Estupro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.5713.0004.6100

551 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão temporária. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. O decreto prisional aponta os indícios de autoria e prova da materialidade do crime, expressamente arrolado no inciso III, do , bem como o fato de o recorrente ter empreendido fuga quando noticiada a investigação em seu desfavor, o que torna imprescindível sua prisão para a conclusão das investigações e apuração do crime de estupro de vulnerável. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 210.8131.1716.8924

552 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Modalidade tentada. Impossibilidade. Consumação. Reconhecimento. Insurgência provida.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo, embora tenha reconhecido a presença dos elementos configuradores do crime de estupro de vulnerável, decidiu pela aplicação da modalidade tentada do delito, sob o pretexto de se atender a um critério de proporcionalidade entre a conduta e a pena prevista no tipo, em nítida violação do 2 - O tipo descrito no é misto alternativo, isto é, prevê as condutas de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com p... ()

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Doc. 210.8131.9246.5334

553 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Modalidade tentada. Impossibilidade. Consumação. Reconhecimento. Insurgência provida.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo, embora tenha reconhecido a presença dos elementos configuradores do crime de estupro de vulnerável, decidiu pela aplicação da modalidade tentada do delito, sob o pretexto de se atender a um critério de proporcionalidade entre a conduta e a pena prevista no tipo, em nítida violação do 2 - O tipo descrito no é misto alternativo, isto é, prevê as condutas de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com p... ()

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Doc. 210.8131.1610.6152

554 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro contra vulnerável. Nulidade da prova oral e nulidade da perícia. Diversidade de fundamentos. Ausência de impugnação da preclusão. Súmula 283/STF. Alegada falta de provas aptas à condenação. Súmula 7/STJ. Desclassificação. Constatada na origem prática de atos de libidinagem diversos da conjunção carnal. Consumação do delito de estupro contra vulnerável. Agravo improvido.

1 - Não refutado o fundamento atinente à preclusão incide o óbice da Súmula 283/STF. 2 - A Corte de origem concluiu pela existência de prova apta a amparar o édito condenatório, de modo que a desconstituição das premissas fáticas do acórdão demandaria incursão na seara probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - É pacífica a compreensão de que o delito de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ... ()

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Doc. 241.0280.5337.5221

555 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Impossibilidade. Entendimento qualificado. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, em julgado submetido ao rito dos repetitivos, solidificou a tese de que a prática de atos libidinosos contra menores de 14 anos para satisfazer a lascívia do réu ou de outrem enquadra-se no tipo de estupro de vulnerável, dada a violência presumida e a intenção de absoluta proteção da infância e adolescência contra atos de conotação sexual durante a referida fase da vida dos menores. 2 - « Tese: presente o dolo específico de satisfazer à lascí... ()

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Doc. 240.3220.6575.7878

556 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Inaplicabilidade. Jurisprudência do STJ.

1 - Para o reconhecimento da continuidade delitiva, é necessário que se observe, além dos requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução), os de ordem subjetiva, assim entendidos como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos, em observância à Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva, o que não ocorreu no caso. 2 - «Apesar de o legislador não ter delimitado expressamente o intervalo de tem... ()

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Doc. 210.8131.1136.6715

557 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Confissão espontânea. Incidência. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem entendimento firmado na Súmula 545/STJ de que, «quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP», sendo indiferente que a admissão da autoria criminosa seja parcial, qualificada ou acompanhada de alguma causa excludente de ilicitude ou culpabilidade. 2 - Na hipótese, conforme destacou o colegiado local, «o magistrado a quo não utilizou a confissão extrajudicial do apelante c... ()

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Doc. 250.6020.1917.1143

558 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, em caso de condenação por estupro de vulnerável, com reconhecimento de continuidade delitiva. 2 - O acórdão recorrido fundamentou a continuidade delitiva na palavra da vítima, que relatou a prática de abusos sexuais em três ocasiões, justificando a aplicação da fração de aumento de 1/5. 3 - A jurisprudência do STJ estabelece que, em casos de continuida... ()

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Doc. 247.0696.3927.8146

559 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - CONDUTA DESCRITA NO ART. 213, §1º, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA - PALAVRA DA VÍTMA CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL.

