Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. Arrematação. Embargos. Nulidades no procedimento expropriatório. Inocorrência. A Lei não exige que terceiros credores que tenham se habilitado nos autos sejam intimados da data do leilão, uma vez que o interesse destes é exclusivamente no produto da arrematação, e eventual prejuízo somente poderia ser arguido pelos próprios terceiros, ante a vedação de se postular direito alheio em nome próprio. Caso em que a intimação dos devedores sobre a data da hasta pública pode ser feita por edital, quando não houverem constituído advogado nos autos, nos termos do CPC/1973, art. 687, § 5º. Recurso improvido.

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202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO - AUSENTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO A ENSEJAR A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO - INSURGÊNCIA CONTRA DESPACHO EXARADO EM OUTRO PROCESSO, NO QUAL O JUÍZO DA 4º VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA DE ORIGEM APENAS DEU CIÊNCIA ÀS PARTES A RESPEITO DA EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO, SENDO, PORTANTO, IRRECORRÍVEL, POR FORÇA DO CPC, art. 1.001, SOBRETUDO EM PROCEDIMENTO DIVERSO - AGRAVANTE FIGURANDO COMO TERCEIRO QUE SEQUER PETICIONOU PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SUPRIMINDO GRAU JURISDICIONAL - RECURSO NÃO CONHECIDO

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203 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença para declarar impenhorabilidade de imóvel bem de família, sem afastar a responsabilidade do anterior proprietário pelas cotas condominiais de imóvel arrematado em hasta pública - Dívida de natureza propter rem - Expressa previsão no edital de leilão quanto à responsabilidade do arrematante pelos débitos não adimplidos - Aquisição originária que rompe relação jurídica entre o arrematante e o antigo proprietário - Inexistência de responsabilidade solidária - Precedentes das contrarrazões inaplicáveis ao caso concreto - Provimento do recurso para determinar sucessão processual do agravante pelo arrematante

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204 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Agravante que pleiteou aplicação de multa e danos morais com base na não aceitação de seu lance em leilão extrajudicial. Possibilidade de recusa conforme edital, cláusula 4. Danos morais não reconhecidos pela corte de origem. Multa que se aplica apenas ao arrematante e não se aplica aos recorridos. Impossibilidade de revisão deste entendimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dispositivo violado. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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205 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Cláusula de elição de foro constante de edital de concurso público. Competência territorial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício. Incidência da Súmula 33/STJ.

206 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Previsão de pagamento parcelado do preço do bem arrematado no edital. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

207 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Previsão de pagamento parcelado do preço do bem arrematado no edital. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

208 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão de origem que determinou a devolução de parte do valor proveniente de arrematação de bem móvel em leilão - Insurgência da exequente - Acolhimento - Arrematante que deu causa à demora na imissão na posse do veículo adquirido na Leilão - Impossibilidade de transferência do ônus à exequente - Cláusula 7ª do edital que expressamente dispôs que os débitos de IPVA, DPVAT, licenciamento e multas, que recaiam sobre o bem, seriam de responsabilidade do arrematante - Discussão referente a débitos anteriores à arrematação e à própria posse do veículo que deve ser travada, por via própria, perante a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Precedente da C. 9ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO

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209 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Dívida condominial. V. Acórdão do C. STJ, em sede de Recurso Especial, que deu provimento ao recurso e reconheceu a legitimidade do arrematante para compor o polo passivo do cumprimento de sentença. Novo julgamento que se limita a verificar as demais alegações recursais, quais sejam: i) responsabilidade pelo débito anterior à imissão na posse; e ii) ocorrência de prescrição e excesso de execução. Pretensão do arrematante de não ser reconhecida sua responsabilidade pelos débitos anteriores à imissão na posse do imóvel. Descabimento. Arrematação da unidade geradora do débito em processo trabalhista. Edital da Leilão que previu expressamente a existência de débitos condominiais pendentes sobre o imóvel. Natureza propter rem da obrigação que, embora relativizada nos casos de arrematação judicial, estende-se ao adquirente na alienação forçada quando há previsão no edital de leilão. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Aplicação do CCB, art. 1.345. Alegação de prescrição e excesso de execução. Questões que não foram analisadas pelo d. Juízo de Primeiro Grau. Alegações que se deram originariamente neste e. Tribunal de Justiça. Descabimento. Inviável a apreciação de matéria ainda não submetida ao Juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Ausência de prejuízo, pois o prazo para oferta do reclamo processual cabível ainda não se iniciou. Decisão mantida. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

