Estupro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7050.3118.9250

851 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que justifica a prisão preventiva a verificação de circunstâncias reveladoras de uma gravidade acentuada dos delitos, evidenciada nas circunstâncias do caso - roubo e estupro praticado contra vítima que não pode oferecer resistência - e na reiteração delitiva do paciente. 2 - A alteração da consideração trazida pelas instâncias ordinárias a respeito da reiteração delitiva do paciente implicaria o revolvimento do contexto ... ()

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Doc. 193.4472.9002.8200

852 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Lesão corporal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo recorrente, consistente em estupro de vulnerável praticado durante dois anos contra a menor de idade A, desde os seus treze ano... ()

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Doc. 250.1061.0653.3535

853 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Estupro de vulnerável. Manutenção da súmula 182/STJ. Ausência de vícios processuais. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental no agravo em recurso especial, em caso de estupro de vulnerável. A parte embargante alega a existência de vícios processuais no acórdão embargado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há vícios processuais no acórdão embargado que justifiquem a oposição dos embargos de declaração. III - Razões de decidir 3 - Não se verificou... ()

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Doc. 173.0595.8003.5900

854 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro. Provas. Suficiência. Aferição. Inviabilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 190.2090.2006.6100

855 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interno que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Pedido de desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o delito de estupro com violência real. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

«1 - Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência doSúmula 182/STJ. 2 - É condição sine qua non ao conhecimento do recurso especial que tenham sido ventiladas, no contexto do acórdão objurgado, as teses jurídicas indicadas na formulação recursal, emitindo-se sobre elas juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão. Súmula 211/STJ. 3 - Agravo regimental parcial... ()

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Doc. 250.6020.1821.9245

856 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Exasperação da pena-Base. Consequências do delito. Abalo psicoemocional superior ao inerente ao tipo penal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. O agravante foi condenado por estupro de vulnerável, com pena de 29 (vinte e nove) anos, 11 (onze) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado. 2 - O Tribunal de origem desproveu o recurso da defesa. Foi apresentado recurso especial visando à desconsideração da exasperação realizada a título de consequências do crime, p... ()

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Doc. 241.1071.1172.6843

857 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Aditamento da denúncia antes da audiência de instrução. Alteração da capitulação de assédio sexual para estupro. Ocorrência de emendatio libelli. Inexistência de mutatio libelli. Fatos descritos na denúncia mantidos. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário em habeas corpus interposto pela defesa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que denegou a ordem requerida, pretendendo a nulidade do aditamento da denúncia, em que houve a alteração da capitulação jurídica do delito de assédio sexual ( para estupro (). A defesa sustenta que a mudança se trataria de mutatio libelli, requerendo, liminarmente, a concessão da ordem para restabelecer a... ()

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Doc. 241.0280.5708.3577

858 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Atos libidinosos com menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Violação ao CP, art. 217-A Tema 1121 STJ. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina para restabelecer a sentença condenatória por estupro de vulnerável. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina havia desclassificado a conduta para o crime de importunação sexual (, em razão de o ato libidinoso - tocar a genitália da vítima por cima das roupas - ter sido considerado de menor gravidade. ... ()

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Doc. 241.1230.5816.1702

859 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Revisão criminal. Crime de estupro de vulnerável. Nova prova alegada como armação. Recurso especial não provido. Palavra da vítima corroborada com outros elementos de prova. Especial relevância nos delitos contra a dignidade sexual. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que manteve a condenação de J D M pelo crime de estupro de vulnerável, com fundamento em provas testemunhais, em especial o depoimento da vítima. O recorrente alegou a existência de nova prova que demonstraria uma suposta armação para extorsão por parte da mãe da vítima e de seu marido. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em ... ()

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Doc. 158.6584.6008.3400

860 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Causa de aumento da pena prevista no, II do CP, art. 226. Exclusão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- A Corte de origem condenou o réu concluindo que ficou comprovado a pratica do crime de estupro agravado em razão do réu ser padrasto da vítima na época do ilícito, diante das provas juntadas aos autos. Rever esta premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, tarefa inviável em recurso especial, ex vi do Verbete 7 da Súmula deste Tribunal. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.0280.5719.7168

861 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro qualificado e estupro de vulnerável. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Especial relevância. Confirmação por outras provas. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - C om base nas provas dos autos, o Tribunal local concluiu pela condenação do réu. As vítimas descreveram os atos libidinosos com riqueza de detalhes - toques e contatos lascivos -, o que foi confirmado pelos depoimentos das testemunhas. Para alterar a conclusão da Corte de origem, com o intuito de absolver o recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado segundo o teor da Súmula 7/STJ. 2 - E m delitos contra a dignidade sexual, normalmente praticados na... ()

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Doc. 164.5713.0004.4300

862 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Delito consumado.

