Estupro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8131.1745.0660

351 - STJ. Recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável e estupro. Arts. 217-A e 213, ambos c/c o 226, II, todos do CP. Continuidade delitiva. Crimes da mesma espécie. Requisitos objetivos e subjetivos. Lapso temporal. Período superior a 2 anos.

1 - A jurisprudência do STJ compreende que, para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva (mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução) e subjetiva (unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos), nos termos do Exige-se, ainda, que os delitos sejam da mesma espécie. Para tanto, não é necessário que os fatos sejam capitulados no mesmo tipo penal, sendo suficiente que tutelem o mesm... ()

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Doc. 250.2280.1830.2766

352 - STJ. Direito penal.Embargos de declaração. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação indevida. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para restabelecer a sentença monocrática, condenando o réu como incurso no art. 217, «caput», do CP. 2 - O recurso especial foi interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que desclassificou a conduta do réu de estupro de vulnerável para a contravenção penal de «perturbaç... ()

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Doc. 208.5330.7002.4800

353 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Estupro CP, art. 213. Sexta turma que houve por não considerar os fatos narrados como típicos do crime de estupro. Tipo penal adequado ao caso concreto. Importunação sexual CP, art. 215-A. Novatio legis in mellius. Verificação. Ocorrência. Omissões não configuradas.

«1 - exordial acusatória foi narrado que o increpado aproveitou do momento em que a mãe da vítima (S B da S) não estava presente recinto (saiu para buscar o filho APAE), para submeter a vítima à prática de atos libidinosos diversos, consistente em o increpado passar as mãos pelo corpo da infante (pernas e nádegas), bem como ao entorno da vagina da adolescente, intuito de satisfazer sua lascívia, sem penetração, enquanto esta tentava em vão se desvencilhar do ofensor. 2 - Pela le... ()

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Doc. 250.6020.1898.3381

354 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Nulidades processuais. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a condenação do agravante por estupro de vulnerável, com pena reduzida pelo Tribunal de origem para 16 (dezesseis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. 2 - A ausência de fundamentação não foi constatada, pois o acórdão recorrido utilizou fundamentação per relationem, o que é permitido. 3 - Não há impedimento de magistrados cônjuges atuarem no mesmo pro... ()

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Doc. 250.4011.0329.2264

355 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Estupro. Continuidade delitiva. Pleito de reforma do acórdão condenatório. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovados elementos de convicção suficientes para embasar a condenação do ora agravante, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos. 2 - A mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (súmula 7/STJ). 3 - Agravo regimental de... ()

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Doc. 230.8280.3690.6254

356 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Reconhecimento de provas nulas. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. 2 - A Corte estadual entendeu devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do estupro de vulnerável pelo qual o réu foi condenado, notadamente pela prova oral produzida durante a instrução do feito. 3 - É pacífica a compreensão de que o estupro de ... ()

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Doc. 240.1080.1329.1627

357 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Modalidade consumada do delito. Recurso especial do Ministério Público provido. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, a Corte de origem entendeu pela desclassificação da conduta de estupro de vulnerável para a modalidade tentada, destacando que o recorrente teria praticado apenas « atos libidinosos diversos da conjunção carnal «. No entanto, estando clara a moldura fática delineada no acórdão da Corte local no sentido de que ficou configurado toque na parte íntima da vítima, deve ser aplicada à espécie a firme jurisprudência do STJ de que tal ato, diverso da conjunção carnal, ... ()

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Doc. 190.9085.0005.7100

358 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Filha menor. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação válida. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Não há ilegalidade, pois foi apresentada fundamentação válida para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade concreta do delito, porque o paciente praticou atos libidinosos na presença da filha menor, mostrando o seu pênis a ela culminando com o estupro realizado, conta que, aproveitou que havia ficado sozinho em casa com a vítima e a estuprou, quando fico nu, agarrou a infante a força, a jogou na cama, a despiu e manteve com ela relação sexual. Finalizado o... ()

