Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. Apelação criminal. Receptação simples. Condenação. Recurso da Defesa. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto. Prova do crime antecedente. Conduta típica. Dolo presente. Incabível desclassificação para o crime de receptação culposa. Dosimetria mantida. Cabível o regime inicial aberto, não sendo adequada substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, uma vez que não atente aos requisitos legais previstos no art. 44, III do CP. Recurso parcialmente provido

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852 - TJSP. Receptação (art. 180, «caput», do CP). Crime caracterizado, integralmente. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima do crime antecedente e dos Policiais Militares responsáveis pela apreensão do bem na posse do acusado. Versão exculpatória inverossímil. Desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade. Dolo evidenciado na conduta do agente. Fato típico caracterizado. Inexistência de fragilidade probatória. Condenação necessária. Responsabilização imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Recurso improvido

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853 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Exasperação da pena-base. Conduta social e consequências. Fundamentação concreta e idônea. Regime semiaberto. Pena inferior a 4 anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos. Habeas corpus não conhecido.

854 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CTB, art. 302. Aplicação do CPP, art. 28-A. Não cabimento. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Princípio da correlação. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

855 - STJ. Juizado especial criminal. Trânsito. Crime de trânsito. Lesão corporal culposa. Infração de menor potencial ofensivo. CTB, art. 303. Lei 9.099/95, art. 61.

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856 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime do CTB, art. 302, parágrafo único, II, e CTB, art. 310. Prescrição. Indevida supressão de instância. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Crime da Lei 9.503/1997, art. 310. Crime de perigo abstrato. Regime inicial semiaberto. Inexistência de ilegalidade. Agravo desprovido.

857 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade de aplicação. Reincidência por crime de menor potencial ofensivo. Primariedade afastada. Agravo regimental desprovido.

858 - TJSP. Crime de trânsito - Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - Condutor embriagado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida. Recurso improvido.

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859 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E LESÃO CORPORAL CULPOSA - CODIGO PENAL, art. 330 E ART. 129, §6º, DO CP - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - IMPROCEDÊNCIA - ORDEM LEGALMENTE EMANADA - CONDUTA TÍPICA DE DESOBEDIÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS - INVIÁVEL - CONTEXTO FÁTICO ANALISADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCABÍVEL - NULIDADE RELATIVA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - MANDADO JUDICIAL JUNTADO AOS AUTOS - POSSIBILITADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - TESES DEFENSIVAS APRECIADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS DE OCORRÊNCIA DA JUSTIFICANTE - ORDEM LEGAL DE AUTORIDADE PÚBLICA DESOBEDECIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO INCIDÊNCIA - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 599/STJ - LESÃO CORPORAL - INTEGRIDADE FÍSICA - BEM JURÍDICO DE ALTA RELEVÂNCIA - FATO TÍPICO, ILÍCITO E CULPÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RESTITUIÇÃO DE CELULARES APREENDIDOS - INVIABILIDADE - BENS APREENDIDOS EM PROCEDIMENTO DIVERSO E AUTÔNOMO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA E DE LESÃO CORPORAL DOLOSA - art. 329, §2º, C/C art. 129, §12º, AMBOS DO CP - INVIÁVEL - AUSÊNCIA DE DOLO EM OPOR-SE VIOLENTAMENTE - MANTIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL CONFIGURADO - VONTADE LIVRE E CONSCIÊNCIA EM NÃO ATENDER A ORDEM DOS POLICIAIS - LESÃO CORPORAL CULPOSA CONFIGURADA - DECOTE DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 129, §12º, DO CP - MAJORANTE APLICÁVEL SOMENTE QUANDO CONSTATADO O DOLO - RECURSO DESPROVIDO. -

860 - TJSP. Decadência criminal. Violência doméstica. Crime de ação pública incondicionada. Representação para propositura da ação penal pelo Ministério Público nos casos de lesão corporal leve ou culposa. Desnecessidade. Retratação inócua. Preliminar rejeitada.

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861 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO, A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. 1.