«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o delito de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, incluindo toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso» (HC 264.482/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julga... ()

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Doc. 230.8230.1948.0794

863 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Omissão. Ausência. Dolo e configuração dos delitos. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - D e acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste STJ, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão ( ut, EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 2/2/2016). 2 - No presente caso, o TJDFT concluiu pela existência de elementos de prova seguros para a manutenção da sentença que cond... ()

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Doc. 161.6730.0009.7300

864 - STJ. Penal. Recurso especial. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Recurso especial provido.

«1. A Terceira Seção desta Corte, ao apreciar os Embargos de Divergência nos Recursos Especiais 1.152.864/SC e 762.044/SP, firmou o entendimento de que, no estupro e no atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos, praticados antes da vigência da Lei 12.015/09, a presunção de violência é absoluta. 2. Mostra-se irrelevante, para a configuração do tipo penal, a aquiescência da vítima, o fato de já ter mantido relações sexuais, ou a existência de relacionamento amoroso com... ()

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Doc. 153.9805.0028.7300

865 - TJRS. Direito criminal. Estupro. Não comprovação. Presunção de violência. Dúvida. Vítima. Retardo mental. Perícia. Não realização. Absolvição. Apelação crime. Crimes sexuais. Estupro. Presunção de violência. Deficiência mental. Ausência de perícia específica. Fundada dúvida quanto à capacidade de consentimento da vítima. Absolvição.

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Doc. 240.6240.9374.1969

866 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Estupro e importunação sexual. Agravo em recurso especial não admitido. Aplicação analógica da Súmula 182, STJ, pela decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. II - Na hipótese dos autos, o agravante não enfrentou adequadamente as teses que fundamentaram o não conhecimento do agravo em recurso especial... ()

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Doc. 210.7131.1784.9444

867 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A. Negativa de vigência à expressão «atos libidinosos". Prescindibilidade da conjunção carnal. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao contrário do asseverado pela Defesa, a análise do pleito contido no recurso especial da Acusação passou ao largo da necessidade de nova esmerilação de fatos e provas e, por isso, o óbice da Súmula 7 desta Superior Corte de Justiça não se aplica à hipótese dos autos. 2 - O STJ firmou entendimento de que configura crime de estupro de vulnerável a simples prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 208.0061.1013.8500

868 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável, importunação sexual e resistência. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não ocorre na espécie, sobretudo porque se está diante da suposta prática dos crimes de importunação sexual, estupro de vulnerável e resistência, tendo o magistrado invocado no decreto prisional a gravidade concreta da condu... ()

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Doc. 160.7764.9003.4100

869 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Menor de 14 anos. Conhecimento acerca da idade das vítimas. Erro de tipo. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação pelo relator de recurso a que se nega seguimento ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. 2. A desconstituição do decreto condenatório pela prática do crime de estupro, mediante a alegada ocorrência de erro de tipo acerca da real idade das vítimas impõe inevitável revolver fático-probatório, postura que esbarra no enunciado da Súmula 7/ST... ()

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Doc. 210.8332.9008.7000

870 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Pleito de desclassificação para o crime do CP, art. 218-A. Necessidade de reexame de fatos e provas. Obstáculo da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O acolhimento do pleito de desclassificação da conduta de estupro de vulnerável para o delito de satisfação da lascívia demanda reexame do acervo fático probatório, providência não admitida no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 177.3153.7005.2300

871 - STJ. Penal. Recurso especial. Condutas libidinosas diversas da conjunção carnal reconhecidas pelas instâncias ordinárias. Configuração do delito de estupro de vulnerável. Desclassificação para a contravenção penal de perturbação da tranquilidade (Decreto-lei 3.688/1941, art. 65). Inadequação.

