE. RESSARCIMENTO PARCIAL DE DESPESAS PELO IPSEMG. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME -
Quatro apelações interpostas contra duas sentenças proferidas em ações conexas. - Primeira ação: ação de cobrança ajuizada por hospital contra curadora de paciente para pagamento de despesas médicas. Sentença julgou procedente o pedido. - Segunda ação: ação cominatória ajuizada por paciente e curadora contra hospital e IPSEMG para anulação de cobrança e ressarcimento de despesas. Sentença condenou o IPSEMG a reembolsar despesas hospitalares nos valores da tabela da autarqu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança. Compra e Venda de trator. Pagamento com cheques devolvidos por ausência de saldo na conta bancária. Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Réu preso defendido por Curador Especial. Ausência de nulidade. Provas válidas que apontam a responsabilidade dos réus para com o negócio. Sentença mantida. Recursos desprovidos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Obrigação de Fazer. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. Fazenda Pública. Internação compulsória de dependente químico. Procedência do pedido. Recurso do ente público municipal. Ausência de citação do réu supostamente incapaz. Ausência de nomeação de Curador Especial. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Error in procedendo. CPC, art. 280. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DEMANDA AJUIZADA POR HERDEIRO NECESSÁRIO DE PESSOA INTERDITADA EM FACE DA CURADORA DO INCAPAZ. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO, NA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DA INTERDIÇÃO E JÁ TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINE TAL OBRIGAÇÃO À ENTÃO CURADORA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO DOS BENS DO FALECIDO INTERDITO. OUTRAS QUESTÕES TRAZIDAS PELAS PARTES (TAIS COMO A DOAÇÃO DE IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO EM FAVOR DE OUTRA HERDEIRA NECESSÁRIA, OCORRIDA ANTES DA INTERDIÇÃO DO DE CUJUS) DEVEM SER APRECIADAS NO BOJO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO EM CURSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO
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474 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Preparo recursal. Ausência da guia de custas (gru) e respectivo comprovante de pagamento. Deserção. Súmula 187/STJ. Vício insanável. Defensoria pública. Curadoria especial. Necessidade de recolhimento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - No caso, o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Aplicável, ao caso, o Enunciado Administrativo 2/2016, do STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELOS FILHOS MENORES (ATUALMENTE COM 14 E 11 ANOS), REPRESENTADOS PELA MÃE, EM FACE DO GENITOR. ALEGA A REPRESENTANTE LEGAL DOS AUTORES QUE NÃO SABE INFORMAR SE O RÉU POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SENDO CERTO QUE ELE NÃO VEM CONTRIBUINDO PARA O SUSTENTO DOS MENORES, ARCANDO A GENITORA INTEGRALMENTE COM ESSE ÔNUS, APESAR DE ESTAR DESEMPREGADA. REQUEREU A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, E 30% DOS GANHOS BRUTOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, QUANDO COM VÍNCULO, DIVIDIDOS IGUALMENTE ENTRE OS AUTORES, COM A CONFIRMAÇÃO AO FINAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, QUANDO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E, NA HIPÓTESE DE FALTA DE VÍNCULO, EM 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO, DIVIDIDOS IGUALMENTE ENTRE CADA QUAL. APELAÇÃO DO RÉU (APELANTE 1). REQUER A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, QUANDO COM VÍNCULO, SENDO METADE PARA CADA ALIMENTANDA. APELAÇÃO DOS AUTORES (APELANTES 2). REQUEREM A MAJORAÇÃO PARA 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SENDO 30% PARA CADA FILHA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. A NECESSIDADE DOS MENORES É PRESUMIDA, ABRANGENDO DESPESAS COM SAÚDE, EDUCAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, LAZER E MORADIA, DENTRE OUTRAS. SENTENÇA QUE OBSERVOU FIELMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO E, ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL, FIXOU A PENSÃO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / RAZOABILIDADE INSCULPIDOS NO § 1º DO ART. 1.694 E NO CODIGO CIVIL, art. 1.695. CORRETA PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RÉU QUE É JOVEM E SOLTEIRO, INEXISTINDO NOTÍCIA DE QUE TENHA OUTROS FILHOS OU DOENÇA QUE O INCAPACITE PARA A LABUTA, ATÉ MESMO NO MERCADO INFORMAL. HÁ QUE SE RESSALTAR QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO PODER FAMILIAR É DE AMBOS OS GENITORES, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.703, SENDO QUE AS NECESSIDADES DOS MENORES JÁ VÊM SENDO PARCIALMENTE SUPRIDAS IN NATURA PELA GENITORA, NA PROPORÇÃO DOS SEUS PARCOS RECURSOS EM FUNÇÃO DO DESEMPREGO E DA FALTA DE QUALIFICAÇÃO. ALIMENTOS QUE NÃO SÃO IMUTÁVEIS. HAVENDO MODIFICAÇÃO NAS NECESSIDADES DOS AUTORES OU NAS POSSIBILIDADES DO RÉU, O PENSIONAMENTO PODERÁ SER MODIFICADO, A TEOR DO CODIGO CIVIL, art. 1.699. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DAS APELAÇÕES.