Se o conjunto probatório oferece o necessário respaldo para os fatos trazidos pelo Ministério Público na exordial acusatória, a manutenção da condenação é medida que se impõe, sendo indubitável a prática do delito de estupro, não havendo que se falar em absolvição.

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Doc. 165.6791.8005.1900

560 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Estupro e atentado violento ao pudor (antiga redação). Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova capitulação jurídica. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, CP. Lei mais benéfica. Aplicação retroativa. Precedentes do STJ. Continuidade delitiva. Aplicação da fração acima do mínimo legal. Motivação idônea. Quantidade de abusos sofridos pela vítima. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Com o advento da Lei 12.015/2009, os crimes dos arts. 213 e 214, do CP, Código Penal, estupro e atentado ao pudor, foram condensados em um mesmo tipo penal, razão pela qual conf... ()

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Doc. 250.1061.0890.5982

561 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Conduta libidinosa diversa de conjunção carnal. Consumação do crime. Inadmissibilidade da desclassificação para a modalidade tentada. Necessidade de respeito à interpretação consolidada pelo STJ. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que desclassificou a conduta de passar a mão nas nádegas da vítima para a tentativa de estupro de vulnerável, aplicando redução de pena com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a menor gravidade da conduta. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta de ato libidinoso diverso de conjunção carnal, como passar a mão nas nádegas da v... ()

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Doc. 241.0310.7781.4369

562 - STJ. Embargos de declaração. Execução penal. Omissão. Equívoco configurado. Estupro. Natureza hedionda. Lei 8.072/90. Redação original. Comutação da pena.

1 - O delito de estupro está inscrito no rol dos crimes hediondos desde a edição da Lei 8.072/90, em sua redação original, e não apenas após o advento da Lei 8.930/1994 como, por equívoco, constou do acórdão embargado. 2 - Hipótese em que é cabível a concessão da comutação da pena tão-somente ao homicídio qualificado, uma vez que praticado antes da Lei 8.930/94. 3 - Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de conceder parcialmente a ordem e deferir a comutação d... ()

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Doc. 107.3823.8000.0500

563 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crime continuado x concurso material. Inovações trazidas pela Lei 12.015/2009. Modificação no panorama. Condutas que, a partir de agora, caso sejam praticadas contra a mesma vítima, num mesmo contexto, constituem único delito. Considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema. CP, arts. 69, 71, 213, 214.

«... Que eram e que são da mesma espécie, tal foi, de fato, ao final de toda a longa discussão, a posição ora assumida pela Lei 12.015, de 2009, ao reunir, em torno de uma mesma e única figura, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Era caso de crime continuado, conforme o REsp-1.107.286, de 2009, de que fui relator. Se bem que, aqui, o que se queira é exatamente a continuidade, o caso, no entanto, há de ser visto à luz da reunião, efetuada pela recente lei, de ambos os cr... ()

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Doc. 170.2364.7003.2300

564 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado e estupro (CP, art. 157, § 2º, I, e CP, art. 213, ambos). Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do ora recorrente, que, na dicção do juízo de primeiro grau, possui dois outros inquéritos policiais em seu desfavor que investigam supostos delitos de estupro, além de figurar como réu em quatro ações penais em comarcas diversas, também envolvendo crimes de estupro. 2. «O risco de reiteração delitiva pode ser extraído inclusive de inquéritos e açõe... ()

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Doc. 231.1160.6797.8768

565 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima. Relação amorosa. Irrelevância. Súmula 593/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 593/STJ, «o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente". 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7404.7800

566 - TJMG. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crime continuado. Continuidade delitiva caracterizada. Mesma vítima. Concurso material rejeitado. CP, art. 69, CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214.

«Há continuidade delitiva entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor cometidos nas condições do contra uma mesma vítima, e não concurso material, haja vista que o agente se move dentro de um mesmo contexto temporal e espacial, ofendendo a liberdade sexual, que é o objeto da tutela jurídica, devendo a pena de um dos crimes, assim, ser aumentada de acordo com os limites estipulados para o crime continuado.»

