Estupro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.5500.0003.7300

951 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estupro de menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Agravo não provido.

«1 - «A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que, sob a normativa anterior à Lei 12.015/2009, era absoluta a presunção de violência no estupro e no atentado violento ao pudor (referida na antiga redação do art. 224, a, do CPB), quando a vítima não fosse maior de 14 anos de idade, ainda que esta anuísse voluntariamente ao ato sexual (EREsp 762.044/SP, Rel. Min. Nilson Naves, Rel. para o acórdão Ministro Felix Fische... ()

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Doc. 211.0130.8304.0658

952 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. 1) estupro de vulnerável. Desclassificação da conduta para importunação sexual. Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. 2) agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido da «impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o uma vez que referido tipo penal é praticado sem violência ou grave ameaça, e o tipo penal imputado ao agravante ( inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de menor de 14 anos» (AgRg na RvCr Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 01/7/2019). 2 - Ag... ()

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Doc. 250.3180.5365.1223

953 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Revisão da condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das súmulas 7/STJ e 279/STF.

1 - O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela comprovação da autoria e da materialidade do delito de estupro de vulnerável. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). 2 - Agravo... ()

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Doc. 250.2280.1447.0254

954 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Autoria e materialidade reconhecidas pelas instâncias ordinárias. Reexame do acervo fático probatório. Providência vedada pela súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão de infirmar a conclusão expendida no acórdão recorrido que reconheceu estarem presentes elementos de prova suficientes para a justificar a condenação do acusado pela prática do crime de estupro de vulnerável, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória, providência vedada, em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.1061.0239.6146

955 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Presunção absoluta de vulnerabilidade. Consentimento da vítima irrelevante. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o Ministério Público buscava a condenação do agravado pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do CP), alegando a suficiência das provas para comprovar a materialidade e autoria do delito. O agravante alega ausência de ciência sobre a idade da vítima, bem como erro de proibição, requerendo a absolvição. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i... ()

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Doc. 195.2925.8001.6800

956 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição pelo mm. Juízo de primeiro grau. Decisão mantida pelo tribunal a quo. Pleito condenatório. Autoria e materialidade. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida

«A análise da pretensão recursal - sentido de se reconhecer a materialidade e a autoria do delito de estupro - demandaria, como ressaltado decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.6150.4645.4312

957 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Reiteração de RHC. Matéria não enfrentada pelo tribunal local.agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0280.5667.4588

958 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Estupro. Absolvição. Mandamus sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de patente ilegalidade.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.2280.1502.1115

959 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Gravidade concreta. Réu foragido. Fundamentos idôneos. Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.2280.1541.0978

960 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro qualificado. Violação do CPP, art. 226. Tese de nulidade. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Presença de elementos de prova válidos e independentes. Imagens das câmeras de segurança que mostram o agravante saindo do banheiro onde estava a vítima e onde aconteceu o estupro. Antes de identificação, a vítima contou as características do agravante e inclusive as vestimentas que trajava. Posteriormente apenas ele saiu do banheiro e possuía as mesmas características apontadas pela vítima. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 250.6020.1966.0783

961 - STJ. Agravo regimental em. Estupro de habeas corpus vulnerável e estupro qualificado. Manejo do como writ segunda apelação. Insurgência contra teses já apreciadas e rejeitadas quando do julgamento da apelação. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. 1.»não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta corte. Precedentes da (agrg no hc quinta e sexta turmas do STJ» 751.156/sp, relatora Ministra laurita vaz, sexta turma, julgado em, DJE de). 9/8/2022 18/8/2022

2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 163.7625.3016.1400

962 - TJSP. Estupro. Violência presumida. Menor com 12 anos de idade obrigada pelo acusado à conjunção carnal. Prática também pelo acusado de atos libidinosos diversos com outra menina que contava com 11 anos de idade. Adoção pelo meliante de condutas visando não deixar vestígios dos seus atos. Declarações das ofendidas que se apresentaram precisas, coerentes e harmônicas em seus aspectos básicos. Prática delitiva, agora denominada como «estupro de vulnerável», comprovada pelo relato detalhado da vítima, corroborada pelas demais testemunhas arroladas pela acusação e pelos laudos psicológicos e de conjunção carnal. Alegação de impotência sexual não comprovada. Condenação mantida. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Doc. 230.6230.8535.8780

963 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Súmula 7/STJ. Não incidência. Atos libidinosos. Delito consumado.

