Domicilio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 203.5442.5010.3300

551 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Impropriedade. Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Tráfico ilícito de entorpecentes. Invasão domiciliar. Prisão em flagrante. Crime permanente. Fundadas razões. Exceção à inviolabilidade de domicílio. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas ... ()

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Doc. 144.5251.5003.2300

552 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Citação por edital. CPP, art. 361. Esgotamento de todos os meios disponíveis para localizar o recorrente. Informação do réu de que se mudaria de domicílio, sem informar o novo endereço. Inexistência de nulidade a que o próprio acusado deu causa. Recurso ordinário improvido.

«I. O dispõe que, se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de quinze dias, constituindo-se, assim, a citação por edital meio excepcional, que somente pode ser levada a efeito se esgotados todos os meios disponíveis para localizar o acusado. II. No caso, ainda na fase de investigação, o réu, ora recorrente, encaminhou, ao Delegado de Polícia, correspondência, dando notícia da mudança de seu domicílio, sem informar, porém, o novo endereço,... ()

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Doc. 210.6280.9333.8421

553 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso de policiais no domicílio do acusado. Ausência de justa causa ou de autorização judicial. Comprometimento da materialidade delitiva. Fundadas razões. Ausência. Ilicitude dos elementos de informação obtidos. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Esta Corte Superior tem entendido, quanto ao ingresso forçado em domicílio, que não é suficiente apenas a ocorrência de crime permanente, sendo necessárias fundadas razões de que um delito está sendo cometido, para assim justificar a entrada na residência do agente, ou ainda, autorização para que os policiais entrem no domicílio . 2 - Na hipótese, verifica-se que o ingresso no domicílio do paciente foi amparado apenas em denúncia anônima, sem referência a prévia investiga... ()

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Doc. 210.8200.9748.1464

554 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas (2 kg de entorpecentes entre maconha, crack e cocaína). Prisão em flagrante. Nulidade. Ingresso de policiais no domicílio do acusado. Ausência de justa causa ou de autorização judicial. Comprometimento da materialidade delitiva. Fundadas razões. Consentimento do morador. Ônus da prova. Estado acusador. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Esta Corte Superior tem entendido, quanto ao ingresso forçado em domicílio, que não é suficiente apenas a ocorrência de crime permanente, sendo necessárias fundadas razões de que um delito está sendo cometido, para assim justificar a entrada na residência do agente, ou, ainda, autorização para que os policiais entrem no domicílio. 2 - Segundo a nova orientação jurisprudencial, o ônus de comprovar a higidez dessa autorização, com prova da voluntariedade do consentimento, re... ()

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Doc. 220.3030.5524.3434

555 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas (177 g de cocaína e 1.142g de maconha). Prisão em flagrante. Nulidade. Ingresso de policiais no domicílio do acusado. Ausência de justa causa ou de autorização judicial. Comprometimento da materialidade delitiva. Fundadas razões. Consentimento do morador. Ônus da prova. Estado acusador. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Esta Corte Superior tem entendido, quanto ao ingresso forçado em domicílio, que não é suficiente apenas a ocorrência de crime permanente, sendo necessárias fundadas razões de que um delito está sendo cometido, para assim justificar a entrada na residência do agente, ou, ainda, autorização para que os policiais entrem no domicílio. 2 - Segundo a nova orientação jurisprudencial, o ônus de comprovar a higidez dessa autorização, com prova da voluntariedade do consentimento, re... ()