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476 - STJ. Civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Danos materiais. Culpa exclusiva de terceiro. Teoria do corpo neutro. Ausência de comportamento volitivo do condutor do veículo também abalroado. Recurso especial desprovido.
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477 - TJRJ. Sucessão definitiva. Abertura. Prévia declaração de ausência. Desnecessidade. Exceção legal. CCB/2002, art. 22, e ss. CCB/2002, art. 26, e ss. e CCB/2002, art. 38. CPC/1973, art. 982.
«Segundo o Código Civil desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem que dela se tenha notícia e não tendo deixado procurador com poderes para administrar seus bens, o Juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará sua ausência e nomeará curador para gerir seus bens. Tal procedimento é dividido em 3 (três) fases consecutivas: curadoria dos bens do ausente, anteriormente descrita e disciplinada pelo CCB/2002, art. 22, CCB/2002, art. 23, CCB/2002, art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - TJSP. COBRANÇA.
Empréstimo pessoal. Preliminar de ausência de fundamentação da sentença. Afastada. Réu revel, representado por Curador Especial, que ofertou contestação por negativa geral. Sentença de procedência. Insurgência do requerido relacionada a falta de provas da dívida. Descabimento. Autor que demonstrou a realização do contrato e o inadimplemento das parcelas. Documentos suficientes para embasar ação de cobrança. Desnecessária a apresentação do instrumento contratual. Planilha de c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito descrito no Lei 11.343/2006, art. 33. Autoria e materialidade comprovadas. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Inexistência de nulidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Não há nulidade a ser declarada com base na ausência de notificação do responsável pelo adolescente para comparecer à audiência de apresentação, pois houve a nomeação de curador especial na referida audiência, de acordo com o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485 III DO CPC. INÉRCIA DA REPRESENTANTE LEGAL DAS MENORES. 1)
Cumprimento de sentença de acordo firmado em ação de alimentos na qual o magistrado julgou extinto o feito com resolução do mérito, entendendo que o silêncio da representante legal das Autoras importava em quitação tácita. Irresignada, insurgem-se as Demandantes da decisão. 2) Extinção do processo por ausência de interesse processual que ocorreu de forma equivocada. 3) Feito que versa sobre direito indisponível das Autoras, crianças, à prestação alimentar, que não pode ser p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. CONTRATAÇÃO PARA ATUAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO COM O PROPÓSITO DE SUSTAÇÃO Da LeiLÃO DO IMÓVEL E ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS DA EXECUÇÃO REALIZADAS NA PESSOA DA HERDEIRA UNIVERSAL, QUE À ÉPOCA ERA INTERDITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA AOS PRECEITOS DO INCISO II DO CPC, art. 125 A JUSTIFICAR O CABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE NACYR LEMOS, SOBRETUDO QUANDO SE PRETENDE PURA E SIMPLESMENTE, TRANSFERIR RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. QUESTÕES ATINENTES A INTERDIÇÃO DE ROSANA LEMOS BASTOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CURADOR E SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS LEGATÁRIOS QUE EXTRAPOLAM O OBJETO DA DEMANDA. INDISCUTÍVEL QUE OS CAUSÍDICOS CUMPRIRAM, DE FORMA EXITOSA, A OBRIGAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO, JÁ QUE FORAM ANULADOS TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NOS AUTOS DO PROCESSO 0102485-32.2007.8.19.0001, A PARTIR DE 29/06/2013, CONFORME DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELOS AUTORES. CAUSÍDICOS QUE CUMPRIRAM, COM ÊXITO, A OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NO CONTRATO E, POR ISSO, FAZEM JUS À REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA NO AJUSTE FIRMADO. STJ RECONHECE A VALIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS FIXADOS COM BASE EM PERCENTUAL DE ÊXITO. NULIDADE DA PROCURAÇÃO E DO CONTRATO DE HONORÁRIOS QUE NÃO SUBSISTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS arts. 166, IV E 1.748 DO CÓDIGO CIVIL. CAUSÍDICOS CONTRATADOS PELO ESPÓLIO DE NACYR LEMOS BASTOS DE CARVALHO, POR MEIO DO LEGÍTIMO REPRESENTANTE LEGAL E, NÃO PELA HERDEIRA INTERDITADA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ATOS QUE SE REPUTAM VÁLIDOS E TROUXERAM BENEFÍCIO DIRETO AO ESPÓLIO. HONORÁRIOS DEVIDOS NA FORMA PACTUADA. INCIDÊNCIA DO art. 22, CAPUT DA LEI 8.906/94. UTILIZAÇÃO DA TABELA DE VALORES DA OAB QUE NÃO É OBRIGATÓRIA. ESTIPULAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A COMPLEXIDADE DA CAUSA, SITUAÇÃO ECONÔMICA DO CONTRATANTE, PRAZOS E EXPERIÊNCIA DO CAUSÍDICO CONTRATADO. ARGUMENTO DE EXCESSIVA ONEROSIDADE QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS AJUSTADO QUE TAMBÉM NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE O CONTRATO PREVIA PERCENTUAL FIXO SOBRE O VALOR MÍNIMO FIXADO PARA A SEGUNDA PRAÇA DO IMÓVEL, SENDO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO SERVIÇO PRESTADO E AO VALOR DO BEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Água - Exercícios de 2008 e 2009 - Nomeação de curador especial após a determinação de penhora - Nulidade - Inocorrência - Ausência de prejuízo ao exercício de defesa - Valor não irrisório - Discussão acerca da natureza da conta bancária da executada - Descabimento - Ausência de documentação a respeito - Questão que demanda dilação probatória - Inadequação da via eleita reconhecida corretamente - Decisão mantida - Recurso desp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR EDITAL
