Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - STJ. Agravo regimental no agravo ( CPC/1973, art. 544). Ação revisional de contrato bancário. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Exceção à impenhorabilidade de salários. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação da agravante.

552 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA VIA SISBAJUD - PENHORA DE ATIVO FINANCEIRO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA E PROVENIENTE DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, IV E X, DO CPC - COMPROVAÇÃO PARCIAL - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. -

553 - TJSP. Penhora de parte dos rendimentos auferidos pelos devedores. Atual CPC que não repetiu o caráter absoluto da impenhorabilidade de salários e assemelhados, anunciado no diploma legal anterior. Rendimentos que, contudo, não eram de valor significativo. Descabimento de constrição de parte daquela renda. Recurso improvido

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554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE ARRESTO LIMINAR» - IMPENHORABILIDADE - BENEFÍCIO PREVIDECIÁRIO -

555 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores em conta bancária. Impenhorabilidade não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

556 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução. Penhora sobre salário. Possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade de verba remuneratória. Excepcionalidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

557 - TJSP. Execução de título extrajudicial. R. decisão que deferiu a penhora percentual dos rendimentos do executado. Natureza alimentar da verba. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Impossibilidade de mitigação da impenhorabilidade no caso concreto. Recurso provido

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558 - TJSP. Penhora de parte dos rendimentos auferidos pelo devedor. Atual CPC que não repetiu o caráter absoluto da impenhorabilidade de salários e assemelhados, anunciado no diploma legal anterior. Rendimentos que, contudo, não eram de valor significativo. Descabimento de constrição de parte daquela renda. Recurso provido.

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559 - TST. RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIOS - DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - art. 833, IV, § 2º, DO CPC - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de que, sob a égide do CPC/2015, são legais as determinações de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria, pensão ou salários de executados. Isso se dá em razão do conteúdo específico do art. 833, § 2º, do citado diploma legal, que excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Recurso de Revista conhecido e provido.

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560 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Penhora. Regra geral de impenhorabilidade de salário. Excepcionalidade não verificada. CPC/2015, art. 833, IV, § 2º. Súmula 7/STJ. Não provimento.

561 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

562 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE ÊXITO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA PENHORA, NO VALOR DE APROXIMADAMENTE 12 MIL REAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONSTRIÇÃO RECAIU SOBRE OS VENCIMENTOS DO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ARGUMENTAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR. RAZÃO QUE NÃO LHE ASSISTE. IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL, PREVISTA NO CPC, art. 833, IV. VERBA DE ORIGEM SALARIAL E INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS QUE, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELO STJ, ABRANGE TODOS OS NUMERÁRIOS POUPADOS PELA PARTE EXECUTADA. RECENTE MITIGAÇÃO DAS REGRAS DE IMPENHORABILIDADE QUE NÃO É APLICÁVEL À HIPÓTESE DOS AUTOS, EIS QUE A PARTE AGRAVANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE TAL MEDIDA NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DA SUA FAMÍLIA. CORTE SUPERIOR QUE, INCLUSIVE EM DECISÃO MAIS RECENTE, PROLATADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, SUSTENTOU A NECESSIDADE DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE AS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS E AS VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR, SENDO QUE ESTAS ÚLTIMAS, ONDE SE INCLUEM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NÃO ESTARIAM ABRANGIDAS PELA EXCEÇÃO LEGAL, NOS TERMOS DO RESP. 1.815.055/SP. ACERTO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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563 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE VALORES NA FONTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITE DE 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - A

564 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Dissídio notório. Conta corrente bancária. Impenhorabilidade. Limite. Quarenta salários mínimos.

565 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de serviços educacionais. Monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do agravante. Recurso do executado. Pretensão de exclusão da penhora. Salário. Natureza alimentar da verba que é protegida pelo manto da impenhorabilidade previsto no CPC, art. 833, IV. Mitigação da regra segundo recente entendimento da 4ª Turma do STJ. Impenhorabilidade afastada. Execução que se faz no interesse do exequente, nos termos do CPC, art. 797. Determinação de penhora no percentual de 5% do valor do salário. Redução. Decisão reformada. Recurso provido

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566 - TJSP. Execução - Penhora sobre rendimentos mensais - Pretendida pela agravante a penhora sobre 30% dos proventos mensais percebidos pelo agravado - Flexibilização da regra de impenhorabilidade que somente pode ocorrer quando a hipótese concreta dos autos revelar que a constrição de parte da remuneração não prejudicará a subsistência do devedor - Proventos percebidos pelo agravado que são inferiores a três salários-mínimos mensais - Presunção de que a constrição de parte dessa verba possa comprometer a plena capacidade de o agravado prover o sustento próprio e o de sua família - Descabimento, por ora, da relativização da impenhorabilidade - Agravo desprovido