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Doc. 103.1674.7388.0200

567 - STJ. Estupro. Violência presumida. Casamento religioso. União estável da vítima com terceiro. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. CP, arts. 107, VIII, 213 e 224, «a».

«Não obstante o Código Penal prever como forma de extinção da punibilidade, nos crimes contra os costumes, o casamento civil da vítima com terceiro, deve-se admitir, para o mesmo efeito, a figura jurídica da união estável. (Precedentes do STF e desta Corte). Hipótese em que a vítima do crime de estupro, cometido mediante violência presumida, casou-se com o réu somente no âmbito religioso, restando configurada a união estável e, portanto, extinta a punibilidade.»

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Doc. 250.4290.6132.7852

568 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Tipo penal alternativo. Configuração. Suficiência probatória à condenação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a condenação do agravante por estupro de vulnerável, a partir da aplicação de entendimento jurisprudencial sobre o valor probatório da palavra da vítima em crimes sexuais e da Súmula 7/STJ, considerando o embasamento do acórdão em provas suficientes para ensejar a condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se: (i) há elementos probatórios suficientes para m... ()

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Doc. 341.6438.8472.1412

569 - TJSP. Embargos de declaração. Rejeição. Cabe rejeitar embargos de declaração não comportados por qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade da decisão embargada (CPP, arts. 619-620).

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Doc. 210.8150.7237.3531

570 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Periculosidade social do paciente. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal ausente.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. 2 - In casu, a custódia cautelar está devidamente fundamentada na periculosidade social do paciente, demonstrada pela gravidade in concreto do delito - estupro com relato de violência física intensa -, o que se encontra em consonância com ... ()

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Doc. 210.7131.0255.3445

571 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Desclassificação para importunação sexual. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem não reconheceu provas suficientes a atribuir o ato delituoso de estupro ao ora recorrido. 2 - A instância antecedente, após minuciosa análise do acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela impossibilidade de desclassificação da conduta do réu para o delito importunação sexual e, para alterar tal conclusão seria necessária a incursão no conjunto fático probatório delineado nos autos, procedimento vedado nesta esfera, a teor da Súmula 7/ST... ()

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Doc. 856.5935.9869.5682

572 - TJSP. HABEAS CORPUS - AFASTAMENTO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM AGRAVO EM EXECUÇÃO - NÃO EVIDENCIADA ILEGALIDADE APTA A ENSEJAR O MANEJO DA ORDEM DE OFÍCIO - PEDIDO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 221.0171.0235.2374

573 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Alteração. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que após a análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que o caderno processual ostentava provas aptas para condenar o agravante pelo crime de estupro de vulnerável, exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.6180.6928.8656

574 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.

1 - Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático probatória, amparada na palavra da vítima e demais provas carreada aos autos, mantido a condenação do agravante pela prática do delito de estupro de vulnerável, a pretensão da Defesa de alterar tal entendimento exigiria revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 151.5922.7006.0600

575 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por estupro e atentado violento ao pudor em concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Crimes da mesma espécie. Novatio legis in mellius. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Reconhecimento de crime único. Constrangimento ilegal evidenciado. Restabelecimento da decisão do juízo de execução. Recurso improvido.

«1. A Lei 12.015/2009 promoveu sensível modificação nos dispositivos que disciplinam os crimes contra os costumes no Código Repressivo, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos artigos 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), do Código Penal. 2. Com as inovações trazidas pela Lei 12.015/2009, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor são, agora, do mesmo gênero - crimes contra a dignidade sexual - e também da mesma espécie - estupro - , razã... ()

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Doc. 188.7030.3008.5900

576 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crimes de estupro. Prisão cautelar. Periculosidade. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Não é ilegal o encarceramento preventivo decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da periculosidade demonstrada pelo agente, acusado de três crimes de estupro praticados em breve período de tempo (entre os meses de março e abril do corrente ano), todos com o mesmo modus operandi, mediante emprego de arma de fogo, o que, na dicção do juízo de primeiro grau, conduz a fundado receio de que o paciente poderá voltar a delinquir e fazer novas vítimas. 2 - Nesse contex... ()

