Crime Culposo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 171.3580.2000.3500

601 - STJ. Habeas corpus. Paciente pronunciado por homicídio. Julgamento pelo tribunal do Júri que desclassificou a conduta para homicídio culposo. Pena aplicada de 1 ano de detenção, substituída por restritiva de direitos. Não ocorrência de prescrição. Súmula 191/STJ. Parecer do mpf pela denegação da ordem. Ordem denegada. CP, arts. 109,v e 117.

«1.No caso em exame, o paciente foi pronunciado e o Tribunal do Júri desclassificou o crime para homicídio culposo; incide, pois, o enunciado 191 da Súmula de Jurisprudência do STJ (A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime). 2.Considerando a quantidade da pena fixada (1 ano de detenção), aplica-se o prazo estabelecido no , V, que é de 4 anos. Em observância ao previsto no , verifica-se que... ()

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Doc. 140.0933.5004.4500

602 - STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação válida. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Inocorrência de prescrição retroativa. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. As instâncias ordinárias estabeleceram a pena-base acima do mínimo legal levando em consideração dois argumentos concretos, a saber, a maior perigosidade na ação do agente, a denotar imprudência que extrapola o tipo penal (circunstâncias do crime); e o fato de que a morte da vítima, em idade produtiva, deixou órfãos dois filhos (consequências do crime). 2. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanç... ()

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Doc. 250.2280.1799.8432

603 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio em acidente de trânsito. Dolo eventual. Embriaguez e excesso de velocidade. Falhas na prova técnica. Desclassificação para homicídio culposo. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que desclassificou a conduta de homicídio doloso com dolo eventual para homicídio culposo no trânsito, previsto no art. 303, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. A recorrente alegava que a embriaguez e as manobras irregulares praticadas pela condutora configurariam dolo eventual. A decisão recorrida afastou essa tese, fundamentando-se em falhas de sinalização e insuficiência de pro... ()

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Doc. 190.4243.6003.4800

604 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio culposo. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Individualização da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve a conduta delituosa em tese. Ampla defesa garantida. Falta de justa causa. Ausência de elementos mínimos de prova. Inobservância do princípio da isonomia. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada.

«1 - Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa. Precedente. 2 - Na espécie, a participação do recorrente no crime de homicídio culposo foi devidamente explicitada na pe... ()

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Doc. 103.1674.7490.4200

605 - STJ. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Veículo automotor. Culpa exclusiva da vítima. Absolvição. Motorista com 0,06 miligramas de álcool acima do permitido. Irrelevância na hipótese. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Súmula 7/STJ. CTB, art. 302 e CTB, art. 306.

«... Por fim, cabe ressaltar que o argumento no sentido de que o recorrido obrou com imprudência pelo fato de dirigir alcoolizado (0,06 miligramas acima do permitido), de forma alguma infirma, ao menos no caso em tela, a culpa exclusiva da vítima. Este fato, quando muito, poderia, em princípio, caracterizar o delito do Todavia, tal não foi postulado pelo recorrente, além de não haver sido prequestionada (o e. Tribunal «a quo» em nenhum momento discorreu acerca da incidên... ()

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Doc. 196.6103.7005.1700

606 - STJ. Agravos regimentais em recurso especial. Direito penal e processual penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Violação dos CP;, art. 18, I e CP;, art. II, 413, caput e § 1º, do CPP. Desclassificação operada pelo tribunal de origem. Crime de competência do juízo singular. Alegação de usurpação da competência do conselho de sentença. Suporte no acervo probatório. Pleito de restabelecimento do dolo eventual. Revisão do entendimento. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal catarinense ao desclassificar a conduta perpetrada pelo agravado asseverou que, apesar dos indícios de embriaguez ao volante, extraídos do auto de constatação de sinais da capacidade psicomotora (p. 22), sabe-se que a embriaguez, isoladamente considerada, não caracteriza, de forma sumária, o dolo eventual. Há diversos outros elementos que devem ser levados em conta para a adequação da conduta ao tipo penal. [...] In casu, não há evidencias seguras de que o condutor es... ()

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Doc. 148.6273.1001.0800

607 - STF. Penal. Habeas corpus. Militar. Homicídio culposo na modalidade omissiva imprópria (CPM, art. 206, c/c CPM, art. 29, § 2º, in fine). Pretensão de absolvição. Reexame de provas. Inviabilidade na via estreita do writ.

