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401 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Pedido de nova avaliação do imóvel penhorado. Medida excepcional. Executado não trouxe aos autos elementos que justificassem a realização de nova avaliação, não sendo suficiente para tanto a mera alegação de transcurso do tempo. Inteligência do CPC, art. 873. Não vislumbrada qualquer nulidade no edital de leilão publicado. Decisão mantida. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
402 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Despesas condominiais. Leilão da unidade condominial geradora do débito. Pedido de retificação do edital de praceamento para constar a responsabilidade do arrematante por eventual saldo remanescente em caso de insuficiência do preço para quitação da obrigação condominial. Acolhimento. Dívida de natureza «propter rem". Inteligência do CCB, art. 1.345. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - STJ. processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Execução contratual. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 5/STJ. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando anulação de multa imposta e pagamento de prêmio. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do acórdão recorrido, o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos carreados aos autos, dentre eles e principalmente o edital regulador da Leilão e o auto de infração pecuniária (multa), concluiu que, não obstante a penalidade ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
Ação ajuizada pela compradora em face do vendedor, visando a aplicação do CDC, a declaração de nulidade de cláusulas contratuais, o ressarcimento dos valores pagos a título de IPTU e taxas condominiais. Sentença de improcedência. Insurgência. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Não acolhimento. Questão já debatida em agravo de instrumento com trânsito em julgado. Autora que adquiriu o imóvel, objeto da lide, por meio de arrematação em leilão público, realizado con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que rejeitou nulidade de arrematação de imóvel deduzida na falta de intimação do executado, necessidade de atualização do valor de avaliação do bem e preço vil - Patrono do agravante regularmente intimado da homologação do edital - Edital que consigna também a intimação do executado - A publicação do edital de leilão é suficiente para suprir a ausência de intimação pessoal - Ciência inequívoca caracterizada - Inteligência do CPC/2015, art. 884, I, e 889, I - Dir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que (afastamento do CTN, art. 130 na hipótese em que o edital de leilão contém previsão expressa de que caberá ao arrematante quitar as parcelas pendentes de IPTU), a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Recurso Especial não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Leilão - Extinção de condomínio - Inexistência de nulidade - Proposta formulada dentro do prazo previsto no edital - Posterior adequação da forma de pagamento mais benéfica às partes, sem alteração do valor proposto, com parcelamento reduzido e correção monetária, o que não a torna extemporânea - Ausência de prejuízo considerada a inexistência de outros lances e o longo tempo em se tenta a alienação judicial do bem - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação de cobrança - Rateios de despesas condominiais - Pretendida determinação de inclusão no edital da responsabilidade do arrematante pelo débito condominial, inclusive daquele abrangente de rateios vencidos e não pagos antes da arrematação, no caso do produto obtido com a Leilão não bastar para o pagamento de toda a dívida - Necessidade - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Agravo de instrumento provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Inclusão do arrematante no polo passivo da execução - Cabimento - Arrematação de imóvel em leilão - Caráter «propter rem» da dívida - Responsabilidade do arrematante pelo pagamento do débito condominial, ainda que anteriores à imissão na posse, desde indicado expressamente no edital de hasta pública - Precedentes do c. STJ - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Pessoa natural - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Presunção de hipossuficiência elidida nos autos - Agravante que é proprietário de bens avaliados em R$ 273.000,00 em edital de leilão, e confessou ter alienado um deles após sua penhora nos autos da execução - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Revisional de Contrato - Imóvel adquirido em leilão extrajudicial promovido pela agravada - Pleno conhecimento das cláusulas e condições do negócio jurídico pela autora/arrematante - Indeferimento da liminar - Insurgência - Ausência de requisitos para concessão da liminar - Edital que constou sobre a ocupação de terceiros, não podendo alegar desconhecimento - Cálculo das parcelas - Necessidade de instrução probatória - No momento, ausentes requisitos para liminar - Decisão mant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES -
