Crime Culposo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 151.1671.8014.8400

551 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Homicídio com dolo eventual na condução de veículo automotor. Decisão contrária à prova dos autos. Desclassificação para culposo. CTB, art. 302. Impossibilidade. Tribunal do Júri que escolhe uma das teses apresentadas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Conselho de Sentença, soberano nas decisões que envolvem crimes dolosos contra a vida, acolheu uma das teses apresentadas em plenário, qual seja, a do dolo eventual, resultando na condenação do recorrente em homicídio doloso. 2. O acolhimento da pretensão recursal - desclassificação para delito culposo - , demandaria o revolvimento das provas existentes nos autos, procedimento vedado na via especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 130.3990.9000.0500

552 - STJ. Homicídio culposo. Médico. Inobservância de regra técnica. Iniciado o trabalho de parto não há falar mais em aborto. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CP, art. 121, §§ 3º e 4º.

«... Como visto, os fatos descritos na denúncia são claros e determinados, podendo caracterizar, pelo menos em tese, o crime de homicídio culposo por inobservância de regra técnica, não prosperando a alegação de ocorrência de «aborto culposo provocado por terceiro» ou de crime impossível em razão do bebê ter sido retirado do ventre materno já sem vida, pois consta dos autos que a mãe havia entrado em trabalho de parto desde às 13h e os batimentos cardíacos do nascituro foram m... ()

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Doc. 280.3704.5898.9819

553 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Abandono de incapaz qualificado pelo resultado morte. Sentença condenatória. Recurso provido para absolver a ré. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra r. sentença que condenou a ré pela prática do crime previsto no art. 133, § 2º e § 3º, II, do CP. II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o fato é atípico, por ausência de dolo, força maior ou inexigibilidade de conduta diversa; (ii) se há prova suficiente para a condenação da ré; (iii) se a conduta imputada deve ser desclassificada para homicídio culposo, com aplicação do perdão judicial ou de benefícios penais; (iv) se deve ser afastada a qualificadora prevista no CP, art. 133, § 2º; e (v) se é viável a concessão da gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir 3. Prova insuficiente de autoria dolosa. Vontade livre e consciente de abandonar a vítima, expondo-a a perigo de vida, por parte da ré, que não ficou comprovada pela prova produzida. Crime de abandono de incapaz que não é punido na modalidade culposa. Absolvição imperiosa. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso provido.

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Doc. 144.5455.7001.0300

554 - TJMG. Negligência dos pais e morte dos filhos. Apelação criminal. Homicídio culposo. Negligência dos pais caracterizada. Morte dos filhos. Delito caracterizado. Perdão judicial. Ausência dos requisitos. Recursos não providos

«- Se houve um duplo resultado de dano, qual seja a morte dos dois recém-nascidos, a previsibilidade desse resultado, uma vez que a conduta negligente foi responsável pelo agravamento da saúde dos menores, restando caracterizada a inobservância do cuidado e, por último, a relação entre o resultado morte e a inobservância do dever de cuidado objetivo, intocável a condenação no crime do , § 3º. - A aplicação do perdão judicial deve ser feita com prudência e cuidado... ()

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Doc. 198.5145.5004.3200

555 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Homicídio culposo e lesão corporal. Interposição da insurgência quando já apresentado recurso contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.

«1 - Não se conhece do segundo agravo regimental interposto pela parte contra a mesma decisão ante o fenômeno da preclusão e o princípio da unirrecorribilidade. 2 - Agravo regimental do qual não se conhece.»

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Doc. 230.9150.7367.2391

556 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pena de suspensão para dirigir. Modificação do prazo mínimo fixado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, na fixação da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo, os parâmetros a serem utilizados pelo magistrado, para além da análise das circunstâncias judiciais do , devem observar as peculiaridades do caso concreto. 2 - O Tribunal de origem, soberano na análise probatória, fundamentou suficientemente o motivo pelo qual a redução da pena acessória apresenta-se como razoável, proporcional e suficiente para a prevençã... ()

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Doc. 193.1580.4000.1600

557 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de homicídio culposo e lesão corporal. Trancamento de acão penal. Inépcia da denúncia.