862 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a pessoa. Lesão corporal seguida de morte, circunstanciada pela violência doméstica (CP, art. 129, §§ 3º e 10). Acusado que jogou o veículo em cima da sua ex-companheira. Dolo de lesionar a vítima evidenciado pelos depoimentos de testemunhas, pelas declarações dos irmãos da ofendida e do filho dos envolvidos, e pelos diversos registros de ocorrência da vítima contra o acusado, sempre dando conta das ameaças e perseguições que sofria. Pleitos absolutório e desclassificatório para o delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor afastados. Dosimetria. Segunda fase. Pretendida a compensação entre a agravante do motivo torpe e a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Dicção do CP, art. 67. Confissão reconhecida na sentença, ademais, que foi qualificada, não merecendo maior valoração. Pedido repelido. Terceira fase. Majorante da violência doméstica. Incidência que se faz devida. Acusado que conviveu com a vítima por mais de vinte anos, embora estivessem separados quando dos fatos. Exegese do § 9º, c/c o § 10 do CP, art. 129. Requerimento inacolhido. Recurso defensivo desprovido.

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863 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria. Pena-base. Elevação. Consequências do crime. Vultoso prejuízo econômico. Circunstância judicial reprovada. Possibilidade.

864 - TJSP. Decadência criminal. Violência doméstica. Crime de ação pública incondicionada. Representação para propositura da ação penal pelo Ministério Público nos casos de lesão corporal leve ou culposa. Desnecessidade. Retratação inócua. Preliminar rejeitada.

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865 - TJSP. Prescrição criminal. Termo inicial. Homicídio culposo. Médico acusado de realizar cirurgia de modo negligente. Omissão de cuidados e imperícia. Morte da paciente em 23.04.05. Decisão que rejeitou argüição de prescrição. Recurso. Alegação de que o fato (cirurgia) ocorreu em julho de 1998, e a denúncia somente foi recebida em 30.10.08, mais de dez anos, portanto. Inadmissibilidade. Consumação nos crimes materiais, como é o homicídio, opera-se com a morte da vítima (ocorrida em 23.04.2005). Este é o momento do início do termo prescricional, independentemente do tempo decorrido entre a ação e o resultado. Prescrição inocorrente. Recurso improvido.

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866 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de receptação. Ônus da prova. Agravo não provido.

867 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPÇÃO DE PRODUTO DE CRIME. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I. 

868 - TJSP. Receptação (art. 180, «caput», do CP). Crime caracterizado, integralmente. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima do crime antecedente e dos Policiais Civis responsáveis pela apreensão do bem na posse da acusada. Versão exculpatória inverossímil. Desclassificação para a modalidade culposa e privilegiada. Impossibilidade. Dolo evidenciado na conduta da agente. Fato típico caracterizado. Inexistência de fragilidade probatória. Condenação necessária. Responsabilização imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Recurso improvido

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869 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA, PREVISTA NO ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL E A DETRAÇÃO PENAL.

870 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Réu processado por outro crime. Revogação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 89, § 3º.

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871 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de roubo majorado e de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, em concurso material (art. 157, parágrafo 2º, II e V, e parágrafo 2º-A, I, c/c art. 61, I e II, «j», do CP, e art. 303, «caput», do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos do art. 69, «caput», do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação do acusado por ambos os crimes. 2. Afastamento do pedido de desclassificação do crime de roubo para o delito de receptação. 3. Na segunda fase, é caso de afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «j». A incidência de tal circunstância (crime cometido por ocasião de calamidade pública) reclama um quadro em que o agente se aproveite da situação de pandemia para realizar o crime, ou seja, que essa situação tenha facilitado, de alguma maneira, a ação criminosa, ideia subjacente na previsão da referida circunstância agravante. Entendimento em sentido contrário resultaria em responsabilidade objetiva. Orientação do STJ. Situação não configurada na espécie. Não incidência da circunstância agravante. 4. Reconhecimento das majorantes relativas ao concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima. 5. Não configuração de um quadro de participação de menor importância. 6. Inaplicabilidade da norma estampada no art. 29, parágrafo 2º, do CP. 7. Sanção que comporta redução (no tocante ao crime de roubo). Recurso parcialmente provido.