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Doc. 606.0756.0740.0260

359 - TJRJ. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

Recurso defensivo requerendo a absolvição por insuficiência probatória ou pelo reconhecimento de falsas memórias. Subsidiariamente, pede a revisão da dosimetria. Descabimento. Materialidade e autoria devidamente demonstradas nos autos. A vítima foi ouvida em juízo e relatou de forma detalhada os abusos sexuais sofridos. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal que configuram a prática do crime de estupro de vulnerável. Depoimento da genitora, a qual testemunhou um dos abusos, qu... ()

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Doc. 184.2891.9004.0800

360 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Tribunal de origem que desclassificou a conduta para o delito previsto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 (LCP). Toques íntimos. Apalpamento de seios. Caracterização do delito de estupro de vulnerável. Revaloração de fatos incontroversos. Não ocorrência de violação da Súmula 7/STJ. Ressalva do meu entendimento pessoal.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, [...] com ressalva do meu entendimento pessoal, a controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. (REsp Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 01/8/2016). 2 - O Tribunal de Justiça considerou que a conduta de tocar os... ()

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Doc. 161.6453.0000.0100

361 - STJ. Revisão criminal. Estupro e atentado violento ao pudor. Concurso material. Reconhecimento da continuidade delitiva. Hipótese que refoge à revisão criminal. Advento da Lei 12.403/2009. Concessão da ordem de ofício. Possibilidade.

«1. À época em que julgado o recurso especial por esta Corte, a jurisprudência entendia que os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor eram de espécies distintas e, portanto, quando não praticado o ato libidinoso diverso da conjunção carnal como meio para a realização do crime de estupro, deveria o agente responder, tal qual ocorreu na espécie, tanto pelo estupro quanto pelo atentado violento ao pudor, em concurso material. 2. A pretensão, portanto, refoge às hipóteses... ()

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Doc. 220.3311.1882.5866

362 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Estupro na modalidade tentada. Continuidade delitiva. Inovação recursal. Tema não debatido perante as instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento. Decisão monocrática mantida. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

Deve ser mantido o decisum monocrático reprochado, pois inexistindo pronunciamento da Corte de origem a respeito de tese não alegada em sede de apelação criminal ou de embargos de declaração, evidencia-se nítida inovação recursal, traduzida na ausência do indispensável prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7288.7200

363 - STJ. Pena. Progressão de regime prisional. Estupro sem violência real. Não configuração de crime hediondo progressão de regime. Possibilidade. Lei 8.072/90, art. 1º, V.

«Nos termos do , V, somente quando há violência real (lesão corporal grave ou morte) é que se considera hediondo o estupro, motivo pelo qual, na espécie, perpetrado esse delito na forma simples (violência presumida), há possibilidade de progressão do regime prisional, haja vista que a norma penal incriminadora deve ser interpretada de maneira restritiva. Precedentes do STJ.»

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Doc. 175.9392.3000.2300

364 - STF. Execução penal. Habeas corpus. Caráter hediondo dos crimes de estupro e de atentado violento ao pudor. Benefício calculado sobre pena superior a 30 anos. Possibilidade. Continuidade delitiva. Lei posterior benéfica.

«1. Os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor, mesmo que praticados na forma simples, têm caráter hediondo. Precedente do Plenário do STF. 2. O limite de trinta anos, enunciado no - Código Penal, não é considerado para o cálculo de benefícios da execução penal. Súmula 715/STF. 3. A unificação dos crimes de estupro e de atentado violento ao pudor no mesmo tipo incriminador possibilita o reconhecimento da continuidade delitiva, nos termos do ... ()

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Doc. 211.1040.7874.7671

365 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e estupro de vulnerável. Fração continuidade delitiva. Reexame fático probatório. Novo agravo regimental interposto pelo Ministério Público federal. O recurso interposto pelo Ministério Público federal demanda análise de questão jurídica idêntica a externada no agravo regimental apresentado pelo Ministério Público do estado do Mato Grosso do Sul, situação que enseja o reconhecimento da prejudicialidade de suas alegações.

