Estupro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.6250.8313.6138

301 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Interposição de dois agravos regimentais. Impossibilidade. Unirrecorribilidade das decisões. Pena-base. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2 - A exasperação da pena-base foi devidamente justificada pelo desvalor da culpabilidade, pois a prática do crime de estupro sem o uso de preservativo aumenta a reprovabilidade da conduta. 3 - A análise negativa das circunstâncias do delito também foi concretamente fundamentad... ()

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Doc. 241.2021.1501.5123

302 - STJ. Direito penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, em que o agravante alega insuficiência probatória na condenação por estupro de vulnerável, sustentando que a condenação baseou-se exclusivamente na palavra da vítima e que houve consentimento. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de habeas corpus para reavaliar a condenação por estupro de vulneráv... ()

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Doc. 220.6141.2373.8138

303 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Em aprofundado exame das provas dos autos, a Corte de origem constatou que restou comprovada a prática de diversos crimes de estupro de vulnerável pelo réu ao longo de 4 anos, de maneira que o pleito absolutório esbarra na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.2131.2425.7979

304 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Estupro e furto. Pronúncia. Testemunhos diretos. Validade. Indícios da prática de estupro. Qualificadoras. Exclusão. Possibilidade. Princípio da correlação. Ausência de violação. Prisão preventiva. Motivação válida. Agravo desprovido.

1 - A pronúncia não está embasada em provas de «ouvir dizer», mas sim em testemunhos diretos feitos em juízo acerca dos fatos averiguados na denúncia e que levaram à conclusão da existência de indícios de autoria por parte do paciente. 2 - Quanto à insuficiência de provas quanto ao estupro, é certo que a sentença de pronúncia possui natureza interlocutória mista, e encerra um juízo de admissibilidade da acusação dos processos submetidos ao rito do júri, sem decisão de mé... ()

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Doc. 153.9805.0021.7800

305 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crime único. CP, art. 213. CP, art. 226, II. Lei mais benéfica. Lei 12.015/2009. Retroatividade. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. AG70.039.787.122 ag/m 1.171. S 02.12.2010. P 36 agravo da execução (LEP, art. 197). Estupro e atentado violento ao pudor em continuidade delitiva.

«Apenado com condenação definitiva por estupro e atentado violento ao pudor em concurso material, praticados contra a mesma vítima e sob idênticas circunstâncias de tempo, local e modo de execução. Pleito deduzido perante o Juízo das Execuções Penais, de desclassificação da condenação definitiva para crime único, em face da aplicação retroativa de regras penais novas mais benignas, ensartadas na superveniente Lei 12.015/2009. Decisão que reconhece a continuidade delitiva entre... ()

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Doc. 225.4461.3650.1231

306 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de livramento condicional. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico para verificação do preenchimento do requisito subjetivo. Alegação de excesso de prazo. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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Doc. 993.3577.4016.2701

307 - TJSP. 1-) Apelação criminal. Parcial provimento do apelo defensivo absolvendo-se o apelante dos crimes previstos nos CP, art. 147 e CP art. 163, supostamente ocorridos aos 4.12.2019 e 7.12.2019, com fundamento no CPP, art. 386, VII, com redimensionando da pena, redução.

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Doc. 250.1061.0285.2302

308 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Configuração do crime pelo ato libidinoso com menor de 14 anos. Independência da intensidade do contato para a consumação. Necessidade de observância da jurisprudência do STJ. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público com o objetivo de condenar o réu pelo crime de estupro de vulnerável, previsto no na forma consumada. O Tribunal de origem havia desclassificado a conduta para contravenção penal de perturbação da tranquilidade, considerando o princípio da proporcionalidade e a ausência de prova inequívoca de contato com as partes íntimas da vítima. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão con... ()

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Doc. 146.8983.5005.9200

309 - TJSP. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crime continuado. Admissibilidade. Inteligência da Lei 12015/09. Reforma legislativa que não acabou com as figuras autônomas das condutas. Práticas criminosas independentes que continuam a existir. Hipótese de tipo penal cumulativo, e não alternativo. Inexistência de crime único ou de «abolitio criminis» em relação à conduta do ato libidinoso, por ter sido incorporada ao crime de estupro. Recursos improvidos.