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872 - TJSP. Lesão corporal culposa (inobservância de regra técnica de profissão) e falsidade ideológica - Violação ao princípio da correlação em relação ao crime de falsidade ideológica - Absolvição - Impossibilidade de retorno dos autos ao primeiro grau para oportunizar ao Parquet o aditamento da denúncia, ou para realização de nova instrução criminal - Recurso exclusivo da defesa - Precedentes do STJ - Materialidade e autoria demonstrada quanto ao crime de lesão corporal culposa (art. 129, § 6º e § 7º, do CP) - Penas mantidas - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

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873 - TJSP. Receptação culposa - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido

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874 - STJ. Violência doméstica. Lesão corporal leve praticada com violência familiar contra a mulher. Inaplicabilidade da Lei 9.099/1995 e, com isso, de seu art. 88, que dispõe ser condicionada à representação o referido crime. Lei 11.340/2006, art. 41.

875 - STM. Crime militar. Lesão corporal culposa. Previsibilidade. Necessária comprovação. In dubio pro reo. Militar. CPM, art. 210.

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876 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS, AMEAÇA E TENTATIVA DE SEQUESTRO. CONCURSO MATERIAL.

877 - STJ. Homicídio simples. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada. Pronúncia. Pretendida desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência de dolo eventual. Reconhecimento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

878 - STJ. Homicídio simples. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada. Pronúncia. Pretendida desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência de dolo eventual. Reconhecimento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

879 - STF. Crime militar. Habeas corpus. Direito penal militar. Crime de lesão corporal culposa. CPM, art. 210. Sentença condenatória. Apelação exclusiva da defesa. Recurso desprovido pelo superior tribunal militar. Necessidade do trânsito em julgado. Alegada extinção da punibilidade: prescrição da pretensão punitiva do estado. Configuração. Ordem concedida. CPM, art. 125, § 1º, I e II.

880 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Dosimetria. Pena-base. Elevação. Consequências do crime. Vultoso prejuízo econômico. Circunstância judicial desfavorável. Recurso desprovido.

881 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio culposo e embriaguez ao volante. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Fundamentação concreta. Inteligência do CP, art. 33, §§ 2º e 3º CP. CP. Substituição da pena por restritiva de direitos. Vedação. Pena-base acima. CP, art. 44, III CP. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

882 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE DANO QUALIFICADO E INCÊNDIO, ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO DEFENSIVO PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE INCÊNDIO CULPOSO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO, A DEFESA NÃO PRODUZIU PROVAS QUE APONTEM NO SENTIDO DE TER O APELANTE AGIDO COM CULPA, E NO SENTIDO CONTRÁRIO DISSO, O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O ACUSADO AGIU, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, MESMO QUE SEM MOTIVO DETERMINADO, ATEANDO FOGO EM UMA LIXEIRA DE MATERIAL PLÁSTICO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. COMO SE SABE, O CRIME DE INCÊNDIO TEM COMO ELEMENTO SUBJETIVO O DOLO - DIRETO OU EVENTUAL - CARACTERIZADO PELA VONTADE DE CAUSAR OU DE ASSUMIR O RISCO DE CAUSAR INCÊNDIO, EXPONDO A PERIGO A VIDA, A INTEGRIDADE FÍSICA OU O PATRIMÔNIO DE OUTREM, RESTANDO EXIGÍVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME TÃO SOMENTE O DOLO DE PERIGO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER FINALIDADE ESPECÍFICA, SENDO BASTANTE A CONSCIÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE PREJUDICAR TERCEIRO, ASSIM COMO A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RISCO DE EXPOR A VIDA, A INTEGRALIDADE FÍSICA E O PATRIMÔNIO DO OFENDIDO A PERIGO, O QUE OCORREU NO CASO EM TELA. ASSIM, O APELANTE ASSUMIU O RISCO DE O INCÊNDIO DA LIXEIRA ATINGIR E DANIFICAR OUTROS BENS JURÍDICOS TUTELADOS, ISTO É, ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO PROIBIDO, TENDO CONSCIÊNCIA PLENA DESSA POSSIBILIDADE, CONSIDERANDO A PROXIMIDADE DO MATERIAL INCENDIADO COM OS OBJETOS E EQUIPAMENTOS AO REDOR, PRINCIPALMENTE O CAMINHÃO ATINGIDO PELO INCÊNDIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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883 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DE JOSÉ RIBAMAR, POIS, QUANTO AO DELITO QUE VITIMOU MIQUÉIAS, AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO, NA FORMA PUTATIVA, BEM COMO PELA INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME PRATICADO CONTRA MIRIÃ, E DO RÉU JOSÉ FERNANDO, PORQUE NÃO PRATICOU A CONDUTA QUE LHE É IMPUTADA. SUSTENTA, AINDA, A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, PELO QUE REQUER A IMPRONÚNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA A FORMA CULPOSA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO, NA FORMA PUTATIVA, NÃO CABALMENTE DEMONSTRADA - AVALIAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS ACUSADOS QUE DEVE SER RESERVADA AO ÓRGÃO COLEGIADO, FICANDO OBSTADA A SOLUÇÃO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO QUANTO AO CRIME CONTRA A VIDA, ASSIM COMO ANÁLISE ATINENTE AO CRIME CONEXO, SOB PENA DE INTERFERÊNCIA INDEVIDA NA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI - QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - NEGADO PROVIMENTO