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Doc. 241.2021.1926.0509

366 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Revisão criminal. Violação dos arts. 71 e 59, ambos do CP. Estupro e estupro de vulnerável em concurso material. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Alteração de entendimento jurisprudencial ocorrido após o trânsito em julgado do édito condenatório. Inadmissibilidade de acolhimento da revisão criminal. Preservação da coisa julgada e da segurança jurídica. Jurisprudência de ambas as turmas. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8111.0259.5229

367 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Fração da minorante da tentativa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão de que a minorante da tentativa incida na fração de um 2/3 encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois seria necessário reexaminar os fatos e provas da causa para concluir quão perto o recorrente chegou de concluir o iter criminis do estupro. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 171.2360.8003.6600

368 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro. Tentativa. Reconhecimento. Aplicação. Princípio da proporcionalidade. Matéria exclusivamente constitucional. Discussão em recurso especial. Inviabilidade.

«1. O reconhecimento da forma tentada do delito de estupro e a consequente redução da pena, pelo Tribunal estadual, teve por fundamento exclusivo a aplicação do princípio da proporcionalidade. Sendo assim, o julgado possui fundamento constitucional autônomo, mostrando-se inviável a sua revisão em recurso especial. Precedentes. 2. Agravo regimental provido para não conhecer do recurso especial.»

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Doc. 154.0205.4003.8500

369 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Estupro de vulnerável. Absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade.Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

«- A Corte de origem condenou o réu concluindo que ficou caracterizado o crime de estupro, diante das provas juntadas aos autos. Rever essa premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, tarefa inviável em recurso especial, ex vi do verbete 7 da Súmula deste Tribunal. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 355.1687.4556.8048

370 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ARESTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS QUE NÃO SE PRESTAM A ESSE FIM - REJEIÇÃO. Inexistindo no acórdão omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição, devem ser rejeitados os embargos declaratórios.

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Doc. 153.9805.0027.8100

371 - TJRS. Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Estupro. Lei 12.015/2009. Retroatividade. Crime continuado. Reconhecimento. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Embargos infringentes. Limites da devolução da matéria. Apenamento mínimo e máximo. Estupro e atentado violento ao pudor. Retroatividade da Lei mais benéfica. Reconhecimento da dualidade de crimes e da continuidade delitiva.

«Os limites da infringência trazida no recurso que discute a dosimetria da pena são aqueles atinentes ao quantum de proposição do apenamento consoante os votos do aresto combatido. Por isso, no julgamento dos embargos infringentes, não estão os julgadores adstritos às teses sustentadas pela maioria e a minoria, mas sim à pena máxima e à pena mínima propostas. No caso, cuida-se de delitos de estupro e atentado violento ao pudor, praticados sob a égide do regramento legal revogado. Me... ()

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Doc. 250.2280.1124.6320

372 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável e armazenamento de material pornográfico. Manutenção da condenação.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. O agravante foi condenado por estupro de vulnerável e por possuir e armazenar material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes, à pena de 21 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 10 dias-multa. 2 - O Tribunal de origem manteve a condenação, rejeitando a alegação de erro de tipo quanto ao deli... ()

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Doc. 482.2355.1793.2186

373 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ROUBO.