«1) O estabelece que «O resultado de que depende a existência do crime somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido». Por seu turno, o § 2º desse artigo dispõe que «a omissão é relevante como causa quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; a quem, de outra forma, assumiu a respo... ()

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Doc. 221.1071.0627.6302

608 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impug... ()

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Doc. 210.9010.9629.2452

609 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo. Dosimetria. Pena-base fundamentada. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A culpabilidade, para fins do , deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade sobre ... ()

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Doc. 240.3220.6580.5164

610 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio doloso. Tribunal do Júri. Desclassificação para homicídio culposo. Recurso ministerial provido sob o fundamento de que a decisão foi contrária à prova dos autos (CPP, art. 593, III, «d»). Submissão a novo Júri. Possibilidade. Soberania dos vereditos. Inexistência de ofensa. Contrariedade à prova dos autos reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão que demanda reexame de provas inviável em sede de habeas corpus. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conheciment o, na hipótese de insurgência prevista no , III, «d», ao órgão recursal se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Qui... ()

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Doc. 103.1674.7520.6200

611 - STJ. Crime de incêndio qualificado pela morte da vítima. Preterdoloso. CP, art. 250 e CP, art. 258. Aplicação.

«Os crimes de perigo comum são qualificados pelo resultado, nos termos do Exige-se dolo ou culpa na conduta antecedente, devendo a conduta conseqüente ser culposa. Dessa forma, incabível a tese defensiva de que inexistiu dolo na conduta conseqüente, visto que se existisse o «animus necandi» seria um crime contra vida e não crime de incêndio.»

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Doc. 250.3180.5535.8674

612 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade da medida. Denúncia que preencheu os requisitos do CPP, art. 41. Ausência de justa causa não verificada. Imprudência da vítima. Culpa concorrente. Reconhecimento. Impossibilidade. Compensação de culpa não admitida. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao Colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Nesse aspecto, Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática de relator no... ()

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Doc. 147.2832.6004.3500

613 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio culposo. Trancamento da ação penal. Inépcia da inicial configurada. Denúncia que não atende aos requisitos legais. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.

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Doc. 166.1320.9001.2800

614 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Homicídio culposo no trânsito. Inépcia da denúncia. Não configuração. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso não provido.

«- O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, ou seja, quando se constatar a imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria ou da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade, o que não se verifica na ... ()

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Doc. 345.7743.2982.2289

615 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (LEI 9503/97, art. 302, CAPUT). RECURSO DEFENSIVO: CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, AUSÊNCIA DA TIPICIDADE, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS DO CPP, art. 386, III. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE E CONVINCENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL QUE INDICAM QUE O RÉU, ORA APELANTE, IMPRUDENTEMENTE INGRESSOU EM ACOSTAMENTO COM SEU VEÍCULO VINDO A ATINGIR A PARTE TRASEIRA DE BICICLETA CONDUZIDA PELA VÍTIMA, CAUSANDO COM O IMPACTO, O SEU ÓBITO. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE NÃO ENCONTRA A MENOR ACOLHIDA, SEQUER ADMITE-SE NO CONTEXTO FÁTICO PROVADO CONCORRÊNCIA DE CULPAS. SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE MERECE PEQUENA REDUÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA BASE. RECONHECIMENTO PARCIAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 146.5393.7002.4500

616 - STJ. Habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302). writ substitutivo de recurso especial. Conhecimento. Impossibilidade. Interposição de recursos pelo assistente de acusação (embargos, recurso especial e agravo de instrumento). Pretensão de modificar a classificação jurídica do crime realizada pelo Ministério Público na denúncia. Apelos que não têm o condão de prorrogar o trânsito em julgado da condenação. Pretensão de reconhecimento do dolo eventual e modificação da competência para o tribunal do Júri. Recurso apresentado fora das hipóteses previstas no CPP, art. 271. Interpretação restritiva. Assistente que se mostra como auxiliar do parquet, não podendo recorrer de atos inerentes ao titular da ação penal. Consideração do trânsito em julgado para o Ministério Público. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência.