1 - A mera revaloração dos fatos delineados no acórdão, por não se confundir com o vedado reexame de provas, não esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ. 2 - « O ato libidinoso, atualmente descrito nos e , não é só o coito anal ou o sexo oral, mas podem ser caracterizados mediante toques, beijo lascivo, contatos voluptuosos, contemplação lasciva, dentre outros. Isto porque, o legislador, com a alteração trazida pela Lei 12.015/2009, optou por consa... ()

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Doc. 220.4081.1882.4395

964 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o de importunação sexual. Necessidade de incursão na seara fático probatória. Impossibilidade. Via angusta do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo o Tribunal a quo concluído, no julgamento da apelação interposta pela defesa, que a conduta perpetrada pelo agente configurou o delito de estupro de vulnerável, e não o crime de importunação sexual, a alteração de tal entendimento exigiria a incursão aprofundada nas provas e demais elementos de convicção dos autos, em cognição plena, vertical e exauriente, o que não é possível em habeas corpus. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3040.2373.9271

965 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Reexame fático probatório. Incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ.

1 - É firme o entendimento do STJ de que, em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios. 2 - Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático probatória, consubstanciado na palavra da vítima e demais provas carreadas aos autos, pela condenação do agravante pela prát... ()

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Doc. 230.7040.2673.5598

966 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Reexame fático probatório. Incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ.

1 - É firme o entendimento do STJ de que, em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios. 2 - Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático probatória, consubstanciado na palavra da vítima e demais provas carreadas aos autos, pela condenação do agravante pela prát... ()

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Doc. 230.4190.9551.1748

967 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias não divergiram da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior no sentido de que a gravidade concreta da conduta justifica a imposição da medida socioeducativa de internação. 2 - No caso em análise o paciente praticou ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável de maneira reiterada contra a própria irmã, de apenas 9 anos à época, tendo o Tribunal de origem destacado que o adolescente « submetia a vítima a rotina extremamente abusiv... ()

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Doc. 240.6100.1337.8798

968 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Ausência de exame pericial. Dispensa. Materialidade comprovada por outras provas. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - « Não há cerceamento de defesa - com posterior nulidade do processo -, em razão da não realização de laudo pericial, pois as instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos, coesos e idôneos a ensejar a condenação do paciente pelo crime de estupro. A Corte estadual, quando do julgamento da apelação, apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da sentença condenat... ()

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Doc. 210.3513.6008.1300

969 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configurado. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Revolvimento fático probatório. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - O Superior Tribunal já consagrou que não ofende o princípio da colegialidade quando o decisum singular está calcado no c/c o , na e no RISTJ. Ainda assim, nada obsta o conhecimento do tema pelo colegiado quando devidamente provocado mediante a interposição de agravo regimental pela parte. 2 - Hipótese em que a pretensão deduzida no habeas corpus denegado era a desclassificação da conduta do réu condenado por estupro de v... ()

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Doc. 175.8501.2000.3700

970 - STF. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro. Negativa de seguimento. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 621.6426.7207.5220

971 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO TENTADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DOLO EVIDENCIADO - RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - NÃO CABIMENTO - TENTATIVA CONFIGURADA - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - INVIABILIDADE. -

Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e não existindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, mister seja mantida a condenação do agente pela prática do crime de estupro. - Em delitos contra os costumes, comumente cometido às escondidas, a palavra da vítima adquire inequívoca força probatória, tanto mais se as declarações são coerentes, e respaldadas em outros elementos de prova. - Na desistência voluntária, o agente abandona a execução do crime quand... ()

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Doc. 240.5486.4644.6410

972 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Comprovadas a materialidade e autoria do delito de estupro de vulnerável, estando a palavra da vítima em harmonia com demais elementos do acervo probatório, a condenação do réu é medida de rigor. Tratando-se de delito praticado no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, de rigor a observação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. O pedido de isenção de custas e/ou gratuida... ()

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Doc. 146.8983.5004.2900

973 - TJSP. Estupro. Violência presumida. Declarações da vítima seguras e coerentes. Depoimento confirmado por elementos probatórios dos autos. Condenação de rigor. Recurso não provido neste ponto.