Contrato de alienação fiduciária - Pedido de suspensão de leilão judicial com base em irregularidade na consolidação da propriedade em nome da credora - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - A notificação extrajudicial foi realizada por edital após tentativas de localização da devedora - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - TJSP. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Tutela de urgência. Suspensão dos leilões. Probabilidade do direito. Não verificação. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação anulatória de leilão extrajudicial, pela qual foi indeferida a tutela de urgência consistente na suspensão dos leilões ou de seus efeitos. II. Questão em discussão 2. Discute-se se estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, em especial diante das alegações dos autores/agravantes de que não houve intimação para purgação da mora, notificação acerca das datas de realização dos leilões ou observância de pretenso prazo mínimo de quinze dias entre o primeiro e o segunda Leilões. III. Razões de decidir 3. Considerada sua natureza, a tutela de urgência será concedida quando demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, incluídos como requisitos gerais dessa modalidade (CPC, art. 300 - CPC). 4. No caso, não se verifica a probabilidade do direito. 5. Há averbação na matrícula do imóvel acerca da consolidação da propriedade, presumindo-se a validade do ato praticado pelo oficial de registro, ato que, segundo a Lei, art. 26-A, § 1º 9.514/97, deve ocorrer 30 dias após o decurso do prazo para purgação da mora. 6. Embora afirmem os agravantes não terem sido notificados acerca das datas de realização dos leilões, não esclarecem de que forma ficaram sabendo sobre sua realização, inclusive juntando cópia do edital respectivo. 7. Por fim, quanto ao prazo decorrido entre os dois, observe-se que, pela Lei 9.514/97, art. 27, § 1º, o segunda Leilão deve ocorrer em até 15 dias do primeiro, e não após 15 dias. 8. Deve abrir-se a possibilidade de que a concessão da tutela requerida possa ser reapreciada após a integração da relação jurídico-processual, com o comparecimento do réu nos autos de origem. IV. Dispositivo 9. Recurso não provido, com observação. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e CPC, art. 373, § 1º; Lei 9.514/97, arts. 26-A, § 1º, e 27, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2283190-03.2024.8.26.0000, Relª. Desª. Ana Luiza Villa Nova, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 22.11.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2349182-42.2023.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 09.02.2024
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414 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Execução de título extrajudicial fundada em débito condominial. Pretensão do embargante, na condição de credor fiduciário, de desconstituir a penhora efetivada nos autos e impedir a Leilão judicial determinado. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. Constrição que recaiu exclusivamente sobre os direitos aquisitivos que os executados possuem sobre o imóvel gravado com alienação fiduciária. Inteligência do CPC, art. 835, XII. Inadmissibilidade de penhora e alie... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. CONEXÃO COM O PROCESSO 0113573-18.2017.8.19.0001 (AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA PELO RÉU) E O PROCESSO 0007060-05.2017.8.19.0202 (AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA PELO RÉU EM RAZÃO DO CRÉDITO OBTIDO COM a LeiLÃO DO IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA ENTRE AS PARTES). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. IMÓVEL LEVADO À HASTA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR, ÚNICO HERDEIRO E INVENTARIANTE DO FALECIDO, ORA CONTRATANTE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DO CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA POR MORTE, COM COBERTURA INTEGRAL DO DÉBITO RELATIVO AO BEM. ALEGAÇÃO DE QUE O CREDOR DESCUMPRIU AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS PELA LEI 9.514/97, ESPECIFICAMENTE QUANTO A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA NO PRÓPRIO IMÓVEL OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, O QUE ILUSTRA A NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL, BEM COMO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA O SEGUNDa LeiLÃO REALIZADO, DE FORMA QUE DEVE SER RECONHECIDA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL A PARTIR DO SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO. REVELIA QUE APENAS CONFERE ADMISSÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS, NÃO EXONERANDO A PARTE AUTORA DO ÔNUS QUE LHE CONFERE O ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO BANCO CREDOR, EM 25/11/2016, E ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL, EM 02/01/2017, QUE ENCERRARAM TODO O CONTRATO E O DÉBITO DO DEVEDOR. VERIFICA-SE QUE AO TEMPO DO SINISTRO PREVISTO PELA COBERTURA SECURITÁRIA, QUAL SEJA, A MORTE DO SEGURADO E DEVEDOR, OCORRIDA EM 04/09/2018, O VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES JÁ HAVIA SIDO EXTINTO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELO SEGURO POR MORTE SOMENTE PODERIA OCORRER NA HIPÓTESE DE O CONTRATO ESTAR ATIVO À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO, O QUE NÃO OCORREU.HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL QUE CULMINOU NA EXPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL QUE GARANTIA A DÍVIDA QUE É OBJETO DO PROCESSO 0023346-79.2017.8.19.0001, CONEXO A ESTES AUTOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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416 - STJ. Tributário e falência. Procedimento de liquidação para realização do ativo da massa. Venda por propostas Decreto-lei 7.661/1945, art. 118. Responsabilidade pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel. Aplicação do CTN, art. 130, parágrafo único.