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Doc. 220.2170.1480.4233

310 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Hediondez. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A Terceira Seção deste STJ, no julgamento do REsp 1.110.520/SP, representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido de reconhecer a natureza hedionda dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, praticados antes da edição da Lei 12.015/09, independentemente que tenham resultado lesões corporais de natureza grave ou morte. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7447.9600

311 - STJ. Estupro. Menor de quatorze anos. Presunção de violência. Caráter absoluto. Consentimento da menor. Irrelevância. CP, art. 224, «a».

«A violência presumida, prevista no , «a», tem caráter absoluto, afigurando-se como instrumento legal de proteção à liberdade sexual da menor de quatorze anos, em face de sua incapacidade volitiva. O consentimento da menor de quatorze anos é irrelevante para a formação do tipo penal do estupro, pois a proibição legal é no sentido de coibir qualquer prática sexual com pessoa nessa faixa etária. Recurso conhecido e provido, com alteração do «quantum» da reprimenda i... ()

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Doc. 240.4271.2955.8346

312 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade na via eleita. Depoimento da vítima. Valor probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Desconstituir a conclusão do acórdão atacado, acerca da comprovação do crime de estupro de vulnerável imputado ao paciente, demandaria o exame aprofundado de provas, procedimento incompatível com ação constitucional de rito célere e de cognição sumária da via eleita. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.9200.9312.6219

313 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Pretensão de flexibilizar a presunção de vulnerabilidade da vítima menor de 14 anos. Descabimento. Súmula 593/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 593/STJ, o consentimento da vítima menor de 14 anos e o seu namoro com o acusado não afastam a existência do delito de estupro de vulnerável. 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior tem sistematicamente rejeitado a tese de que a presunção de violência - termo que nem é mais utilizado na atual redação do CP - no estupro de vulnerável pode ser relativizada à luz do caso concreto. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.5150.9714.6184

314 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o de importunação sexual. Inviabilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após exame dos elementos colhidos nos autos, concluiu pela prática do crime de estupro de vulnerável, pois ficou provado que o agravante tocou as partes íntimas das vítimas. 2 - Acolher a tese da defesa de desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o de importunação sexual exigiria revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, incabível na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 153.9805.0018.8000

315 - TJRS. Direito criminal. Estupro. Crime único consumado. Autoria e materialidade comprovada. Ato libidinoso. Tentativa. Desistência voluntária. Não caracterização. Fato alheio à vontade do agente. Crime continuado. Caracterização. Pena. Mínimo legal. Afastamento. Regime fechado. Pena privativa de liberdade. Substituição. Impossibilidade. Sursis. Não concessão. Ac 70.037.587.508 ac/m 2.905. S 26.08.2010. P 09 apelação crime. 1. Recurso ministerial. Pedido de reclassificação da condenação do réu (crime único de estupro tentado. 1º e 2º fatos. Vítima p.s.s.). Pleito de reconhecimento da prática de dois crimes distintos. Tentativa de constrangimento à conjunção carnal e atos libidinosos diversos da conjunção carnal consumados. , em concurso material. Fusão dos tipos penais do estupro e do atentado violento ao pudor em um só, na dicção da Lei 12.015/2009. Reforma parcial da sentença, para manter a condenação do réu em crime único de estupro (1º. E 2º. Fatos), mas na modalidade consumada.