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Doc. 231.0110.8978.7546

556 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Alegação de violação de domicílio. Ausência de justa causa. Tese afastada. Droga encontrada na rua e em imóvel abandonado. Entrada no domicílio da genitora dos réus. Agravo regimental improvido. 1. A corte de origem afastou a tese de ausência de justa causa para a entrada no domicílio, diante do contexto fático dos autos, em que a equipe policial, diante de denúncia anônima no sentido de que um dos pacientes estava na posse de drogas, foi até o local mencionado e, lá chegando, viram ambos os pacientes saindo de uma casa abandonada. Ao avistarem a viatura da polícia, dispensaram sacola contendo entorpecentes e, após, fugiram em direção à residência de sua genitora. Assim, as drogas foram encontradas na rua e um imóvel abandonado. 2. A entrada no domicílio da genitora dos pacientes não foi ilegal, diante do contexto fático delineado nos autos. De qualquer sorte, ressalta-se que as drogas foram encontradas na rua e em imóvel abandonado, e não no referido local. Assim, inexiste nexo de causalidade entre a alegada invasão de domicílio e a descoberta das drogas pela equipe policial. 3. Agravo regimental improvido.

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Doc. 806.5336.4426.5817

557 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Réus absolvidos pelo d. juízo a quo. Recurso ministerial. Violação de domicílio. Mesmo nos casos de crimes permanentes, o ingresso dos agentes públicos no domicílio do cidadão sem mandado judicial deve ser devidamente justificado, de modo a fundamentar a existência do estado de flagrância apto a excepcionar a inviolabilidade de domicílio. O ingresso em um domicílio sem mandado judicial só é lícito se houver justa causa para tanto. No presente caso, a circunstância que teria indicado justa causa para o ingresso no domicílio de LAERCIO - dizeres dos ocupantes do veículo que deixou o local, no sentido de que adquiriram drogas dos réus - e a circunstância que teria legitimado a busca realizada no imóvel de JHONY - autorização e acompanhamento da avó do réu - não encontraram respaldo no acervo probatório, de modo que não há como se afastar a nulidade das provas reconhecida na r. sentença. Necessidade de expedição de mandado de busca e apreensão, a fim de que os policiais pudessem ingressar nas moradias, diligenciando em busca de provas relativas ao delito. A apreensão das drogas nas residências dos apelantes constitui prova ilícita. Sentença absolutória mantida. Negado provimento ao recurso

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Doc. 241.2090.8638.3115

558 - STJ. Direito processual penal agravo em recurso especial. Tráfico de drogas ingresso em domicílio sem mandado. Fundadas razões. Observação externa de ocorrência de crime no interior da residência. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, no qual se alegava nulidade das provas obtidas em domicílio sem mandado judicial, em caso de tráfico de drogas. 2 - O acórdão recorrido entendeu pela legalidade do ingresso policial no domicílio, sem mandado, em razão de flagrante delito de tráfico de drogas, crime de natureza permanente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o i... ()

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Doc. 250.1061.0882.7347

559 - STJ. Direito processual penal agravo em recurso especial. Tráfico de drogas ingresso em domicílio. Fundadas razões. Monitoramento prévio. Visualização de usuário consumindo drogas em frente à residência. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, o qual alegava nulidade de provas obtidas em domicílio sem mandado judicial. 2 - O acórdão recorrido considerou legal o ingresso policial no domicílio, fundamentado em monitoramento prévio e visualização de comércio de drogas, além da fuga de menor para o interior do imóvel. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o ingresso em ... ()

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Doc. 201.2853.1007.2400

560 - STJ. Habeas corpus. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Presença de justa causa. Licitude das provas obtidas. Ordem denegada.

«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ, REsp. ... ()

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Doc. 200.6613.7002.9400

561 - STJ. Habeas corpus. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Presença de justa causa. Licitude das provas obtidas. Ordem denegada.

«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ, REsp. ... ()

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Doc. 181.9575.7000.8100

562 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Competência territorial. Reclamação ajuizada no domicílio da reclamante. Eleição de foro pela empregada. Possibilidade apenas na hipótese de o domicílio coincidir com o local da celebração do contrato ou da prestação dos serviços.