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210 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Órgão Tributário competente para que forneça certidão atualizada de débitos fiscais do imóvel penhorado nos autos - Procedência do inconformismo - Providência de pesquisa de débitos ou restrições sobre o bem que não foi atribuída ao exequente pelo ordenamento jurídico - Inteligência dos CPC, art. 798 e CPC art. 799 - Informações que deverão constar do edital de leilão judicial, nos termos do CPC, art. 886, VI - Hipótese de reforma da decisão hostilizada- Recurso provido

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211 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão recorrida que homologou a arrematação e determinou a expedição de carta em favor do arrematante - Inconformismo da executada, aduzindo a nulidade da Leilão, diante de vícios na publicação do edital - Questões que preclusas, porque foram objeto de anterior recurso, do qual a executada desistiu (CPC/2015, art. 507) - Questão atinente ao prazo para pagamento do preço do lance que não fora analisada na decisão recorrida e, por isso, não pode ser conhecido, nesta instância, sob pena de supressão de instância - Recurso não conhecido

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212 - STJ. Administrativo. Trânsito. Hasta pública. Leilão de veículo apreendido. Insuficiência do valor arrecadado. Quitação do débito remanescente. Responsabilidade do arrematante. CTB, art. 328.

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213 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público para o cargo de agente de polícia federal. (i) violação do princípio da isonomia. Questão com feição nitidamente constitucional. Competência do STF. (ii) a Lei 8.112/1990, art. 36 não possui comando normativo capaz de desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido, que reconheceu a existência de violação do direito de preferência de escolha de local de lotação, segundo a ordem de classificação, nos termos previstos no edital do certame. Súmula 284/STF. (iii) violação do princípio da vinculação ao edital. Necessidade de análise das cláusulas editalícias e do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

214 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória c./c. tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Alegação de ausência de notificação das datas dos leilões. Imóvel já arrematado. Tutela concedida ante a alegação de descumprimento da Lei 9.514/97, no que tange ao dever de cientificação da devedora e dos garantidores acerca dos leilões. Documentos a posteriori encartados aos autos, comprobatórios de envio das notificações para todos os Agravados, com a cautela de publicação de edital. Leiloeiro que carreou aos autos lista de lançadores de ofertas na Leilão, em que a devedora Agravada figura como lançadora de quinze propostas, o que denota sua ciência prévia da Leilão. Ausência de verossimilhança por parte dos Agravados. Vulneração da exigência do CPC, art. 300. Tutela antecipada que deve ser revogada. RECURSO PROVIDO

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215 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu suspensão da Leilão do imóvel - Aduz o agravante ter direito de preferência, por possuir contrato de arrendamento rural do imóvel - Arrematação judicial em hasta pública independe da vontade do arrendante - Contrato de arrendamento sem registro - Direito de preferência exercido na própria hasta pública, devidamente publicizada por edital - Agravante que teve ciência prévia da Leilão e não exerceu seu direito de preferência no momento da hasta - art. 92, § 4º da lei 5404/64 - O arrendatário a quem não se notificar a venda poderá, depositando o preço, haver para si o imóvel arrendado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis - Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno

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216 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Inconformismo da executada, que pretende a suspensão da Leilão já designado. Não acolhimento. Decisão anterior que afastou a necessidade de avaliação dos direitos aquisitivos de devedor fiduciante. Agravante que teve ciência dos atos processuais, sem qualquer oposição. Preclusão operada. Vindo somente em Juízo após a intimação da Leilão. Planilha de débito que foi devidamente corrigida pelo credor, com a respectiva dedução do valor levantado em Juízo. Atualização que constou do edital. Nulidade afastada. Impugnação ao valor apontado pelo credor fiduciário. Eventuais questionamentos a esse respeito que devem ser postulados em outra sede que não a eleita. Instituição Financeira não integra o polo passivo. Decisão mantida. Recurso improvido.