«1 - O trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, só e possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa (HC 103.891 Redator para o acórdão o Min. Ricardo Lewandowski; HC 86.656 Rel. Min. Ayres Britto; HC 81.648 Rel. Min. Ilmar Galvão; HC 118.066AgR,... ()

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Doc. 103.1674.7356.2800

558 - STJ. Competência. Homicídio culposo. Pluralidade de vítimas. Soro contaminado. Mortes ocorridas em hospital localizado na Comarca de Fortaleza/CE. Irrelevância da sede da empresa fabricante do soro localizar-se em outra Comarca. CPP, art. 70.

«Se as mortes das vítimas ocorreram no Município de Fortaleza/CE, o juízo desta Comarca é que será o competente para conhecer e julgar os fatos, pouco importando que a sede da empresa fabricante do soro contaminado seja na comarca do Juízo suscitado, bem como a existência de outra ação penal, instaurada na comarca do Juízo suscitante, contra os mesmos acusados por crimes praticados contra outras vítimas.»

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Doc. 144.4600.8000.0000

559 - STJ. Pena. Fixação da pena. Lesão corporal seguida de morte. Crime preterdoloso. Agravantes genéricas do CP, art. 61, II. Compatibilidade. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 129, § 3º.

«... A matéria não encontra solução pacífica na doutrina, como reconhece Celso Delmanto (Código penal comentado, 7 ed. atual. e ampl. Rio de Janeiro. Renovar, 2007, p. 200). De fato, no sentido de que tais agravantes não se aplicam aos crimes preterdolosos, tem-se o entendimento de Júlio Fabbrini Mirabete, já mencionado no acórdão recorrido e, de outro lado, manifestando-se expressamente pela sua aplicabilidade em sede de crimes preterdolosos, colhe-se a doutrina de Fernando Capez... ()

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Doc. 210.6150.4760.3244

560 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Dosimetria. Pena-base fixada 2/3 acima do mínimo legal. Aumento desproporcional. Redução para 1/2. Agravo improvido.

1 - A morte da vítima, logo após dar à luz, deixando um recém-nascido, o qual ficará privado dos cuidados e proteção de sua genitora, sendo até mesmo impossibilitado de ser amamentado por sua mãe, configura fundamento apto a autorizar a exasperação da pena-base com apoio na vetorial das consequências do crime, uma vez que constitui circunstância que desborda das elementares do tipo penal do , § 3º. 2 - Sem embargo disso, não se mostra proporcional o aumento da pena-... ()

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Doc. 552.8897.4347.0440

561 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - LESÃO CORPORAL GRAVE - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - CTB - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - CONCURSO FORMAL - CORRETAMENTE APLICADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Não sendo verificadas circunstâncias judiciais aptas a exasperar a pena-base, deve ser mantida a reprimenda no mínimo legal. 2. Tendo o acusado praticado dois crimes, mediante uma única ação, no mesmo contexto fático, o reconhecimento do concurso formal, em detrimento do material é a medida mais adequada. 3. Recurso não provido.

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Doc. 164.0682.3000.1400

562 - STF. Habeas corpus impetrado em face de decisão monocrática que indefere liminar em tribunal superior. Súmula 691/STF. Não conhecimento. Denúncia. Homicídio. Descrição das condutas. Subsunção aos tipos delitivos de homicídio culposo e omissão de socorro circunstanciado pela morte. Tribunal do Júri. Incompetência. Nulidade. Prescrição. Ocorrência. Concessão da ordem de ofício.

«1. A teor da Súmula 691/STF, não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar em writ originário, salvo em hipóteses excepcionais, em que o impetrante demonstre a existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão hostilizada. 2. É nula, por incompetência absoluta, a tramitação de ação penal perante o Tribunal do Júri quando a ação delitiva, na forma como descrita na denúncia, revela a suposta prática dos crimes de homi... ()

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Doc. 157.9580.2004.4500

563 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio culposo. Condução de veículo automotor. CTB, art. 302. Culpa concorrente das vítimas. Dosimetria. Circunstância judicial. Comportamento da vítima. Repercussão no cômputo da pena-base. Possibilidade. Omissão de socorro. Exclusão. Impossibilidade.