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567 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão deferiu o pedido de desbloqueio de valores em conta corrente - inaplicabilidade do art. 833, X do CPC à espécie - mero fato de a quantia ser inferior a 40 salários-mínimos não a torna impenhorável - impenhorabilidade restrita somente a valores necessários à subsistência dos devedores, que não restou demonstrada - impenhorabilidade não demonstrada - pedido subsidiário de penhora de 15% sobre os rendimentos mensais do agravado - matéria não foi objeto da decisão agravada - impossibilidade de supressão de um grau de jurisdição - agravo provido, na parte conhecida

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568 - 1TACSP. Penhora. Condomínio em edificação. Embargos à execução. Imóvel impenhorável. Possibilidade de constrição sobre os frutos e rendimentos do bem, quando não protegidos por cláusula expressa. Impenhorabilidade que, de qualquer forma, não incide no caso, por se tratar de dívida originada do próprio imóvel. Taxas de condomínio. Penhora subsistente. Embargos rejeitados. Lei 8.009/90, art. 3º, IV. (Cita doutrina).

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569 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - MITIGAÇÃO DO CPC, art. 833, IV - PRECEDENTES DO STJ - IRDR 79 - NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO.

570 - TJSP. Execução de título extrajudicial. R. decisão que indeferiu a penhora percentual dos rendimentos da executada. Natureza alimentar da verba. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Impossibilidade de mitigação da impenhorabilidade no caso concreto. Recurso não provido

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571 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Penhora da verba salarial. Excepcionalidade. CPC, art. 833, IV. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 50 salários mínimos. Precedentes. Agravo interno não provido.

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572 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, X, CPC - VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

573 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - VERBA SALARIAL- IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - PROVA DO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. 1.

574 - STJ. recurso especial. Ação de execução extrajudicial. Violação de dispositivo constitucional. Não cabimento. Valores decorrentes de empréstimo consignado. Depósito em conta salário. Natureza salarial não configurada. Impenhorabilidade afastada. Julgamento. CPC/2015.

575 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIOS E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - art. 833, IV, § 2º, DO CPC - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de que, sob a égide do CPC/2015, são legais as determinações de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria, pensão ou salários de executados. Isso se dá em razão do conteúdo específico do art. 833, § 2º, do citado diploma legal, que excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Recurso de Revista conhecido e provido.

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576 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIOS E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - art. 833, IV, § 2º, DO CPC - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de que, sob a égide do CPC/2015, são legais as determinações de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria, pensão ou salários de executados. Isso se dá em razão do conteúdo específico do art. 833, § 2º, do citado diploma legal, que excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Recurso de Revista conhecido e provido.

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577 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIOS E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - art. 833, IV, § 2º, DO CPC - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de que, sob a égide do CPC/2015, são legais as determinações de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria, pensão ou salários de executados. Isso se dá em razão do conteúdo específico do art. 833, § 2º, do citado diploma legal, que excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Recurso de Revista conhecido e provido.

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578 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão de deferimento da penhora de 10% dos vencimentos líquidos relativos aos benefícios previdenciários recebidos pela devedora - Admissibilidade da relativização da regra da impenhorabilidade, desde que inexistente comprometimento à subsistência digna do devedor e da sua família - Precedentes do STJ - Falta de demonstração idônea de que o valor constrito importa em dano à sobrevivência da executada - Legalidade da medida de acordo com as peculiaridades do caso concreto - Incidente instaurado em outubro de 2.022, sem qualquer amortização do débito - Inadmissibilidade da incidência da constrição de ativos destinados à terceiros, notadamente em favor das filhas menores e do filho curatelado - Limitação da incidência do percentual da penhora aos benefícios recebidos exclusivamente pela agravante - Decisão reformada - Recurso provido, em parte.

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579 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Possibilidade de concessão em grau de recurso. Gratuidade concedida apenas para fins de apreciação deste agravo. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio sobre o valor localizado na conta corrente de titularidade da executada. Bloqueio de conta corrente na qual é creditado o benefício previdenciário da executada. Impossibilidade de penhora do valor que comprovadamente é proveniente de vencimentos. Natureza alimentar, cuja impenhorabilidade encontra-se amparada pelo CPC, art. 833, IV, e não se trata das hipóteses previstas no § 2º do referido artigo. Decisão reformada. Recurso provido, com concessão de gratuidade de justiça apenas para fins de apreciação deste agravo.

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580 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO CPC, art. 833, IV - PRECEDENTES DO STJ - IRDR 1.0182.16.001439-1/001 (TEMA 79 TJMG) - NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - PENHORA DE FUNDOS DE INVESTIMENTO - IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA.

581 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

582 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACOLHIMENTO PARCIAL À IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO SALDO DA CONTA - ART. 833, IV E X CPC - PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE -

583 - TJSP. PENHORA. Incidência sobre salário. Inadmissibilidade. Hipótese. Constrição, em ação cominatória cominada com indenizatória que, mesmo parcial, contraria o disposto no CPC/1973, art. 649, IVcujo óbice independe do valor dos rendimentos. Impenhorabilidade que se impõe. Recurso provido neste aspecto.

