Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. Estupro de vulnerável agravado pelo fato do agente ser padrasto da vítima, em continuidade delitiva (art. 217-A, «caput», c/c art. 226, II, na forma do art. 71, «caput», todos do Cód. Penal), estupro qualificado pela idade da ofendida (CP, art. 213, § 1º) e vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21). Extinção da punibilidade quanto à contravenção penal. Ocorrência. Prescrição sobre a pena em concreto verificada entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença (arts. 109, VI, c/c 110, § 1º e, ainda, 107, IV, do CP). Mérito. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de Policiais Militares. Confissão parcial em Juízo, ademais. Continuidade delitiva configurada. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Regime inicial fechado único possível. Apelo improvido, decretando-se, de ofício, a prescrição retroativa da pretensão punitiva quanto à contravenção penal.

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52 - TJSP. APELAÇÃO. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Sentença que julga procedente a ação penal, condenando o réu à pena de 12 anos de reclusão, no regime inicial fechado. Materialidade e autoria do crime demonstradas. Relato firme da vítima, de 13 anos à época dos fatos, no sentido de que o réu, seu avô, a abraçava por trás, passando a mão em seus seios e nádegas, a forçava a sentar no colo dele e se exibia nu para ela. Depoimentos do irmão da vítima, no sentido de que o réu também abusou sexualmente dele quando possuía 11 anos e da mãe da vítima e filha do réu, para quem o réu confessou a prática dos crimes, que corroboraram os relatos da vítima. Tema 1121, do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, de observação obrigatória, que fixou a impossibilidade de desclassificação de estupro de vulnerável para importunação sexual. Condenação mantida. Dosimetria. Primeira fase. Correta a fixação da pena no mínimo legal, de 8 anos de reclusão, ausentes circunstâncias negativas. Segunda fase. Impossibilidade de aplicação da atenuante por ser o réu maior de 70 anos na data da sentença, diante da vedação contida na Súmula 231, do STJ. Terceira fase. Aumento da pena na metade, por ser o réu ascendente da vítima, na forma do CP, art. 226, II, ficando definitivamente fixada em 12 anos de reclusão. Regime inicial fechado que fica mantido, ante a quantidade de pena. Inviabilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direito, ante a prática do crime de estupro de vulnerável, com violência presumida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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53 - TJSP. Revisão criminal - Estupro de vulnerável majorado (em continuidade delitiva) - Pretendido o afastamento da majorante prevista no CP, art. 226, II - Não acolhimento - O peticionário exercia autoridade sobre a vítima, ao menos sob o aspecto fático, já que ela era adolescente e encontrava-se, temporariamente, sob os seus cuidados, pernoitando em sua residência - A «autoridade» mencionada pelo CP, art. 226, II pode se referir tanto a uma relação de direito, como a uma relação de fato - Doutrina - Ação revisional improcedente.

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54 - TJSP. Habeas corpus - Estupro de vulnerável - Oferecimento da defesa prévia, antes do recebimento da denúncia - Ausência de previsão legal - Art. 392, §1º, I, do CPP - Procedimento comum ordinário - Juntada de laudos psicológicos e sociais, antes do recebimento da denúncia - Desnecessidade - Prisão preventiva - Decisão fundamentada - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Paciente em local incerto e não sabido, desde o início das investigações - Medidas do CPP, art. 319 - Providência insuficiente à realidade do caso concreto - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada.

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55 - TJSP. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL - Conduta equiparada ao crime de estupro de vulnerável (do art. 217-A c/c «caput» art. 29 ambos do CP) - Sentença que acolheu a representação e aplicou ao adolescente medida de internação - Pleito de extinção ou substituição da internação por medida em meio aberto ou, em último caso, semiliberdade - Inadmissibilidade - Autoria e materialidade bem positivadas - Laudo pericial e prova oral confirmam a ocorrência do ato libidinoso - Medida aplicada aclimada ao §1º, do art. 112 e I do ECA, art. 122 - Adequação da medida - Circunstâncias pessoais desfavoráveis - Recurso não provido, com observação.