«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta ao direito de ir e vir, não tendo sido aplicado o referido entendimento de forma irre... ()

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Doc. 504.6400.6508.4638

617 - TJSP. Homicídio culposo no trânsito - Apelação - Recurso defensivo - Nulidades processuais não evidenciadas - Denúncia que contém todos as circunstâncias aptas a delinear a materialidade e autoria do fato criminoso imputado e propiciar a ampla defesa - Testemunha defensiva que não foi identificada, tampouco solicitada a sua oitiva, na marcha processual cabível - Desistência da testemunha faltante, que impossibilita a alegação de cerceamento de defesa - Prejuízo não demonstrado - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção da infração penal - Basilar fixada, mediante fundamentação idônea e concreta, de sorte a não configurar qualquer ilegalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 202.3170.3004.8100

618 - STM. Crime militar. Acidente com viatura militar. Conduta culposa. Bem jurídico tutelado. CPM, art. 284, § 2º.

«O delito previsto no , § 2º, com o nomen juris de «Atentado contra viatura ou outro meio de transporte», insere-se dentro os CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA (Livro I, Título VI do CPM). A conduta culposa imputada ao denunciado não se coaduna com o tipo penal indicado na exordial acusatória. Recurso improvido. Decisão unânime.»

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Doc. 230.7040.2837.9795

619 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Impossibilidade. Vedado reexame da matéria fático probatória. Afastamento da qualificadora por incompatibilidade com o dolo eventual. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Para proceder a desclassificação do crime supostamente praticado pelo ora recorrente seria necessário o revolvimento de conteúdo fático probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 2 - O pedido de afastamento da qualificadora por incompatibilidade com o dolo eventual não foi apreciado pelo Tribunal de origem, sendo inviável sua análise, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 990.7170.9286.5758

620 - TJRJ. Apelação Criminal. Crime de incêndio - Art. 250, §1º, II, «a» do CP. Autoria e materialidade comprovadas. Ré expôs a risco a vida, a integridade física e o patrimônio de várias pessoas quando, deliberadamente, pôs fogo no imóvel em que residia com seu companheiro, localizado em área urbana residencial. Acusada confessou que seu companheiro saiu da residência, quando riscou um fósforo e saiu de casa para colocar «fogo de propósito para se vingar» do soco que levou. Policial militar afirmou que o bairro era povoado, o incêndio colocou em risco outras residências e foi controlado com a chegada do Corpo de Bombeiros. Prova oral amparada pela prova documental e pericial. Descabida a tese defensiva de que não houve dolo na conduta, ou crime de incêndio culposo, na forma do art. 250 §2º, do CP. Sentença não merece reparo. Dosimetria escorreita. Manutenção do regime aberto. Desprovimento do recurso.

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Doc. 240.8260.1398.2121

621 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo. Trancamento da ação penal por inépcia, ausência de justa causa ou atipicidade da conduta. Impossibilidade. Medida excepcional. Demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria. Obediência ao CPP, art. 41. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade na via de habeas corpus.