In casu, o apelante foi condenado pela prática dos delitos previstos nos arts. 213 e 157, caput, n/f 69, todos do CP, às penas de 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime fechado, e 11 dias-multa. Recurso defensivo suscitando preliminar de nulidade da confissão extrajudicial e, no mérito, pugnando pela absolvição por insuficiência probatória. No caso concreto, o Relator votou pelo parcial provimento do apelo para retificar as penas aplicadas para 11 (onze) anos de recl... ()

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Doc. 250.4290.6883.1655

374 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ato libinoso praticado contra criança. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Impossibilidade. Tema 1.121 do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.121, firmou a tese de que: «[...] Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual ( [...]» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ri... ()

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Doc. 240.2190.1222.2902

375 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Pleitos de absolvição e desclassificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, o agravante foi condenado pelo crime de estupro de vulnerável, sendo que o Tribunal a quo constatou haver provas suficientes para lastrear o édito condenatório, notadamente as declarações da vítima e de testemunhas, colhidas na fase inquisitorial e confirmadas em juízo, sob o crivo do contraditório. 2 - Modificar o entendimento do Tribunal de origem no intuito de absolver o agravante ou de desclassificar o crime de estupro de vulnerável para o delito de importun... ()

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Doc. 161.6655.8005.2500

376 - STJ. Recurso especial. Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Crime único. Dosimetria. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.

«1. A atual jurisprudência desta Corte Superior entende que, «como a Lei 12.015/2009 unificou os crimes de estupro e atentado violento ao pudor em um mesmo tipo penal, deve ser reconhecida a existência de crime único de estupro, caso as condutas tenham sido praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático» (AgRg no AREsp 233.559/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 6ª T. DJe 10/2/2014, destaquei), o que torna inviável a incidência do concurso material de crimes, previsto ... ()

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Doc. 230.7071.0218.4212

377 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Direito penal. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, em julgado submetido ao rito dos repetitivos, solidificou a tese de que a prática de atos libidinosos contra menores de 14 anos para satisfazer a lascívia do réu ou de outrem enquadra-se no tipo de estupro de vulnerável, dada a violência presumida e a intenção de absoluta proteção da infância e adolescência contra atos de conotação sexual durante a referida fase da vida dos menores. 2 - O citado julgado recebeu a seguinte tese: «[P] resente o d... ()

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Doc. 182.0714.2000.2000

378 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Inadequação via eleita.

«1. Não cabe habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. 2. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. O caso é de estupro de uma vítima com 12 anos de idade, engendrado a partir de rede social na internet. Ademais, não obstante o uso de expressões de apelo retórico, a prisão foi decretada com apoio em dados objetivos da causa. 3. Habeas Corpus não conhecido, revogada a liminar.»

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Doc. 103.1674.7471.1400

379 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Atos libidinosos em «praeludia coiti» Crime continuado não caracterizado. Concurso material. Precedentes do STJ e do STF. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214.

«Não se consubstanciando os atos libidinosos em «praeludia coiti», ocorre crime de atentado violento ao pudor em concurso material com o estupro, não podendo, dessa forma, ser aplicada a regra insculpida no , por serem crimes de espécies diversas.»

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Doc. 230.3050.5622.1285

380 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro qualificado. Ameaça. Violação ao CPP, art. 619. Não verificada. Absolvição. Ocultação do dissenso da vítima. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Condenação pelo crime de estupro e de ameaça. Bis in idem. Aplicação do princípio da consunção. Delitos praticados em momentos diversos. Alteração da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Desclassificação do CP, art. 213 para o CP, art. 147-A Ausência de subsunção formal ao novo tipo. Recurso desprovido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - Destaca-se, inicialmente, que «não está o juiz obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando- se a negativa de prestação jurisdicional somente nas hipóteses em que o Tribunal deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra ASSUSETE MAGALH. DJ de 7/4/2014). 3 - No presente caso, não se verifica violaç... ()

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Doc. 143.8841.6006.7800

381 - STJ. Crimes contra os costumes. Penal. Recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Mesmo contexto fático. Superveniência da Lei 12.015/2009. Concurso material e continuidade delitiva. Afastamento. Crime único. Recurso especial do Ministério Público desprovido. Habeas corpus de ofício, para afastar a continuidade delitiva.

