Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJMG. Crime ambiental. Intervenção em app. Apelação criminal. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 38-A e Lei 9.605/1998, art. 48. Preliminares. Prescrição inocorrente. Nulidade de laudo pericial. Desnecessidade de estar a peça assinada por dois peritos oficiais. Rejeição. Absolvição quanto ao art. 38-a. Possibilidade. Ausentes provas da materialidade. Vegetação rasteira que não configura vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração. Absolvição quanto ao art. 48. Impossibilidade. Autoria e materialidade robustamente comprovadas. Inocorrência do alegado erro sobre a ilicitude do fato. Intervenção em área de preservação permanente que depende de autorização. Desclassificação para a forma culposa. Impossibilidade. Delito que não admite a modalidade culposa. Recurso conhecido e parcialmente provido, rejeitadas as preliminares

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902 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL COMETIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA FIRME E COERENTE, EM CONSONÂNCIA COM A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. INCABÍVEL DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA A CONDUTA CULPOSA, JÁ QUE DEMONSTRADO NOS AUTOS O ANIMUS VULNERANDI. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO CODIGO PENAL, art. 129 QUE NÃO SE APLICA, POSTO NÃO TER SIDO DEMONSTRADA PELA DEFESA A COMPROVAÇÃO DE QUE O CRIME TERIA SIDO PRATICADO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL, OU SOB DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA À INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. DOSIMETRIA AJUSTADA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO

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903 - TJSP. Apelação. Denúncia que imputou ao apelante e aos acusados Douglas Ferreira da Silva e Luis Felipe Oliveira Fonseca a prática dos crimes tipificados no art. 180, «caput», do CP, e no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, ambos c/c CP, art. 29, em concurso material. Desmembramento dos autos em relação ao apelante Gilvan. Sentença que condenou Gilvan pelos crimes de receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante por ambos os delitos. 2. A prova do dolo no crime de receptação é essencialmente indiciária, tomando-se em conta as circunstâncias em que se deu a ação do agente. 3. Não desclassificação para o crime de receptação culposa. 4. Não é o caso de desclassificação para a figura prevista na Lei 10.826/03, art. 14. 5. Penas que não comportam alteração. Recurso improvido.

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904 - TJDF. Crime de competência do Juizado Especial Criminal. Denúncia não recebida formalmente. Prescrição. Não interrupção. Lei 9.099/1995, art. 81.

905 - TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional - R. decisão que indeferiu o pleito de livramento condicional - Recurso Defensivo pleiteando a concessão do benefício indeferido por entender estarem preenchidos os requisitos legais - Impossibilidade. Sentenciado que cumpre pena pela prática de crimes de furto (duas condenações), homicídio culposo, furto tentado, furto qualificado (duas condenações) e roubo e que praticou faltas graves no curso da execução - Ademais, a conclusão do exame criminológico atestou a falta de aptidão do sentenciado - Indeferimento do pedido de progressão era de rigor - Livramento condicional que deve ser concedido àqueles indivíduos que já demonstraram a completa absorção da terapêutica penal. Manutenção da r. decisão recorrida - Recurso desprovido

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906 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Morte por disparo de arma de fogo. Condenação por homicídio culposo na esfera criminal. Sentença que torna certo o dever de indenizar. Possibilidade de o juízo civil reconhecer a culpa concorrente. Precedentes do STJ. Vítima que pratica furto em propriedade alheia no momento em foi alvejada por tiro. Relevância da conduta da vítima. Circunstância que interfere decisivamente na fixação da indenização. Pensão civil. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso parcialmente provido.

907 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de receptação culposa. Magistrado não aplicou medida socioeducativa (CP, CP, art. 180, § 5º). Apelação. Imposta medida de internação. Constrangimento ilegal. Ausência. ECA, art. 122, II. Suficiência da medida de liberdade assistida. Ordem concedida em parte.