1 - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade. No caso, consoante os fatos descritos na denúncia, bem como de acordo com o consignado no acórdão objurgado, não se pode concluir, com precisão inequívoca, que não exis... ()

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Doc. 622.5671.4794.0507

622 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 9.503/1997, art. 302, § 1º, I E II. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

Recurso de Apelação interposto pela Defesa, em razão da Sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Itaguaí que julgou procedente a pretensão punitiva, para CONDENAR EDINA SOARES DOS REIS SANTOS e BIANCA SOARES SANTOS DE SOUZA pela prática do crime previsto no , §1º, I e II à pena de 03 (três) anos de detenção e pela prática do crime previsto no , parágrafo único à pena de 09 (nove) meses de detenção, a... ()

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Doc. 193.4472.9004.5400

623 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pleitos de absolvição e de redução da prestação pecuniária. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 198.1490.3002.6300

624 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio culposo. Resposta à acusação. Decisão que recebeu a denúncia. Desnecessidade de motivação exauriente. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - A decisão que recebe a denúncia () e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP,... ()

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Doc. 250.6020.1872.4724

625 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Homicídio culposo na condução do veículo. Art. 302. Ctb. Revisão da condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das súmulas 7/STJ e 279/STF.

1 - O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela comprovação da autoria e da materialidade do delito do art. 302, na forma do art. 298, I e V, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal é a quo soberano na análise do acervo fático probatóri... ()

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Doc. 140.5733.8003.3500

626 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crime de homicídio culposo. Aplicação da majorante prevista no CP, art. 121, § 4º. Denúncia que descreve com precisão duas condutas. Negligência e inobservância de regra técnica de profissão. Admissibilidade. Não ocorrência de bis in idem.

«3. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (). NÃO SATISFAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE . 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Có... ()

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Doc. 162.2220.5002.1900

627 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Homicídio culposo. Inépcia da denúncia. Não configuração. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o trancamento da ação penal somente é possível no âmbito do habeas corpus ou do seu recurso ordinário quando se constatar, primo ictu oculi, a atipicidade da conduta, a inexistência de indícios de autoria, a extinção da punibilidade ou quando for manifesta a inépcia da exordial acusatória (RHC 54.798/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 25/2/2015). 2. O colendo STF e... ()

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Doc. 632.1340.4903.6483

628 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER EM RAZÃO DO GÊNERO. AUTORIA. TIPIFICAÇÃO. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. PRIVILÉGIO. MAUS ANTECEDENTES. AGRAVANTE GENÉRICA NÃO RECONHECIDA. REINCIDÊNCIA. 1.

Levando-se em conta que «a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher ...» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023.), não há que se falar em fragilidade probatória nem tampouco em crime culposo. 2. As mudanças introduzidas pela Lei 14.188/1921 se destin... ()

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Doc. 210.6010.2498.6548

629 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Ausência de omissão. Materialidade e autoria. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - É inviável, nessa via recursal excepcionalíssima, acolher a pretensão de condenação do imputado pela prática do crime previsto no , § 1º, pretensão que demanda reexame fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Ao recorrente incumbe demonstrar o equívoco... ()

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Doc. 160.7800.0003.1700

630 - STJ. Penal. Recurso especial. Lei 9.503/1997, art. 302. Homicídio culposo. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Pena cumulativa. CTB, art. 293. Prazo de duração da medida. Critérios. Proporcionalidade e adequação.

«1. O Código de Trânsito Brasileiro prevê a possibilidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo, ora como sanção principal, ora como pena cumulativa - hipótese dos autos - , competindo ao magistrado aplica-lá dentro dos limites estabelecidos pelo 2. A legislação de regência, entretanto, não estabelece os parâmetros para a sua fixação, devendo o magistrado, de acordo com as peculiaridades do caso em concreto - gravidade do delito e grau de culpabili... ()

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Doc. 470.7341.9089.2701

631 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Homicídio culposo na direção de veículo automotor - Transcurso do prazo prescricional de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença - Prejudicado o exame do mérito recursal em virtude da decretação da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva retroativa - Recurso defensivo provido.