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Doc. 161.6655.8004.0900

577 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo de primeiro grau apontou concretamente a presença dos vetores contidos no , evidenciada pela gravidade concreta do delito, ao destacar que se trata de estupro de vu... ()

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Doc. 250.4290.6396.8751

578 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Absolvição mantida. Súmula 593/STJ. Stj. Distinção. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que manteve a absolvição do réu em relação ao crime de estupro de vulnerável, previsto no com base nas peculiaridades do caso concreto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a absolvição do réu pelo crime de estupro de vulnerável deve ser mantida, considerando as circunstâncias excepcionais do caso concreto. 3 - O Ministério P... ()

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Doc. 163.7625.3006.9800

579 - TJSP. Família. Pena. Fixação. Estupro. Art. 217-A criado pela Lei 12015/09. Crime cometido anteriormente à entrada em vigor da «novatio legis» mais gravosa. Conduta acertadamente classificada como do novo tipo do CP, art. 217-A, porém, aplicando-se a pena cominada ao estupro da norma revogada. Fixação acima do mínimo da pena-base, adequadamente fundamentada na hidiondez da conduta do réu, que, valendo-se da confiança nele depositada pela família, pratica fato deveras repugnante contra criança de tenra idade. Recurso improvido.

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Doc. 145.1754.5004.2000

580 - TJSP. Atentado violento ao pudor e tentativa de estupro. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Adequação às alterações legislativas. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Absolvição por alegada fragilidade probatória. Impossibilidade. Comprovação da autoria e da materialidade delitiva. Palavra da ofendida coerente tanto na fase policial quanto judicial, sendo corroborada pela prova oral produzida nos autos. Ausência de prova pericial que não conduz à absolvição, pois suprida pelos demais elementos de prova coligidos aos autos. Condenação. Recurso não provido.

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Doc. 482.9281.6008.8956

581 - TJSP. Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal por conta da determinação para que se imponha o exame criminológico para fins de progressão de regime. Inocorrência. Decisão devidamente fundamentada. Hipótese de incidência da Súmula 439 do e. Superior de Justiça, que não se encontra superada. Ordem denegada.

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Doc. 250.1061.0870.9130

582 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro. Art. 213, caput, c.C. Art. 226, inc. Ii, ambos do CP. Pedido de desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em que o recorrente alega violação aos arts. 213 e 215-A, ambos do CP, e pede a desclassificação do crime de estupro para o delito de importunação sexual, previsto no art. 215-A, «caput», do CP. O réu foi condenado em primeiro grau à pena de 9 anos de reclusão pelo crime de estupro contra sua sobrinha, decisão que foi mantida pelo TJRS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se o crime de estupro pode... ()

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Doc. 250.1061.0162.9946

583 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Reconhecimento da ciência do réu sobre a idade da vítima. Presunção absoluta de vulnerabilidade. Tema 918 do STJ. Provimento do recurso para restabelecimento da sentença condenatória.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado pelo agravante, sob o fundamento de que o acórdão recorrido teria indevidamente absolvido o agravado do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A, caput, do CP, por considerar que o agravado não tinha ciência de que a vítima era menor de 14 anos. O agravante busca o restabelecimento da sentença condenatória. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em d... ()

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Doc. 250.6020.1335.0640

584 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Substitutivo. Estupro de habeas corpus vulnerável. Pleito de absolvição. Necessidade de reexame probatório. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável habeas corpus majorado, mantendo-se a condenação proferida nas instâncias ordinárias. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Discute-se se é possível, por meio do, promover a habeas corpus absolvição do paciente com fundamento na retratação da genitora da vítima e na suposta insuficiência probatória. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O não se p... ()

