Domicilio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2280.1175.2607

951 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Busca e apreensão domiciliar. Provas ilícitas. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento a recurso especial, mantendo decisão que considerou ilícita a busca e apreensão domiciliar realizada sem mandado judicial e sem justa causa. 2 - O acórdão recorrido entendeu que a entrada no domicílio do réu foi baseada em denúncia anônima, sem elementos concretos que justificassem a medida, configurando violação ao direito à inviolabilidade domiciliar. 3 - O Tribunal de origem conclui... ()

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Doc. 250.6020.1113.8435

952 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em. Busca pessoal e habeas corpus domiciliar. Ausência de fundada suspeita. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão que manteve decisão monocrática concedendo, anulando provas obtidas em busca pessoal e habeas corpus domiciliar realizadas sem fundada suspeita. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e domiciliar realizada com base em denúncia anônima e sem elementos objetivos satisfaz a exigência de fundada suspeita prevista no ... ()

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Doc. 231.2131.2659.2919

953 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, a respeito da interpretação da CF/88, art. 5º, XI (invasão de domicílio). Tema 280/STF. Acórdão da quinta turma do STJ que examinou a legalidade da busca pessoal realizada pela polícia (arts. 240 e 244, ambos do CPP). Ausência de afronta ao referido entendimento. Nulidade da busca domiciliar por derivação (teoria do fruto da árvore envenenada). Preservação do conteúdo do decisum. Manutenção, na íntegra, do acórdão proferido no bojo do presente agravo regimental no habeas corpus.

1 - Autos devolvidos para análise de eventual juízo de retratação, nos termos do , II, para verificar se o julgado desta 5ª Turma desta Corte Superior dissentiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 603.616 - Tema 280/STF. 2 - No julgamento do RE 603.616 - Tema 280/STF, sob a sistemática da repercussão geral, a Suprema Corte decidiu acerca da seguinte tese: a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em perío... ()

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Doc. 240.5270.2763.3935

954 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Agravo desprovido.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos a... ()

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Doc. 220.6211.2627.3815

955 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qual... ()

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Doc. 230.8160.6965.0163

956 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por violação de domicílio. Fundadas razões para o ingresso no imóvel. Alteração desse entendimento que demanda reexame de provas. Nulidade da busca pessoal. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - O , XI - CF assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. Acerca da interpretação que deve ser conferida à norma que excepciona a inviolabilidade do domicílio, o Supremo Tribunal Federal - STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, assentou o entendimento de que « a ent rada forçada... ()

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Doc. 240.5270.2666.0707

957 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280 do STF - para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. Respaldado nesse precedente, surge a controvérsia referente aos elementos idôneos que podem ou não caracterizar a aludida justa causa. Em outras palavras, to... ()

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Doc. 241.0280.5181.8825

958 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Arguição de nulidade afastada. Informações prévias da ocorrência de crime permanente. Consentimento da genitora da ré para o ingresso em domicílio. Incidência da Súmula 7/STJ. Stj. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Os Tribunais Superiores tem reforçado o entendimento no sentido de que o ingresso regular em domicílio alheio depende, «para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata -... ()

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Doc. 240.9040.1119.7870

959 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Agravo desprovido.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos a... ()

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Doc. 231.0021.0656.2477

960 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por violação de domicílio. Existência. Fundadas razões para o ingresso no imóvel. Alteração desse entendimento que demanda reexame de prova. Nulidade por violação ao direito de não autoincriminação. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - O , XI - CF assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. Acerca da interpretação que deve ser conferida à norma que excepciona a inviolabilidade do domicílio, o Supremo Tribunal Federal - STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, assentou o entendimento de que « a entrada forçada ... ()

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Doc. 231.0110.8245.2436

961 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da busca veicular. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Nulidade por violação de domicílio. Fundadas razões para o ingresso no imóvel. Alteração desse entendimento que demanda reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de nulidade da busca veicular não foi examinada perante o Tribunal de origem, razão pela qual resta afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - O , XI - CF assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante de... ()

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Doc. 250.1061.0279.1849

962 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Autorização do acusado. Consentimento voluntário comprovado em vídeo. Alegada nulidade das provas. Ausência de violação à inviolabilidade domiciliar. Pena-Base. Aumento justificado pela quantidade e natureza dos entorpecentes. Agravo parcialmente provido para conhecer do habeas corpus e, no mérito, denegar a ordem.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto em face de decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado pela defesa, a qual alegava nulidade das provas obtidas mediante ingresso policial em domicílio sem ordem judicial, sustentando ausência de consentimento voluntário do acusado e violação ao princípio da inviolabilidade de domicílio, bem como necessidade de revisão da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se o ... ()