«Em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a possibilidade de eleição de foro pelo empregado, para o ajuizamento de reclamação trabalhista, deve-se pautar pelos critérios objetivos fixados no , «caput» e parágrafos. O preceito consolidado franqueia a possibilidade de ajuizamento da ação no foro do domicílio do empregado, ou da localidade mais próxima, quando for parte no dissídio agente ou via... ()

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Doc. 585.5462.8196.7545

563 - TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade. Apelação. Acórdão exarado, por maioria, pela 5ª Câmara Criminal. Desprovimento do recurso. Voto vencido que absolveu o réu, por ter reconhecido como ilícitas as provas decorrentes da violação de domicílio do denunciado. Recurso que pretende o acolhimento deste. Violação ao domicílio. Diligências iniciadas com o recebimento de informações de populares que chegaram até a equipe do ¿GATE e Patamo - Patrulhamento Tático Motorizado¿ dando conta de que uma família guardava drogas e arma de fogo. Operação que não se baseou no mero tirocínio policial. Crime permanente. Fundadas razões para o ingresso na residência do acusado. Licitude das provas produzidas. Elementos dos autos que apontam a legitimidade da conduta dos agentes. Autorização dos residentes para o ingresso destes no domicílio. Depoimento da genitora em sede policial e do padrasto do acusado, tanto em sede policial quanto em Juízo, que corroboram com a narrativa prestada pelos policiais militares responsáveis pela apreensão das drogas e armas de fogo, no domicílio do acusado. Ausência de violação às normas constitucionais e legais de proteção ao domicílio, que resta evidenciada. Embargos Infringentes e de Nulidade conhecidos e desprovidos. Prevalência do voto majoritário.

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Doc. 707.8506.5455.7065

564 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR E SEDE DA EMPRESA NA COMARCA DA CAPITAL. AJUIZAMENTO DA DEMANDA PERANTE FORO REGIONAL. FACULDADE. 1.

Declínio de competência com base no argumento de que a competência segundo o, I, do é o domicílio do autor e é de natureza absoluta. 2. art. 101, I da Lei 8.078/90, ao permitir que o consumidor, na condição de demandante, opte entre o foro do domicílio do réu e o foro de seu próprio domicílio, instituiu verdadeiro mecanismo processual facilitador do acesso à Justiça. 3. Norma insculpida no , I que institui faculdade ao consumidor, não se revestindo de... ()

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Doc. 211.1250.9594.5220

565 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Apontada ilegalidade pela ocorrência de violação de domicílio. Decisão concretamente motivada.

1 - Os policiais receberam denúncias, inclusive de moradores e da síndica do prédio, de que no local havia um comércio de drogas. Assim, não há que falar em violação de domicílio, pois o ingresso no domicílio do ora agravante foi calcado em fundadas razões, indicando que dentro do apartamento ocorria situação de flagrante delito. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 136.2350.7002.1900

566 - TRT3. Relação de emprego. Costureiro. Trabalho em domicílio. Costureiro autonomia da atividade relação de emprego não configurada.

«O trabalho em domicílio está sujeito à proteção da CLT, nos termos do seu art. 6º e parágrafo único. Entretanto, não se colhe nesse abrigo o trabalhador que realiza atividade de costura de modo autônomo, para vários tomadores, sem subordinação, pois, nos termos da lei, o trabalho em domicílio não se distingue daquele realizado no estabelecimento do empregador, mas, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.»

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Doc. 103.1674.7487.1900

567 - STJ. Execução fiscal. Competência. Domicílio. Conceito. CPC/1973, art. 578. CCB, art. 31, e ss. CCB/2002, art. 70, e ss.

«Consigne-se, finalmente, que o domicílio de que aqui se cuida é o civil, sede jurídica da pessoa natural ou moral (Código Civil de 1916, arts. 31 a 42; CC de 2002, arts. 70 a 78), e não o fiscal, isto é, aquele que as leis tributárias consideram como o local em que, administrativamente, se pode exigir o recolhimento dos tributos. Para a execução forçada, portanto, não tem relevância o domicílio fiscal do devedor». (in «Curso de Direito Processual Civil», Vol. II, Editora Forens... ()

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Doc. 103.1674.7416.6600

568 - STJ. Menor. Competência. Guarda definitiva. Julgamento da ação no domicílio de quem detém a guarda, com regularidade. ECA, art. 147.