«1. A jurisprudência desta Casa firmou-se na compreensão de que o crime de estupro de vulnerável consuma-se com a prática de conjunção carnal ou de qualquer ato libidinoso diverso, ofensivo à integridade sexual da vítima e que revele a intenção lasciva do agente. 2. Os atos libidinosos imputados ao recorrido e considerados incontroversos pela Corte estadual, consistentes em beijar e passar a língua na vagina das vítimas, de apenas 6 e 8 anos à época dos fatos, mesmo que sobre s... ()

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Doc. 210.8091.0524.4483

872 - STJ. Embargos de Declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao delito de estupro. Improcedência da representação. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

1 - Não há falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que a pretendida revisão do decisum para julgar improcedente representação pela prática de ato infracional análogo ao delito de estupro encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Não cabe a esta Corte manifestar-se, em embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos, da CF/88, sob pena de usu... ()

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Doc. 220.6240.1679.0852

873 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de estupro de vulnerável. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no acórdão. .

1 - Não há falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que a pretensão absolutória pelo delito de estupro de vulnerável esbarra na Súmula 7/STJ porquanto devidamente fundamentada a condenação. 2 - Não cabe a esta Corte manifestar-se, em embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Sup... ()

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Doc. 212.2505.3008.4000

874 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de estupro de vulnerável. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - Em se tratando de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável de criança de apenas 6 (seis) anos de idade, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do , I. 2 - As instâncias ordinárias, após análise exauriente da situação concreta, concluíram que a aplicação da medida socioeducativa de internação seria imprescindível na hipótese em apreço. Nesse contexto, a aferição da adequação e da proporcionalidade da... ()

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Doc. 240.6100.1348.1889

875 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria. Comprovação. Pretensão de absolvição. Dilação probatória. Impossibilidade. Palavra da vítima. Relevância. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável, pela via do habeas corpus, desconstituir a decisão que condenou o réu pela prática de estupro de vulnerável, quando lastreada em amplo material cognitivo amealhado durante a instrução criminal, sobretudo na hipótese de serem as pro vas harmônicas e suficientes para comprovação da materialidade e autoria. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima possui especial relevância, desde ... ()

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Doc. 241.0100.9911.5569

876 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo delito de estupro. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para concluir pela absolvição, tendo em vista a ausência de prova quanto à ocorrência da violência, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória... ()

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Doc. 220.2211.1273.6227

877 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. CP, art. 217-A. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Consentimento. Irrelevância. Súmula 593/STJ. Agravo desprovido.

1 - Como se colhe do acórdão recorrido, o réu manteve relações sexuais com uma menor de 14 anos, em mais de uma oportunidade. 2 - Sobre o tema, este STJ, editou a Súmula 593/STJ, segundo a qual «o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente». 3 - ... ()

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Doc. 240.5080.2961.8245

878 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria. Comprovação. Pretensão de absolvição. Dilação probatória. Impossibilidade. Palavra da vítima. Relevância. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável, pela via do habeas corpus, desconstituir a decisão que condenou o réu pela prática de estupro de vulnerável, quando lastreada em amplo material cognitivo amealhado durante a instrução criminal, sobretudo na hipótese de serem as pro vas harmônicas e suficientes para comprovação da materialidade e autoria. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima possui especial relevância, desde ... ()

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Doc. 195.2744.8007.2300

879 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Consumação. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o momento consumativo do crime de estupro de vulnerável ocorre com a simples prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, consistente, no caso, em passar a mão na genitália, acariciar os seios e beijar a barriga de uma criança que, à época dos fatos, possuía 07 (sete) anos de idade. 2 - Inadmissível a pretendida desclassificação para a forma tentada pela menor gravidade da conduta, fundamentada nos princí... ()

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Doc. 181.6274.0003.0900

880 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. CP, CP, art. 213, § 1º. CP. Conduta desclassificada pelas instâncias ordinárias para a contravenção penal do Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. 1) recurso especial da acusação provido para condenar o agravante por estupro. Agravante que passou a mão na vítima, inclusive em sua genitália, sobre as roupas, com intento de acariciá-la, mediante grave ameaça. 2) tipificação que ofende a proporcionalidade. Fundamento inidôneo. 3) óbice do revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inocorrência. Revaloração de provas. 4) agravo regimental desprovido.

