Leilao Edital | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.3080.8380.1774

551 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. IPTU. Responsabilidade do arrematante por débitos posteriores à arrematação.

1 - Constou expressamente do acórdão recorrido que: «Assim, se depois de formalizada a arrematação ela é considerada perfeita, ainda que haja morosidade dos mecanismos judiciais na expedição da carta de arrematação, para a devida averbação no RGI, o entendimento é no sentido de que os débitos fiscais deverão ser suportados pelo arrematante». Esse entendimento não merece reparo. Isso porque a regra contida no , parágrafo único, não afasta a responsabilidade do arr... ()

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Doc. 241.2021.1968.3524

552 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Turmas recursais dos juizados especiais da Fazenda Pública. Violação de súmula. Ausência de similitude. Teses jurídicas diversas. Inexistência de dispositivo legal sobre o qual tenha recaído interpretação divergente.

1 - Não há similitude nas questões apresentadas: enquanto o decisum impugnado reconhece a necessidade de anulação de ato jurídico em razão de omissão no edital da Leilão de bens realizado sob a autorização da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, devendo ser restituído o valor pago pelo veículo arrematado, a súmula do STJ sobre a qual se alega contrariedade do julgado determina que «A ausência de registro da tran sferência não implica a responsabilidade do antigo proprietári... ()

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Doc. 638.0897.8491.9424

553 - TJSP. FRANQUIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a baixa do gravame de alienação fiduciária sobre veículo arrematado. O recorrente (arrematante) alega a ausência de previsão legal para condicionamentos à transferência de titularidade e à baixa dos gravames e aponta decisões conflitantes nos autos originários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento do pedido de baixa do gravame fora acertado. III. RAZÕ... ()

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Doc. 947.9045.1962.1198

554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Decisão que deixou de apreciar os embargos à arrematação opostos pelo executado, por considerar que a aludida manifestação foi apresentada de maneira intempestiva. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. Ainda que a intimação para a Leilão constitua matéria ordem pública, a pretensão de anulação do procedimento expropriatório não merece prosperar, pois o executado foi suficientemente comunicado das datas ... ()

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Doc. 161.6244.3008.3000

555 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação anulatória de execução extrajudicial. Notificação para purgar a mora. Ausência de irregularidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta egrégia Corte é assente no sentido de que, «Nos termos estabelecidos pelo parágrafo primeiro do , a notificação pessoal do devedor, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, é a forma normal de cientificação do devedor na execução extrajudicial do imóvel hipotecado. Todavia, frustrada essa forma de notificação, é cabível a notificação por edital, nos termos parágrafo segundo do mesmo artigo, inclusive para a... ()

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Doc. 170.1801.9002.3400

556 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Descabimento. Execução extrajudicial. Notificação do executado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O fato de a matéria ter sido reconhecida como de repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do recurso especial, apenas assegura o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual, no regime de execução extrajudicial do Decreto-Lei 70/1966, somente é legítima a publicação de edital, inclusive da realização do leilão, quando frustrada a tentativa de notificação pessoal... ()

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Doc. 652.9018.4880.2144

557 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO - SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL OU CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor, ora agravante - II - Autor agravante que pretende a concessão de tutela antecipada para suspensão dos atos de consolidação da propriedade do imóvel descrito nos autos - III - Contrato sub judice que foi firmado após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, e possui previsão expressa das taxas de juros mensal e anual, o que torna cabível, em tese, a capitalização dos juros - Entendimento no sentid... ()

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Doc. 442.7029.6529.5916

558 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE E NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. LEILÃO DE IMÓVEL DESAPROPRIADO PELO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DETERMINANTE DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ABSTENHA DE REALIZAR A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E AO SERVIÇO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame 1. Ação de declaração de propriedade e nulidade de negócio jurídico, ajuizada pelo Município de Teresópolis, na qual se pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos do edital da Leilão referente ao imóvel, objeto de desapropriação amigável promovida pelo Município de Teresópolis por meio da Secretaria Municipal de Educação, com o pagamento de indenização justa e prévia ao proprietário. Imóvel que apresentava uma alienação fiduciária... ()

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Doc. 103.1674.7059.4400

559 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Direito econômico. CDB - pós-fixado. Parâmetro contratualmente eleito posteriormente congelado. Perda da feição de indexador. Preservação da comutatividade contratual. Adoção do índice que refletiu a variação inflacionária. Lei 7.730/89, art. 15. Inaplicabilidade aos contratos firmados anteriormente à sua edição sem previsão inflacionária projetada no futuro.