«- Com o advento da Lei 12.015/2009, ficaram unificadas as figuras típicas do estupro e do atentado violento ao pudor e forçoso foi o reconhecimento da ocorrência de um crime único, não havendo falar em concurso material ou continuidade delitiva, quando cometido estupro e ato diverso da conjunção carnal em um mesmo contexto fático contra a mesma vítima. - Recurso Especial desprovido. Habeas corpus concedido de ofício para reconhecer a prática de um único delito de estupro, e, por... ()

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Doc. 221.1171.0414.2564

382 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impug... ()

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Doc. 191.4092.8005.9100

383 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de estupro e estupro de vulnerável, em continuidade delitiva. Prisão preventiva. Fundamentação. Paciente que fugiu logo após os fatos e tem criado obstáculos ao regular andamento da ação penal. Manutenção da segregação cautelar. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - O decreto de prisão preventiva demonstra com dados concretos dos autos a necessidade da medida constritiva diante da gravidade concreta do crime, consistente no estupro de maneira continuada, contra duas irmãs, mediante violência presumida, ante a idade das vítimas e grave ameaça, contra a vida de seus familiares. Além disso, destacou o Juízo de primeiro grau, quando da decretação da prisão preventiva, que o Paciente fugiu «do distrito da culpa, sequer apresentou-se na delegacia... ()

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Doc. 180.9004.5007.5100

384 - STJ. Regimental. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Reconhecimento da consumação do delito. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, para se reconhecer a consumação do estupro de vulnerável, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 180.9004.5007.5200

385 - STJ. Regimental. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Reconhecimento da consumação do delito. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, para se reconhecer a consumação do estupro de vulnerável, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7290.3200

386 - TJMG. Pena. Comutação. Estupro. Forma simples. Possibilidade. Crime hediondo. Inocorrência. Lei 8.072/90. Vedação ao benefício. Inexistência. Decreto 3.226/99.

«Preenchidos os requisitos legais, inclusive parecer favorável à concessão do benefício exarado pelo Conselho Penitenciário, é de se deferir o pedido de comutação da pena formulado pelo condenado por crime de estupro em sua forma simples, que não se inclui no rol dos crimes hediondos, além do que não existe no Decreto 3.226/1999 proibição para a concessão de tal benefício aos delitos elencados na Lei 8.072/90, ao contrário do que ocorria no anterior Decreto 2.838/98, que continh... ()

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Doc. 231.2131.2369.4758

387 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Súmula 593/STJ. Ausência de impugnação à Súmula 568/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na espécie, verifica-se que a vítima possuía apenas 13 (treze) anos de idade à época dos fatos, razão pela qual o seu consentimento com as relações sexuais ou o fato de estarem namorando pouco importa para a caracterização do delito de estupro de vulnerável. 2 - Nos termos da Súmula 593/STJ «O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prát... ()

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Doc. 230.7040.2465.8376

388 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Consumação configurada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Para a consumação do crime de estupro de vulnerável, basta a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sendo suficiente a conduta de passar a mão no corpo da vítima ou a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, o que se evidenciou na espécie. 2 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.121, fixou a tese de que, presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de at... ()

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Doc. 230.3130.7399.9944

389 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Consumação configurada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Para a consumação do crime de estupro de vulnerável, basta a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sendo suficiente a conduta de passar a mão no corpo da vítima, ou a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, o que se evidenciou na espécie. 2 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1121/STJ, fixou a tese de que, presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática d... ()

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Doc. 103.1674.7518.7500

390 - TJRJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Absorção. Crime continuado. Continuidade delitiva. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214.

«O coito anal e sexo oral não podem ser considerados atos preparatórios para o estupro, mormente quando praticados em contextos fáticos distintos. Todavia, possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre as infrações respectivas. De efeito, para o reconhecimento da forma continuada, exige-se a presença dos elementos objetivos previstos no , e, ainda, de unidade de desígnio ou dolo total, havendo a necessidade que as condutas isoladas apresentem-se enlaçadas, a subse... ()

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Doc. 210.8091.0306.7115

391 - STJ. Agravo Regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Prevenção da continuidade delitiva. Agravo improvido.