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884 - STJ. Homicídio. Desclassificação para homicídio culposo. Ausência de recurso em sentido estrito do Ministério Público. Coisa julgada. Amplas considerações do Min. Paulo Gallotti acerca do trânsito em julgado ou não dessa decisão. Conclusão pelo inexistência do trânsito em julgado. CPP, art. 410, CPP, art. 581, II. CP, art. 121, «caput».

885 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, III e iv). Direção sob efeito de álcool. Pronúncia. Dolo eventual. Desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor (Lei 9.503/1997, CTB, art. 302). Excludente de culpabilidade. Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Precedentes. Competência constitucional afeta ao tribunal do Júri. Dolo eventual e qualificadoras descritas no CP, art. 121, § 2º, III (perigo comum) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima). Incompatibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

886 - TJRJ. Apelação. Crime de receptação. Recurso defensivo. Impossível absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para receptação culposa. Acusado preso em flagrante na condução de um veículo automotor produto de crime de roubo poucos dias antes. Tentativa de fuga. A apreensão da coisa objeto de crime em poder do agente gera presunção de sua responsabilidade, invertendo-se o ônus da prova e impondo ao elemento flagrado a apresentação de justificativa inequívoca para aquela situação. Abrandamento de regime para o semiaberto que se impõe. Pena-base foi estabelecida no mínimo legal, aquietando-se a reprimenda final em patamar inferior a 4 (quatro) anos, sendo certo que a reincidência do condenado, por si só, não impõe o regime fechado. Recurso parcialmente provido.

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887 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A AÇÃO REVISIONAL NÃO SE ENCONTRA MINIMAMENTE INSTRUÍDA PARA QUE SE POSSA EXAMINAR SE ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO TEM COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO REFERENTE À IMÓVEL DO AUTOR E DECIDIR O PEDIDO. INSTRUÇÃO TÃO SOMENTE COM ACÓRDÃO DA LAVRA DO SAUDOSO E EMINENTE DESEMBARGADOR, ENTÃO JUIZ DE ALÇADA LUIZ CESAR AGUIAR BITTENCOURT SILVA. AÇÃO PENAL POR CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO DEFLAGRADA AINDA À ÉPOCA DO ESTADO DA GUANABARA. ACORDÃO DO 2º TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL QUE JULGOU PROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL PARA ABSOLVER O ACUSADO. ACORDÃO QUE NÃO SE REFERE A QUALQUER RESTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL DO RÉU. DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL QUE TERIA TRAMITADO NA 14ª VARA CRIMINAL QUE NÃO FOI REALIZADO PELO AUTOR. TOTAL DESCONHECIMENTO DE QUAL JUÍZO E A RAZÃO DE TER SIDO DETERMINADA A RESTRIÇÃO A UM IMÓVEL. PEDIDO SEQUER INSTRUÍDO COM A CERTIDÃO DO CARTÓRIO REGISTRAL COMPROVANDO A ALEGADA RESTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FACE A PRECÁRIA INSTRUÇÃO.