«Nos contratos de CDB, com taxas pós-fixadas, o congelamento do fator de indexação, posteriormente imposto, lhe retira essa feição, provocando alteração significativa na comutatividade contratual, impondo-se a adoção de índice que reflita a variação inflacionária no período da aplicação. O não se aplica aos contratos celebrados antes de sua edição, sem projeção inflacionária prefixada, mas com previsão contratual de efetivo reajuste monetário comp... ()

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Doc. 165.2472.9012.4000

560 - TJSP. Contrato. Depósito. Armazenagem de produtos agrícolas. Dívida liquida já que conhecidas as quantidades, tempo de armazenagem e tarifas praticadas. Tarifas que estão demonstradas pelos documentos constantes dos autos e que são reguladas pelo contrato. , Desnecessidade, no caso de produtos agrícolas, de publicação dos editais a que se refere o Decreto nº: 1103/1903. Disciplina da matéria na Lei nº: 9973/2000. Direito de retenção da mercadoria. Falta de notificação para sua retirada depois de configurado o abandono, que diz respeito à validade do leilão mas não impede a cobrança do período em que a mercadoria ficou armazenada. Cobrança dos serviços de armazenagem procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7376.9000

561 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Manejo abusivo. Praceamento do imóvel. Publicação de editais. Dano moral caracterizado. Valor da indenização que ultrapassa o dobro do valor do imóvel. Desproporção. Recurso especial provido para reduzir o valor para R$ 20.000,00. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X.

«Na linha da jurisprudência desta Corte, o anormal constrangimento passível de indenização por dano moral não pode ensejar punição excessiva à parte que indeniza, nem o enriquecimento da parte lesada. Na espécie, e mesmo após a significativa redução do inacreditável valor arbitrado na sentença, diante das circunstâncias mostra-se desproporcional a indenização que ultrapassa o dobro do valor de «leilão» do bem, podendo gerar o enriquecimento sem causa dos autores.»

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Doc. 582.5458.9627.4365

562 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DEFENSIVA PRINCIPAL DE COBRANÇA DE PERÍODO ANTERIOR À AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DECORRENTE DE ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DEMORA NO TRÂMITE PROCESSUAL DECORRENTE DE VELOCIDADE CARTORÁRIA. ARREMATANTES RÉUS QUE ASSINARAM O AUTO DE ARREMATAÇÃO COM INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS RELATIVAS AO IMÓVEL, ASSUMINDO, ASSIM, SUA CONCORDÂNCIA. AUTO DE ARREMATAÇÃO EXPRESSO. PRECEDENTE IMPORTANTE DO E. STJ. PROVIMENTO. 1.

Com o advento do CCB/2002, a prescrição da pretensão de cobrança de cotas condominiais passou a ser regida pelo seu art. 206, § 5º, I, que prevê prazo de 5 (cinco) anos. 1.1. Assim, considerando que a ação de execução foi ajuizada em 13/4/2012, e que a demora na citação do originário réu decorreu da então velocidade cartorária, inocorrente revela-se a prescrição. 2. No mais, percebe-se que, além de constar no edital da Leilão informação acerca da existência de dívidas ... ()

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Doc. 240.5270.2431.4584

563 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do apelo nobre. Irresignação recursal do demandante.

1 - A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de Lei supostamente contrariados, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 1.1. O conhecimento do recurso especial interposto com amparo no art. 105, III, «c», da CF, exige, também, a indicação do dispositivo de Lei, pertinente ao tema decidido, que supostamente teria sido objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2 - A questão atinente à necessidade de in... ()

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Doc. 842.3840.3305.5264

564 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DOS DEVEDORES FIDUCIANTES. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO AUTORAL CALCADA NA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. 1.