«Comprovada a prática, pelo réu (confesso), de tentativa de conjunção carnal mediante o constrangimento da vítima, e, ainda contra ela, nas mesmíssimas condições de tempo, local e circunstâncias, de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, consistentes em sexo oral e introdução dos dedos na vagina da jovem, daí resulta, no caso concreto e perante a nova dicção do , caput Brasileiro (Lei 12.015/2009) , um único crime de estupro, mas na modalidade consumada, em f... ()

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Doc. 163.7625.3016.1500

316 - TJSP. Crime continuado. Estupro e atentado violento ao pudor. Caracterização. Primeiro estupro efetivado e ato libidinoso praticado no mesmo contexto fático, este precedendo aquele. Presença dos requisitos objetivos bem como a unidade de Resolução criminosa. Estupro de vulnerável caracterizado. Delito de corrupção de menores afastado, pois a vítima, contava na época do fato com 11 anos de idade, alterada a dosimetria para reduzir a pena total para 07 (sete) anos, 04(quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão como incurso nos arts. 213, duas vezes, e 214, uma vez, combinado com o art. 71 ««caput»», todos do CP. Regime inicial fechado determinado por se tratar de crime hediondo, ainda que em sua forma simples e mediante presunção de violência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 184.5243.6006.7200

317 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, CP. Vítima menor de 14 anos. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Consumação configurada.

«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, , no julgamento do Recurso Especial 1.480.881/PI, de Relatoria do Exmo. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 26/08/2015, DJe 10/09/2015, firmou o entendimento de que, «para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no CP, , caput, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. 2 - Hipótese ... ()

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Doc. 210.8200.7444.1746

318 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Violência presumida. Crime praticado antes das alterações introduzidas pela Lei 12.015/09. Hediondez reconhecida. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, em todas as suas formas, são considerados hediondos, para fins de aplicação do que dispõe a Lei 8.072/90, não se exigindo a ocorrência de morte ou lesão corporal grave da vítima para que seja caracterizada a hediondez. Precedentes do STJ e do STF. 2 - Ainda que o crime de estupro tenha sido cometido antes das alterações introduzidas no CP pela Lei 12.015/2009, fica caracterizada a hediondez, tanto na modalidade simples, com v... ()

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Doc. 764.2147.4269.1721

319 - TJSP. HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDOS ANTERIORES - NÃO CONHECIMENTO - Mera reiteração de pedidos que foram objeto de apreciação por este Relator. Não conhecimento, in limine, do pedido.

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Doc. 250.1061.0981.8667

320 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Impossibilidade. Configuração do crime do CP, art. 217-A Recurso provido.

I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com fundamento no , III, «a», contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que desclassificou a conduta do réu, inicialmente enquadrada no (estupro de vulnerável), para a contravenção penal de «perturbação da tranquilidade», prevista no revogado art. 65 da Lei de Contravenções Penais, declarando extinta a punibilidade pela prescrição. II - QUE... ()

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Doc. 230.9150.7693.1316

321 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas.

1 - A condenação imposta ao paciente (ora agravante) pela prática do crime de estupro de vulnerável está amparada em provas legítimas, sobretudo a versão apresentada pela vítima, que nesta espécie de crime possui maior relevância. Desconstituir a condenação, como pretende a defesa, não se revela possível, haja vista as balizas cognitivas do habeas corpus, que não possibilitam dilação probatória. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 201.6952.7005.3700

322 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. Pleito de desclassificação para o crime de importunação sexual. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Agravante foi condenado pelo crime de estupro de vulnerável pois acariciou os seios e as nádegas de vítima com 9 (nove) anos de idade. Referidas ações são consideradas, conforme precedentes desta Corte Superior de Justiça, atos libidinosos aptos a configurar o mencionado tipo penal. 2 - No julgamento do AgRg na RvCr Acórdão/STJ (Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 01/07/2019), o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca da imposs... ()

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Doc. 103.1674.7501.8200

323 - STJ. Ação penal. Estupro (duas vezes). Vítima pobre. Ilegitimidade do Ministério Público, diante da existência de defensoria pública. Impossibilidade. Ordem denegada. CP, art. 225, § 1º, I.

«Confirmada o estado de pobreza da vítima e presente a representação, o crime de estupro se processa mediante ação pública condicionada, em atenção ao , § 1º, I. O Código Penal não trouxe regra inconstitucional ao permitir que a ação seja pública nos casos de crimes contra os costumes com vítima pobre.»