«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, «tendo em vista que a fixação da pena-base comporta uma certa discricionariedade por parte do magistrado, ela não pode ser sindicada pelas instâncias superiores, salvo no caso de teratologia jurídica ou de flagrante ilegalidade. Isso porque tal procedimento envolve profundo exame das circunstâncias fáticas, razão pela qual é vedado, em regra, revê-lo em sede de habeas corpus» (HC 252.043/SP, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI C... ()

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Doc. 242.8674.5796.7877

564 - TJSP. Apelação. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pleiteada a absolvição por fragilidade probatória ou culpa de terceiro. Descabimento. Apelante que invadiu a pista em sentido contrário e deu causa ao acidente. Condução de veículo de carga, equipado com pneus em más-condições e em circunstâncias adversas da rodovia. Não observância do dever de cuidado exigido na espécie. Imperícia e negligência como vetores da culpa do acusado. Eventual culpa concorrente que não isenta o réu da sua responsabilidade. Inexistência de compensação de culpas no âmbito do Direito Penal. Condenação bem editada. Penas que comportam reparo. Pleito ministerial pela exasperação das basilares em função das consequências do crime. Possibilidade. Impacto na família da vítima que transcende a reprovabilidade ínsita ao tipo penal. Precedentes. Recurso defensivo improvido e recurso ministerial provido

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Doc. 230.5010.8908.7503

565 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo e estelionato. Absolvição mantida pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após ex ame dos elementos colhidos nos autos, concluiu pela insuficiência de provas para embasar a condenação do acusado. 2 - A modificação do julgado, a fim de reconhecer a existência de imprudência, negligência ou imperícia, bem como de indução da vítima a erro, e condenar o agravado pelos crimes de homicídio e estelionato, exigiria revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, incabível na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A... ()

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Doc. 230.7040.2813.2772

566 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Veículo automotivo. CTB, art. 302. Manutenção da condenação. Reexame de material fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPP, art. 619. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas no exame dos fatos e provas, chegaram à conclusão de que ficou provada a prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, mantendo a decisão condenatória proferida em primeiro grau. Entendimento em sentido contrário exigiria reexame do contexto fático dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. 2 - A alegação de ofensa ao deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à c... ()

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Doc. 163.9273.9005.5800

567 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Delitos de trânsito. Homicídio e lesão corporal. Dolo eventual. Reconhecimento. Impossibilidade. Insuficiente descrição constante na denúncia em relação ao sugerido elemento subjetivo dos crimes. Emprego de velocidade excessiva ou incompatível com o local, bem como alterações nas características originais do veículo do acusado. Fatos que não têm o condão de transmudar um crime eminentemente culposo em doloso, ainda que considerada a possibilidade da figura do dolo eventual no crime de trânsito. Assunção do risco que adquire dimensão maior do que a mera consciência de correr o risco, representando algo como consentir por antecipação no resultado, acaso este ocorra no mundo fenomênico. Desclassificação da imputação penal. Necessidade. Recurso parcialmente provido, desclassificando-se as imputações para os fatos típicos subsumidos nos arts. 302, ««caput»», e 303, ««caput»», da Lei 9503/97, com ordem de posterior remessa dos autos ao juízo competente para conhecer da questão de mérito, restando declarada, quanto à segunda incriminação, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

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Doc. 150.1410.6002.5100

568 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Trancamento da ação penal. Inépcia da inicial configurada. Denúncia que não atende aos requisitos legais. Manifesta ilegalidade configurada.

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Doc. 810.5414.2793.8683

569 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL SE POSTULA A CONDENAÇÃO DO RÉU APELADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Apelação, interposto pelo órgão do Ministério Público contra a sentença, prolatada pela Juíza de Direito da 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual julgou improcedente o pedido punitivo estatal e absolveu o acusado, Cléber Santana de Oliveira, ora representado por órgão da Defensoria Pública, da imputação de prática do delito previsto no , § 3º, com fundamento no art. 386, VII, do C.P.P. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute o órgão ministeri... ()

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Doc. 195.5528.4107.3309

570 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM OMISSÃO DE SOCORRO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA UM SALÁRIO-MÍNIMO. 1. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela defesa de AMANDA RODRIGUES DOS SANTOS, contra a r. sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Bauru, que a condenou à pena de 2 anos e 8 meses de detenção, em regime inicial aberto, bem como à suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo período de 2 meses e 20 dias, como incursa no delito tipificado pelo art. 302, §1º, III, do Código de Trânsito Brasileiro. Pleito objetivando a redução da prestação pecuniári... ()

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Doc. 160.8061.1005.9200

571 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Calúnia. Falsidade das imputações. Ciência pelo agente. Inexistência. Elementar. Ausência. Exercício regular de direito de defesa. Verificação. Súmula 7/STJ. Ausência de exceção da verdade. Excesso culposo ou doloso. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A posição adotada pelo Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, para a configuração do crime de calúnia é indispensável que o agente tenha conhecimento da falsidade da imputação por ele realizada, sem o que não se configura a prática do delito, por ausência de uma de suas elementares. 2. No caso, é irrelevante verificar se a narrativa das informações conteria a imputação da prática de crimes ao agravante, pois as instância... ()

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Doc. 137.8122.5004.4300

572 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Remédio constitucional substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Substituição de penas. Impossibilidade circunstâncias judiciais desfavoráveis.