Prevalência da Lei 9.514/1997 sobre o CDC. Precedente do STJ. 2. Necessidade de intimação pessoal do devedor para purgar a mora. Observância do art. 26 da Lei de regência. Notificação realizada em endereço diverso daquele informado no contrato celebrado entre as partes, a qual restou infrutífera. Vício que macula a validade do ato. 3. Notificação via edital. Não esgotamento de todos os meios necessários para intimação pessoal dos devedores. Parte autora que também não fora p... ()

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Doc. 879.7514.2229.7208

565 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de imissão na posse de imóvel. II. Questão em Discussão Análise da presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso, conforme o art. 995, parágrafo único, do CPC, e a regularidade das notificações relativas ao procedimento de leilão extrajudicial, incluindo o dever de atualização de endereço por parte do devedor. III. Razões de Decidir 1. Ausência de Requisitos... ()

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Doc. 783.5605.1228.4551

566 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DA ARREMATAÇÃO - PEDIDO DE REMIÇÃO DO BEM PENHORADO PELO EXECUTADO - PENDÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA DEFINIÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO -

Decisão que reconheceu o aperfeiçoamento da arrematação e determinou expedição de carta de arrematação - Agravante que aponta pedido de remição do bem penhorado anterior aa Leilão e a pendência de perícia contábil para precisar o saldo remanescente, além de questionar o valor do bem penhorado e o pagamento da comissão de leiloeiro - Rejeição da preliminar de intempestividade do recurso - Mérito - Executado que requerera a remição do bem penhorado antes da realização da has... ()

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Doc. 323.8958.4780.3948

567 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que designou datas para a realização da Leilão eletrônico de imóvel, determinando a publicação de edital e estabelecendo os procedimentos da Leilão. 2. A agravante opôs embargos de declaração contra a decisão, os quais não foram conhecidos pelo juízo, que, em consequência, reconheceu que o prazo para a interposição de recurso não foi interrompido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar ... ()

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Doc. 250.9313.8771.4029

568 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. I. CASO EM EXAME 1.

Imissão de posse assentada na prova de arrematação do imóvel em leilão, alegando posse clandestina pelos Réus. Procedência do pedido, determinando a imissão do Autor na posse e condenando os Réus ao pagamento de taxa de ocupação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Pleito de concessão de benefícios da justiça gratuita não analisado em primeira instância. 3. Alegação de nulidade da citação editalícia 4. Rejeição da procedência do pedido de imissão de posse. III. RAZÕES DE ... ()

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Doc. 186.9555.5009.0900

569 - STJ. Alienação judicial de coisa comum. Condomínio. Direito de preferência do condômino. CPC/1973, art. 1.118, I e CPC/1973, art. 1.119.

«A preferência do condômino deve ser exercida por ocasião do leilão, imediatamente apos a proposta ofertada pelo estranho, e não depois que a hasta publica já findou. A possibilidade de requerimento posterior, nos termos do , ocorre apenas nas hipóteses de alienação efetuada sem observância das preferencias legais, podendo incluir os casos de omissão na intimação dos condôminos. Presume-se ciente da data da hasta publica aquele condômino que promoveu o proc... ()

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Doc. 836.8599.8274.7809

570 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPRESENTANTES DOS EMPREGADOS NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A invocação genérica de ofensa direta ao CF/88, art. 114, sem indicação do respectivo, que a parte entende vulnerado, não atende às exigências do art. 896, «c», da CLT, pelo que incide na hipótese o óbice da Súmula 221/STJ. Ainda, a alegação de violação aos arts. 652, IV, da CLT, 337, II, 485, I e IV, do CPC, 140 da Lei 6404/76, e 19 da Lei 13.303/16, não viabiliza o processamento do apelo, uma vez que esses dispositivos não abordam a discussão sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações que envolvam representantes dos empregados no conselho de administração, revelando-se impertinentes ao debate. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ART. 12, III, DO REGULAMENTO DE ELEIÇÃO DE REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS PARA CARGO DE CONSELHEIRO DE ADMINISTRAÇÃO E DO ITEM 2, «C», DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CANDIDATURA E ELEIÇÃO DO REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, III. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não provido.

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Doc. 240.5270.2385.7938

571 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tema do recurso repetitivo 1.134. Devolução dos autos à origem.