«Consoante o (Lei 8.069/90) , a competência para dirimir as questões referentes ao menor é do foro do domicílio dos seus pais ou responsável ou do lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. Tendo sido exercida a guarda de fato pela mãe, com a qual a menor convivia desde a época da separação do casal, o foro de seu domicílio é o competente para o julgamento de todas as ações que visem determinar a guarda definitiva.»

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Doc. 963.6419.3463.1730

569 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de indenização por danos materiais - Distribuição ao foro do domicílio do requerente - Remessa dos autos, de ofício, ao foro do domicílio do requerido - Impossibilidade - Consumidor que tem a faculdade de ajuizar a demanda em seu domicílio, no da empresa ré ou no local do fato - Inteligência do , I - Súmula 77/Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 103.1674.7408.9400

570 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Alegação de prova ilícita. Invasão de domicílio. Crime permanente. Exceção constitucional. Inocorrência de ilegalidade. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, XI e LXI. CPP, art. 303.

«Diante da previsão constitucional de que o domicílio é lugar inviolável, afigura-se indiscutível a excepcionalidade do estado flagrancial, no qual o direito do cidadão cede espaço ao bem da coletividade, podendo sofrer as mitigações do aparato repressivo. «In casu», presente a figura do tráfico de entorpecentes, cuja permanência lhe é peculiar, garante-se aos agentes públicos o poder de adentrar o domicílio do suspeito, independentemente de mandado, para coibir e interromper a ... ()

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Doc. 389.0158.6869.1760

571 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS -

Decisão que declinou, de ofício, da competência - Insurgência do autor - Ajuizamento no foro do domicílio da ré - Declinação de ofício da competência territorial - Inadmissibilidade - O consumidor pode escolher entre o seu domicílio e o domicílio do réu para ajuizar a ação, não cabendo declinação de ofício em nenhum dos casos - Inteligência da Súmula 33/STJ e Súmula 77/Tribunal de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 838.0085.6592.0087

572 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Ajuizamento no foro de domicílio do réu. Remessa para o foro de domicílio da autora-consumidora. Impossibilidade. Configuração de relação de consumo. Possibilidade de propositura da ação no foro do domicílio da autora ou do réu. Inteligência do e da Súmula 77 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da 32ª Vara Cível do Foro Central Cível da capital... ()

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Doc. 552.5935.0437.3007

573 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de abusividade de reajuste contratual de plano de saúde. Ajuizamento no foro do domicílio do autor. Remessa para o foro do domicílio das rés. Impossibilidade. Configuração de relação de consumo. Possibilidade de propositura da ação no foro do domicílio do autor ou das rés. Inteligência do e da súmula 77 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência da Juíza suscitada da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santana.

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Doc. 263.1092.9864.7766

574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de revisão de contrato - Declinação da competência de ofício, determinando-se a remessa dos autos ao foro do domicílio do autor - Inconformismo. Procedência da insurgência - Ajuizamento da ação no foro do domicílio da ré - Competência relativa - Impossibilidade de declinação de ofício nos termos da Súmula 77 deste Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Possibilidade de renúncia à opção pelo foro do domicílio do autor consumidor - Decisão reformada - ... ()

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Doc. 241.2021.1380.3741

575 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de nulidade das provas por violação de domicílio. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Diligências justificadas be m como a entrada em domicílio. Campana feita pelos agentes. Observação de grande movimentação no local. Fundada suspeita. Reexame dos autos.