«1. À luz do disposto no , I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Entretanto, esse entendimento deve ser mitigado, em situações excepcionais, nas hipóteses em que se detectar flagrante... ()

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Doc. 210.7090.2520.8283

573 - STJ. Habeas corpus. Homicídio culposo majorado (art. 121, § 3º e § 4º, do CP. CP). Inépcia da denúncia não configurada. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. CPP. Presença de justa causa para a persecução penal. Recebimento da denúncia. Fundamentação não exauriente. Ausência de nulidade. Suspensão condicional do processo. Crime com pena superior a 1 ano. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal... ()

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Doc. 153.9805.0032.2300

574 - TJRS. Direito criminal. Embriaguez ao volante. Lesão corporal grave. Consunção. Absorção. CTB, art. 306. CTB, art. 303. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. CPP, art. 383, § 1º. Sentença. Desconstituição. Prescrição. Interrupção. Afastamento. Extinção da punibilidade. Lei 9.503/1997. CTB. CTB. CPP. Art. 383, § 2º. Lei 9.099/1995. Art. 89. Suspensão condicional do processo. Existência do fato. Induvidosa a existência do fato. Lesões corporais culposas no trânsito. Resultado e nexo de causalidade. Art. 89. Suspensão condicional do processo.

«Afastado o crime do art. 396, absorvido pelo do art. 303, verifica-se a procedência parcial da denúncia. Cabimento, em tese, para a conduta residual, da suspensão condicional do processo. Incidência do , § 1º. Condenação desconstituída. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Desconstituída a sentença condenatória, fica afastado o marco interruptivo da prescrição. considerando a data do fato, o prazo prescricional é de dois anos, decorrido desde o recebimento d... ()

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Doc. 802.9931.2150.5078

575 - TJSP. Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Lesão corporal culposa. Dolo Eventual. O reconhecimento de dolo eventual não pode ser realizado em segunda instância por vedação à mutatio libelli em fase recursal, bem como pela competência do Tribunal do Júri para decidir a respeito dolo. No mais, inexistente prova de embriaguez, velocidade acima do limite permitido ou qualquer circunstância a demonstrar a assunção do risco pelo agente diante da previsibilidade do resultado. Embriaguez. Evasão do local do acidente. A incidência da qualificadora de embriaguez nos crimes de trânsito requer a comprovação inequívoca da circunstância, não podendo ser positivada simplesmente em razão da fuga do agente do local dos fatos. Pena de proibição de obter ou suspensão de habilitação para condução de veículo automotor. Método trifásico. O tempo concreto de proibição para obter ou de suspensão da habilitação para a direção de veículos deve ser concretamente estimado na sentença com o mesmo procedimento técnico dedicado à apuração do tempo de privação de liberdade, desde as margens legais estabelecidas no caput da Lei 9.503/1997, art. 293

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Doc. 188.2735.9005.4400

576 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Policial militar. Condenação por crime de extravio de armamento na modalidade culposa. Art. 265 c.c. CPM, art. 266. Desclassificação para o crime previsto no CPM, art. 303, §§ 3º e 4º. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem concluiu que o acusado, policial militar, agiu de forma negligente ao deixar o armamento e as munições da Corporação que estavam sob sua responsabilidade no interior de seu veículo, razão pela qual entendeu pela prática do delito do art. 265 c/c 266 do CPM. Para rever tal conclusão, como requer a parte recorrente, no sentido da desclassificação do delito em questão para o crime de peculato culposo, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o qu... ()

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Doc. 181.5511.4025.6200

577 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Dano em aparelhos e instalações de aviação e navais, bem como em estabelecimentos militares. Lesão culposa. Peculato culposo. Trancamento da ação penal. Carência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. 2 - O reconhecimento da inexistência de justa causa para o exercí... ()

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Doc. 220.6171.2821.8619

578 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Crimes de trânsito. Delitos de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (CTB, art. 302 e CTB art. 303. CTB). Dosimetria. Suspensão do direito de dirigir. Violação do art. 293 do tcb. Quantum de pena alterado de ofício. Argumento diverso do apontado nas razões recursais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Agravo desprovido.