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Doc. 241.2090.8818.9710

324 - STJ. Penal e processual penal recurso especial; estupro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exposição fundamentada das razões de fato e de direito pelas quais absolveu o acusado. Restabelecimento da sentença condenatória. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público mineiro contra acórdão que afastou a condenação por estupro, alegando negativa de prestação jurisdicional por não análise de argumento relevante da acusação. 2 - O Tribunal de origem absolveu o réu do crime de estupro, entendendo ausente a elementar de violência ou grave ameaça, e rejeitou embargos de declaração do Ministério Público que alegavam omissão e obscuridade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 ... ()

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Doc. 167.1924.3001.5500

325 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Estupro de vulnerável e violência presumida. Continuidade delitiva simples. Ilegalidade. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte Superior entende que, nas hipóteses de crimes de estupro ou atentado violento ao pudor praticados com violência presumida não incide a regra da continuidade delitiva específica. 2. A jurisprudência tem recomendado a aplicação do «aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações» (HC 251.181/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, ... ()

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Doc. 175.5610.1004.7700

326 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro, estupro tentado e roubo. Incidente de insanidade mental. Indeferimento. Ausência de dúvida razoável. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, apenas quando evidenciada dúvida razoável acerca da sanidade mental do acusado, torna-se imperiosa a instauração do respectivo incidente. Precedentes. 2. As instâncias ordinárias consignaram não haverem sido demonstrados pela defesa indícios mínimos acerca da incapacidade do réu de entender o caráter ilícito da conduta supostamente praticada, inexistindo dúvida razoável apta a ensejar a instauração do refer... ()

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Doc. 103.1674.7400.0200

327 - TAPR. Estupro. Atentado violento ao pudor. Palavra da vítima. Relato da ofendida firme e coerente com o vasto conjunto probatório coligido ao feito, especialmente às declarações das respectivas irmãs, que teriam sido igualmente submetidas às investidas criminosas do respectivo genitor. Autoria e materialidade do crime de estupro devidamente delineadas. Fragilidade, contudo, do material referente à consecução do delito tipificado no CP, art. 214. Narrativa superficial da ofendida em juízo, incapaz de respaldar a condenação do réu. CP, art. 213.

«Na hipótese de crime de estupro e atentado violento ao pudor, as palavras da vítima, corroboradas por prova testemunhal idônea têm relevante valor probante e autorizam a condenação quando em sintonia com outros elementos de provas.» (STJ - 6ª Turma - HC 15.258/SP, Rel. Min. VICENTE LEAL, julg: 22/05/2001, DJ: 11/06/2001, p. 00262).»

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Doc. 103.1674.7495.4200

328 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crimes praticados por ascendente da vítima. Abuso do pátrio poder. Ação penal pública incondicionada. Precedentes do STJ. CP, art. 225, § 1º, II.

«Tendo em vista o disposto no , § 1º, II, nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor cometidos com abuso do pátrio poder, procede-se mediante ação penal pública incondicionada, razão pela qual não há que se falar em decadência do direito de representação.»

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Doc. 230.2150.4142.2985

329 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Agravo não provido.

1 - A despeito das ponderações defensivas, não se constata ausência de fundamentação idônea na decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, em razão da gravidade concreta do delito - estupro de vulnerável de criança de 9 anos de idade, de modo reiterado - e do risco de reiteração delitiva. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.2161.1766.7167

330 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o estupro se consuma independente da conjunção carnal e de vestígios, assim, até mesmo a ausência de exame de corpo de delito não acarretaria a nulidade do feito, sobretudo quando presentes outras provas aptas a comprovar a materialidade delitiva, como ocorreu na hipótese. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 113.3110.3704.3344

331 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - RECURSO MINISTERIAL - REFORMA DA SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA COM CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - IMPOSSIBILIDADE. -

Se a conduta praticada pelo apelante, embora moralmente condenável, não caracteriza o delito de estupro de vulnerável, deve ser mantida a desclassificação para o delito de importunação sexual, notadamente pela flagrante desproporcionalidade entre a sanção e o ato por ele praticado.