«1. O leilão público e a venda por propostas, como espécies do gênero «alienação forçada», são as duas formas que o Decreto-lei 7.661/45 disponibiliza ao síndico para a realização do ativo da massa falida, mediante sua livre escolha, tendo como objetivo os melhores interesses desta, bem como o pagamento dos credores. 2. Se a alienação se dá por leilão público, ficam sub-rogados no preço da arrematação os créditos tributários eventualmente pendentes sobre imóvel aliena... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. ÔNUS DE PESQUISA DE DÉBITOS FISCAIS E CONDOMINIAIS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que determinou a penhora de imóvel e incumbiu o exequente de realizar pesquisa de ônus fiscais e condominiais. O exequente alega que tal incumbência cabe aa Leiloeiro, mediante autorização judicial, e requer a reforma da decisão para prosseguimento da avaliação do imóvel por oficial de justiça e posterior designação de leilão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determina... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - TJSP. AGRAVO DE INSTUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Insurgência contra decisão que ordenou à exequente a publicação dos editais referentes aa Leilão e fixou a remuneração da empresa leiloeira em 5% do valor do crédito exequendo, a ser paga também pela exequente, em caso de eventual transação, remissão da dívida, remição de bens, pagamento, ou qualquer outro meio que acarrete o cancelamento da hasta pública designada. RESPONSABILIDADE PELA PUBLICAÇÃO DO EDITAL - Atribuição do leiloeiro - Inteligência do CPC, art. 884, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução - Imóvel penhorado para alienação em leilão judicial eletrônico - Divergência entre metragem do imóvel constante da matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis, do registro junto à Prefeitura e do edital da Leilão - Pretensão da exequente de que seja expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóvel de Itapetininga/SP, para que este forneça toda a documentação que possui referente ao imóvel objeto de penhora - R. Decisão que indeferiu o pleito - I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que aprovou edital de leilão de imóvel e determinou a intimação da parte contrária - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Pedido de concessão de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de reconhecimento de nulidade de leilão judicial pela ausência de intimação do agravante - DESCABIMENTO - Matéria não tratada na decisão agravada - Ausência de pronunciamento do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO DE BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. 1.
Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão de tutela de urgência para suspender leilões de imóvel marcado para 02/07/2024 e 04/07/2024. Agravantes alegam ausência de notificação pessoal acerca das datas dos leilões e requerem a suspensão dos leilões e seus efeitos, bem como manutenção da posse do imóvel. 2. A questão em discussão consiste na regularidade da alienação extrajudicial de imóvel dado em garantia fiduciária, pela supos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Penhora e leilão de imóvel - Doação para filha menor tornada ineficaz, em razão do reconhecimento de fraude à execução - Temas de fraude à execução e bem de família já tratados e julgados em sede de embargos de terceiro (preclusão) - Forma de atualização do bem e existência de recurso pendente de julgamento indicados no edital de leilão - Ausência de registro da penhora na matrícula do imóvel que não é impeditivo para o praceamento do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Edital da Leilão do imóvel gerador das despesas condominiais. Preferência do crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais. Inovação. Crédito de natureza «propter rem» que não prefere ao tributário. CTN, art. 186, c/c CPC, art. 908, § 1º. Credor com título de preferência legal pode participar do concurso (art. 908, CPC) «para resguardar o seu direito de preferência, mesmo que não tenha promovido a execução do seu crédito. Nessa hipó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Rejeição da exceção oposta pelo agravante. Alegação de falsidade de assinatura no mandado de intimação e desconhecimento do edital de leilão. Inexistência de vício manifestamente evidente, uma vez que a presunção de veracidade da certidão do Oficial de Justiça não pode ser contestada por alegações tardias e desprovidas de provas imediatas. Ciência inequívoca da demanda demonstrada pelo comparecimento do agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - TJSP. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -
Pretensão do autor à adjudicação de imóvel arrematado em leilão - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Não acolhimento - Previsão expressa no edital de que se tratava de direitos sobre o bem - Arrematação não da propriedade, mas dos direitos aquisitivos sobre o bem, tendo o arrematante se sub-rogado nos direitos do compromissário comprador - Inexistência de prova de quitação do preço - Adjudicação descabida - Sentença mantida - Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Penhora e arrematação de imóvel. Decisão que indeferiu a pretensão do agravante de que o arrematante efetue o pagamento dos débitos condominiais que extrapolem o valor da arrematação. Edital da Leilão, não impugnado, que descreve expressamente o que sub-rogaria no valor da arrematação. Inteligência dos arts. 886, VI, e 908, § 1º, do CPC. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Imóvel penhorado levado à leilão. Avaliação realizada em 2022. Determinação de atualização pelos índices da tabela prática do TJSP, com elaboração e homologação do edital. Decisão não impugnada no momento oportuno pelo recurso cabível. Preclusão da matéria. Inexistência de indício probatório de que o valor de mercado do imóvel é superior ao atualizado. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Aptidão dos documentos que embasam a petição inicial. Revisão. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Alienação de bem em hasta pública. Assinatura do auto de arrematação. Arrematante que não pagou o preço. Obrigação de pagamento da comissão do leiloeiro. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Segundo o Tribunal de origem, a prova escrita apresentada na inicial, consubstanciada no edital do leilão e auto de arrematação, foi suficiente para o manejo da ação monitória, representando a obrigação do arrematante de pagar a comissão do leiloeiro. 2 - Para alterar as conclusões do acórdão recorrido, que concluiu pela existência de provas escritas hábeis a ensejar o conhecimento da ação monitória, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. HIPÓTESE DE CONSOLIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA PROPRIEDADE AO CREDOR. ALEGAÇÃO DOS DEVEDORES DE IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. ELEMENTOS INDICATIVOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E NECESSIDADE DE ASSEGURAR-SE A UTILIDADE DO PROCESSO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos de edital de intimação e cancelar leilão de imóvel objeto de alienação fiduciária. Os agravantes alegam vício no procedimento de intimação para purgação da mora, por ausência de notificação pessoal, e pedem a suspensão da consolidação da propriedade fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a intimação dos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA.
Arrematação de direitos do promissário-comprador em leilão judicial. Decisão que determinou que a exequente apresente cálculo atualizado do débito remanescente a fim de que a execução prossiga em face do devedor originário. Insurgência do executado. Informação expressa no edital de que eventual saldo devedor do contrato seria suportado pelo arrematante. Arrematante que se sub-roga nos direitos e deveres do devedor original. Dever do arrematante de ponderar a respeito da vantagem da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA.