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Doc. 200.7332.6003.8000

974 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Fundamentos da prisão. Idoneidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível mediante decisão devidamente fundamentada quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do e seguintes do Código de Processo Penal. 2 - In casu, a prisão preventiva foi decretada, notadamente, para o resguardo da ordem pública, tendo em vista a periculosidade social do paciente e a gravidade in concreto do crime... ()

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Doc. 210.8080.4560.3274

975 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável contra a filha. Pena-base. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Via de regra, não se presta o remédio heroico à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação aos critérios do e , sob o aspecto da ilegalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2 - No presente caso, a fixação da pena-bas... ()

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Doc. 141.6054.3005.8800

976 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para a forma tentada. Menor gravidade da conduta. Impossibilidade. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal configurados. Crime consumado. Restabelecimento da sentença condenatória. Recurso especial provido.

«1. A consumação do delito de estupro de vulnerável () se dá com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Precedentes. 2. No caso, o recorrido deitou-se por cima da vítima com o membro viril à mostra, após retirar-lhe as calças, o que, de per si, configura ato libidinoso para a consumação do delito de estupro de vulnerável. 3. Impossibilidade de desclassificação do delito para sua forma tentada, com base no princípio da proporcionalidade, ... ()

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Doc. 193.8232.3000.4000

977 - STF. Processual penal. Habeas corpus originário. Estupro. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1 - Situação concreta em que não se comprovou ilegalidade flagrante ou abuso de poder na prisão processual do paciente. 2 - Ordem denegada, revogada a liminar.»

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Doc. 240.9130.5881.5508

978 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Estupro tentado. Nulidade suscitada após o trânsito em julgado em revisão criminal. Nulidade de algibeira. Supressão de instância. Pretensão pela absolvição. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Ilegalidade flagrante não configurada.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. II - Havendo coação ilegal ou teratologia, concede-se a ordem de ofício. III - Não se conhece de tese que não foi previamente submetida ao crivo da Corte local, configurando indevida supressão de instância. Precedentes. IV - Nulidades suscitadas após o trânsito em julgado, apenas na revisão criminal. A nulidade de algibeira é rechaçada pela jurisprudência do STJ. Precedentes. V -... ()

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Doc. 210.7050.3317.8714

979 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Estupro e furto. Prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Regime fechado. Crime violento. Requisitos da domiciliar não comprovados. Agravo improvido.

1 - O crime de estupro é praticado com violência ou grave ameaça, o que impossibilita a concessão da prisão domiciliar com fundamento na Recomendação 62/2020-CNJ. Ademais, o paciente cumpre pena desde 28/11/2017, total de 10 anos, 11 meses e 6 dias de reclusão, em regime prisional fechado, com término previsto para 14/10/2028. 2 - Não restou demonstrado pela defesa comprovação inequívoca e recente de que o estabelecimento prisional está impossibilitado de oferecer o tratamento ne... ()

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Doc. 195.9432.2001.7100

980 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Estupro. Dosimetria. Maus antecedentes. Exasperação da pena-base em 1/4. Existência de múltiplas condenações. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao princípio da proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Considerando, sobretudo, a gravidade do fato e os limites, mínimo e máximo, da pena do delito de estupro, de 6 a 10 anos de reclusão, mostra-se proporcional e razoável majorá-la em 1/4 (1 ano e 6 meses de reclusão) em razão dos maus antecedentes do paciente. 2 - A existência de múltiplas condenações transitadas em julgado pode justificar validamente a elevação da pena-base em 1/4, como maus antecedentes, de acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça. 3 - ... ()

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Doc. 210.4060.4680.6674

981 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de revolvimento de material fático probatório. Inviabilidade. Conjunto probatório que parece coerente. Agravo regimental desprovido.

1 - A angusta via mandamental - bem como de seu recurso ordinário - não comporta o revolvimento de material fático probatório com vistas a afastar a conclusão das instâncias ordinárias pela materialidade e autoria, exceto em caso de flagrante teratologia evidenciada de plano. 2 - No caso em tela, a sentença condenatória por estupro de vulnerável teve como lastro depoimentos da vítima, de testemunha e de relatório psicológico consonantes, bem como comprovado o livre acesso do agent... ()

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Doc. 230.8230.1823.6774

982 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Vícios não constatados. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador. 2 - No caso, a despeito das ponderações defensivas, não se constata ausência de fundamentação idônea na decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, em razão da gravidade concreta do delito - estupro de vulnerável de crianç... ()

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Doc. 240.9290.5476.5987

983 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7, STJ. Precedentes.