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584 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Salários e proventos. Impenhorabilidade. Relativização, possibilidade. Harmonia entre o acórdão e a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

585 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BLOQUEIO ON-LINE SOBRE A CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO, DETERMINANDO O SEU DESBLOQUEIO - DESCABIMENTO - A

586 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR - PERCENTUAL EXCESSIVO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA - REDUÇÃO DO PERCENTUAL A SER PENHORADO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS.

587 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Penhora de percentual de salário. Relativização da regra da impenhorabilidade. Necessidade de que a decisão constritiva seja fundamentada. Necessidade de retorno dos autos à origem. Agravo interno desprovido.

588 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão não verificada. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Finalidade da norma protetiva. Natureza alimentar das verbas. Reexame. Súmula 7/STJ.

589 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833, IV. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

590 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. RENDIMENTO APROXIMADO A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA I. 

591 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DO FEITO. I. CASO EM EXAME

592 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - RESERVA FINANCEIRA - OBSERVÂNCIA DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE MONTANTE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO NÃO DEMONSTRADA - PENHORA SUBSISTENTE. 1.

593 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Bloqueio «on line". Decisão que deferiu parcial desbloqueio (70%) do montante penhorado em conta bancária de titularidade da executada. Manutenção da penhora de 30% do valor encontrado. Insurgência. Descabimento. Executada que aufere proventos importantes de aposentadoria. Hipótese em que, à míngua de provas e documentos idôneos a demonstrar o contrário, possível deferir a penhora parcial dos vencimentos líquidos da agravante, sem indícios de que tal constrição a privará do mínimo necessário à subsistência. Ônus da prova que competia a ela, nos termos do CPC, art. 373, II, e do qual não se desincumbiu. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Decisão mantida. Recurso desprovido

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594 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Bloqueio de 30% (trinta por cento) de valores de conta corrente em que se deposita rendimentos de salário. Impenhorabilidade do numerário constrito. Reconhecimento. Aplicação do CPC/1973, art. 649, IV. Bloqueio e penhora afastados. Recurso provido.

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595 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Penhora sobre verba remuneratória. Impenhorabilidade, regra. Exceções dispostas no art. 833, § 2º, do CPC/15. Situação excepcional. Súmula 7/STJ.

596 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel dado em garantia hipotecária. Benefício da entidade familiar. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Excesso de execução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Agravo interno não conhecido.

597 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Substituição de penhora. Indeferimento. Violação do CPC/1973, art. 535. Demonstração no recurso especial do ponto em que o acórdão recorrido caiu em vício de omissão. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Princípio da menor onerosidade ao devedor. Ofensa. Fundamento autônomo e suficiente. Inatacado. Súmula 283/STF. Vencimentos. Verba de natureza alimentar. Impenhorabilidade. Caráter relativo. Circunstâncias do caso concreto. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os julgados em comparação. Penhora de 30% sobre conta-salário. Impossibilidade. CPC, art. 649, IV. Exceção para a parte referente aos honorários advocatícios de sucumbência em razão de sua natureza alimentar. Precedentes. Agravo interno não provido.

598 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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599 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Cobrança de multa por ato atentatório a dignidade da justiça, fixada por este Colegiado quando do julgamento do recurso de Apelação. Decisão que liberou valores penhorados na conta onde o recorrido, bombeiro militar, recebe seu salário, por ser impenhorável. Recurso dos exequentes, requerendo a penhora de 50% dos vencimentos líquidos do agravado. art. 833, IV do CPC, que, em princípio, impossibilita a penhora de salários e de outros ganhos. Inciso X do mesmo artigo que veda a penhora de quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos. Regras que não são, contudo, absolutas. Penhorabilidade de salários que é excepcionada nas hipóteses do art. 833, parágrafo 2º do CPC. Jurisprudência do STJ que também possibilita a mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial, ainda que para satisfazer crédito não alimentar. Crédito executado referente à condenação por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada por este Colegiado em sede de Apelação e transitada em julgado há mais de 04 anos. Penhora parcial dos vencimentos para pagamento de dívida de natureza não alimentar, respeitando-se o limite de 30%, que não afronta a dignidade da pessoa humana, posto que garante a subsistência mínima do devedor. Ausência de violação ao CF/88, art. 7º, X e ao art. 833, IV do CPC. Reforma da decisão agravada, para penhorar 30% dos ganhos do devedor, excetuados apenas os descontos obrigatórios, até o limite do crédito exequendo, mediante desconto em folha de pagamento, perante o empregador. Provimento parcial do Agravo de Instrumento.

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600 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu pedido de penhora de percentual dos rendimentos dos executados. Inconformismo. Impossibilidade de penhora, eis que afetará a sobrevivência dos executados em nível de dignidade básica. Impenhorabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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