Arrematação de direitos do promissário-comprador em leilão judicial. Decisão que determinou que a exequente apresente cálculo atualizado do débito remanescente a fim de que a execução prossiga em face do devedor originário. Insurgência da exequente. Informação expressa no edital de que eventual saldo devedor do contrato seria suportado pelo arrematante. Arrematante que se sub-roga nos direitos e deveres do devedor original. Dever do arrematante de ponderar a respeito da vantagem da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Concurso Público. Itapetininga. Guarda Municipal Feminina. Candidata reprovada na fase de investigação social. Apresentação do comprovante de votação nos dois turnos da eleição de 2022. Edital que menciona a necessidade da apresentação do «comprovante de quitação eleitoral". Desatendimento das condições exigidas no edital. Conceito de quitação eleitoral que vai além do mero exercício do direito ao voto na eleição anterior abarcando também a ausência de multas e a regular ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Manejo abusivo. Praceamento do imóvel. Publicação de editais. Dano moral caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X.
«Enseja indenização por dano moral o manejo abusivo da execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei 70/66, com a publicação de editais de «leilão» do imóvel, em desrespeito à coisa julgada favorável aos devedores e obtida em ação declaratória e em consignação em pagamento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO DE QUOTA-PARTE DE BEM INDIVISÍVEL. OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 843. DIREITO DE PREFERÊNCIA E RESERVA DA QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. MERO TRANSCURSO DO TEMPO NÃO JUSTIFICA. FORMA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA DECISÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
i. caso em exame Agravo de instrumento interposto por Eduardo Pedroso Rezek contra decisão que aprovou minuta de edital para leilão do imóvel de matrícula 50.340 do CRI de Araçatuba, argumentando que: (i) a alienação deveria se limitar à sua quota-parte de 12,5%, e não à integralidade do bem; (ii) o edital prevê pagamento parcelado, em desacordo com a decisão judicial; e (iii) a avaliação do imóvel estaria defasada, exigindo nova avaliação. ii. questão em discussão H... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Anulação de leilão e determinação de nova avaliação do imóvel penhorado. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Alegação de contrariedade aos arts. 128, 286 e 460 do CPC/73. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Alegada violação e interpretação divergente da Lei 6.830/80, art. 13, § 1º. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos da corte de origem, os quais deixaram de ser especificamente impugnados. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que conheceu do Agravo em Recurso Especial, para conhecer parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. O Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Execução Fiscal, na qual a parte executada, após publicado o edital de leilão, impugnou o valor da avaliação do imóvel penhorado e requereu nova avaliação do referido bem. O Juiz de 1º Grau indeferiu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Ação de execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Penhora de direitos sobre o imóvel - Arrematação - Decisão de primeiro grau que reconhece a sub-rogação do arrematante nos direitos do devedor - Agravo interposto pelo arrematante - Impossibilidade de os direitos do credor fiduciário serem atingidos pela constrição - Obrigação do arrematante de assumir todas as obrigações contraídas pelo devedor fiduciário - Sub-rogação no valor da arrematação somente de d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Interposição contra a decisão interlocutória que determinou a retificação do edital de leilão, indeferindo, contudo, a imputação de responsabilidade pelas custas processuais e honorários de sucumbência ao arrematante, pois não se trata de obrigação ambulatória. Pagamento das custas e honorários devido por aquele que deu causa ao processo e não pelo arrematante, que sequer foi parte no feito. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - ARREMATAÇÃO DO BEM EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - DÉBITO DE IPTU GERADO DURANTE A POSSE DO ANTIGO MUTUÁRIO -
Edital que estabelece a responsabilidade do vendedor, então credor fiduciário, por débitos do imóvel anteriores à transferência da posse - Arrematante que, ao alienar o imóvel a terceiro, teve retido do preço da venda o valor do débito tributário pendente - Prejuízo demonstrado, tendo como causa o descumprimento de obrigação assumida pelo vendedor - Ressarcimento devido - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos de terceiro. Sentença de parcial procedência. Insurgência do embargante. Não acolhimento. Ausência de nulidade na execução principal. Arrematante do imóvel devidamente intimado para pagamento do débito condominial, cuja responsabilidade foi determinada pelo edital da Leilão e em decisão proferida no feito primitivo, irrecorrida. Informação, ainda, de que as partes se compuseram após a interposição do apelo, tendo o embargante confessado ser devedor do volume excutido. Co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo extremo. Insurgência da demandante.