I - O Tribunal de origem, após detida análise dos elementos probatórios, apresentou, de forma explícita, as razões pelas quais concluiu pela manutenção da condenação do agravante pelo delito de estupro de vulnerável, com fundamento nas provas constantes dos autos. II - Como consignado na decisão agravada, para entender de modo diverso do estabelecido no acórdão impugnado, como pretende a Defesa, inclusive com a análise dos documentos juntados aos autos, seria imprescindível reexa... ()

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Doc. 198.1043.6002.9000

984 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Circunstâncias do crime. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A decisão ora agravada, com ampla e suficiente fundamentação, demonstrou a existência de fundamentação idônea na manutenção da prisão cautelar, mencionando-se, além da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado (o réu praticou o delito de estupro, tendo como vítima a sua neta de apenas 7 anos de idade), a necessidade de se evitar a contumácia na prática de crimes, uma vez que o agravante responde por outros dois delitos - condenado em um deles, p... ()

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Doc. 197.5434.3004.2300

985 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 59 culpabilidade. Idade da vítima. Elemento integrante do tipo penal. Fundamentação inidônea. Recurso não provido.

«1. A idade da vítima constitui elemento integrante do tipo penal descrito no podendo, contudo, ser considerada como fundamento para exasperação da pena-base quando se tratar de vítima de tenra idade, o que não é o caso dos autos. 2. O fato de o crime ter sido praticado para a satisfação da lascívia contra menor de idade, embora sobejamente graves, são circunstâncias inerentes ou comuns aos delitos de estupro de vulnerável (ut, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Mi... ()

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Doc. 250.4290.6289.4476

986 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Estupro de vulnerável, estupro qualificado e cárcere privado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugn... ()

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Doc. 221.2160.9233.8617

987 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Pluraridade de vítimas. Continuidade delitiva reconhecida individualmente para cada vítima. Concurso material de crimes. Ocorrência. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Este STJ firmou entendimento segundo o qual, para a caracterização da continuidade delitiva, é necessário o preenchimento de requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Cometidos vários crimes de estupro contra vítimas diferentes, sem unidade de desígnios por parte do réu e em momentos e circunstâncias diferentes, não há que se falar em delito continuado (REsp. 1.102.415, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18/8/2009, DJe de 13/10/2009). 2 - O tribunal de... ()

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Doc. 211.1101.1533.6455

988 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de desclassificação para importunação sexual. Inviabilidade. Omissão. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do - CPP, e erro material, conforme , III - CPC. 2 - Houve efetivamente omissão no julgado no tocante à alegação de que o acórdão embargado deixou de analisar os termos da petição constante às fls. 809/816, com pedido de desclassificação do delito de estupro de vulnerável para importunação sexual. 3 - É firme o entendimento jurisp... ()

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Doc. 107.1410.8000.5700

989 - STJ. Estupro. Pena. Crime hediondo. Aumento previsto no Lei 8.072/1990, art. 9º. Violência real e grave ameaça. Incidência. Hermenêutica. Lei mais benéfica. Superveniência da Lei 12.015/2009. CP, arts. 2º, parágrafo único, 213 e 217-A.

«I - Esta Corte firmou orientação de que a majorante inserta no , nos casos de presunção de violência, consistiria em afronta ao princípio ne bis in idem. Entretanto, tratando-se de hipótese de violência real ou grave ameaça perpetrada contra criança, seria aplicável a referida causa de aumento. (Precedentes). II - Com a superveniência da Lei 12.015/2009 restou revogada a majorante prevista no art. 9º da Lei dos Crimes Hediondos, não sendo mais admissív... ()

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Doc. 240.9290.7762.3710

990 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Estupro. Importunação sexual. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam demonstradas a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, na medida em que, aproveitando-se da condição de padrasto da vítima, praticou conjunção carnal e atos libidinosos diversos com a adolescente que contava com 13 anos de idade quando iniciaram os abusos, que perduraram até os 16... ()

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Doc. 138.3191.3000.0100

991 - STF. Habeas corpus. Estupro. Atentado violento ao pudor. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Vítima menor de catorze anos. Presunção absoluta de violência. Crime cometido antes da vigência da Lei 12.015/2009. Crime continuado. Continuidade delitiva. Majoração máxima da pena. Compatibilidade com o número de crimes cometidos. Precedentes do STF. CP, arts. 71, 213, 217-A e 224.