908 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incêndio majorado. Violência doméstica. Desclassficação para modalidade culposa. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Consequências do crime. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

909 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime da Lei 9.605/1998, art. 68. Processual penal. Incompetência do juízo. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Conduta correspondente ao tipo penal. Tutela do meio ambiente e da moralidade administrativa. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Desclassificação do crime para a forma culposa. Impossibilidade. Aferição do dolo. Objeto de discussão durante a persecução penal. Recurso improvido.

910 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de homicídio na condução de veículo automotor. Embriaguez ao volante. Reconhecimento do dolo eventual. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

911 - TJSP. Receptação (art. 180, «caput», do CP). Crime caracterizado, integralmente. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima do estelionato. Versão exculpatória inverossímil. Desclassificação para receptação culposa inviabilizada. Dolo evidenciado. Inexistência de fragilidade probatória. Condenação necessária. Responsabilização imperiosa. Apelo improvido

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912 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extravio de armamento na modalidade culposa. Crime militar próprio. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Inviabilidade. Reexame do acervo fático-probatório.

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913 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, COM RELAÇÃO À AMEAÇA, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA; 2) DESCLASSIFICAÇÃO DA LESÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA; 3) AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA «F», DO CÓDIGO PENAL. I.

914 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA MAJORADA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (COMETIDA EM ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS). PRELIMINAR DE NULIDADE NO QUE TANGE À REVELIA E AO NÃO OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO AO RÉU. NO MÉRITO, PEDE A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR FALTA DE PROVAS QUANTO AO ATUAR CULPOSO.

915 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado, incêndio culposo em concurso formal com explosão qualificada pelo uso de explosivo e associação criminosa em concurso material de crimes. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Complexidade da ação penal. Pluralidade de delitos e de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Fase de alegações finais. Questão superada. Incidência da Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

916 - STF. Crime militar. Juizado especial. Habeas corpus originário substitutivo de recurso ordinário. Crimes militares de lesão corporal culposa e abandono de posto. Lei 9.099/1995: exigência de representação para o primeiro crime (Lei 9.099/1995, art. 88 e Lei 9.099/1995, art. 91) e possibilidade de concessão de sursis processual (Lei 9.099/1995, art. 89) para o segundo. Direito intertemporal: advento da Lei 9.839/1999 excluindo a aplicação da Lei 9.099/1995 do âmbito Justiça Militar. CF/88, art. 5º, XL. CPP, art. 2º. Lei 9.099/1995, art. 90-A. Súmula 9/STM.

917 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO ART. 250, §1º, II, «E», DO CP. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO E REVISÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

918 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de desabamento culposo qualificados pelo resultado lesão corporal (três vezes) e pelo resultado morte. Processual penal. Recebimento da denúncia. Resposta do acusado. Alegada nulidade da decisão que rejeita as teses defensivas apresentadas na forma do CPP, art. 396-a. Motivação sucinta. Nulidade inexistente. Precedentes. Suposta omissão do juízo processante acerca de diligências requeridas pela defesa. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

919 - TJSP. Receptação - Acusado surpreendido conduzindo veículo produto de crime - Ciência inequívoca da origem ilícita - Dolo comprovado - Desclassificação para receptação culposa - Não cabimento - Condenação mantida - Regime fechado - Cabimento - Recurso da Defesa improvido, com o acolhimento daquele apresentado pelo Ministério Público

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920 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - MÉRITO - AGENTE DETIDO NA POSSE DE COISA PRODUTO DE CRIME - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - DOLO CARACTERIZADOR DO TIPO CONFIGURADO. 01.