«1 - A conduta de passar a mão no corpo da vítima, inclusive em sua genitália, ainda que por sobre a roupa, com intento de acariciá-la, mediante grave ameaça, configura o delito de estupro. Precedentes. 2 - Não se admite a utilização da proporcionalidade para afastar a tipificação delitiva, podendo esta ser utilizada na fixação da pena. Precedentes. 3 - A discussão acerca de fatos incontroversos constantes das decisões das instâncias ordinárias não configura o revolviment... ()

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Doc. 203.7820.9935.5529

881 - TJSP. Agravo em execução. Insurgência contra a decisão que indeferiu os pedidos de progressão ao regime aberto e livramento condicional. Requisito subjetivo para obtenção dos benefícios não preenchido. Sentenciado que cumpre pena pela prática de estupro e estupro de vulnerável e obteve considerações desfavoráveis no exame criminológico. Circunstâncias que, em princípio, evidenciam ser temerária a concessão de benefícios sem a devida constatação de condições pessoais que façam presumir que o sentenciado não voltará a delinquir, inclusive de acordo com o disposto no art. 83, parágrafo único, do CP. Recurso improvido

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Doc. 184.5500.0006.6300

882 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Pleito absolutório. Especial relevância da palavra das vítimas. Precedente. Depoimento das vítimas e laudo psicológico coerentes com os demais elementos dos autos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pedido de desclassificação. Violação do Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 (Lei das contravenções penais. LCP). Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Caracterização de estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Precedente. Desclassificação. Afastamento de elementar. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 174.0692.4003.8500

883 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Inadequação da via eleita. Estupro e atentado violento ao pudor. Reconhecimento de crime único. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009. Caso de diversos estupros e atentados violentos ao pudor praticados contra vítimas diferentes e contextos fáticos diversos. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Após o advento da Lei 12.015/2009, é possível o reconhecimento de crime único entre ... ()

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Doc. 241.0210.7636.0524

884 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Súmula 593/STJ. Pretendida distinção. Improcedência. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 593/STJ, «o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente". 2 - A distinção apontada pela defesa não existe no caso dos autos porque, nos processos em que este colegiado procedeu ao distinguishing quanto à situação da Súmula 5... ()

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Doc. 200.3250.0009.1400

885 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Esgotamento da instância ordinária e especial. Execução provisória da pena. Possibilidade. Precedente. Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.3180.5613.8332

886 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro e estupro de vulnerável. Habeas corpus não conhecido. Agravo em recurso especial. Interposição concomitante. Violação do princípio da unirrecorribilidade e subversão do sistema recursal. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2 - No caso, em consulta ao sítio eletrônico desta Corte, constata-se que foi interposto o AREsp. Acórdão/STJ contra a decisão que inadmitiu o recurso especial e, embora o recurso especial anteriormente interposto não tenha sido conhecido devido à existência de óbice relativo à a... ()

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Doc. 220.8111.0408.6208

887 - STJ. habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável e lesão corporal. Dosimetria. Primeira fase. Culpabilidade. Elevado grau de reprovabilidade do comportamento. Crimes praticados contra a filha e enteada, ambas crianças de tenra idade. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Fração de exasperação à razão de metade. Crime praticado diversas vezes e por anos. Legalidade. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A prática dos crimes de estupro de vulnerável e lesão corporal contra a própria filha e a enteada, ambas crianças de tenra idade, evidencia o elevado grau de reprovabilidade do comportamento do Agente e justifica a exasperação da pena-base. 2 - Revela-se adequada a majoração da pena pela continuidade delitiva na fração de 1/2 (metade) em razão da prática de diversos crimes de estupro por longo período de tempo. Precedentes. 3 - Ordem de habeas corpus denegada.

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Doc. 240.9130.5283.5653

888 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Vetor circunstâncias judiciais negativado com base em fundamento genérico. Decote. Dosimetria refeita. Recurso especial provido. Agravo desprovido.

1 - No caso, o vetor «circunstâncias do delito» foi negativado tendo em vista a extrema frieza com que praticado, sem que, contudo, fossem indicados elementos concretos do comportamento negativo. A frieza, notadamente no delito de estupro, sem indicativos de que a conduta desbordou da definição típico-normativa, não configura elemento suficiente para que a pena-base sofra acréscimo. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.0260.9446.0842

889 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de provas. Condenação lastreada em elementos produzidos na fase inquisitorial. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que, «diante das provas angariadas no curso da ação penal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, resta comprovada a autoria delitiva do fato imputado ao acusado, estupro de vulnerável. « (e/STJ fl. 278). 2 - A modificação do julgado exige revolvimento do conjunto fático probatório, providência incabível, obstada pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 160.8061.1005.4200

890 - STJ. Habeas corpus. Estupro e roubo circunstanciado. Condenação. Apelação formulada há mais de um ano. Pena de 16 anos de reclusão. Excesso de prazo no julgamento do recurso. Inocorrência. Ausência de ilegalidade flagrante. Denegação.