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Doc. 176.8023.2002.8200

632 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Condenação transitada em julgado. Prescrição. Não consumação. Habeas corpus não conhecido. Liminar cassada.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Após transitar em julgado a condenação para a acusação, o lapso prescricional será regul... ()

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Doc. 250.6020.1553.5939

633 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial do Ministério Público desprovido. Desclassificação de homicídio doloso para homicídio culposo na direção de veículo. Pleito ministerial de restabelecimento da decisão de pronúncia. Ausência de prova suficiente da hipótese de dolo eventual. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a desclassificação de homicídio doloso para homicídio culposo na direção de veículo automotor. 2 - A recorrida foi pronunciada pela prática de homicídio qualificado e outros delitos de trânsito, mas, em juízo de retratação, houve a desclassificação de sua conduta para o crime de homicídio culposo. A decisão foi ma... ()

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Doc. 103.1674.7257.3500

634 - TJSC. Trânsito. Crime de trânsito. Lesão corporal culposa. CTB, art. 303. Necessidade de representação. Exegese do parágrafo único do CTB, art. 291.

«O parágrafo único do , dispõe que aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante e de participação em competição não autorizada, aplicam-se o disposto na , e , este último exigindo a representação como condição de procedibilidade da ação penal.»

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Doc. 176.4170.0004.9900

635 - STJ. Habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pleito de declaração de nulidade da decisão que declarou o paciente indefeso. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.

«1. A Lei 11.719/2008, juntamente com outras duas leis, buscou não só a informalidade, a concentração dos atos processuais em uma única audiência, a permissão para que os réus, os advogados e os membros do Ministério Público se dirijam diretamente à testemunha - e, nesse aspecto, determinando, como diz o art. 403, no seu caput, que os debates sejam orais - , mas também permite tão somente uma exceção a essa regra: nos casos em que, diante da complexidade ou número de acusados, e... ()

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Doc. 628.8698.2159.0091

636 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO POR DUAS VEZES - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - INVIABILIDADE - CRIME ÚNICO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONCURSO FORMAL PRÓPRIO - RECONHECIMENTO - PRIVILÉGIO PREVISTO NO art. 180, §5º, DO CÓDIGO PENAL - APLICABILIDADE EM RELAÇÃO A UM DOS CRIMES - AGRAVANTE DO CRIME COMETIDO CONTRA IDOSO - MANUTENÇÃO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO CARACTERIZAÇÃO.

Havendo comprovação da materialidade e da autoria do delito, bem como o elemento subjetivo do tipo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, não há como acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas ou de desclassificação do delito para sua modalidade culposa. Quando o agente, mediante uma só ação, viola o patrimônio de duas vítimas, correto o reconhecimento do concurso formal, não havendo que se falar em crime único. Sendo o agente pr... ()

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Doc. 192.9670.3001.9200

637 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Princípio da colegialidade. Decisão monocrática de acordo com jurisprudência dominante. Duas opções legais de sanções substitutivas. Discricionariedade do juízo. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão regimental para que o relator julgue monocraticamente o habeas corpus quando se fundamentar na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal. 2 - Conforme jurisprudência desta Corte, «Existindo duas possibilidades de sanções substitutivas e não havendo o legislador definido os critérios a serem adotados na escolha, compete ao magistrado realizar a opção no exercício do seu juízo discricionár... ()

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Doc. 775.1733.0881.8485

638 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CULPA NÃO DEMONSTRADA. APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA MANTER OS TERMOS DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal do Ministério Público querendo a reforma da sentença para condenar o réu pela prática do delito previsto na . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se está provada a violação ao dever objetivo de cuidado pelo acusado, apta a configurar o elemento subjetivo inerente ao homicídio culposo na direção de veículo automotor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado a quo julgou improcedente a pretensão punitiv... ()

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Doc. 148.1011.1004.6200

639 - TJPE. Penal e processo penal. Peculato. Pleito de realização de incidente de insanidade mental. Não cabimento. Inexistência de dúvida razoável quanto à imputabilidade do réu. Reparação do dano. Inaplicabilidade. Peculato doloso. Princípio da insignificância e crime continuado. Improcedência. Crime contra a administração pública. Habitualidade. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