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Doc. 103.1674.7411.8800

332 - TJSP. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crime continuado. Inexistência. Concurso material. Caracterização. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214.

«... De continuidade delitiva entre o estupro e o atentado violento ao pudor, com todo respeito ao pensamento contrário, não se pode cogitar. É que, embora sejam crimes do mesmo gênero, não pertencem à mesma espécie, conforme já deixou assentado o Pretório Excelso: «Cópula vagínica e cópula anal praticadas em seqüência contra a vontade presumida da vítima (menina de cinco anos de idade) configuram delitos contra os costumes (violência contra a liberdade sexual), mas não da mes... ()

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Doc. 103.1674.7389.7500

333 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crimes cometidos contra a mesma vítima. Crime continuado. Inexistência. Concurso material caracterizado. Precedentes do STJ e do STF. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214.

«Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, conquanto do mesmo gênero (ato libidinoso), constituem espécies diferentes, o que elide a continuidade delitiva e configura o concurso material.»

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Doc. 250.1061.0517.8939

334 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Crime de estupro de vulnerável. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, utilizado como substituto de revisão criminal, em situação sem competência originária do STJ. 2 - O paciente foi condenado a 8 anos de reclusão pelo crime de estupro de vulnerável, conforme o com trânsito em julgado da decisão. 3 - A defesa alega ilegalidade na condenação, sustentando que o relacionamento amoroso e o consentimento da vítima, menor de 1... ()

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Doc. 103.1674.7139.0800

335 - STF. Estupro. Prova. Depoimento da vítima. CP, art. 213.

«Nos crimes contra os costumes, o depoimento da vítima reveste-se de valia maior, considerado o fato de serem praticados sem a presença de terceiros.»

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Doc. 283.1390.3952.3940

336 - TJSP. Embargos de declaração. Inocorrência das hipóteses do CPP, art. 619. Inconformismo e pretensão infringente diante do resultado do julgamento. Embargos rejeitados.

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Doc. 250.4290.6283.9202

337 - STJ. Direito penal. Recurso ordinário em. Estupro de habeas corpus vulnerável. Maioridade subsequente da vítima. Pretensão que objetiva o reconhecimento da decadência. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário em interposto contra acórdão do Tribunal de habeas corpus Justiça do Paraná, que negou a extinção da punibilidade por decadência do direito de representação em caso de estupro de vulnerável. 2 - Fato relevante. Os fatos ocorreram em 2012, quando a vítima tinha 12 anos. O boletim de ocorrência foi registrado em 2020, após a vítima atingir a maioridade. 3 - As decisões anteriores. O Tribunal de origem firmou que o delito foi cometido apó... ()

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Doc. 153.3984.1006.1600

338 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Crime único. Atos contra a mesma vítima. Mesmo contexto fático. Recurso não provido.

«1. A atual jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que, «como a Lei 12.015/2009 unificou os crimes de estupro e atentado violento ao pudor em um mesmo tipo penal, deve ser reconhecida a existência de crime único de estupro, caso as condutas tenham sido praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático.» (AgRg AREsp 233.559/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 6ªT. DJe 10/2/2014, destaquei). 2. Conforme bem esclarecido na decisão ora atacada, em r... ()

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Doc. 240.9040.1102.0107

339 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição ou desclassificação para o delito de importunação sexual. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O pleito de absolvição ou desclassificação do crime de estupro de vulnerável para importunação sexual não pode ser apreciado no âmbito do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado de provas. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.9130.5882.3977

340 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o delito de violação sexual mediante fraude. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O pleito de desclassificação do crime de estupro de vulnerável para violação sexual mediante fraude não pode ser apreciado no âmbito do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado de provas. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 157.8382.5004.0300

341 - TJSP. Estupro. Tentativa. Caracterização. Devidamente configurado que o agente detinha o elemento subjetivo do tipo penal de estupro, pretendendo realmente satisfazer sua lascívia com a prática de outro ato libidinoso diverso da conjunção carnal (sexo oral) constrangendo a vítima mediante grave ameaça, inadmissível a desclassificação para importunação ofensiva ao pudor ou prática de ato obsceno. Decisão condenatória mantida nos moldes em que exarada. Recurso defensório não provido.