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56 - TJSP. Revisão Criminal - Estupro de vulnerável - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Desclassificação da conduta para a prevista no CP, art. 215-A- Descabimento - Discussão acerca da retroatividade da lex in mellius que, nesta via, esbarra na Súmula 611, do Excelso Supremo Tribunal Federal - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pleito revisional indeferido.

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57 - TJSP. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. art. 217-A, c/c o 226, II, ambos do CP. Pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Insurgência da defesa. Arguição de matéria preliminar. Inépcia da denúncia. Cerceamento de defesa. Vícios não reconhecidos. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório. Relatos coerentes da vítima e em sintonia com os demais elementos de convicção, que não revelam intenção de prejudicar injustamente o acusado. O estupro de vulnerável objetiva o resguardo, em sentido amplo, da integridade moral e sexual dos menores de 14 (quatorze) anos, cuja capacidade de discernimento a respeito do exercício de sua sexualidade é reduzida. Consentimento, experiência sexual anterior da vítima, ou eventual existência de relacionamento amoroso entre o agente e ofendido que não descaracterizam o delito. Súmula 593, do Colendo STJ. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Pena fixada no mínimo legal e acrescida de ½ (metade). Acusado que exercia autoridade sobre a vítima. CP, art. 226, II. Regime inicial fechado bem fundamentado e o único que se ajusta ao caso. Sentença mantida. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.

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58 - TJSP. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL - Conduta equiparada ao crime de estupro de vulnerável («caput» do art. 217-A c/c art. 71, ambos do CP) - Sentença que acolheu a representação e aplicou ao adolescente medida de internação - Pleito de extinção da internação ou substituição por medida de liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade - Inadmissibilidade - Ato infracional em que a violência é presumida - - Súmula 593/STJ - Medida aplicada aclimada ao §1º, do art. 112 e I do ECA, art. 122 - Medida de internação não comporta prazo fixo e pode ser revista a qualquer tempo, no máximo em seis meses - Recurso não provido, com observação.

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59 - TJSP. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. Autoria e materialidade demonstradas. Negativa isolada do contexto. Palavra da vítima. Especial relevância. Situação suficiente para caracterizar o ilícito. Precedentes. Desnecessidade de laudo pericial indicativo da presença de lesões ou defloramento, para configuração do ilícito. Narrativa dos gestos lúdicos e tentativas que equivaleriam ao fato descrito no tipo, e que afastariam dúvidas acerca da consumação. Reprimendas adequadas. Primariedade. Aptidão das medidas para assegurarem o aperfeiçoamento moral e social. Advertência, ou imposição de apenas uma das medidas, seria incabível na espécie. Gravidade do ilícito. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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60 - TJSP. Estupro de vulnerável - Confissão parcial do réu - Palavra da mãe da ofendida, menor de 14 anos, com deficiência mental e dificuldade de comunicação e interação - Declarações corroboradas pelos policiais militares que atenderam a ocorrência - Relatórios do CREAS, Multidisciplinar e do Depoimento Especial que atestam a impossibilidade de comunicação da menina - Prova segura - Desclassificação para o delito de importunação sexual - Não cabimento - Condenação mantida - Pena base pouco acima do mínimo - Confissão - Reconhecimento - Possibilidade - Regime diverso do fechado - Não cabimento - Indenização por prejuízos extrapatrimoniais causados à vítima reduzidos - Recurso provido em parte.

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61 - TJSP. Apelação criminal. Estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do CP). Recurso ministerial. Apelado absolvido na origem por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima menor de 14 (catorze) anos de idade. Precedentes. Pleito de Reconhecimento do erro de tipo (quanto à idade da ofendida). Acolhimento - Equívoco que se revela plenamente justificável no caso concreto. Circunstância que exclui o dolo, nos termos do CP, art. 20. Absolvição mantida, alterado o fundamento para o, VI, do CPP, art. 386. Recurso parcialmente provido.