1 - Hipótese de estupro de vulnerável (). Nos termos da jurisprudência desta Corte, a custódia cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito e para evitar a reiteração na prática delitiva. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 153.2734.2003.7200

392 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- A Corte de origem condenou o réu concluindo que ficou caracterizado o crime de estupro, diante das provas juntadas aos autos. Rever esta premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, tarefa inviável em recurso especial, ex vi do verbete 7 da Súmula deste Tribunal. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.6020.1352.2620

393 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Condenação mantida. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de, em que se questiona a condenação por estupro de habeas corpus vulnerável, com base no praticado contra filha de 03 (três) anos de idade. 2 - O Tribunal de origem manteve a condenação, reduzindo a pena para 14 (quatorze) anos de reclusão. A Defesa alegou fragilidade probatória e ausência de provas suficientes para embasar a condenação. II - Questão em discussão 3 - A discussão... ()

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Doc. 211.0220.8476.7113

394 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estupro. Emprego de violência real. Incidência do disposto na Súmula 608/STF. Ação penal pública incondicionada. Agravo regimental não provido.

1 - É pública incondicionada a ação penal decorrente de estupro praticado em 2003, mediante violência real, nos termos da Súmula 608/STF: «No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada». 2 - Na hipótese, ficou devidamente caracterizada a violação sexual (, c/c o , II) mediante emprego de violência real a atrair o entendimento da Súmula 608/STF, porquanto a vítima foi empurrada contra a parede, teve a blu... ()

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Doc. 176.9011.8004.5900

395 - STJ. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009. Estupro de vulnerável. Modalidade tentada. Adequação da pena. Princípio da proporcionalidade. Inviabilidade.

«1. Hipótese em que o julgador a quo, em seu voto vencido, por considerar que os atos praticados pelo réu não possuem lesividade dos delitos sexuais efetivamente consumados, mostrando-se, portanto, desproporcional a reprimenda, optou por aplicar de forma retroativa a Lei 12.015/2009, cominando a forma tentada do delito de estupro de vulnerável. 2. O reconhecimento da modalidade tentada como forma de suprir uma desproporcionalidade na pena é inadmissível por não corresponder à real in... ()

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Doc. 230.7071.0361.9622

396 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Tipificação.

1 - Nos termos da orientação do STJ, para « a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217- A, caput, do CP, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIR... ()

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Doc. 200.3725.9003.3300

397 - STJ. Habeas corpus. Estupro e estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Crime praticado por diversas vezes, em continuidade delitiva, contra duas filhas, ao longo de vários anos. Risco de reiteração delitiva. Outra filha que reside com o custodiado. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o periculum libertatis, em primeiro lugar, a partir do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do paciente, consistente na prática, em tese, ... ()

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Doc. 103.1674.7192.9200

398 - STJ. Estupro. Representação. Retratação. Colisão de interesses. CPP, art. 13.

«Caracterizado o conflito de interesses, entre a vítima e os seus pais, a retratação destes últimos quanto à representação não pode prevalecer. Aplicação correta do »

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Doc. 185.7281.9002.0600

399 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Estupro. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Periculosidade do acusado. Fuga do distrito da culpa. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar. In casu, o transcorrer do agir do insurgente, consoante destacado pelo magistrado singular, demonstra sua periculosidade, evidenciada pela reiteração das condutas delitivas. Além disso, o acusado permanece foragido no transcurso da instrução criminal, demonstrando, assim, a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. 2 - ... ()

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Doc. 172.0255.0004.7800

400 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Sentença superveniente. Idênticos fundamentos do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente a forma pela qual o delito foi praticado, consubstanciado em estupro rei... ()

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