921 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo, em concurso material. Forma equiparada prevista no art. 311, § 2º, III, do CP. Tese de ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e sentença, aduzindo ter o decisum se equivocado ao aplicar o instituto da emendatio libelli. Impossibilidade. Denúncia que imputou ao réu o crime de receptação, descrevendo os fatos de forma que melhor se enquadram no delito de adulteração de sinal identificador de veículo. Prescindibilidade de aditamento. Ofensa não verificada. Exordial que expõe ter o réu adquirido e guardado, em sua residência, motocicleta sem placa e com chassi suprimido. Desclassificação para o crime de receptação culposa não condizente com as provas constantes nos autos. Autoria e materialidade do crime de adulteração de sinal identificador de veículo devidamente comprovadas. Improvido

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922 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Receptação simples (CP, art. 180, caput). Sentença condenatória. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação defensiva contra sentença que condenou o réu pelo crime de receptação simples. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há prova suficiente para a condenação do réu e se a conduta é típica; ou, subsidiariamente, (ii) se a conduta do réu deve ser desclassificada para a modalidade culposa. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitivas. Crime antecedente de roubo comprovado, pelas declarações da vítima. Credibilidade dos relatos dos policiais militares que abordaram o réu em poder do celular produto de ilícito. Versão negativa do réu isolada nos autos. Inversão do ônus da prova. Cabe à defesa do acusado demonstrar a procedência lícita do bem e o desconhecimento de sua procedência ilícita Conduta típica. Circunstâncias que evidenciam o dolo na ação do agente. Incabível desclassificação para o crime de receptação culposa. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso defensivo desprovido

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923 - TJRJ. Apelação. Crime de receptação. Recurso defensivo. Impossível absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para receptação culposa. Acusado preso em flagrante na posse de um carrinho de bagagem do aeroporto. Confissão em sede policial corroborada pelas provas produzidas em juízo, principalmente o depoimento do policial militar responsável pelo flagrante. Não merece acolhimento a tese do crime de bagatela. O réu é reincidente em crime patrimonial, uma vez que já condenado por roubo. Além disso, o bem foi avaliado indiretamente em R$ 500,00, ultrapassando em muito o limite de 10% do salário-mínimo vigente na época, que era de 1.212,00. Inviável a desclassificação do fato para a modalidade culposa, pois o próprio réu admitiu na Delegacia que sabia da origem criminosa da res . Aliás, neste contexto, necessário reconhecer a atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena. Logo, deve ser beneficiado com a atenuante prevista no art. 65, III, ¿d¿ do CP, a ser compensada com a reincidência. Regime carcerário (semiaberto) que não pode mais ser abrandado, tendo em vista a reincidência do acusado. Recurso parcialmente provido.

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924 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DESPROVIMENTO. I. O

925 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE RECEPTAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 180. CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, REGIME ABERTO. SURSIS. A DEFESA REQUER A ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE PRETENDE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA.

926 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime contra o patrimônio. CP. art. 44 substituição por pena restritiva de direitos. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Violência. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.

927 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Homicídio culposo na direção de veículo automotor sem prestar socorro à vítima. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa e de indícios de culpa do paciente. Reexame aprofundado das provas. Impossibilidade no âmbito do recurso em habeas corpus. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Peça em conformidade com o disposto no CPP, art. 41. Habeas corpus não conhecido.

928 - STJ. Prisão preventiva. Trânsito. Lesão corporal culposa e embriaguez ao volante. Crime apenado com detenção. Decretação da preventiva. Hipóteses de cabimento. Ausência de menção ao CPP, art. 313. Revogação da prisão. CPP, art. 312 e CPP, art. 313, II e III. CTB, arts. 303, parágrafo único e 306.

929 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Lesão corporal culposa no trânsito, embriaguez ao volante, afastar-se o condutor do local do sinistro, res istência e desacato. Princípio da insignificância em relação ao crime do CTB, art. 303. Não incidência. Requisito referente ao reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Ausência. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Utilização de condenação definitiva atingida pelo período depurador. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