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Doc. 240.8201.2313.8306

342 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro de vulnerável. Estupro. Concurso material. Continuidade delitiva. Não analisados pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.

I - A jurisprudência do STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Precedentes. II - Na hipótese de ilegalidade flagrante, concede-se a ordem de ofício. III - A inauguração de nova tese, não alegada e não debatida na via ordinária, inviabiliza o conhecimento do habeas corpus em razão da supressão de instância. Precedentes. IV - A pretensão de ver substituída a regra do concurso material pela regra da continuidade delitiva não foi objeto do... ()

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Doc. 230.7060.8713.5977

343 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Tema repetitivo 1121. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental despro vido.

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Doc. 250.4011.0384.6465

344 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Irrelevância do consentimento da vítima. Agravo improvido.

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Doc. 103.1674.7384.8500

345 - STF. Estupro. Forma simples. Crime hediondo caracterizado. Considerações sobre o tema. CP, art. 213. Lei 8.072/1990, art. 1º, V.

«... Considero inafastável a interpretação adotada pela corrente majoritária.O elemento gramatical, a partir do uso da conjunção «e», já evidencia o escopo da Lei em abranger tanto a figura simples quanto qualificada do estupro. Tal conjunção, obviamente, assumiu no referido inciso uma função aditiva, tal como expôs a Minª. Ellen Gracie em seu voto no HC Acórdão/STF. E não impressiona o argumento no sentido de que o acréscimo contido no inc. V, relativo à forma qualifica... ()

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Doc. 250.2280.1359.6609

346 - STJ. Direito penal e processsual penal. Embargos de declaração. Estupro de vulnerável. Ausência de vícios no acórdão embargado. Renovação de argumentos já utilizados. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração interpostos contra acórdão que rejeitou recurso especial da defesa e deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, em caso de condenação por estupro de vulnerável. 2 - A defesa alegou bis in idem na aplicação simultânea da agravante do art. 61, II, «f», e da causa de aumento do , II, e pleiteou a desclassificação do crime para a modalidade tentada. O Ministério Público recorreu para que o crime fosse conside... ()

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Doc. 193.8792.9000.1800

347 - STF. Habeas corpus originário. Tráfico de drogas, sequestro, cárcere privado e estupro. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Ordem denegada, revogada a liminar.

«1 - Hipótese de paciente preso e condenado por tráfico de drogas, com envolvimento de adolescentes, sequestro e cárcere privado, além de estupro. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder na prisão processual. 2 - Habeas corpus denegado, revogada a liminar deferida.»

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Doc. 103.1674.7276.0500

348 - STJ. Estupro. Menor de 14 anos. Violência relativa.

«O entendimento prevalecente, na jurisprudência e na doutrina, é no sentido de que a presunção de violência prevista no CP,, «a» é relativadendo diante de prova contrária.»

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Doc. 162.3482.6006.0200

349 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Estupro. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade do agente. Motivação idônea. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. In casu, o paciente teria constrangido sua filha, por diversas vezes, a ter com ele conjunção carnal e a praticar atos libidinosos diversos de conjunção carnal, sendo ainda destacado pelo juízo a quo que o réu, em tese, amea... ()

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Doc. 692.9755.6434.2176

350 - TJSP. Apelação criminal. Atentado violento ao pudor contra vítima menor de 14 anos (estupro de vulnerável) e importunação sexual. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações das vítimas corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos, inclusive o testemunho da genitora das ofendidas, ex-companheira do réu. Pedido de desclassificação do crime de estupro de vulnerável para a figura típica do CP, art. 215-A Descabimento. Presente o dolo específico de satisfazer a lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável. Tese fixada no tema 1121 do Colendo STJ. Condenação mantida. Recurso a que se nega provimento.

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