1 - Ainda que a defesa alegue que não há fidedignidade no depoimento e que há fragilidade das provas, trata-se de questões que não podem ser reexaminadas em sede de habeas corpus. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 380.8104.8100.2177

576 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Declínio da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Belford Roxo, em atenção ao foro do domicílio do autor. Relação de consumo (fornecimento de água). A faculdade de ajuizamento da ação no foro do domicílio do consumidor (CDC, art. 101, I) não afasta a opção pela regra geral, que estabelece a competência do foro do domicílio do réu (CPC/2015, art. 46, caput). Recurso provido.

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Doc. 470.7396.9246.3703

577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Revisão de Contrato. Consórcio. Insurgência da Autora quanto à remessa dos Autos para o foro de seu domicílio Acolhimento. Inadmissibilidade de declinação ex ofício de competência relativa, à luz do Enunciado da Súmula 33/STJ e Súmula 77, deste E. Tribunal de Justiça. Possibilidade de o consumidor optar pela propositura da Ação no foro do domicílio do Réu, seja sede ou filial, ou no foro de domicílio do consumidor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 166.4515.2001.9700

578 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação de repetição de indébito ajuizada perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Poá, que declinou da competência, determinando a remessa dos autos à Comarca de Bragança Paulista, local do domicílio da autora-consumidora. Impossibilidade. Faculdade atribuída à consumidora de ajuizar a ação no seu domicílio, segundo o CDC, art. 101, I, ou no domicílio do réu. Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitado, da 1ª Vara Cível da Comarca de Poá.

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Doc. 168.3944.7005.1100

579 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Cerceamento de defesa. Invasão de domicílio. Nulidade. Inocorrência. Crime permanente. Agravo regimental improvido.

«1. No que tange à ilicitude da prova em face da invasão de domicílio, é assente nesta Corte Superior o entendimento de que por ser permanente o crime de tráfico de entorpecentes, desnecessário tanto o mandado de busca e apreensão quanto autorização para que a autoridade policial possa adentrar no domicílio. Precedentes. 2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 310.1440.9920.8939

580 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. FATO NOTICIADO OPORTUNAMENTE (CPC/2015, art. 77, V). PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. 1-

Nos termos do , V, incumbe à parte informar o Juízo sobre eventual alteração de seu domicílio. 2 - Não há como considerar preclusa a perícia médica, pelo não comparecimento da parte, se informada a alteração do domicílio quando intimada. 3 - Sentença cassada.

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Doc. 488.6793.9478.6373

581 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓCIO C/C GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS - ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO - DELÍNIO DE COMPETÊNCIA - PERPETUATIO JURISDICTIONIS - MITIGAÇÃO - DOMICÍLIO DO GUARDIÃO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA/ADOLESCENTE. - A

regra geral estabelecida na Súmula de 383 e no , I, delineia competência afeta ao Juízo do local onde regularmente exercida a guarda do infante - A alteração da competência em razão da mudança de domicílio do guardião deve atender ao melhor interesse da criança e do adolescente

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Doc. 103.1674.7274.6000

582 - STF. Extradição. Domicílio no Brasil. Casamento e família brasileira. Irrelevância.

«O fato do extraditando possuir domicílio no Brasil, não é causa impeditiva da extradição (). O casamento com mulher brasileira e a circunstância de ter filho brasileiro, não impede a extradição (Súmula 421/STF).

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Doc. 103.1674.7219.1600

583 - STJ. Competência. Seguridade social. INSS. Contagem de tempo de serviço. Mudança de domicílio do autor. Irrelevância. Perpetuatio jurisdicionis. CF/88, art. 109, § 3º. CPC/1973, art. 87.

«A competência territorial se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevante a posterior mudança de domicílio do autor.»

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Doc. 103.1674.7081.5600

584 - STJ. Competência. Conflito. Contrato de compra e venda de imóvel. Mutuários do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Foro de eleição e foro do domicílio.

«O foro de eleição não afasta o princípio geral do foro do domicílio, nos contratos de interesse dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação.»