930 - TJSP. Apelação criminal - Receptação e Posse irregular de munição de uso permitido - Sentença condenatória pelo CP, art. 180, caput e Lei 10.826/03, art. 12, ambos na forma do CP, art. 69. Recurso Defensivo pleiteando a absolvição do delito de receptação por insuficiência de provas e absolvição do crime da Lei 10.823/06, art. 12 por atipicidade da conduta. Subsidiariamente, requer a desclassificação do crime de receptação para a modalidade culposa e o reconhecimento da ocorrência do concurso formal entre os delitos Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Prisão em flagrante - Réu que foi surpreendido por Policiais Militares mexendo no veículo produto de furto, o qual estava em sua residência. Depoimentos dos Policiais Militares que foram coesos e uníssonos - Versão do acusado que restou totalmente isolada nos autos - Receptação comprovada pelo conjunto probatório acostado aos autos. Impossibilidade de desclassificação para a modalidade culposa - Manutenção da condenação. Delito de posse irregular de munição de uso permitido - Cartucho íntegro encontrado em armário da casa do acusado, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar - Munição que se mostrou eficaz - Crime de perigo abstrato e de mera conduta, não se exigindo para a configuração do tipo penal, a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado - Manutenção da condenação de rigor. Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal. Na segunda e terceira fases, inexistem quaisquer alterações. Concurso material de crimes - Réu que praticou dois crimes, em desígnios autônomos, sendo inviável o reconhecimento de concurso formal entre os delitos, conforme pleiteado pela Defesa. Regime inicial aberto mantido, para ambos os delitos, eis que justificado. Manutenção das substituições de cada pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade). Recurso improvido

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931 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DUAS VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA PARCIALMENTE PROVIDO PARA ABSOLVER O ACUSADO DE UM CRIME DE RECEPTAÇÃO, MANTENDO-SE O OUTRO DELITO DE RECEPTAÇÃO. I. CASO EM EXAME 01. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, CONDENANDO O ACUSADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DO art. 180, CAPUT, (2X) DO CÓDIGO PENAL, FIXANDO A PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO E 20 DIAS-MULTA. A PENA CORPORAL FOI SUBSTITUÍDA, POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 02. A DEFESA REQUER A ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ORIGEM ILÍCITA DOS PRODUTOS OU DE SUA AUTORIA OU EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DO DOLO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA, CONFORME PREVISTO NO PAR. 5º, DO CODIGO PENAL, art. 180, DEIXANDO DE APLICAR A PENA. III. RAZÕES DE DECIDIR 03. REGISTRE-SE QUE, O REGISTRO DE OCORRÊNCIA PODE SER USADO COMO PROVA DE UM CRIME, EIS QUE SE TRATA DE DOCUMENTO OFICIAL QUE REGISTRA FORMALMENTE A OCORRÊNCIA DE UM DELITO E, CONSEQUENTEMENTE UTILIZADO PARA SE APURAR INFRAÇÕES PENAIS E SUA AUTORIA. CONTUDO NO PRESENTE CASU, O DOCUMENTO RELATIVO AO IP 077-04017/2024 (ID. 143864205 PJE) NÃO É HÁBIL A COMPROVAR O CRIME DE RECEPTAÇÃO, ANTE A INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES NO REFERIDO DOCUMENTO SOBRE FURTO DE APARELHO CELULAR. LADO OUTRO, O DOCUMENTO RELATIVO AO REGISTRO DE OCORRÊNCIA Nº. 026-02686/2024 (ID. 139951780 PJE) É HÁBIL A COMPROVAR QUE UM DOS APARELHOS CELULARES QUE SE ENCONTRAVAM NA POSSE DO ACUSADO É PRODUTO DE CRIME. DESSA FORMA, A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA RELATIVA A UM DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO ACERVO DE PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS, MERECENDO DESTAQUE A COMPROVAÇÃO DE QUE O APARELHE CELULAR UTILIZADO PELO RÉU, FORA ANTERIORMENTE FURTADO. 04. NOTE-SE QUE A APREENSÃO DE BENS ROUBADOS OU FURTADOS EM PODER DO SUSPEITO, INVERTE O ÔNUS DA PROVA, IMPONDO AO ACUSADO O DEVER DE EXPLICAR SUA ORIGEM, PORTANTO GERA A PRESUNÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE E, SE A JUSTIFICATIVA APRESENTADA FOR DÚBIA OU INVEROSSÍMIL, AUTORIZADA ESTÁ A CONDENAÇÃO, COMO NA HIPÓTESE DOS PRESENTES AUTOS. A RIGOR, O DOLO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO EXTRAI-SE DAS PRÓPRIAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, CABENDO À DEFESA APRESENTAR PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM OU DE EVENTUAL CONDUTA CULPOSA, CONSOANTE A REGRA DE REPARTIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIA DISPOSTA NO CPP, art. 156, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A DEFESA. IV. DISPOSITIVO E TESE 05. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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932 - TJSP. Apelação. Denúncia que imputou ao apelante Gilson José de Jesus e ao acusado José Henrique Mendes Teixeira a prática de crime de receptação dolosa (art. 180, «caput», do CP). Sentença que desclassificou a conduta do acusado Gilson, condenando-o pelo crime de receptação culposa. Recurso da defesa de Gilson. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade do apelante pelo delito de receptação. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Sanção que comporta alteração, alterando-se a pena restritiva de direito aplicada a título de substituição da pena privativa de liberdade. Quantidade da pena que não permite a imposição da pena de prestação de serviços à comunidade (CP, art. 46). Alteração, com substituição pela pena de limitação de fim de semana. Recurso parcialmente provido.