1 - A matéria discutida nos autos foi afetada por esta Corte ao Tema 1.134: «Responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão.» 2 - «Nos casos em que há discussão acerca de matéria submetida à sistemática do julgamento repetitivo ou da repercussão geral, o recurso integrativo deve ser acolhido para que, atribuindo-se-lhe efeitos modificativos, seja anulado o acórdão... ()

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Doc. 253.9448.9972.4993

572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. LEILÃO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal dos autores em relação ao indeferimento da tutela de urgência (que busca a suspensão da alienação particular de imóvel), alegando ausências de: a) «intimação» pessoal; b) consolidação da propriedade. 2. TUTELA DE URGÊNCIA. Incabível. Argumentos dos agravantes que não conduzem ao imediato juízo de plausibilidade do direito, mitigando o perigo da demora (). Demonstração da consolidação do imóvel, bem como da intimação por edital ... ()

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Doc. 173.5760.7848.2237

573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Condomínio - Cotas condominiais em atraso - Execução de título extrajudicial - Inconformismo direcionado à r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de suspensão do edital e cancelamento da Leilão formulado pelas executadas/agravantes (pedido já indeferido anteriormente) e homologou o auto de arrematação positivo, determinando a consequente expedição de carta de arrematação e imissão do arrematante na posse do bem - Ausência de qualquer irregularidade no procedimento da ... ()

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Doc. 140.5467.1722.2949

574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de consolidação de propriedade e leilões extrajudiciais. Insurgência da executada contra decisão que lhe negou a gratuidade da justiça e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Irresignação que não prospera. Constatação, pelos documentos carreados aos autos de origem, de que a autora não faz jus à gratuidade da justiça. No que concerne à tutela de urgência pretendida, com vistas a «suspender a Leilão extrajudicial agendado para o dia 30/07/2023, 11hs, e im... ()

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Doc. 729.7154.6658.9819

575 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de leilão de imóvel, originado de contrato de financiamento com alienação fiduciária. O agravante alega falta de intimação pessoal sobre as datas dos leilões e irregularidade no intervalo entre eles, requerendo a suspensão dos efeitos dos leilões. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da intimação do agravante sobre as datas dos leilões e (ii) a interpretação do praz... ()

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Doc. 885.5114.6977.2077

576 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória. Cumprimento de sentença. Penhora e avaliação de bens imóveis. Decisão que determinou ao exequente que comprovasse, para fins avaliativos, a cotação de mercado dos imóveis penhorados, com declarações de três corretores imobiliários, além de anúncios publicitários, e que providenciasse a pesquisa de débitos fiscais e condominiais. Insurgência do banco exequente. Admissibilidade. Inteligência dos arts. 798, 799, 870, 871 e 866 do CPC. A avaliação de bens penh... ()

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Doc. 346.1614.4569.1465

577 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA ANULAR a LeiLÃO EXTRAJUDICIAL E SUSPENDER TODOS OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DO BEM IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. RECURSO PROVIDO. I-

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela instituição bancária contra decisão que deferiu tutela de urgência requerida pelo autor, anulanda Leilão extrajudicial e suspendendo os atos expropriatórios de imóvel. II- Questão em Discussão: 2. A controvérsia recursal reside em verificar a validade do procedimento de expropriação extrajudicial de imóvel, com base na Lei 9.514/97. III- Razões de Decidir: 3. O presente agravo de instrumento se enquadra dentro das hipótes... ()

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Doc. 575.8248.2378.1106

578 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Aquisição de veículo (automóvel de frota de locadora) em leilão extrajudicial. Correta a determinação para que a ré, ora apelante, providencie documentação pertinente à liberação e transferência de automóvel alienado. Leiloeiro que não integra a relação jurídica negocial, mas nesta atua em nome e por conta da comitente vendedora. . Demonstrado que a autora, ora apelada, efetivou o depósito relativo ao seu lance e à comissão de leiloeiro, bem como... ()

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Doc. 797.0432.6830.6476

579 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Limeira - Exceção de pré-executividade rejeitada.. I - Imóvel arrematado em leilão judicial - Nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN, o arrematante não responde pelos débitos tributários anteriores à aquisição judicial, salvo em havendo previsão expressa no edital da hasta pública - Responsabilidade do arrematante apenas por débitos tributários vencidos após a expedição e registro da carta de arrematação junto ao cartório de ... ()

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Doc. 133.9242.6339.0219

580 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - LEI 9.514/97 - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO - INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA REALIZADA - MORA NÃO PURGADA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - REALIZAÇÃO Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL- OCORRÊNCIA. -