Pedido de cobrança decorrente de empréstimo, ré EIRLI citada fictamente. Alegação pelo curador de não esgotados os meios para a localização da ré. Ausência de tentativa na pessoa do sócio. Necessidade. Realizadas pesquisas pelos sistemas SISBACEN e INFOJUD, apenas em nome da empresa. Insuficiência. Citação por meio eletrônico, inviabilidade. Ausência de cadastro realizado. Sentença de procedência afastada. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A CURATELA PROVISÓRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE MERECE SER ACOLHIDA.
O exame sobre a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência exige análise da probabilidade do direito, do perigo de dano e do risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. Na origem, trata-se de ação de interdição, ajuizada pelo ora Agravante em face da Agravada aduzindo, em síntese, viver em união estável com a recorrida há mais de 60 anos, e que a mesma apresenta diagnóstico de demência fronto-temporal, que lhe compromete sua capacidade para a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO FÁTICO PROBATÓRIA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Preliminar de nulidade da citação por ausência de nomeação de curador especial após a decretação da revelia. 2. Nomeação de curador especial que ocorre nos casos em que o réu é declarado revel após ser citado por edital ou com hora certa e não apresenta defesa. CPC, art. 72, II. 3. Agravante que foi citado pessoalmente, por meio de Oficial de Justiça, e quedou-se inerte. Ausência de preenchimento dos requisitos legais para nomeação de curador especial. Preliminar afastada. 4... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SE ENCERRA COM A BAIXA NO REGISTRO PÚBLICO. INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DE CERTIDÃO DA RECEITA FEDERAL. BAIXA POR INAPTIDÃO. EFEITOS MEREMENTE FISCAIS. I -
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487 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídios duplamente qualificados e homicídios tentados. Alegação de número inferior de jurados, por terem sido emprestados de outro plenário. Informação na ata de julgamento de jurados em número superior. Ausência de ilegalidade.
«1. Desarrazoada a alegação de nulidade do feito, pelo não preenchimento do número legal de jurados para o sorteio, uma vez que a ata da sessão atesta a presença de jurados em número superior ao devido, além de ter sido assegurada a incomunicabilidade entre os jurados. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que nomeou Regina P. S. M. da R. B. como curadora provisória de Maria Amélia, revogando decisão anterior. A recorrente alega falta de idoneidade moral da curadora nomeada, devido a má relação com a interditanda e acusações de má conduta. Pleiteia a cassação da nomeação e sua substituição como curadora. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se Regina P. S. M. da R. B. possui id... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO.
Decisão recorrida que indeferiu a nomeação de curador provisório. Inconformismo. Desacolhimento. Ausência de laudo médico comprobatório da incapacidade civil da agravada. Autismo e deficiência auditiva que não justifica a curatela liminar. Agravada que frequenta o terceiro ano do ensino médio. Prova pericial já determinada pela primeira instância. Decisão mantida. Agravo desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame. 1. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido formulado, afastando a cumulação indevida da comissão de permanência com outros encargos. Autor, ora apelante, pugna pela procedência total do pedido, pois os réus não se insurgiram contra a aplicação da comissão de permanência. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a ilustre magistrada sentenciante poderia declarar a abusividade da citada comissão, sem prévia objeção espec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISS. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Ação anulatória proposta contra o Município de Guarulhos, visando a anulação de lançamentos de ISS sobre construção civil, alegando ausência de fato gerador, pois a construção foi realizada pelo proprietário com recursos próprios há mais de 40 anos. Subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento da decadência e prescrição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve fato gerador para a cobrança de ISS. III. Razões... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA.