«1. Não há falar em excesso de prazo no julgamento da apelação se o recurso foi formulado há pouco mais de 1 ano e a condenação, por crimes de roubo e estupro, soma 16 anos de reclusão. O paciente possui outras condenações e, diante do tempo de interposição do recurso, que tramita de forma regular, não se justifica o pretendido relaxamento da custódia. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 141.8630.8002.6000

891 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delitos de estupro e atentado violento ao pudor. Modificações implementadas pela Lei 12.015/2009. Crime único. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Lei penal mais favorável ao réu. Retroatividade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência sedimentada no sentido de que, como a Lei 12.015/2009 unificou os crimes de estupro e atentado violento ao pudor em um mesmo tipo penal, deve ser reconhecida a existência de crime único de estupro, caso as condutas tenham sido praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. II. «Caso o agente pratique, num mesmo contexto contra a mesma vítima, os crimes previstos no art. 213 e 214 do Código Penal, responderá apen... ()

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Doc. 241.1290.2766.9910

892 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Homicídio qualificado, estupro de vulnerável e lesão corporal. Writ impetrado contra

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Doc. 210.6241.1349.3400

893 - STJ. penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Gravidade concreta superior à inerente ao delito praticado. Fundamentação idônea. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento proba... ()

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Doc. 191.4280.7001.7300

894 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Absolvição. Súmula 7/STJ. Desclassificação para contravenção penal. Consumação do delito de estupro. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Aplicação da Lei penal anterior. Crime continuado. Súmula 711/STF. Agravo improvido.

«1 - Ausente ofensa ao princípio da colegialidade nos casos em que o agravo em recurso especial é improvido, monocraticamente, com esteio em jurisprudência dominante desta Corte superior. 2 - Encontrando-se a condenação lastreada em provas colhidas nas fases inquisitorial e judicial, a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula ... ()

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Doc. 241.1071.1304.7322

895 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro. Condenação baseada em provas testemunhais e laudos periciais. Impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Celso Fernandes de Sena contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no , III, «a». O agravante alega violação ao , VII, sustentando ausência de provas para a condenação por estupro, visto que a vítima não se recordava do abuso. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se é possível admitir o recurso especial para reexaminar provas e absolver o réu do crime... ()

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Doc. 203.7604.9010.3700

896 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação por apenas um delito. Decote da continuidade delitiva. Decisão em conformidade com as provas dos autos. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 208.0061.1012.2700

897 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação por apenas um delito. Decote da continuidade delitiva. Decisão em conformidade com as provas dos autos. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«I - Na hipótese, a reforma do entendimento da Corte Mineira, de que restou demonstrada e provada a ocorrência de apenas um delito de estupro de vulnerável, com o decote da continuidade delitiva, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). II - A revaloração jurídica admitida no âmbito do ... ()

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Doc. 210.8771.6006.0700

898 - STJ. Penal. Estupro de vulnerável. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Desclassificação criminal. Tentativa. Menor gravidade da conduta. Proporcionalidade. Descabimento. Jurisprudência sedimentada nesta corte superior.

«1 - O Tribunal de origem havia entendido que a conduta praticada pelo agente - passar a mão na vagina e nas nádegas, por cima da roupa, de criança de 6 (seis) anos de idade - caracterizava mera tentativa de estupro de vulnerável, razão pela qual decidiu pela desclassificação da conduta para o crime do , c/c o , II. 2 - Contudo, como assentado no provimento agravado, o acórdão destoava da orientação sedimentada nesta Corte Superior, para a qual a conduta i... ()

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Doc. 103.1674.7184.8400

899 - STJ. Prisão preventiva. Finalidade. Denúncia. Estupro. CP, art. 213. CPP, art. 312.

«A prisão preventiva para salvaguarda da ordem pública reside na necessidade de se impedir e frustrar de novos crimes, «in casu», estereotipada na condição de professor do recorrente sobre quem, a par de denúncia por infração ao , pesa a acusação de abordar suas alunas com propostas de ordem sexual.»

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Doc. 381.6324.1366.5455

900 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Havendo comprovação da materialidade e da autoria do crime, bem como do elemento subjetivo do injusto penal, inviável a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas.

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