1 - A alegação de que o quantum da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor deve se pautar, primordialmente, na gravidade do fato típico e no grau de censura merecido pelo agente, não foi arguida na origem, pois, após a alteração da sanção cumulativa perpetrada de ofício pelo Tribunal de Justiça, o órgão ministerial não opôs embargos de declaração para esclarecimento da quaestio. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do STF. 2 - Agravo regimental de... ()

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Doc. 177.1001.5005.1800

579 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Acidente de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Culpa exclusiva do autor. Conclusão formada pela instância ordinária com base no intenso exame de provas. Debate vedado em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Hipótese em que o agravante foi absolvido em primeira instância diante da ausência de prova suficiente para a condenação, tendo sido condenado em sede de apelação. 2. A Corte a quo, após análise das provas constantes dos autos, reconheceu a culpa do agravante pelo crime de homicídio culposo, por ter sido imprudente ao não obedecer a sinalização de parada obrigatória constante na via em que trafegava, vindo a colidir com a bicicleta guiada pela vítima. 3. A pretensão de... ()

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Doc. 146.1354.2005.5500

580 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Condenação. Pena-base majorada com apoio em fundamentação abstrata. Ausência de elementos concretos. Agravo regimental desprovido.

«1. Conforme consignado na decisão agravada, a fundamentação utilizada para valorar negativamente a culpabilidade e os motivos do crime não pode ser considerada idônea, pois baseou-se em considerações vagas e abstratas, não apontando qualquer motivação concreta. 2. Ademais, a morte da vítima é inerente ao tipo penal previsto no art. 302 do Código de Trânsito, não servindo, portanto, como justificativa à majoração da pena-base a título de consequências do delito. 3. Agr... ()

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Doc. 230.2150.4868.2275

581 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Alegação de omissão do acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do acórdão embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgam... ()

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Doc. 167.9054.7000.9300

582 - STF. Homicídio culposo. CPM, art. 206. CPM. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Maior extensão do dano causado. Ausência no desempenho de suas funções profissionais no exército Brasileiro. Fundamentação inidônea. Ordem parcialmente concedida.

«1. A dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, adequada fundamentação racional, revestida dos predicados de logicidade, harmonia e proporcionalidade com os dados empíricos em que se deve basear. 2. Inviável reputar negativa circunstância judicial do - Código Penal Militar com fundamento exclusivo nos elementos constitutivos e descritivos do crime. 3. No caso, a avaliação negativa da ci... ()

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Doc. 196.0401.6000.4500

583 - STM. Crime militar. Lesão corporal culposa. Treinamento militar. Imprudência. CPM, art. 210.

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Doc. 241.0291.0579.0970

584 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio culposo por inobservância de regra técnica de profissão. Extinção da punibilidade. Prescrição da pena em abstrato. Transcurso do lapso temporal. Ordem concedida de ofício.

1 - A pena máxima prevista ao crime do art. 121, §§ 3º e 4º, do CP é de 4 anos, ocorrendo a prescrição da pena em abstrato após o transcurso de 8 anos, nos termos do , IV. 2 - Inexistindo marco interruptivo e transcorridos mais de 8 anos entre o recebimento da denúncia (15/2/2002) e a presente data, é de rigor o reconhecimento da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. 3 - Tratando-se de matéria de ordem pública, de... ()

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Doc. 161.6471.3001.5600

585 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Resposta à acusação. Reexame de admissibilidade da denúncia. Ratificação do recebimento. Nulidade em razão de ausência de motivação. Inocorrência. Fundamentação concisa. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habe... ()

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Doc. 211.7204.6005.0100

586 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio culposo de trânsito. Dosimetria. Reformatio in pejus. Inocorrência. Pena reduzida pela corte de origem. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 159.0071.3483.4288