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Doc. 250.1061.0388.7988

963 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas (3,39g de cocaína, 24,28g e maconha, 53,49g de coaína, balança de precisão, embalagens). Violação de domicílio. Fundadas razões. Licitude da prova. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de cinco pacientes condenados pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/06) , questionando a validade das provas obtidas em decorrência de ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, sob alegação de nulidade das provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se o ingresso no domicílio dos pacientes, realizado sem mandado judic... ()

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Doc. 250.6020.1358.3919

964 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Drogas para consumo pessoal. Elementos probatórios que não permitem a desclassificação. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado, alegando ausência de requisitos para o conhecimento do e inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de writ ofício. 2 - Fato relevante. A defesa sustenta que a busca domiciliar foi realizada sem mandado judicial, fundamentada apenas em denúncia anônima e na percepção de odor de maconha, o que não configura fundadas razões para ... ()

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Doc. 250.6020.1882.3312

965 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Ausência de justa causa. Ilicitude das provas obtidas a partir da diligência. Não comprovação da materialidade delitiva. Absolvição mantida. Recurso conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo contra decisão que deu provimento a Parquet recurso especial interposto pela defesa para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso dos policiais no domicílio do réu e, por consequência, o absolveu do crime de tráfico de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se havia fundadas razões para justificar o ingresso dos agentes públicos na residência do acusado sem mandad... ()

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Doc. 212.2642.6005.6200

966 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso policial sem autorização judicial em domicílio. Atuação com base em denúncia anônima e apreensão de droga na porta da residência. Impossibilidade. Ausência de outros elementos indicativos do crime no interior da residência. Busca e apreensão domiciliar anulada. Ordem concedida.

1 - É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. 2 - Consoante julgamento do RE Acórdão/STF, não é necessária certeza quanto à... ()

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Doc. 211.0473.9003.4500

967 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Inviabilidade. Invasão de domicílio. Ingresso de policiais na residência do acusado após empreender fuga. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas. Demais teses prejudicadas. Recurso provido.

1 - No procedimento do recurso em habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. As alegações quanto a esse ponto, portanto, não devem ser conhecidas. 2 - É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não ... ()

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Doc. 193.4472.9003.1000

968 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Condenação. Tráfico de drogas e Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Prisão em flagrante. Busca domiciliar. Ausência de justa causa. Ilicitude das provas obtidas. Constrangimento ilegal. Evidência.

«1 - A inviolabilidade do domicílio consubstancia direito fundamental previsto na , XI. O seu desrespeito, na seara do processo penal, acarreta a nulidade das provas obtidas a partir dessa violação, bem como de todas aquelas que forem delas decorrentes, nos termos dos , LVI, e , Código de Processo Penal. 2 - Segundo o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, mesmo sendo incontroverso que nos delitos permanentes o estado de f... ()

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Doc. 250.3180.5139.6598

969 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de ilicitude probatória. Busca domiciliar. Legalidade da diligência. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobre a nulidade das provas decorrentes da violação do domicílio, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplin... ()

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Doc. 250.6020.1574.2747

970 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ingresso domiciliar. Denúncia especificada. Fundada suspeita. Autorização do morador. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do e Habeas Corpus não vislumbrou excepcionalidade para concessão da ordem de ofício diante da não constatação de nulidade de violação de domicílio. 2 - O acórdão estadual confirmou que a abordagem foi motivada por informações sobre venda de televisores de procedência ilícita e pelo comportamento suspeito do denunciado, que usava tornozeleira eletrônica, bem como pela autorização do morador. ... ()

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Doc. 250.6020.1794.8401

971 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental em. Invasão de domicílio para habeas corpus cumprimento de mandado de prisão. Foragido do sistema penitenciário. Busca e apreensão domiciliar. Ausência de fundadas razões. Desvio de finalidade.. Agravo não provido. Fishing expedition

1 - Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que"[é] ilícita a prova colhida em caso de desvio de finalidade após o ingresso em domicílio, seja no cumprimento de mandado de prisão ou de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário, seja na hipótese de ingresso sem prévia autorização judicial, como ocorre em situação de flagrante delito» (HC 663.055/MT, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em, DJe de 22/3/2022 31/3/2022). Precedentes. 2 - O agent... ()

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Doc. 220.6211.2875.1874

972 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo a qualqu... ()

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Doc. 230.6190.3925.8129

973 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Nulidade da prova. Violação de domicílio. Ocorrência. Denúncia anônima. Ausência de investigações prévias e de elementos concretos que indicassem a ocorrência de tráfico no interior da residência. Ausência de registro da autorização de entrada no domicílio.