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Doc. 936.6820.9352.8073

585 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio e estupro tentados. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva, sob a alegação de desproporcionalidade da medida. Inviabilidade. Afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia preventiva do paciente com vistas à garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta dos delitos a ele imputados, consistentes em tentativa de estupro e tentativa de homicídio qualificado, porquanto teria invadido o imóvel da vítima, em um sítio, para estuprá-la, agredindo-a fisicamente, apenas não consumando os delitos em razão da resistência empregada por ela, elementos esses que sinalizam a insuficiência da fixação de medidas cautelares diversas, salientando-se, ademais, que a nova sessão plenária perante o tribunal do júri já foi agendada para data que se avizinha. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. 250.2280.1370.2338

586 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, a qual foi impetrada contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a prisão preventiva do agravante, condenado a 20 anos de reclusão por estupro de vulnerável. 2 - A defesa alega constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva e violação do sistema acusatório, requerendo a revogação da prisão ou sua substitui... ()

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Doc. 250.6020.1295.3351

587 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em que se buscava a condenação do recorrido pelo crime de estupro de vulnerável, previsto no 2 - A revisão dos fundamentos utilizados pela Corte de origem para absolver o recorrido implica reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 3 - A instância revisora indicou a exis... ()

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Doc. 250.6020.1907.8356

588 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prova pericial indicando que a vítima já tinha 14 anos na primeira conjunção carnal. Ilegalidade da condenação. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de I.J. dos S. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que julgou improcedente revisão criminal e manteve sua condenação por estupro de vulnerável (, apesar de laudo pericial indicar que uma das vítimas já possuía 14 anos quando dos fatos. A defesa pleiteia a anulação da condenação relativa a essa vítima. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a conde... ()

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Doc. 103.1674.7240.0000

589 - TJMG. Estupro. Tentativa. Tio da vítima. Simples parentesco. CP, art. 226, II. Inaplicabilidade.

«O só fato de o agente ser tio da vítima não quer dizer que exerce sobre ela qualquer autoridade. O simples parentesco não está alcançado pela norma do , II.»

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Doc. 241.0260.5244.1433

590 - STJ. Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Vítima menor contando com 11 anos à época dos fatos. Violência presumida configurada.

1 - Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, em se tratando de vítima menor de quatorze anos, seu consentimento é irrelevante para a caracterização dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, uma vez que a presunção de violência prevista no art. 224, «a», do CP tem caráter absoluto. 2 - In casu e inexistente nenhuma excepcionalidade, resta caracterizada a violência presumida, tendo em vista que a vítima contava 11 (onze) anos à époc... ()

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Doc. 180.8495.8005.7100

591 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Para a análise da tese recursal, de que o agravante não teria cometido o delito de estupro de vulnerável, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é a de que, nos crimes de natureza sexual, os quais nem sempre deixam vestígios, a palavra da vítima tem valor probante... ()

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Doc. 210.8250.3881.8397

592 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria. Comprovação. Pretensão de absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório harmônico e suficiente para manutenção da condenação. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável, pela via do habeas corpus, desconstituir a decisão que condenou o réu pela prática de estupro de vulnerável, quando lastreada em amplo material cognitivo amealhado durante a instrução criminal, sobretudo na hipótese de serem as provas harmônicas e suficientes para comprovação da materialidade e autoria. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.1080.1863.7535

593 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria. Comprovação. Pretensão de absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório harmônico e suficiente para manutenção da condenação. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável, pela via do habeas corpus, desconstituir a decisão que condenou o réu pela prática de estupro de vulnerável, quando lastreada em amplo material cognitivo amealhado durante a instrução criminal, sobretudo na hipótese de serem as provas harmônicas e suficientes para comprovação da materialidade e autoria. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8080.4639.3944

594 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Consequências do crime desfavoráveis. Prática delitiva que resultou na gravidez inesperada da vítima adolescente. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta. Agravo improvido.

1 - A fixação de regime prisional fechado para cumprimento da pena reclusiva - 8 ano de reclusão - justifica-se não apenas pela gravidade abstrata do delito de estupro de vulnerável, mas pela gravidade da conduta aferida in concreto, evidenciada, in casu, pelas graves consequências do delito que resultou na gravidez inesperada da vítima adolescente. 2 . Agravo regimental improvido.