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888 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Novo delito. Acusado processado por outro crime durante o período de prova. Revogação do benefício. Necessidade. Inteligência do Lei 9099/1995, art. 89, § 3º. Preservação da suspensão condicional do processo em homenagem ao princípio da presunção de inocência. Descabimento. Revogação do benefício que não declara o apelante culpado nem lhe impõe pena, determinando apenas o prosseguimento do processo-crime. Recurso improvido.

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889 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. arts. 180, CAPUT, 304 E 311, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA, PREVISTA NO ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL.

890 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO NO CRIME DE RECEPTAÇÃO, À PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 10 (DOZE) DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO.

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891 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - IMPOSSIBILIDADE - FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA PELO PRIVILÉGIO - MANUTENÇÃO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO CONFIGURAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS PARA O CRIME DE FURTO - NECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL EM RELAÇÃO A UM DOS SENTENCIADOS - ISENÇÃO DAS CUSTAS - INVIABILIDADE.

892 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo. CTB, art. 302. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Tese não apreciada pela instância a quo. Supressão de instância. Falta de justa causa. Impossibilidade. Alegações defensivas fundadas na dinâmica delitiva. Revolvimento da matéria fático-probatória. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

893 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA; E 3) REDUÇÃO DA PENA-BASE. I.

894 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público para provimento de cargo efetivo. Escrivão de polícia judiciária. Edital 1/2017. Estado do Mato Grosso do Sul. Questão 59. Critérios para revisão pelo poder judiciário. Re Acórdão/STF, relator Ministro Gilmar mendes, tribunal pleno, repercussão geral, DJE 29/6/2015. Não observância do edital do concurso. Recurso ordinário provido.

895 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão temerária. Denúncia que descreve conduta culposa. Rejeição. Recurso improvido.

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896 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de descaminho. Dosimetria. Pena-base. Proporcionalidade. Substituição. Inviabilidade. Reincidência específica. Agravo regimental desprovido.

897 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal contra decisão que concedeu a ordem. Paciente preso por homicídio culposo na direção de veículo automotor e poster iormente pronunciado por homicídio simples, por duas vezes, em concurso formal de crimes. Prisão preventiva. Fundamentação. Descumprimento de medida cautelar alternativa imposta pelo juízo de primeiro grau. Violação da área de exclusão. Ida ao shopping center. Desproporcionalidade. Condições pessoais favoráveis do réu. Constrangimento ilegal evidenciado.

898 - STJ. Trânsito. Criminal. Penal. Recurso especial. Acidente de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pena privativa de liberdade convertida em duas restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Fixação do quantum. Dispensa análise do CP, art. 59. Pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Proporcionalidade na sua aplicação. Recurso conhecido e improvido. CP, art. 43, I. CP, art. 49, caput. CTB, art. 293. CP, art. 302.

899 - STJ. Júri. Homicídio. Tribunal do júri. Quesitos. Condenação. Reconhecimento da legítima defesa. Excesso no uso dos meios. Sentença. Homicídio doloso simples. Apelação. Deficiência na quesitação. Anulação. Oportunidade para reconhecimento do excesso culposo pelo júri. Nulidade não argüída por qualquer das partes. Nulidade absoluta favorável à defesa. Segundo julgamento mais prejudicial. Condenação por homicídio qualificado. Legítima defesa afastada. Agravamento da situação do paciente. Impossibilidade. 2. Ordem concedida, em parte. Súmula 160/STF. CP, art. 121, § 2º, IV. CPP, art. 483.

900 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CRIME DE INJÚRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DIZER DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL IMPUTADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.