1 - Na hipótese, o ingresso policial no domicílio, sem mandado, foi motivado por denúncias anônimas e pelo fato de que a suspeita empreendeu fuga para dentro do imóvel, circunstâncias que, conforme sedimentada jurisprudência desta Corte, não constituem fundadas razões para a violação domiciliar. 2 - A despeito de nos crimes permanentes o estado de flagrância se protrair no tempo, tal circunstância não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de manda... ()

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Doc. 241.1071.1556.3394

974 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Inviolabilidade domiciliar. Busca e apreensão sem mandado judicial. Crime permanente. Existência de fundadas razões. Incidência da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Não observância. Ordem de habeas corpus denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus em que a defesa alega a nulidade de provas obtidas durante busca domiciliar realizada sem mandado judicial, sob o fundamento de violação do direito à inviolabilidade de domicílio. Os policiais ingressaram na residência dos acusados após denúncia anônima e apreensão de entorpecentes no veículo dos suspeitos. A defesa pleiteia o reconhecimento da ilicitude das provas e a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. II - QUE... ()

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Doc. 230.2240.4626.9135

975 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Tráfico de drogas. Nulidade da prova recolhida na residência do corréu. Violação de domicílio. Ocorrência. Denúncia anônima. Ausência de investigações prévias e de elementos concretos que indicassem a ocorrência de tráfico ou de comércio ilícito de armas no interior da residência. Ausência de registro da autorização de entrada no domicílio pelo corréu. Teoria dos frutos da árvore envenenada.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. 2 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indica... ()

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Doc. 231.0060.7216.2384

976 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Violação de domicílio. Ocorrência. Denúncia anônima. Ausência de investigações prévias e de elementos concretos que indicassem a ocorrência de tráfico no interior da residência. Ausência de registro da autorização de entrada no domicílio.

1 - Na espécie, o ingresso policial no domicílio, sem mandado, foi motivado por denúncia anônima dando conta de que os agravados vendiam entorpecentes no local, circunstâncias que, conforme sedimentada jurisprudência desta Corte, não constituem fundadas razões para a violação domiciliar. 2 - A despeito de nos crimes permanentes o estado de flagrância se protrair no tempo, tal circunstância não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judici... ()

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Doc. 221.0171.0475.4493

977 - STJ. Habeas corpus. Crime de posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido. Nulidade. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em denúncia anônima. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC 598.051/SP. Ilegalidade flagrante. Alegada autorização. Ônus estatal. Ausência de comprovação de voluntariedade.

1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC 598.051/SP, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação po... ()

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Doc. 211.0130.8618.6227

978 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Diligência realizada no domicílio sem autorização judicial. Fuga do paciente e do corréu para dentro do domicílio ao avistar a viatura policial. Fundadas razões não verificadas. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ordem concedida.

1 - A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que «as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude susp... ()

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Doc. 210.8100.2734.8809

979 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Agravo regimental não provido.

1 - O STF definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes) DJe 8/10/2010). 2 - Nessa linha de raciocínio, o ingresso em moradia al... ()

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Doc. 241.1071.1825.7868

980 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Ingresso forçado em domicílio. Ilicitude das provas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que reconheceu a ilicitude do ingresso de policiais em residência sem mandado judicial, anulando as provas obtidas. Policiais, em patrulhamento, visualizaram o acusado em sua garagem, que ao perceber a presença dos agentes, correu para outro cômodo e retornou sem a camisa. A suspeita de que o acusado portava arma motivou a entrada no domicílio, onde foi apreendido um revólver. II - Questão em dis... ()

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Doc. 220.3211.1702.9199

981 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. 2 - No caso, o ingresso no domicílio do acusado deu-se apenas em função de ter sido apreendido com 4,2g de substância análoga à cocaí... ()

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Doc. 220.2151.1674.5190

982 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Atitude considerada suspeita pelos policiais no momento da abordagem. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal.