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62 - TJSP. Apelação Criminal. Estupro de vulnerável. Recurso defensivo. Preliminares de nulidade arredadas. No mérito, prova convincente. Crime cometido às escondidas. Palavras da ofendida detalhadas e coerentes, roboradas pela prova colidida, oral e técnica especializada. Versão exculpatória vazia. Responsabilização mantida. Eventual desclassificação inviável. Ato libidinoso consistente em lamber a genitália da pequena, de sete anos de idade, durante o banho. Pena mínima final, mesmo apurado antecedentes. Regime fechado adequado pela aferição de periculosidade concreta diante do comportamento, além da quantidade da reprimenda e hediondez do delito, descabendo qualquer benefício liberatório, tudo dentro do estabelecido pelo princípio da suficiência penal. Desprovimento.

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63 - TJSP. Agravo Regimental em Revisão Criminal. Condenação definitiva por estupro de vulnerável praticado por tio, em continuidade delitiva (art. 217-A, c/c art. 226, II, na forma do art. 71, «caput» - 5 vezes - , todos do CP). Pretendida desclassificação para importunação sexual (CP, art. 215-A). Provas novas ausentes. Mera irresignação com a condenação que não se amolda às hipóteses revisionais. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo improvido.

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64 - TJSP. ESTUPRO E ROUBO MAJORADO. Emprego de arma branca. Alegações de cerceamento de defesa, de ilicitude das provas, pela não observância dos arts. 212 e 226, ambos do CPP, e de ilegalidade da atuação dos guardas municipais, rechaçadas. Mérito. Prova segura da autoria e da materialidade das infrações. Dolo evidenciado. Declarações da ofendida confortadas pelo conjunto probatório. Negativa do réu, em Juízo, isolada nos autos. Condenação mantida. Penas inalteradas. Básicas exasperadas por conta das graves circunstâncias e consequências das infrações. Na última etapa, com relação ao roubo, castigos majorados de um terço, em razão da majorante do emprego de arma branca. Regime fechado necessário. Apelo improvido, rejeitadas as preliminares.

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65 - TJSP. Apelação. Crimes de estupro de vulnerável. Pleito almejando a absolvição por insuficiência probatória. Possibilidade parcial. Quadro probatório frágil e insuficiente para embasar a condenação do recorrente no tocante aos atos libidinosos supostamente praticados em face da vítima M. (5 anos de idade). Precariedade de relatos informais oferecidos pela ofendida para a amiga de sua genitora. Inexistência de oitiva da criança na fase investigatória, tampouco durante a instrução sob a forma de depoimento especial, o qual seria imprescindível para demonstrar a existência das práticas sexuais, assim como para esclarecer o contexto dos fatos. Dúvidas acerca da dinâmica dos fatos não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Contudo, de rigor a manutenção do édito condenatório no tocante aos estupros de vulnerável cometidos, em oportunidade diversa, em face das vítimas M. (5 anos de idade), E. (6 anos de idade), e R. (10 anos de idade). Recorrente que produziu, em seu aparelho telefônico, filmagens das ofendidas, direcionando a câmera para as pernas, nádegas e genitália delas, tendo ainda determinado à R. que chupasse o dedo indicador do réu. Demonstrada a intenção em satisfazer a lascívia própria. Condenação mantida em parte. Penas-base dos crimes restantes devidamente fixadas no mínimo legal. Viável o reconhecimento da continuidade delitiva entre os três delitos de estupro de vulnerável, uma vez praticados em situações semelhantes de tempo, lugar e modo de execução, importando no aumento de uma das penas em 1/5. Regime inicial fechado irretocável. Recurso parcialmente provido.