«1. Se não há dúvida razoável com relação à imputabilidade do acusado, não há que se falar em instauração de incidente de insanidade mental; 2. As benesses decorrentes da reparação do dano (extinção da punibilidade ou redução da pena) não se aplicam ao peculato doloso, mas tão somente ao culposo. Inteligência do §3º do ; 3. O princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a Administração Pública, cujo bem juridicamente tutelado é a mo... ()

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Doc. 191.4324.0002.6300

640 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Homicídio. Dolo eventual. Excesso de linguagem. Inexistência. Desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Questão que demanda apreciação de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o art. 253 do Regimento interno desta Corte autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, prejudicado ou quando a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, justamente o que se verificou no presente caso. 2 - O cabimento de agravo regimental contra a decisão singular afasta a ... ()

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Doc. 190.3781.0002.8700

641 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. CP, art. 121, §§ 3º e 4º. Homicídio culposo por inobservância de regra técnica da profissão. Erro médico. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Idoneidade da fundamentação judicial na valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime. Motivação concreta. Insurgência quanto à aplicação da causa de aumento prevista no § 4º do CP, art. 121 matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - É certo que a dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68,... ()

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Doc. 521.3224.3085.8655

642 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TESE DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL POR FALTA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO NAS ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INVIABILIDADE - MERO ERRO MATERIAL - ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DAS VÍTIMAS - INADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DE CULPAS EM DIREITO PENAL - CONDUTA IMPRUDENTE DEMONSTRADA - NEXO DE CAUSALIDADE HÍGIDO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - MANUTENÇÃO - REDUÇÃO DA FRAÇÃO CORRESPONDENTE AO CONCURSO FORMAL - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO - PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - FIXAÇÃO NA SENTENÇA EM PATAMAR EQUIVALENTE, E NÃO PROPORCIONAL, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA - REDUÇÃO DE OFÍCIO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

Não há que se falar em absolvição do réu quanto aos crimes de lesão corporal culposa se o Ministério Público, na parte referente aos pedidos das alegações finais, incorreu em mero erro material quanto ao dispositivo correspondente, mencionando 302 ao invés de 303 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Sabe-se que o réu se defende dos fatos descritos na denúncia, e não da capitulação jurídica nela constante ou indicada nas alegações finais, sendo que o permite ao ... ()

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Doc. 145.4862.9003.1400

643 - TJPE. Penal. Apelação criminal. Acidente de trânsito. CP, Lei 9.503/1997, art. 302, «caput» (homicídio culposo na direção de veículo automotor). Preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal suscitada pela defesa. Sentença condenatória transitada em julgado para o Ministério Público. Prazo prescricional regulado pela pena em concreto. Art. 110, § 1º. Constatado que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreu um lapso temporal superior a 07 (sete) anos. Decretada, unanimemente, a extinção da punibilidade do apelante em relação ao crime previsto no Lei 9.503/1997, art. 302, «caput» em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, na sua forma retroativa.

«1. Suscitada pela defesa a preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal. 2. Uma vez que a sentença transitou em julgado para o Ministério Público, temos que o prazo prescricional será regulado pela pena em concreto, a teor do regramento ínsito no , § 2º. 3. Levando em consideração que o prazo prescricional, na situação dos autos, é de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Estatuto Repressivo, bem como que entre a data do recebimento da denú... ()

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Doc. 160.7643.7004.4200

644 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dois homicídios duplamente qualificados. Tese de legítima defesa que não pode ser examinada na via estreita. Prisão preventiva. Réu que responde a outras ações penais por homicídio doloso e culposo. Risco de reiteração criminosa. Fundado receio de fuga. Evidente temor das testemunhas. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegura eventual aplicação da Lei penal. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de legítima defesa, por demandar o exame aprofundado do conteúdo probatório. Precedentes. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, , IX), que demonstre a existência da prova... ()

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Doc. 210.8061.0669.5781

645 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Crime de homicídio culposo por omissão de socorro médico. Denúncia que descreve que a agravante se recusou a realizar atendimento médico-hospitalar alegando «incapacidade para trabalhar pelo nervosismo». Falta de atendimento célere e eficaz, durante seu plantão médico. Trancamento da ação penal, sob os argumentos de atipicidade da conduta e ausência de justa causa. Impossibilidade. Medida excepcional. Demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria. Necessidade de dilação probatória.