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933 - TJMG. Direito ambiental. Intervenção em área de preservação permanente. Crime. Apelação criminal. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 38-A e Lei 9.605/1998, art. 48. Preliminares. Prescrição inocorrente. Nulidade de laudo pericial. Desnecessidade de estar a peça assinada por dois peritos oficiais. Rejeição. Absolvição quanto ao art. 38-a. Possibilidade. Ausentes provas da materialidade. Vegetação rasteira que não configura vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração. Absolvição quanto ao art. 48. Impossibilidade. Autoria e materialidade robustamente comprovadas. Inocorrência do alegado erro sobre a ilicitude do fato. Intervenção em área de preservação permanente que depende de autorização. Desclassificação para a forma culposa. Impossibilidade. Delito que não admite a modalidade culposa. Recurso conhecido e parcialmente provido, rejeitadas as preliminares

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934 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Lesão corporal culposa. Absolvição. Legítima defesa. Pedido de condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

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935 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A SUA MODALIDADE CULPOSA, NA FORMA DO art. 180, §3º, DO CÓDIGO PENAL. NÃO CABIMENTO. AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELA DEFESA, SÃO AMPLAS AS PROVAS QUE DEMONSTRAM SABER O RÉU SER O VEÍCULO AUTOMOTOR QUE ADQUIRIRA PRODUTO DE CRIME, INCABÍVEL SUA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. NO CRIME DE RECEPTAÇÃO, SE O BEM HOUVER SIDO APREENDIDO EM PODER DO ACUSADO, CABERIA À DEFESA APRESENTAR PROVA ACERCA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM OU DE SUA CONDUTA CULPOSA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156, SEM QUE SE POSSA FALAR EM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES. É ABSOLUTAMENTE INVEROSSÍMIL E DESPROVIDO DE QUALQUER RAZOABILIDADE A AFIRMAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO POSSUÍA CONSCIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO CARRO, ESPECIALMENTE CONSIDERADO QUE NÃO FORA APRESENTADO QUALQUER DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À VENDA, COMPROVANTE DE PAGAMENTO OU DEVIDA IDENTIFICAÇÃO DE QUEM SERIA O VENDEDOR DO AUTOMÓVEL. ALIADO A ISSO, FORAM APREENDIDAS NA CASA DO RÉU 02 PLACAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, SEM QUALQUER EXPLICAÇÃO PARA SUA UTILIZAÇÃO E OUTRO CARRO PRODUTO DO CRIME DE ROUBO, TAMBÉM COM SEUS SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS - O VEÍCULO AUTOMOTOR HYUNDAI HB20 - CUJA PROPRIEDADE ALEGA SER DE SUA VIZINHA. TODAS ESSAS CIRCUNSTÂNCIAS APONTAM SEM SOMBRA DE DÚVIDA QUE O ACUSADO POSSUÍA PLENA CONSCIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM, INCABÍVEL TANTO A ABSOLVIÇÃO COMO A DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO SIMPLES PARA A SUA MODALIDADE CULPOSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.