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Doc. 153.9805.0024.1100

595 - TJRS. Direito criminal. Estupro. Menor. Autoria e materialidade. Comprovação. Tentativa. Desclassificação. Descabimento. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Redução. Ac 70.041.298.746 ac/m 3.238. S 12.05.2011. P 18 apelação criminal. Estupro de vulnerável. Tese absolutória. Negativa de autoria. Rejeição. Veredicto de inculpação mantido.

«Materialidade e autoria do fato denunciado comprovadas nos depoimentos firmes e seguros da ofendida, confirmadas, em primeira mão, por testemunha presencial que flagrou o réu em plena prática libidinosa contra uma criança, e ratificadas, em seguida, ainda no calor dos fatos, pela mãe e familiares da vítima. Diante desse sólido contexto probatório, a simples negativa de autoria do réu caracteriza mera manobra pessoal exculpatória, inclusive porque o auto de exame de corpo de delito at... ()

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Doc. 386.4362.5163.1875

596 - TJSP. ESTUPRO DE VULNERÁVEL -

Vítima com 12 anos de idade não foi ouvida em depoimento especial. Depoimento da mãe contraditório, não se podendo afirmar se presenciou o fato ou se somente ouviu o relato da filha. Fragilidade probatória - absolvição de rigor. Recurso provido

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Doc. 208.5305.4004.4700

597 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condutas libidinosas diversas da conjunção carnal. Configuração do delito de estupro de vulnerável. Desclassificação para a contravenção penal de perturbação da tranquilidade (Decreto-lei 3.688/1941, art. 65). Inadequação. Conformação das condutas praticadas ao CP, CP, art. 215-A. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Casa firmou-se na compreensão de que o crime de estupro de vulnerável consuma-se com a prática de conjunção carnal ou de qualquer ato libidinoso diverso, ofensivo à integridade sexual da vítima e que revele a intenção lasciva do agente. 2 - Os atos libidinosos imputados ao agravante e considerados incontroversos pela Corte estadual, consistentes em dar tapinhas e apertar o pênis da vítima menor de 14 anos à época dos fatos, amoldam-se inequivocadamen... ()

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Doc. 153.9805.0020.6900

598 - TJRS. Direito criminal. Ministério Público. Legitimidade ativa. Estupro. Autoria e materialidade. Comprovação. Desclassificação. Tentativa. Caracterização. Atentado violento ao pudor. Afastamento. Grave ameaça. Uso. Força física. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Redução. Regime fechado. Ac 70.039.412.424 ac/m 3.054. S 18.11.2010. P 10 apelação criminal. Estupro tentado. Preliminar de nulidade do processo por ilegitimidade ativa do Ministério Público. Não acolhimento.

«No caso, a genitora da ofendida efetuou registro de ocorrência policial dentro do prazo decadencial, demonstrando interesse na persecução penal do acusado, pelo que não há falar em decadência do direito de representação. Jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, no sentido de ser irrelevante a forma da representação nos delitos sexuais. Preliminar rejeitada.»

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Doc. 210.8080.4400.0913

599 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão temporária. Fundamentação concreta. Fuga do distrito da culpa. Ausência de ilegalidade.

1 - A prisão temporária demanda motivação lastreada em elementos concretos para a sua decretação, bem como o preenchimento dos requisitos formais previstos na Lei 7.960/1989. 2 - No caso em tela, o decreto prisional demonstrou a necessidade premente de se resguardar a investigação criminal de possível delito de estupro de vulnerável, em que o agente teria tocado as partes íntimas da adolescente de 12 anos, tendo inclusive se masturbado em sua presença por mais de uma vez, além de ... ()

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Doc. 198.5145.5004.0600

600 - STJ. Estupro de vulnerável. Consentimento da vítima. Existência de relacionamento amoroso com o réu. Irrelevância. Presunção absoluta de violência. Coação ilegal não configurada.

«1 - Pacificou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente são irrelevantes para a configuração do delito de estupro, pois a presunção de violência, disciplinada no antes do advento da Lei 12.015/2009, possui natureza absoluta. Súmula 593/STJ. Ressalva do posicionamento deste Relator, no sentido de que a aludida presunçã... ()

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