«1 - É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, porém é válida a notificação por edital quando esgotados os meios para a notificação pessoal. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca do esgotamento dos meios necessários demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de alienação judicial do imóvel, em segunda praça, por valor inferior ao fixado na avaliação - Irresignação da exequente - Tese de que a maioria dos condôminos, representados nos autos, já se manifestaram em concordância com a venda do bem em montante inferior ao da avaliação, e os demais, mesmo intimados, sequer constituíram patrono nos autos, demonstrando desinteresse com o feito - Acolhimento - A execução se prolonga h... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REVISIONAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL LEVADO A LEILÃO. DECISÃO EM QUE A MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.
Inadimplência contratual do agravante que é incontroversa nos autos; 2. Todavia, o procedimento adotado até a Leilão deve se dar em consonância à regra prevista no Lei 9.514/1997, art. 26, §§ 1º e 3º; 3. Recorrente que, conforme averbação constante na matrícula do imóvel, foi intimado para purgar a mora mediante edital; 4. Notificação editalícia que se deu sem justo motivo, vez que o agravante não é pessoa situada em local ignorado, incerto ou inacessível, à teor do dispo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL - LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO - INSURGÊNCIA DOS COPROPRIETÁRIOS - PENHORA DA INTEGRALIDADE DO BEM - OBJETO INDIVISÍVEL - PRESERVAÇÃO DO DIREITO DOS COPROPRIETÁRIOS - OBSERVAÇÃO DO CPC, art. 843, § 2º - DESARRAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 60% DO VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO DO IMÓVEL, COMO PISO PARA ALIENAÇÃO JUDICIAL, NA REALIZAÇÃO DA 2ª HASTA PÚBLICA - DECISÃO REFORMADA NESTA PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Não há qualquer ilegalidade na decisão agravada, já constando do Edital da Leilão que a hasta pública deve garantir aos coproprietários alheios à execução o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação, atendendo ao art. 843, §2º, do CPC; II - Considerando-se que o direito penhorado corresponde a 1/6 do valor do imóvel, tem-se por desarrazoada a fixação do piso de 60% do valor da avaliação para o caso de arrematação em 2ª praça, razão pela qual ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ESPECIAL.
Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Cabimento. Termo inicial da prescrição aquisitiva fixado em 2010. Documentos em nome do autor e declarações dos vizinhos atestam a moradia habitual no imóvel. Aluguel de alguns quartos do imóvel não afasta a destinação residencial. Laudo para fins de penhora realizado em 2011 não configura ato de oposição. Banco arrematou o imóvel em 2012 e nunca se imitiu na posse. Edital de leilão de venda promovido pelo banco em 2021 co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL FINANCIADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AGRAVANTE, QUE ALEGA QUE NÃO FOI PESSOALMENTE INTIMADO PARA PURGAR A MORA E QUE DISCUTE A QUESTÃO EM AÇÃO PRÓPRIA, BEM COMO QUE MOVEU OUTRA AÇÃO PARA DISCUTIR A REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA. REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA, NA FORMA DA LEI 9.514/97, PELA AGRAVADA. AO MENOS EM JUÍZO SUMÁRIO, NÃO SE VERIFICA NENHUMA IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL ADOTADO, SEJA NA OPORTUNIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA OU NA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, UMA VEZ QUE O AGRAVANTE SOMENTE FOI INTIMADO POR EDITAL DEPOIS DE FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL. VALIDADE DAS INTIMAÇÕES DO AGRAVANTE PARA PURGAR A MORA QUE JÁ É OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA (0806279-16.2023.8.19.0209), MATÉRIA QUE DEVE SER DISCUTIDA E ANALISADA NAQUELES AUTOS. PROPRIEDADE QUE RESTOU CONSOLIDADA EM NOME DO FIDUCIÁRIO, TENDO SIDO OBJETO DE LEILÃO, A PRINCÍPIO REGULAR, SEM QUE HOUVESSE LICITANTE. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO REQUERIDA PELA AGRAVADA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL IMPUGNANDO O VALOR INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO NÃO AFASTA A MORA DO DEVEDOR, INEXISTINDO ÓBICE AO JULGAMENTO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, TAMPOUCO O DEFERIMENTO DA LIMINAR. VERBETE SUMULAR 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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446 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DO AUTOR. COM EFEITO, APLICAM-SE OS DITAMES DA LEI 9.517/97 AO CASO DOS AUTOS, PELO QUE SE AFASTA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSTANTE DOS TEMAS 1095 DO STJ E 982 DO STF. AUTOR QUE COMPROVA A TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS PARA PURGA DA MORA NO ENDEREÇO DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA, BEM COMO A INTIMAÇÃO POR EDITAL, SEGUINDO AS NORMAS ESTABELECIDAS PELO §4º Da Lei 9.517/97, art. 26. SOMADO A ISSO, A CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS JUNTADA AOS AUTOS ATESTA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEI 9.517/97, art. 30 PREVÊ QUE ¿É ASSEGURADA AO FIDUCIÁRIO, AO SEU CESSIONÁRIO OU AOS SEUS SUCESSORES, INCLUSIVE AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL POR FORÇA Da LeiLÃO PÚBLICO DE QUE TRATAM OS ARTS. 26-A, 27 E 27-A, A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL, QUE SERÁ CONCEDIDA LIMINARMENTE, PARA DESOCUPAÇÃO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, DESDE QUE COMPROVADA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM SEU NOME, NA FORMA PREVISTA NO ART. 26 DESTA LEI¿. DESSE MODO, O REQUISITO PARA CONCESSÃO DA LIMINAR REINTEGRAÇÃO DE POSSE TRAZIDO PELa Lei 9.517/97, art. 30 RESTA PREENCHIDO. RÉUS QUE DEVEM SER INTIMADOS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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447 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Leilão de imóvel dado como garantia hipotecária. Constitucionalidade do Decreto-Lei nº: 70/66 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Imprescindibilidade, porém, do cumprimento do procedimento extrajudicial. Hipótese em que mutuários não foram notificados para purgar a mora, pessoalmente ou por editais de aviso. Constatação, ainda, de que dívida que deu origem ao procedimento executório foi objeto de acordo anterior firmado com agente fiduciário. Escolha unilateral do agente fiduciário. Inobservância do artigo 30, § 2º, do Decreto-Lei nº: 70/66. Nulidade do leilão extrajudicial e conseqüente arrematação do imóvel. Anulatória procedente. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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448 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
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449 - TRT2. Execução. Hasta pública. Praça e leilão. Intimação pessoal do executado. Necessidade. CPC/1973, art. 687, § 5º. CLT, art. 888.
«A doutrina e jurisprudência trabalhista, firmou entendimento segundo o qual aplica-se à execução trabalhista o disposto CPC/1973, art. 687, § 5º, vale dizer: é indispensável a intimação pessoal do executado para a designação de hasta pública. O CLT, art. 888, ao referir-se ao edital de praça, cumpre uma finalidade específica: tornar público aos possíveis licitantes, o dia, hora e local da hasta pública, de forma que concorram em igualdade de condições, não se prestando, co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL E DANOS MATERIAIS.
Não se confundem «recolher» e «comprovar o recolhimento» do preparo. Distinção. Inteligência do CPC, art. 1.007. Precedentes do STJ, da Corte e desta Câmara. Leilão de bem móvel. Liberação do lote que ocorreu nove meses após a arrematação, em total descumprimento às balizas do edital. Quadro que justifica a resolução do ajuste, na forma do art. 475 do CC. Decaimento mínimo da autora, que não apelou da r. sentença, com relação à multa. Sucumbência recíproca originária ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)