587 - TJSP. Homicídio culposo na direção de veículo automotor e afastar-se do local do acidente. Autoria, materialidade e tipicidade demonstradas somente no tocante ao crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor - Laudo pericial que demonstrou a invasão da pista contrária pelo veículo conduzido pelo réu, atingindo a bicicleta da vítima - Réu que conduzia o veículo sem a respectiva habilitação. Quanto à conduta delitiva de afastar-se do local do acidente para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída, tem-se que a ré se apresentou no local do acidente e admitiu a autoria delitiva, devendo ser absolvida dessa conduta. Dosimetria penal: Penas básicas reduzidas ao piso legal - A personalidade do agente não pode ser valorada com base em atos infracionais pretéritos - Precedentes do STJ - Embriaguez não comprovada nos autos, embora esteja presente a prova de que no dia dos fatos o réu teria ingerido cerveja - Policiais que consignaram o resultado negativo para o teste do etilômetro. Regime aberto - Possibilidade - Ré primária e sem anotações de maus antecedentes. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 166.5405.2004.3800

588 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio culposo e lesões corporais na direção de veículo automotor. CTB, art. 302 e CTB, art. 303. Ausência de prequestionamento. Nexo de causalidade e responsabilidade dos acusados. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Não há como apreciar a violação do , uma vez que não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, no ponto, por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. 2. Pela leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a Corte de origem decidiu pela prática dos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, o que afasta a alegada respon... ()

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Doc. 184.2365.7008.5300

589 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio decorrente de acidente de trânsito. Pronúncia. Análise do elemento subjetivo do tipo. Aferição da existência de culpa consciente ou dolo eventual. Competência do tribunal do Júri. Homicídio culposo e omissão de socorro. Absorção. Ausência de pertinência temática com as questões debatidas nos autos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Omissão de socorro. Fuga do local do crime para evitar responsabilização pelo fato. Consunção. Afastada pelo tribunal a quo. Autonomia da vontade delitiva. Dolo. Aferição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - Diante das circunstâncias do delito em tese cometido e das provas produzidas, não é possível concluir de forma categórica que não haveria animus necandi para a prática do delito, de modo que, segundo jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e nesta Corte Superior de Justiça, em casos como o presente, compete ao Tribunal do Júri a pretendida desclassificação do delito. II - O Tribunal de origem consignou que o acusado não foi condenado pelo delito descrito no a... ()

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Doc. 499.5030.6877.9066

590 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. (1) RECURSO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. CONSIDERAÇÕES. (2) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE NÃO EVIDENCIADA. (3) EXISTÊNCIA DA PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA PARA A PRONÚNCIA. (4) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (5) INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE OU PARA HOMICÍDIO CULPOSO. (6) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA ATRIBUÍDA AO HOMICÍDIO. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A SUA MANUTENÇÃO. (7) RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1.

A decisão de pronúncia se trata de mero juízo de admissibilidade, autorizado pela existência dos requisitos legais da pronúncia (prova da materialidade e indícios de autoria). Não é exigida, nesta etapa processual, prova incontroversa da autoria do crime, sendo suficiente a existência de indícios mínimos de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade da prática criminosa. Inteligência da doutrina de Guilherme de Souza Nucci. Precedentes do STF (ARE 1.380.579-AgR/SC... ()

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Doc. 206.3295.9003.7900

591 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo. Foro competente. Local da consumação e da prática da maioria dos atos executórios. Prevenção. Inocorrência. Atos sem conteúdo decisório. Agravo regimental desprovido.

«1 - A regra geral da fixação da competência criminal, insculpida no , determina que o local da consumação do crime servirá para determinar o juízo competente. A jurisprudência desta Corte admite que, em situações excepcionais, o local dos atos executórios seja utilizado para fixação da competência, em razão da necessidade de se dar eficiência à produção das provas. Contudo, o acórdão impugnado esclareceu que o óbito da vítima ocorreu em Londrina, local em que... ()

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Doc. 141.6043.4002.7800

592 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Crime de homicídio tentado. Desclassificação. Possibilidade. Irradiação dos efeitos objetivos da coisa julgada material. Reconhecimento de conduta culposa. Resultado doloso. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Ocorrência. Extinção da punibilidade do agente. Recurso provido.