Arguição de ilegitimidade ativa. Legitimidade da filha para o ajuizamento da interdição. Dicção do CPC, art. 747, II. Decisão que concedeu a tutela provisória para nomear a agravada curadora provisória do agravante. Não constatados os requisitos necessários à concessão da medida de urgência. Ausência de demonstração efetiva da incapacidade do requerido. Necessidade de profundidade de cognição. RECURSO PROVIDO, a fim de se afastar a determinação do Juízo de Piso, que nomeou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, a Corte local c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. Lançamento do tributo com base em instrumento particular de cessão de direitos possessórios. Fato gerador do imposto só se aperfeiçoa com o registro da transmissão do bem imóvel no respectivo Cartório de Registro de Imóveis. Ausência do fato gerador do tributo. Impossibilidade de cobrança. Precedente do STF em sede de repercussão geral (Tema 1.124) e do STJ. Recurso não Ementa: TRIBUTÁRIO. ITBI. Lançamento do tributo com base em instrumento particular de cessão de direitos possessórios. Fato gerador do imposto só se aperfeiçoa com o registro da transmissão do bem imóvel no respectivo Cartório de Registro de Imóveis. Ausência do fato gerador do tributo. Impossibilidade de cobrança. Precedente do STF em sede de repercussão geral (Tema 1.124) e do STJ. Recurso não provido.
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495 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória. ITBI - Lançamento do tributo com base em instrumento particular de cessão de direitos possessórios - O fato gerador do ITBI só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Ausência do fato gerador do tributo. Impossibilidade de cobrança. Tema 1124 do STF. Precedentes do C. STJ e do Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação declaratória. ITBI - Lançamento do tributo com base em instrumento particular de cessão de direitos possessórios - O fato gerador do ITBI só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Ausência do fato gerador do tributo. Impossibilidade de cobrança. Tema 1124 do STF. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Sentença Mantida. Recurso Improvido.
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496 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória. ITBI - Lançamento do tributo com base em instrumento particular de cessão de direitos possessórios - O fato gerador do ITBI só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Ausência do fato gerador do tributo. Impossibilidade de cobrança. Tema 1124 do STF, repercussão geral. Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação declaratória. ITBI - Lançamento do tributo com base em instrumento particular de cessão de direitos possessórios - O fato gerador do ITBI só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Ausência do fato gerador do tributo. Impossibilidade de cobrança. Tema 1124 do STF, repercussão geral. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Sentença Mantida. Recurso Improvido.
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497 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RÉU DEVIDAMENTE CITADO. RECURSO INTERPOSTO PELA CURADORIA ESPECIAL.
Sentença de procedência para exonerar o autor da obrigação alimentar referente à filha. Recurso exclusivo da Curadoria Especial. Parte ré que restou devidamente citada e não constituiu procurador. A citação válida afasta a atribuição da Curadoria Especial para defender os interesses da parte ré. Considerando que ocorreu a citação válida e sendo afastada a atribuição da Curadoria Especial, concluiu-se pela ausência de requisito de admissibilidade recursal. NÃO CONHECIMENTO DO ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO -
Indeferido o pedido de levantamento de valor depositado, pois o veículo a ser comprado estaria acima do preço de mercado e porque não foi demonstrado benefício à curatelada - Insurgência do curador - Descabimento - Ausência de justificativa para o levantamento de valores pertencentes à interditada - Inteligência dos arts. 1.753 e 1.774 do Código Civil - Decisão mantida - AGRAVO IMPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - TJSP. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.
Dependente de substâncias químicas. Ausência de nomeação de curador especial. Nulidade não verificada, visto que o requerido foi citado, sem que se anotasse na ocasião qualquer sinal de que estivesse privado de discernimento ou compreensão. Precedentes. Internação compulsória já efetivada em razão da concessão da antecipação da tutela. Necessidade da medida extrema atestada por profissional habilitado. Lei 10.261/2001, art. 6º. Sentença mantida. Remessa necessária não provida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE VENDA E COMPRA DE APARTAMENTO E VAGA DE GARAGEM ADQUIRIDOS MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO.
Sentença de improcedência ante a ausência de prova do pagamento. Construtora defendida por curador especial e corréu revel. Circunstâncias que não dispensam a comprovação do pagamento para outorga da escritura. Sentença mantida, recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)