1 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF, pelo STF, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. 2 - No caso, o ingresso no domicílio deu-se apenas, mediante informação de que havia tráfico no local e do fato de o acusado, ... ()

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Doc. 240.3081.2965.9442

983 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e atividade clandestina de telecomunicação. Nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio. Fundadas razões da situação flagrancial. Contexto fático anterior que permite a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Acerca da interpretação que deve ser conferida à norma que excepciona a inviolabilidade do domicílio, o Supremo Tribunal Federal - STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, assentou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade d... ()

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Doc. 241.0210.7697.9824

984 - STJ. Agravo regimental em recurso extraordinário. Ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial. Denúncia anônima. Fundadas razões inexistentes. Tema 280 do STF. Negativa de provimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base no Tema 280 do STF, referente à entrada forçada em domicílio sem mandado judicial. 1.2. A parte agravante sustenta a existência de repercussão geral, alegando fundadas razões para o ingresso forçado. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial, baseado apenas em denúncia anônima, sem a existência de diligências c... ()

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Doc. 241.2021.1214.4756

985 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, mantendo a licitude das provas obtidas em flagrante por tráfico de drogas, com base em denúncias específicas feitas pelo Disque-Denúncia e consentimento de morador para ingresso policial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o ingresso policial em domicílio, sem mandado judicial, mas com base em denúncias e consentimento de morador, configura violação ... ()

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Doc. 250.1061.0600.8468

986 - STJ. Penal e pr ocessual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo. Nulidade. Violação de domicílio. Fundadas suspeitas. Ilegalidade não verificada. Dosimetria. Redução da pena-Base. Impossibilidade. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. A defesa alega violação de domicílio e ilegalidade no aumento da pena-base fundamentado na culpabilidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a entrada em domicílio sem mandado judicial, baseada em fundadas razões de flagrante delito, é válida e se as provas obtidas dessa forma são lícitas... ()

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Doc. 250.1061.0413.2303

987 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Entrada em domicílio. Fundadas suspeitas. Fuga na posse de uma sacola, ao avistar os policiais. Prova lícita. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o apelo nobre, mantendo o acórdão que negou provimento ao apelo defensivo por entender que a entrada em domicílio se deu com base em fundadas razões. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se o comportamento suspeito do acusado (nervosismo e fuga para dentro da casa, portando uma sacola) configuram fundadas razões para justificar a entrada em domicílio realizad... ()

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Doc. 137.7903.6000.1700

988 - TJRJ. Competência. Consumidor. Conflito de competência. Relação de consumo. Súmula 33/STJ. CF/88, arts. 5º, XXXII, XXXV e 170, V. CPC/1973, art. 94, caput. CPC/1973, art. 101, I.

«A legislação protetiva do consumidor excepciona a regra geral do , caput fixa a competência do foro de domicílio do réu para as causas fundadas em direito pessoal. O consumidor, então, possui duas opções, ajuizar a ação no foro de seu domicílio, ou no foro de domicílio do réu, se preferir por questão de conveniência. Trata-se de regramento em homenagem aos princípios constitucionais de acesso à justiça e da ampla defesa. Com efeito, a opção de propositura d... ()

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Doc. 250.4011.0418.1609

989 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Fundadas razões. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do recurso especial, mas negou-lhe provimento, no qual se alegava constrangimento ilegal devido à condenação baseada em provas supostamente ilícitas, obtidas por meio de invasão de domicílio sem mandado judicial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o ingresso dos policiais no domicílio do agravante, sem mandado judicial, foi lícito. III - Razões de decidir 3 - O... ()

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Doc. 250.6020.1924.3635

990 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento, mantendo a validade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, com base em denúncia anônima especificada e constatação visual de entorpecentes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a denúncia anônima especificada e a observação de entorpecentes por cima do muro da residência são s... ()

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Doc. 900.8132.9447.1784

991 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de Indenização por Danos Morais c/c Dano Material - Relação de consumo - Distribuição para a 2ª Vara Judicial cumulativa de Vargem Grande do Sul - Remessa para a Comarca de Campinas, sob o entendimento de que lá reside o autor-consumidor - Inadmissibilidade - Demandante que também tem domicílio na Comarca de Vargem Grande do Sul - Inteligência do art. 101, I da Lei 8.078/1990 - Pluralidade de domicílios admitida pelo art. 71 do Código Civil - Competência concorrente entre os... ()

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Doc. 103.1674.7308.4800

992 - STJ. Tributário. Competência. Medida cautelar. Filial. Personalidade jurídica própria. Ação tributária. Foro competente no domicílio fiscal ou no Distrito Federal. CTN, art. 127. CCB, art. 35. CF/88, art. 109. CPC/1973, art. 93.