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936 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Acórdão recorrido. Prestação jurisdicional suficiente. Omissão. Ausência. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Nulidades. Alegação. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Expedição de precatória. Oitiva de testemunha. Boletim de ocorrência. Informações. Possibilidade de utilização conjuntamente com outros elementos judicializados. Possibilidade. Precedentes. Apelação do mp. Tempestividade afirmada pelo acórdão recorrido. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Sustentação oral. Feito levado em mesa. Impossibilidade. Precedentes.

937 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pelo crime de receptação dolosa (art. 180, «caput», do CP). Recurso da defesa. 1. Alegação de ilegalidade da busca pessoal por ausência de justa causa. Conduta dos policiais militares que guardou juridicidade. Circunstâncias do caso a indicar que havia fundada suspeita a conferir licitude à busca pessoal. Não configuração de um quadro de prova ilícita. 2. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. Autoria e materialidade comprovadas. 3. A prova do dolo no crime de receptação é essencialmente indiciária, tomando-se em conta as circunstâncias em que se deu a ação do agente. 4. Afastamento do pedido de desclassificação do crime de receptação dolosa para a modalidade culposa. 5. Incidência da norma prevista no art. 180, parágrafo 5º, segunda parte do CP. 6. Sanção reduzida. Apelo parcialmente provido.

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938 - TJRJ. JÚRI. APELAÇÃO DEFENSIVA. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME INSCULPIDO NO art. 121, § 2º, S II E IV DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO.

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939 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS: ART. 157, §2º, INC. II

940 - TJSP. RECEPTAÇÃO - Pena máxima, em abstrato, para o crime de receptação (CP, art. 180, caput) que é superior a dois anos - feito processado perante a Justiça Comum - desclassificação para receptação culposa (CP, art. 180, § 3º) - incompetência do Colégio Recursal para julgamento do recurso - inteligência da Lei 9.099/1995, art. 61 - competência para o Ementa: RECEPTAÇÃO - Pena máxima, em abstrato, para o crime de receptação (CP, art. 180, caput) que é superior a dois anos - feito processado perante a Justiça Comum - desclassificação para receptação culposa (CP, art. 180, § 3º) - incompetência do Colégio Recursal para julgamento do recurso - inteligência da Lei 9.099/1995, art. 61 - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - reconhecimento, de ofício, da incompetência.

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941 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. DESCABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

942 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE PLEITEIA EM SEDE DE LIMINAR: 1) A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, PREVISTAS NO ART. 319, DO C.P.P. NO MÉRITO, POSTULA: 2) A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU RECORRENTE, ADUZINDO CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA E/OU DE EXCLUSÃO DO CRIME (ART. 20, § 1º, C.P.) E/OU, AINDA, DA CIRCUNSTÂNCIA JUSTIFICANTE DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA: 3) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA A DE HOMICÍDIO CULPOSO, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE DOLO (ANIMUS NECANDI), POIS TERIA AGIDO SOB O PÁLIO DA LEGÍTIMA DEFESA; E 4) O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA IMPUTADA. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

943 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Embriaguez ao volante (Lei 9503/97, art. 306, caput) - Reconhecimento, na origem, da absorção da conduta pelo crime de lesão corporal culposa na condução de veículo automotor (art. 303, «caput» do CTB), de ação penal pública condicionada - Rejeição da denúncia - Decisão cassada - Inaplicabilidade do princípio da consunção - Delitos autônomos - Inexistência de relação de dependência entre os crimes - Bens jurídicos tutelados e momentos consumativos absolutamente distintos - Materialidade configurada - Indícios de autoria presentes - Justa causa verificada - Recebimento imperioso da peça inaugural - Recurso ministerial provido.