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Doc. 1692.3105.2986.3100

585 - TJSP. Recurso inominado. Incompetência territorial. Polo ativo composto por autor domiciliado fora da capital. Possibilidade. Competência da capital do Estado reconhecida pelo C. STJ no julgamento do Tema/IAC 10. Precedente de observância obrigatória. Domicílio necessário do recorrente nesta capital. Inteligência do art. 76, parágrafo único, do Código Civil. Anulação da r. Ementa: Recurso inominado. Incompetência territorial. Polo ativo composto por autor domiciliado fora da capital. Possibilidade. Competência da capital do Estado reconhecida pelo C. STJ no julgamento do Tema/IAC 10. Precedente de observância obrigatória. Domicílio necessário do recorrente nesta capital. Inteligência do art. 76, parágrafo único, do Código Civil. Anulação da r. sentença de extinção do processo sem exame do mérito. Recurso provido.

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Doc. 250.2280.1208.5346

586 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 33, caput, c.C Lei 11.343/06, art. 40, III. Art. 35, caput, c.C. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Art. 311, § 2º, II, do CP. Violação de domicílio. Alegada ilictude das provas. Prisão preventiva. Pretensão de revogação. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Temas já decididos em outro habeas corpus. Agravo regimental improvido.

1 - Verifica-se que os temas versados nos presentes autos - reconhecimento da nulidade da prova obtida mediante violação de domicílio; revogação da prisão preventiva e concessão de prisão domiciliar - são também objeto do habeas corpus 950.398 - impetrado em favor do ora paciente e que ataca o mesmo acórdão do TJSP (HC 2267743-72.2024.8.26.0000 ) - com decisão já proferida em 3/10/2024. 2. Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.6180.6708.6275

587 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Busca domiciliar e apreensão de drogas fundadas em mera denúncia anônima, colocar sacola plástica para fora da janela e susto ao avistar policial no muro da residência. Ausência de fundadas razões. Consentimento do morador não provado ou sem livre manifestação. Ilicitude da prova reconhecida. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - A busca domiciliar, enquanto atentatória à garantia da inviolabilidade de domicílio (, XI) somente pode ser realizada, sem autorização judicial, em duas situações: (a) ocorrência de flagrante delito e (b) consentimento do domiciliado. A primeira hipótese, desde o julgamento do RE Acórdão/STF pelo STF, exige a presença de fundadas razões de que, no interior da residência, está ocorrendo um crime. A segunda hipótese, desde o julgamento do HC 598.051, pela 6ª Tu... ()

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Doc. 230.3130.7446.4197

588 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - a , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O STF definiu, em repercussão geral (Tema 280/STF), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia,... ()

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Doc. 221.2220.9534.7680

589 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Diligência cumprida em endereço alheio ao mandado de busca e apreensão. Mandado de prisão preventiva não autoriza realização de busca domiciliar. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - A , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O STF definiu, em repercussão geral (Tema 280/STF), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia,... ()

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Doc. 221.0190.3552.7248

590 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Suposto consentimento do morador após a invasão domiciliar. Ilicitude das provas obtidas. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - Deve ser declarada a nulidade de todas as provas obtidas durante a busca domiciliar, porque os policiais não dispunham de mandado judicial para a entrada no imóvel, mas, ainda assim, lá ingressaram, amparados apenas: (i) em denúncias anônimas indicando que o Réu estaria vendendo e armazenando drogas no local; (ii) na fuga do Acusado para a sua residência, permanecendo no quintal, onde haveria tentado se esconder; e (iii) na suposta autorização dada pelo Acusado, quando alcançado pe... ()

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Doc. 241.2021.1805.7326

591 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Buscas pessoal e domiciliar. Tráfico de drogas. Nulidade não configurada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava nulidade de buscas pessoal e domiciliar por falta de fundadas razões e autorização do morador. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se as buscas pessoal e domiciliar realizadas sem mandado judicial, mas com base em fundadas razões e consentimento do morador, configuram nulidade. III - Razões de decidir 3 - A busca pessoal foi co... ()