«1. Na esfera penal, os efeitos da coisa julgada material estão previstos expressamente no , § 2º e atingem a parte dispositiva da sentença, bem como o fato principal, independentemente da qualificação jurídica a ele atribuída, irradiando os seus efeitos para dentro e para fora do processo, ficando o órgão julgador vinculado ao que foi decidido. 2. Os efeitos da coisa julgada material têm por objetivo evitar a prolação de decisões conflitantes referentes ao mesmo f... ()

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Doc. 153.9805.0002.2500

593 - TJRS. Direito criminal. Estupro de vulnerável. Comprovação. CP, art. 217. Excludente de ilicitude. Inexistência. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Disposição do STF. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Ac 70.054.770.326 ac/m 4.776. S 27.06.2013. P 32 apelação criminal. Estupro de vulnerável.

«1. A materialidade do fato denunciado e a autoria do réu estão evidenciadas nas declarações da vítima, que são confirmadas, sobretudo, pela confissão judicial do réu, mas também encontram respaldo no relato da sua irmã, testemunha flagrancial do evento, e nos depoimentos periféricos dos policiais militares que o prenderam em flagrante. 2. Neste passo, relembre-se que a embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância análoga, não exclui a imputabilidade penal. Nã... ()

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Doc. 241.1081.0785.2785

594 - STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pena privativa de liberdade inferior a 04 (quatro) anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime prisional semiaberto. Legalidade. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP. Ordem denegada.

1 - A sentença condenatória, convalidada pela Corte a quo, considerou desfavoráveis as circunstâncias judiciais, com base em elementos concretos (em especial, a culpabilidade, a conduta social, e as consequências do crime), razão pela qual fixou a pena-base acima do mínimo legal. E, valendo-se da interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, § 2º, ambos do CP, sem qualquer ilegalidade, impôs o regime prisional semiaberto, apesar da quantidade de pena imposta comportar o regime aberto. 2... ()

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Doc. 230.3130.7163.7477

595 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Desclassificação para roubo e homicídio culposo. Impossibilidade. Classificação típica e condenação que se encontram em harmonia com os elementos de prova. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu, mediante análise do contexto dos autos, que o crime foi cometido mediante a ministração de medicamento que serviu para impedir a capacidade de reação da vítima, causando-lhe a morte. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «a violência imprópria a que se refere a parte final do , caput pode ser traduzida no emprego de drogas, soníferos, hipnose, de modo a reduzir a possibilidade de resistência da vítima, para o cometimento d... ()

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Doc. 468.3562.3240.6846

596 - TJSP. Apelação. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, na forma qualificada (art. 302, par. 3º do CTB). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Impossibilidade da fixação de um valor mínimo a título de indenização por danos morais. Embora conste da denúncia o pedido de indenização, não houve a indicação de um valor, o que impossibilita o acolhimento do pleito, sob pena de maltrato aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Orientação mais recente do STJ. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 240.5270.2285.3602

597 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Absolvição. Revolvimento de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - «A ausência de indicação do permissivo constitucional que autoriza a interposição do recurso especial torna sua fundamentação deficiente, a atrair a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.» (AgRg no AREsp 165022 / SP, RELATOR Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 27/08/2013, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 03/09/2013). 2 - Na hipótese, a leitura do recurso especial interposto evidencia que a defesa deixou de indicar, de modo ex... ()

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Doc. 250.2280.1666.1254

598 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio culposo de trânsito. Descumprimento de medida cautelar. Prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal. Não comprovação de flagrante ilegalidade. Inadequação da via eleita. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que negou pedido de liberdade provisória a réu acusado de homicídio culposo de trânsito e descumprimento de medida cautelar. 2 - A defesa sustenta que a prisão preventiva constitui constrangimento ilegal, pois o descumprimento da cautelar de não dirigir não justificaria a segregação, sendo cabível a substituição ou reforço das medidas c... ()

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Doc. 153.9805.0020.1800

599 - TJRS. Direito criminal. Lei maria da penha. Aplicação. Inocorrência. Adversidades familiares. Agressão verbal. Dependente químico. Intervenção do estado. Descabimento. Apelação criminal. Ameaça. Violência doméstica.

«1. O aparato criminal do Estado, já pesado, custoso e abarrotado de processos cíveis e criminais de extrema gravidade (estupros, tráfico de entorpecente, homicídios, roubos com morte....) não se destina para casos como o presente. Não se vê a seriedade necessária e merecida à intervenção do Estado, através de seu braço criminal, quando o neto chama sua avó de «véia coroca, diabo». 2. O sistema criminal não se presta para atender irrelevâncias jurídicas, desconsideraçõe... ()

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Doc. 211.0033.2001.8200

600 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Afastamento da culpa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014)... ()

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