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66 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Crimes de estupro qualificado e estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Concurso material entre os crimes de estupro de vulnerável e estupro qualificado. Pretensão de aplicação da continuidade delitiva. Impossibilidade. Crimes de espécies diferentes. Tutela de bens jurídicos distintos. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

67 - TJSP. Apelação Criminal. Estupro de vulnerável. Recursos defensivo e ministerial. Prova convincente. Crime cometido às escondidas. Palavras da ofendida detalhadas e coerentes, roboradas pelos demais elementos constantes dos autos. Especial relevo de tal em delitos como o ora apreciado. Precedentes do STF, STJ e desta 14ª Câmara Criminal. Responsabilização mantida. Dosimetria alterada pelo reconhecimento de circunstância agravante (art. 61, II, f, do C.P.), ficando definitivamente a pena em 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão. Regime fechado, sem possibilidade de benefícios pela quantidade da sanção e hediondez do crime. Desprovimento do apelo defensivo e provimento do acusatório.

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68 - TJSP. Apelação. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Insurgência da defesa e da acusação. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima firmes e coerentes, corroboradas pelas demais provas. Negativa do acusado isolada no conjunto probatório. Condenação mantida. Pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal, diante das consequências nefastas para a vítima. Regime prisional inicial deve ser recrudescido para o fechado, diante do montante da pena, por expressa determinação legal. Descabimento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial provido.

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69 - TJSP. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. Réu que, se aproveitando de que a vítima estava passando mal por conta da ingestão de medicamento para dormir e de bebida alcoólica, praticou com ela atos libidinosos diversos da conjunção carnal seu o seu consentimento. Prova segura da autoria e da materialidade delitiva. Condenação mantida. Impossibilidade de desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A, com a redação dada pela Lei 13.718/18) . Pena adequada, fixado o regime semiaberto. De rigor, contudo, o afastamento da condenação ao pagamento à vítima de indenização a título de danos morais. Ausência de dilação probatória a esse respeito. Apelo parcialmente provido.

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70 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, C.C. 226, II, DO CP). Sentença condenatória. Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Testemunha informante que estava no local dos fatos e é apontada como testemunha direta por ter permanecido com a vítima todo o tempo. Condição de filha do réu e menor de 14 anos que não a impedem a priori de dar seu depoimento. Depoimento relevante para a compreensão dos fatos, sendo de interesse do juízo. Motivação inidônea do juízo para indeferimento da sua oitiva. Provimento do recurso para anular a sentença e determinar a oitiva da informante conforme a Lei 13.431/2017.

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71 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Defesa apela requerendo a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a desclassificação para o delito previsto no CP, art. 215-A e, ainda, a fixação da pena-base no mínimo legal. Com razão. A absolvição é medida que se impõe. As provas dos autos não atestam indubitavelmente a ocorrência dos fatos descritos na denúncia. Conjunto probatório reunido nos autos é de fragilidade extrema, não permitindo imputar ao acusado a prática dos delitos com a certeza que exige uma decisão condenatória. Versão da vítima é a única prova. De rigor a aplicação do In dubio pro reo. Recurso provido.

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72 - TJSP. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de pedido de revisão criminal. Acolhimento da insurgência para, apreciando a revisão, reverter a condenação do agravante por estupro de vulnerável para absolvição. Relacionamento com a ofendida que perdurou inclusive depois de ela haver completado 14 anos e com conhecimento dos seus genitores. Ofendida que inclusive ficou grávida do acusado e deu à luz um filho, reconhecido por ele. Ausência de tipicidade material na conduta. Precedentes do STJ. Agravo provido com a absolvição do réu nos termos do art. 386, III, CPP, sob o pálio do art. 621, I, CPP.

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73 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Estupro de vulnerável. Precedentes. Agravo desprovido.

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74 - STF. Estupro. Exame de corpo de delito realizado dois meses após o estupro. Alegação de que a vítima se relacionava sexualmente com o namorado: irrelevância.