Nos termos do , a antecipação de tutela pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - A consolidação da propriedade do bem dado em garantia ao credor fiduciário, com a consequente realização da execução extrajudicial, somente é devida quando cumpridos os requisitos específicos da Lei 9.514/97, dentre eles a constituição em mora do devedor fiduciante, mediante a notific... ()

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Doc. 195.8520.6000.4300

581 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Decisão agravada. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Foro de eleição. Súmula 283/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Conflito de Competência proposto no STJ relacionado ao ajuizamento de ações individuais e coletiva em juízos com competência territorial e vinculação a Tribunais diversos, mas com causa de pedir vinculada à revogação pelo Banco do Brasil do Edital 2017/00192 (8558), que objetivava a contratação de empresas para a execução de serviços de cobrança extrajudicial dos seus créditos. 2 - A parte agravante insurge-se contra a decisão que concedeu a tut... ()

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Doc. 470.3352.8722.5769

582 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Anulação de Atos Extrajudiciais c/c Revisão Contratual. Contrato Bancário. Sentença de improcedência. Inconformismo dos Autores. Impugnação restrita à discussão acerca da legalidade da Leilão extrajudicial previsto no Decreta Lei 70/66. Insurgência que prospera em parte. Determinação restrita ao julgado que aduz ilegalidade da Lei. 9.514/1997. Ausência de impugnação específica aos termos do V. Acórdão original que demandam sua ratificação, exceto quanto ao citado ... ()

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Doc. 835.1032.2470.9248

583 - TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL EM NOME DO CREDOR E POSTERIOR LEILÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COMO GARANTIA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. APELO DO BANCO RÉU PUGNANDO PELA REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO COM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO PATRIMONIAL DA PARTE AUTORA QUE JUSTIFIQUE A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DÍVIDA INCONTROVERSA. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PREVISTO DETALHADAMENTE EM LEI NACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGADAS IRREGULARIDADES. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO DECLINADO PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PREÇO VIL. JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS. 1.

Prima facie, uma simples análise de peça recursal revela a impugnação específica dos fundamentos da sentença. 2. Noutra senda, diante da não comprovação pelo banco credor da ventilada alteração patrimonial positiva da parte autora, nada há que justifique a revogação da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. 3. Pretende a parte autora, então devedora de financiamento imobiliário com garantia por alienação fiduciária do próprio bem imóvel, a anulação de todo o proced... ()

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Doc. 588.1452.4943.8019

584 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. DESCRIÇÃO DO BEM. DIVERGÊNCIA ENTRE O TERMO DE PENHORA E O AUTO DE AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE Da LeiLÃO/ARREMATAÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a alegada nulidade da Leilão e da arrematação do bem penhorado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se houve nulidade da penhora, da Leilão e da arrematação do imóvel, em função de suposta divergência na descrição do bem apontada no termo de penhora e no auto de avaliação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. À instância revisora é defeso apreciar matérias deduzidas somente em sede de agravo de instrumento, por configur... ()

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Doc. 240.1080.1354.1577

585 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sucessões. Inventário. Embargos à arrematação. Valor da causa. Impugnação. Pretensão de desconstituição do negócio jurídico, por nulidade. Expressão econômica pretendida pelo autor. Arrematação por preço vil. Arguição de defasagem do valor do imóvel em virtude do lapso temporal transcorrido entre a avaliação e a aquisição. Peculiaridade. Empresa leiloeira corrigiu monetariamente o valor da avaliação na data da hasta pública. Lanço correspondente a 60% do valor atualizado da avaliação. Inocorrência de arrematação por preço vil. Dissídio jurisprudencial não configurado. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Conclusão do acórdão recorrido de que o prazo de 2 anos não seria suficiente para alterar o valor do imóvel, em período de recessão econômica. Revisão da conclusão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Publicidade da hasta pública. Alegação de que o edital não foi fixado no átrio do fórum não examinada pelo tribunal estadual. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Afirmativa do tribunal de que o jornal que divulgou a hasta pública era de circulação na comarca. Reversão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente para manutenção do acórdão não especificamente impugnado no apelo nobre. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Fundada dúvida sobre a avaliação do bem levado à hasta pública. Preclusão. Ocorrência. Honorários de sucumbência. Fixação com base na equidade. Impossibilidade. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - O valor da causa nas ações em que se discute a existência, validade, cumprimento, modificação ou extinção de negócio jurídico deve corresponder a todo o seu montante econômico. 1.1. Pedido formulado na inicial dos embargos à arrematação foi no sentido de anular a arrematação por inteiro. Assim terá como valor da causa o próprio negócio. 2 - À luz do Código Buzaid, vigente ao tempo da arrematação, a jurisprudência proclamava que o conceito de preço vil resultava da c... ()

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Doc. 140.9072.9002.7700

586 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Base de cálculo da comissão do leiloeiro. Valor da arrematação. Ocorrência de remição. Comissão indevida. Vedação à reformatio in pejus. Não configuração de violação ao CPC/1973, art. 535.