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Doc. 250.2280.1419.5233

592 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Invasão domiciliar. Justa causa. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, visando à declaração de nulidade de busca domiciliar por supostas irregularidades na atuação policial. 2 - A decisão agravada considerou que a busca domiciliar foi justificada por fundadas razões, baseadas em denúncia anônima e observação de movimentação suspeita, caracterizando situação de flagrante delito. II - Questão em discussão 3 - A q... ()

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Doc. 103.1674.7033.6100

593 - STJ. Competência. Execução fiscal proposta pela seccional da ordem dos advogados. Domicílio do devedor. Justiça estadual, na falta de Vara Federal.

«Compete à Justiça do Estado processar execução fiscal promovida pela Ordem dos Advogados, quando a Comarca de domicílio do devedor não for sede de Vara da Justiça Federal.»

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Doc. 103.1674.7165.8700

594 - STF. Invasão de domicílio. Realização em prisão em flagrante. Falta de mandado judicial. CF/88, art. 5º, XI.

«Crime de quadrilha: crime permanente. Estado de flagrância. Inocorrência de desrespeito à inviolabilidade do domicílio, já que incide a exceção do , XI. Dispensa, no caso, do mandado judicial.»

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Doc. 103.1674.7167.4600

595 - STJ. «Habeas corpus». Liberdade de ir e vir. Exame fora do domicílio.

«A exigência em ação civil, para que a parte se submeta a novo exame fora de seu domicílio, implica em restrição ilegal à liberdade de ir e vir das pessoas, caracterizando o «habeas corpus», como matéria penal.»

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Doc. 240.9290.5960.6687

596 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca veicular e domiciliar. Inocorrência. Indícios prévios de situação de flagrância. Agravo regimental desprovido.

1 - «A Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional « (RHC 229.514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- s/n DIVULG 20... ()

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Doc. 250.3180.5628.2825

597 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do flagrante. Buscas pessoal e domiciliar. Inocorrência. Denúncia anônima especificada. Indícios prévios de situação de flagrância. Justa causa. Agravo regimental desprovido.

1 - «A Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional « (RHC 229.514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- s/n DIVULG 20... ()

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Doc. 220.6270.1109.0648

598 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico drogas e posse de arma de fogo de uso permitido. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade reconhecida. Condenação anulada. Provas independentes. Novo julgamento na origem. Agravo regimental desprovido.

1 - A constatação de indícios da prática tráfico de drogas em via pública pelas forças policiais não autoriza, por si só, o ingresso forçado no domicílio do autuado como desdobramento automático do flagrante realizado fora da residência. É preciso que haja razões objetivas e suficientemente sólidas para se suspeitar que, naquele momento, o crime também esteja sendo cometido no interior do imóvel, de modo a justificar o urgente e excepcional ingresso domiciliar sem mandado judic... ()

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Doc. 231.1010.8594.3605

599 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ilegalidade das provas oriundas do flagrante. Ordem concedida. Agravo ministerial desprovido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280 do STF, torna- se imprescindível a constatação de elementos idôneos no caso concreto («justa causa»), que permitirá a busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. 2 - A orientação mais recente desta Corte Superior preconiza que a mera fuga para o interior da residência ao avistar a guarnição policial não é suficiente pa... ()

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Doc. 206.5645.5001.4100

600 - STJ. Recurso especial. Tráfico. Flagrante. Estado de flagrância. Invasão de domicílio. Busca domiciliar desprovida de mandado judicial. Existência de indícios firmes da prática delitiva. Cheiro de maconha. Ausência de elementos objetivamente verificáveis. Recurso especial improvido. CF/88, art. 5º, XI. CPP, art. 240, § 1º.

«1 - Nos crimes permanentes, como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar a busca domiciliar desprovida de mandado judicial, quando não demonstrados indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, ocorre uma situação de flagrante delito. 2 - A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos indicativos da ocorrência de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio ... ()

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