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75 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Crimes de estupro de vulnerável - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Pretensão subsidiária de redimensionamento das penas, com o afastamento da reincidência e redução da fração de aumento pela continuidade delitiva para 1/6 - Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas não apenas pela palavra da vítima. Condutas que se amoldam ao CP, art. 217-A- Dosimetria. Redimensionamento da pena. Afastamento da reincidência. Continuidade delitiva, adequado o incremento na fração máxima, em razão da reiteração da prática delitiva por inúmeras vezes, pelo período de dois anos. Justificada a incidência da regra mais gravosa prevista no CP, art. 71 - Mantença do regime inicial fechado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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76 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de Estupro - Insurgência contra a manutenção da prisão cautelar - Alegações de ausência de fundamentação na r. decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva, bem como da falta de prova do cometimento do delito - Inadmissibilidade - Descabida a pretendida discussão aprofundada, nos angustos lindes do remédio heroico, acerca da prova da prática do crime - Indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva escorreito, máxime para a garantia da ordem pública, em perfeita consonância com a norma do art. 93, IX, da Carta Constitucional de 1988 e com os ditames do CPP, art. 312, eis que motivada na gravidade in concreto do delito, praticado com emprego de violência e grave ameaça, denotando periculosidade do agente - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares pessoais instituídas pela Lei 12.403/2011. Writ parcialmente conhecido e denegado.

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77 - STJ. Direito processual penal. Estupro, estupro qualificado e estupro de vulnerável. Recurso especial. Revisão criminal. Prova nova. Necessidade de justificação criminal. Recurso desprovido.

78 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável e estupro qualificado. Dosimetria. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de estupro de vulnerável e estupro qualificado. Impossibilidade. Crimes de espécies diferentes, com tutelas de bens jurídicos distintos. Ausência de condições semelhantes de tempo entre os delitos. Inexistência de liame entre os crimes ou plano previamente elaborado pelo agente. Precedente. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Precedente. Constrangimento ilegal não evidenciado.

79 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA SUFICIENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ESTUPRO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

80 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estupro e estupro de vulnerável. Condenação. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

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81 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estupro e estupro de vulnerável. Condenação. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

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82 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. Insurgência contra r. sentença que reconheceu a prática dos delitos tipificados nos arts. 217-A, por diversas vezes, e 215-A, ambos c/c o 226, II, na forma dos arts. 69 e 71, todos do CP. Recurso defensivo. Preliminar. Prescrição não verificada. Mérito. Materialidade e autoria delitivas comprovadas pelo conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento das teses defensivas. Relatos das vítimas coerentes e seguros, em sintonia com os demais elementos de prova, que não revelam intenção de acusar injustamente o sentenciado. Condenação mantida. Inaplicável, na espécie, a Lei 12.015/09, em relação ao ato libidinoso praticado em data ignorada entre os anos de 2008 ou 2009, porque mais gravosa ao acusado e, portanto, impedida de retroagir para alcançar os fatos anteriores à sua vigência. Conduta que deve ser classificada no art. 214, parágrafo único, c/c o 224, II, ambos do CP, na redação anterior à Lei 12.015/09, readequando-se a respectiva pena. Acertado o juízo positivo de incidência da causa de aumento prevista no art. 226, II, do referido Código, bem assim o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de estupro de vulnerável e a fração máxima de aumento aplicada, em face do número de vítimas e de infrações cometidas. Concurso material bem reconhecido entre os crimes, nos termos do CP, art. 69. Regime inicial fechado corretamente fixado. Impossibilidade legal de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou da concessão de sursis. Sentença reformada em parte. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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83 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para estupro simples. Estupro qualificado pela idade das vítimas. Afastamento da qualificadora. Erro de tipo. Revolvimento do conteúdo fático-probatório. Inviabilidade.

84 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro e estupro de vulnerável. Continuidade delitiva específica. Delitos cometidos nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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85 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Concurso material entre estupro qualificado e estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Writ substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento.