«1. O Tribunal a quo pronunciou-se de forma motivada para a solução da lide, declinando os fundamentos jurídicos que embasaram sua decisão. Ademais, não se exige do magistrado que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais que não compõem a base jurídica adotada para sua decisão nem que se detenha a analisar pontualmente todas as alegações expendidas pela parte. 2. Em regra, a base de cálculo da comissão a ser paga pelo arrematante ao leiloeiro é o valor da ... ()

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Doc. 210.8167.2255.0598

587 - TJSP. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE REGISTRO EM MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA -

Ações ajuizadas, individualmente, pelos dois sócios da devedora principal (Dental Moretti Artigos Dentários Ltda), devedores solidários, reunidas para processamento e julgamento em conjunto. Recurso da devedora principal e assistente litisconsorcial intempestivo e não conhecido - Deferida a gratuidade judiciária ao coautor Alberto Borghesi Filho. NULIDADE DA SENTENÇA - Inocorrência - Parcialidade do juízo, tratamento desigual entre as partes do processo, julgamento extra petita e fun... ()

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Doc. 765.7214.5330.5434

588 - TJSP. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE REGISTRO EM MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA -

Ações ajuizadas, individualmente, pelos dois sócios da devedora principal (Dental Moretti Artigos Dentários Ltda), devedores solidários, reunidas para processamento e julgamento em conjunto. Recurso da devedora principal e assistente litisconsorcial intempestivo e não conhecido - Deferida a gratuidade judiciária ao coautor Alberto Borghesi Filho. NULIDADE DA SENTENÇA - Inocorrência - Parcialidade do juízo, tratamento desigual entre as partes do processo, julgamento extra petita e fun... ()

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Doc. 763.4207.8798.0847

589 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Pedido de anulação de execução extrajudicial. Ação de consignação em pagamento ajuizada pela instituição financeira julgada conjuntamente. Cerceamento de defesa não configurado. Avaliação do imóvel que era desnecessária. Bem arrematado em segunda Leilão por valor superior ao da dívida acrescido das despesas do procedimento extrajudicial. Alegação de que não houve intimação pessoal para purgação da mora. Descabimento. Realização de diversas diligências no endereço do i... ()

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Doc. 469.2191.0569.9048

590 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. DEMORA NA IMISSÃO NA POSSE NÃO IMPUTADA AO ARREMATANTE. DÉBITO CONDOMINIAL GERADO ENTRE A DATA DA ARREMATAÇÃO E DA IMISSÃO NA POSSE. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. ABATIMENTO DO SALDO REMANESCENTE DO VALOR DA ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu a sub-rogação do débito condominial gerado entre a data da arrematação e a imissão do arrematante na posse do imóvel, sobre o preço da arrematação. 2. Nos termos do art. 908, § 1º do CPC, sub-rogam-se sobre o preço da arrematação os créditos que recaem sobre o imóvel, inclusive os de natureza propter rem. 3. Por se tratar de obrigação propter rem, o débito condominial gerado entre a data da arrematação e a ... ()

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Doc. 750.9414.5058.3243

591 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiro acolhidos. Condenação do embargante no ônus de sucumbência. Cumprimento de sentença. Interlocutória que determinou a expedição de edital para leilão dos direitos sobre o imóvel penhorados nos autos, fixando como preço mínimo o equivalente a 70% do valor atualizado da avaliação ( ). Ainda, consignou que o pagamento parcelado não será admitido. Irresignação do credor. Cabimento. Existência, nos autos, de três leilões pretéritos e negativ... ()

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Doc. 504.9345.9214.0182

592 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO COM LEGISLAÇÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 103.1674.7133.3800

593 - STJ. Direito econômico. CDB pós-fixado. Lei 7.730/89, art. 15. Inaplicabilidade aos contratos firmados anteriormente à sua edição sem previsão inflacionária projetada para o futuro.