«... O fato da União Federal, ser demandada não altera a regra de competência suso-invocada. O autor, nessa situação, goza do privilégio de intentar a ação no foro de seu domicílio. A única exceção que pode fazer é escolher o Distrito Federal. As filiais da agravante têm personalidade jurídica própria e domicílios situados em Estados diferentes. Caracterizada essa situação, em cada Estado deve ser intentada demanda de interesse de cada filial, mesmo que haja unidade de preten... ()

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Doc. 221.2220.9370.7667

993 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - A , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O STF definiu, em repercussão geral (Tema 280/STF), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia,... ()

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Doc. 240.3040.1318.9573

994 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito ministerial de afastar absolvição. Violação de domicílio injustificada. Denúncia anônima. Fuga. Agravo regimental desprovido.

1 - « A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não configura justa causa para o ingresso de policiais no domicílio indicado. Tampouco o fato de um indivíduo correr para o interior de seu domicílio ou empreender fuga, ao avistar a guarnição policial, constitui fundamento suficiente para autorizar a conclusão de que, na residência em questão, estava sendo cometido algum tipo de delito, permanente ou não. Outrossim, é firme o enten... ()

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Doc. 221.1171.0487.1548

995 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus com ordem concedida. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Justa causa. Ausência. Situação de urgência. Não ocorrência. Voluntariedade do con sentimento para o ingresso na residência. Não comprovação. Nulidade das provas. Precedentes. Prisão preventiva. Quantidade não expressiva de drogas (16,11 g de maconha e 94,90 g de cocaína). Adequação e suficiência de medidas cautelares menos gravosas. Precedentes. Liminar confirmada.

1 - Os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. 2 - Não ficou demonstrada a justa causa para a entrada desautorizada no domicílio, porque o simples fato de a pessoa correr para dentro de sua residência ao avistar a polícia não é motivo suficiente para legitimar a violação do domicílio. Assim, deve ser reconhecida a ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal e da invasão de ... ()

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Doc. 221.2200.8202.1505

996 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Fundadas razões. Nulidade. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 2 - O crime de tráfico de drogas atribuído ao e... ()

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Doc. 211.0190.9135.0634

997 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença. Nulidade. Ingresso de policiais no domicílio do acusado. Ausência de justa causa ou de autorização judicial. Comprometimento da materialidade delitiva. Apreensão de grande quantidade de droga (21 kg de maconha). Ônus da prova. Estado acusador. Provas obtidas eivadas de vício. Constrangimento ilegal manifesto.

1 - Esta Corte Superior tem entendido, quanto ao ingresso forçado em domicílio, que não é suficiente apenas a ocorrência de crime permanente, sendo necessárias fundadas razões de que um delito está sendo cometido, para assim justificar a entrada na residência do agente, ou, ainda, autorização para que os policiais entrem no domicílio. 2 - Segundo a nova orientação jurisprudencial, o ônus de comprovar a higidez dessa autorização, com prova da voluntariedade do consentimento, re... ()

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Doc. 220.6201.5379.2331

998 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus com ordem concedida. Tráfico de drogas. Nulidade. Sentença. Ingresso forçado em domicílio. Natureza permanente do delito. Insuficiência. Justa causa. Denúncia anônima e fuga do paciente para dentro do imóvel. Ingresso irregular na residência. Precedentes. Constrangimento ilegal configurado.

1 - A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo ser mantida a decisão agravada. 2 - No caso, não ficou demonstrada a justa causa para a entrada desautorizada no domicílio, posto que apenas denúncia anônima de tráfico e fuga para a dentro da residência, sem diligência investigatória preliminar que efetivamente demonstre a prática de um crime no local, não é suficiente para legitimar a violação do domicílio. 3 - Não se admite que a autoridade pol... ()

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Doc. 240.6180.6716.6613

999 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ausência de fundadas razões. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.» (RE 603.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado... ()

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Doc. 231.2131.2161.5828

1000 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Inocorrência. Justa causa. Entrada dos policiais franqueada pelo proprietário do imóvel. Agravo desprovido.

1 - «O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio» (AgRg no HC 773.542/PR, relator Ministro Reynald... ()

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