«1. O habeas corpus não se presta ao exame e à valoração aprofundada das provas, não sendo viável reavaliar o conjunto probatório que levou à condenação criminal do paciente por crimes de estupro e atentado violento ao pudor. 2. O entendimento desta Corte pacificou-se quanto a ser absoluta a presunção de violência nos casos de estupro contra menor de catorze anos nos crimes cometidos antes da vigência da Lei 12.015/09, a obstar a pretensa relativização da violência presumida... ()

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Doc. 187.8820.6000.6100

992 - STF. Agravo regimental. Inquérito. Estupro (CP, art. 213). Crime de ação penal pública condicionada (CP, art. 225). Representação da vítima. Retratação. Efeito. Renúncia àquele direito. Lesões corporais de natureza leve. Irrelevância. Crime de ação penal pública condicionada (Lei 9.099/1995, art. 88). Inaplicabilidade da Súmula 608/STF. Extinção da punibilidade do agente. Admissibilidade. Aplicação analógica do CP, art. 107, V. Agravo não provido.

«1 - O crime de estupro deixou de ser crime de ação penal privada para se convolar em crime de ação penal pública condicionada à representação, quando não se tratar de vítima menor de 18 (dezoito) anos ou de pessoa vulnerável (, na redação dada pela Lei 12.015/2009) . 2 - A ação penal, tanto no crime de estupro () quanto no de lesão corporal leve (), está condicionada à representação da vítima. 3 - É inaplicável a Súmul... ()

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Doc. 163.9722.5004.4700

993 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Tese de inexistência de prova cabal da autoria do delito pelo agravante. Reexame de prova. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A procedência dos argumentos declinados nas razões do recurso especial a fim de sustentar a tese de absolvição por ausência de comprovação cabal da autoria do delito de estupro de vulnerável demandaria sim a análise dos fatos, das circunstâncias e das provas amealhadas aos autos, sendo mesmo inafastável o empecilho da Súmula 7/STJ. 2. Desse modo, a decisão agravada deve ser mantida incólume por seus próprios termos. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 250.2280.1750.3498

994 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Princípio do in dubio pro reo. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra decisão que não conheceu do recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ, mantendo a absolvição dos recorridos pelo crime de estupro de vulnerável. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a absolvição dos recorridos pelo crime de estupro de vulnerável, com base no princípio do in dubio pro reo, pode ser revista em sede de recu... ()

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Doc. 250.6020.1200.2154

995 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Insuficiência probatória. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do impetrado, habeas corpus visando à absolvição do paciente por insuficiência de provas para condenação pelo crime de estupro de vulnerável, previsto no II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo crime de estupro de vulnerável pode ser mantida com base no depoimento da vítima, sem provas técnicas adicionais, e se há possibilidad... ()

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Doc. 250.6020.1561.8584

996 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Incidência da súmula 7/STJ. Afastada. Relativização da súmula 593/STJ. Impossibilidade. Erro de tipo. Não ocorrência. Sentença condenatória restabelecida. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial ministerial, restabelecendo a condenação do ora agravante pelo crime de estupro de vulnerável, nos termos da sentença de primeiro grau. 2 - O agravante foi condenado em primeira instância, por manter conjunção carnal com menor de 14 anos, sendo rejeitada a tese de erro de tipo. O Tribunal de origem absolveu o agravante, reconhecendo a possibilidade de erro qu... ()

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Doc. 240.8201.2803.7524

997 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes de estupro praticado contra pessoa menor de 18 e maior de 14 anos de idade, estupro de vulnerável e satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Pretensão absolutória. Descabimento. Súmula 7/STJ. CP, art. 71. Pedido de redução da fração de aumento pela continuidade delitiva. Patamar máximo devidamente justificado. Precedentes.

1 - Na hipótese, a alteração da convicção motivada na origem demandaria reexame aprofundado do quadro fático probatório, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Descabido o pedido de redução da fração de aumento pela continuidade delitiva, tendo em vista que, no caso, o patamar máximo foi devidamente justificado, considerando que o Tribunal de origem atestou que as infrações ultrapassaram a quantia de 7 (sete) vezes, mostrando-se... ()

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Doc. 211.0190.9428.4525

998 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Consequências negativas. Fundamentação idônea.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - As instâncias ordinárias apontaram motivação suficiente e idônea para exasperar a pena-base pelas consequências do... ()

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Doc. 230.7071.0634.0167

999 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável. Negativa de apelar em liberdade. Garantia da ordem pú blica.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Segundo o disposto no , § 1º, « o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser i... ()

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Doc. 203.4010.1003.7800

1000 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Pleito de desclassificação para importunação sexual. Inviabilidade. Precedentes. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - É firme o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior no sentido da «impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o CP... ()

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