«Nos contratos de CDB, com taxas pós-fixadas, o congelamento do fator de indexação, posteriormente imposto, lhe retira essa feição, provocando alteração significativa na comutatividade contratual, impondo-se a adoção de índice que reflita a variação inflacionária no período da aplicação. O não se aplica aos contratos celebrados antes de sua edição com previsão contratual de efetivo reajuste monetário compatível com a inflação decorrida no perí... ()

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Doc. 969.3768.3342.6642

594 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.

Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. No aspecto formal, cabe agravo de instrumento apenas contra a decisão que indefere ou revoga o benefício. Inteligência dos arts. 101 e 1.015, V, CPC. Preclusão não configurada. Hipótese em que foram bloqueados R$ 85.850,32 de contas do autor. Ninguém com essa disponibilidade patrimonial pode ser reputado economicamente carente; aliás, sequer a existência desse lastro financeiro foi explicada em contrarrazões, des... ()

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Doc. 103.1674.7212.7500

595 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança com o fim exclusivo de declarar a nulidade de ato administrativo. Impossibilidade.

««In casu», na fundamentação do «writ of mandamus», a impetrante sequer indica, com precisão e clareza, qual o benefício patrimonial (ou qual o direito seu que pretende proteger), ou, de outra feita, a contrapartida que lhe acarretará o deferimento de sua pretensão, com o afastamento, da empresa concorrente, do procedimento licitatório, convolando o mandado de segurança em ação popular. O descumprimento de «cláusula» do edital (na licitação) por qualquer dos concorrentes, ... ()

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Doc. 667.1576.2607.7327

596 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - AUTOR QUE AO PROMOVER A ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM SITE DE LEILÃO VIRTUAL FALSO, PROMOVEU A TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE VALORES EM FAVOR DE TERCEIROS - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RECORRENTE E/OU DE TERCEIROS - CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CASA BANCÁRIA - INEXISTÊNCIA DO DENOMINADO «FORTUITO INTERNO» - CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 EDITADA PELO C. STJ - SIMPLES MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE JUNTO A CASA DE VALORES DEMANDADA QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO DEVER DE PRESTAR COMPENSAÇÃO - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA E ADEQUADA NO ENFRENTAMENTO DA REALIDADE DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 856.2452.7626.0632

597 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO. LEILÃO.

Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Purgação da mora inviável. Diretriz do STJ, que não se pode ignorar, a assentar a aplicação da Lei 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data do ajuste, a da consolidação da propriedade e a da purga da mora como elementos condicionantes. Teoria do adimplemento substancial que não é aplicável aos contratos garantidos por alienação fiduciária, independentemente da natu... ()

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Doc. 190.7755.7329.8937

598 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS.

Ação Civil Pública ajuizada em razão de contratações temporárias pelo Município em detrimento dos candidatos aprovados em concurso público ainda vigente. Pedido de substituição dos agentes temporários pelos aprovados no certame pertinente ao Edital 01/2016. Pedido julgado procedente do qual se insurge a Municipalidade. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a aprovação em concurso público, fora do número de vagas não gera direito à nomeação, mas mera expectativa de... ()

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Doc. 337.6843.2205.4975

599 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que ordenou que a exequente publicasse os editais referentes aa Leilão e fixou a remuneração da empresa leiloeira em 5% do valor do crédito exequendo, a ser paga também pela exequente, caso haja eventual transação, remissão da dívida, remição de bens, pagamento, ou qualquer outro meio que acarrete o cancelamento da hasta pública designada - Recurso da parte exequente - RESPONSABILIDADE PELA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS - Atribuiçã... ()

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Doc. 574.9436.9922.5068

600 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO, CUJO ÔNUS CABIA À PARTE IMPUGNANTE. REJEIÇÃO.

Não demonstrado que os apelantes, beneficiários da gratuidade, desfrutam de condição diversa daquela afirmada, há de prevalecer a gratuidade deferida em favor deles. Havendo presunção legal de miserabilidade, como decorrência da declaração formulada nos autos, cabe à parte contrária, que formula a impugnação, o ônus de demonstrar o fato contrário. LOCAÇÃO. DEMANDA QUE OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL/ARREMATAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABIL... ()

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