1 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria e de provas sobre a materialidade do delito. 2 - A angusta via do habeas corpus não permite que as teses de maior indagação ou questionamentos jurídicos ou proba... ()

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Doc. 161.6453.0004.9700

646 - STJ. Penal militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de extravio de armamento. Modalidade culposa. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade na hipótese de crime militar. Agravo regimental desprovido.

«- A Corte de origem reconheceu a existência do crime de extravio de armamento, diante das provas juntadas aos autos. Rever essa premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, tarefa inviável em recurso especial, ex vi do Verbete 7 da Súmula deste Tribunal. - Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, o princípio da insignificância não se aplica aos crimes militares. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 163.6125.9001.5500

647 - TJSC. Apelação criminal. Homicídio culposo por omissão (CP, art. 121, c/c art. 13, § 2º, «c», e art. 7º, II, da Lei maria da penha). Recurso do assistente da acusação. Pretensa condenação do acusado. Impossibilidade. Vítima com câncer em estágio avançado e incurável. Desinternação hospitalar a pedido. Ausência de nexo causal entre a conduta e o resultado. Depoimentos dos médicos e laudo pericial atestando que o óbito ocorreria independentemente de manutenção da internação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - A ausência de nexo causal entre a conduta e o resultado morte, de modo que o óbito ocorreria independentemente da ação do agente, afasta a caracterização do crime de homicídio por omissão.»

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Doc. 163.9273.9020.1900

648 - TJSP. Furto. Energia elétrica. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade. Comprovação. Uso de artifício para impossibilitar o registro do consumo efetivo de energia. Desclassificação para estelionato. Impossibilidade. Presença do intuito de subtrair, e não de induzir em erro a concessionária de serviço público para que fosse entregue errônea e espontaneamente a energia elétrica. Réu de péssima conduta social, respondendo processo por crime de homicídio culposo, o que denota personalidade tendente à prática criminosa. Não comprovação de impugnação do lançamento da infração administrativamente, existindo, sim, anuência e quitação da dívida. Atenuante da pena pela reparação do dano antes do julgamento e aumento pela continuidade delitiva. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Cabimento. Recurso ministerial provido.

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Doc. 211.2111.2836.7139

649 - STJ. Júri. Recurso especial. Tribunal do júri. Pronúncia. Homicídio doloso. Erro na execução. Aberratio ictus com duplicidade de resultado. Dolo. Extensão à conduta não intencional. Incidência do CP, art. 73, última parte. Aplicação do concurso formal. Recurso especial provido. Considerações do Min. Nefi Cordeiro sobre o tema.

«... Cinge-se a controvérsia em definir a tipificação legal do delito decorrente de erro na execução do crime de homicídio doloso, quando o agente alveja, além do sujeito passivo pretendido, vítima diversa. Dispõe o : @OUT = Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3... ()

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Doc. 162.6851.8000.9100

650 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Decisão emanada do e. STJ que julgou prejudicado o writ lá impetrado. Interposição de recurso ordinário com apoio em fundamento não examinado pelo órgão judiciário apontado como coator. Hipótese de incognoscibilidade do recurso. Pretendida desclassificação do crime de homicídio doloso (CP, art. 121, «caput») para o delito de homicídio culposo na condução de veículo automotor (CTB, art. 302, «caput»). Controvérsia que, ademais, implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Constrangimento ilegal inocorrente. Recurso de agravo improvido.

«- Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, o recurso ordinário em HABEAS CORPUS, quando interposto com suporte em fundamento que não foi apreciado pelo Tribunal apontado como coator, conforme devidamente assentado pela decisão agravada. Precedentes. Se se revelasse lícito ao recorrente agir «per saltum», registrar-se-ia indevida supressão de instância, com evidente subversão de princípios básicos de ordem processual. Precedentes. - A liquidez (ou... ()

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