86 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - RÉU QUE DESAFOGOU A CONCUPISCÊNCIA POR ANOS, DIARIAMENTE, EM TRÊS CRIANÇAS, FIGURANDO COMO «AVÔ AFETIVO» DAS OFENDIDAS POR MANTER RELACIONAMENTO COM A AVÓ DAS CRIANÇAS POR MAIS DE TRINTA ANOS - CRIMES SUFICIENTEMENTE PROVADOS - PEDRA DE TOQUE A PRISÃO PREVENTIVA DELINEADO - CUMPRIMENTO DO REGRAMENTO INSERTO PELA LEI 13.431/17 - PRESCINDIBILIDADE DE ELASTÉRIO DA INSTRUÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ANTECEDENTES - MÁCULA INEXISTENTE NA INSTRUÇÃO QUE POSSA CONTAMINAR O PROCESSO - PAS DE NULLITE SANS GRIEF - AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO QUE NÃO NULIFICA O FEITO - PRECEDENTE - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA E CONGRUENTE - FRAÇÃO PELA CONTINUIDADE DOS ATOS DE DESAFOGO DA CONCUPISCÊNCIA DE CADA CRIANÇA INDIVIDUALMENTE QUE DEVE SER OBRIGATORIAMENTE NO TETO, PORQUANTO INCONTÁVEIS OS ABUSOS EM CADA «NETA AFETIVA» - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS ENTRE AS CONDUTAS PERPETRADAS EM CADA CRIANÇA ISOLADAMENTE QUE IMPLICA NO SOMATÓRIO DAS PENAS DOS TRÊS CRIMES - DANO MORAL DEVIDO - PRELIMINARES REPELIDAS E RECURSO DESPROVIDO.

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87 - STF. Estupro. Forma simples. Crime hediondo caracterizado. CP, art. 213. Lei 8.072/90, art. 1º, V.

88 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável ou de cena de sexo ou pornografia. Pleito de absolvição. Análise. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo desprovido.

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89 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Estupro de vulnerável. Violação sexual mediante fraude. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não verificado. Tempo razoável. Agravo improvido.

90 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Estupro de vulnerável. Violação sexual mediante fraude. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não verificado. Tempo razoável. Agravo improvido.

91 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro e estupro de vulnerável. Condenação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

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92 - TJMG. Pena. Estupro. Tentativa. Redução. Critério.

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93 - STJ. Estupro. Lesão corporal leve. Absorção pelo estupro. Ação penal pública incondicionada. Desnecessidade da representação prevista no Lei 9.099/1995, art. 88. Súmula 608/STF. Validade mesmo após a edição da Lei 9.099/95.

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94 - STF. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Presunção de violência.

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95 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo, dois estupros e dois atentados violentos ao pudor. Concurso material. Aplicação retroativa da Lei 12.051/09. Possibilidade. Condutas que ensejaram condenação por atentado violento ao pudor devem ser consideradas na fixação da pena base do estupro. Reconhecimento da prática de dois crimes de estupro em concurso material. Ausência de continuidade delitiva. Modus operandi diversos. Modificação da conclusão das instâncias ordinárias. Revisão fático-probatória. Impossibilidade na estreita via do habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

96 - STJ. Estupro. Tentativa. Crime hediondo. «Sursis».

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97 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal grave. Cárcere privado. Estupro. Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia. Violência doméstica. Uso indevido da técnica de fundamentação per relationem. Inexistência de materialidade de estupro. Necessidade de revolvimento de provas. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Impossibilidade. Violência concreta. Agravo desprovido.

98 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material.

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99 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor e roubo. Concurso material.

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100 - TJSP. Atentado violento ao pudor. «Abolitio criminis». Inocorrência. Lei 12015/2009 que revogou expressamente o CP, art. 214. Deslocamento da conduta que o dispositivo descrevia, inserindo-a no art. 213 do mesmo estatuto. Mudança topográfica que resultou o amálgama entre as figuras do estupro e do atentado violento ao pudor, mas com o «nomen juris» de estupro. Atentado violento ao pudor que deixou de ser delito autônomo. A conduta de autônoma, passou a integrar tipo alternativo do crime de estupro em termos inequívocos. Assim para a conduta sob estudo há dispositivo penal específico, claro e expresso. Paciente considerado condenado por crime único, previsto no CP, art. 213. Ordem concedida.

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