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944 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão agravada que negou seguimento ao writ. Homicídio e lesões corporais culposos na direção de veículo automotor. Dosimetria. Pena-base exasperação indevida. Antecedentes e personalidade. Inexistência de condenação definitiva. Súmula 444/STJ. Conduta social. Postura do réu perante a justiça. Fundamento inválido. Culpabilidade. Valoração negativa em face do excesso de velocidade. Fato caracterizador da imprudência, inerente aos delitos culposos. Consequências. Morte e lesões corporais. Decorrências naturais dos delitos imputados. Motivos. Levar drogas a uma festa. Especial gravidade demonstrada. Agravo provido. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

945 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AOS DELITOS DOS CTB, art. 303 e CTB art. 305. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PENA QUE MERECE PARCIAL REPARO. FRAÇÃO DE AUMENTO PELO CONCURSO FORMAL READEQUADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

946 - TJMG. Homicídio tentado ao volante. Desclassificação pelo Júri. Recurso em sentido estrito. Júri. Homicídio tentado e embriaguez ao volante. Desclassificação. Lesão corporal culposa no trânsito. Dolo direto sustentado na denúncia. Ausência de comprovação. Crime doloso contra a vida não delineado. Dolo eventual. Ausência de descrição na denúncia. Acolhimento que implicaria ofensa a princípios constitucionais. Decisão mantida

947 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

948 - TJSP. Apelação criminal - Receptação de motocicleta - Sentença condenatória pelo CP, art. 180, caput - Recurso da Defesa - buscando a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação da conduta para o crime de receptação culposa. No mais, requer a fixação de regime inicial aberto.Autoria e materialidade comprovadas - Apreensão de motocicleta produto de ilícito em posse do acusado - Provas francamente incriminadoras - Réu que permaneceu em silêncio na Delegacia e confessou a prática delitiva em Juízo - Policiais Militares que relataram como se deu a apreensão do veículo e a prisão em flagrante, que é a certeza visual do crime - Palavras dos policiais que merecem credibilidade - Dolo caracterizado pela análise do conjunto probatório - crime consumado - Inviabilidade de desclassificação para a conduta culposa - Condenação de rigor. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência - Sem alterações na fase seguinte. Regime prisional inicial semiaberto mantido, eis que justificado, sobretudo tratando-se de réu reincidente. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso Defensivo improvido. Determinação de expedição de mandado de prisão oportunamente

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949 - TJSP. Apelação. Receptação de veículo e documento de CRLV roubados e uso de documento (CRLV) falso. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime de receptação para a forma culposa, ajustes na dosimetria, substituição das penas corporais por restritivas de direitos e o abrandamento do regime prisional inicial. 1. Da condenação. Conjunto probatório suficiente para ensejar a condenação. Autoria e materialidades delitivas bem demonstradas. Apelante flagrado na posse de veículo roubado, e que apresentou aos policiais documento falsificado, também objeto de roubo. Acusado que não soube indicar a quem pertencia o veículo. Condenação mantida. Qualificação jurídico-penal bem delineada. 2. Desclassificação para receptação culposa. Descabimento. Réu flagrado na posse de produto de crime. Ônus da defesa de comprovar o desconhecimento acerca da origem espúria da coisa. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Precedentes do STJ. Dolo evidenciado. 3. Da individualização das penas. Penas-base do crime de receptação fixadas acima do mínimo. Discricionariedade do Magistrado mantida. Regime de cumprimento compatível com o montante da pena corporal, admitido que foi o cúmulo material. 4. Recurso improvido, com determinação

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950 - TJSP. Apelação. Crime de receptação simples. Reconhecimento da modalidade culposa. Não cabimento. Redução genérica das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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