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217 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO APRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL E PELA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL. ANULAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL E POSTERIOR DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A TAIS RÉUS. NA PRESENTE HIPÓTESE, COM A ANULAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL, OBSERVA-SE QUE OS APELANTES, NÃO SÃO MAIS RÉUS CITADOS POR EDITAL. EM VERDADE, COM A DESISTÊNCIA DO AUTOR, ELES SEQUER SÃO RÉUS NA PRESENTE DEMANDA. ASSIM, A CURADORIA ESPECIAL NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO EM NOME DOS APELANTES MOTIVO PELO QUAL, DEIXO DE RECEBER O APELO APRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL. IMÓVEL FOI ADQUIRIDO ATRAVÉS DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE OSTENTA NATUREZA PETITÓRIA E PODE SER AJUIZADA POR AQUELE QUE ADQUIRE A PROPRIEDADE POR MEIO DE TÍTULO REGISTRADO, MAS NÃO PODE SE INVESTIR NA POSSE, PELA PRIMEIRA VEZ, EM RAZÃO DE RESISTÊNCIA DO ALIENANTE OU DE UM TERCEIRO. NESTA TOADA, a Lei 9.514/97, art. 30, CAPUT, DISPÕE SOBRE O DIREITO DE O ARREMATANTE DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL SER IMITIDO NA POSSE. INSTA SALIENTAR, QUE AS ALEGAÇÕES DE EXISTÊNCIA DE EVENTUAL NULIDADE NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DEVEM SER SUSCITADAS EM AÇÃO PRÓPRIA CONTRA O CREDOR FIDUCIÁRIO, QUE SEQUER FIGURA COMO PARTE NESTE PROCESSO, NÃO PODENDO SER OPOSTA AO TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, COMO É O CASO DOS AUTOS. QUANTO A TAXA DE OCUPAÇÃO O LEI 9.514/1997, art. 37-A É EXPRESSO EM GARANTIR AO CREDOR FIDUCIÁRIO OU A QUEM SUCEDÊ-LO O DIREITO DE RECEBIMENTO DE TAL VERBA, QUE DEVERÁ SER CALCULADA NA PROPORÇÃO DE 1% DO VALOR DO IMÓVEL, DESDE A DATA DA ALIENAÇÃO EM LEILÃO ATÉ A DATA DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. POR FIM, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS, MAIS UMA VEZ NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. COM EFEITO, EVENTUAL DIREITO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS DEVE SER PLEITEADO EM FACE DO CREDOR FIDUCIANTE, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 4º DA Da Lei 9.514/97, art. 27. ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO APRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL E CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.

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218 - TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Sistema Financeiro da Habitação. Pretensão à declaração de nulidade do leilão extrajudicial fundado no Decreto-Lei 70/66, por vício nas intimações/notificações obrigatórias, bem como pleito de revisão das prestações. Descabimento. Leilão extrajudicial que é constitucional, posto que assegurado o controle de sua legalidade pelo Poder Judiciário. Entendimento já sumulado, inclusive, por esta Corte (Súmula 20). Notificações pessoais obrigatórias que foram devidamente realizadas, não só pessoalmente como por edital. Arguição de erro material em sua feitura que não possui o condão de invalidar o procedimento de leilão extrajudicial, tal qual pretendido. Ato, ademais, que é consequência lógica da inadimplência. Revisão das prestações. Desacolhimento. Autor não se desincumbiu de demonstrar que solicitou ao banco a adequação do reajuste da prestação à elevação dos seus vencimentos, ônus que lhe competia (Lei 8100/1990, art. 2º) e nem ajuizamento de ação pretérita de revisão ou consignatória. Improcedência do pedido formulado que era mesmo de rigor. Recurso improvido.

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219 - TJRJ. Direito Administrativo. Leilão de veículo automotor. Município de Cabo Frio. Sentença de procedência. Dano moral configurado. Recurso do Município de Cabo Frio. Desprovimento. Responsabilidade do Município do dever de cautela quanto aos bens que, sob sua responsabilidade, sãa Leiloados, conforme Edital de Leilão de Veículos - Cabo Frio de fl. 14. O valor da indenização foi arbitrado com razoabilidade e moderação, mostrando-se em consonância com os parâmetros fixados por esta Corte de Justiça em casos análogos, não merecendo acolhida o pedido de inexistência. Aplicação da Súmula 343, deste Tribunal: «A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.» Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Manutenção. Desprovimento do recurso.

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220 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Arrematação da unidade geradora de despesas e reserva, no produto da alienação, de valor correspondente a despesas de condomínio de período posterior ao do processo de conhecimento. Desacolhimento do pedido de levantamento feito pelo condomínio. Não reconhecimento. Arrematado o imóvel, nada impede que as obrigações sejam consideradas como abrangidas até a data da venda judicial. Possibilidade do condomínio levantar, do produto auferido, os valores posteriores e indicados no próprio edital de leilão judicial. Insensato e não razoável a instauração de nova lide para esse objetivo. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 290. Deferimento do levantamento. Recurso provido.

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221 - TJSP. Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o prosseguimento de eventual leilão para venda do imóvel. O ônus que grava o imóvel é a hipoteca. Eventual arrematação extinguiria o direito real de garantia. Irrelevante que o débito da executada junto à credora hipotecária seja superior ao próprio valor do imóvel. Ademais, inexiste preferência do credor hipotecário, nos termos da Súmula 478/STJ. Precedente. Decisão modificada, para determinar o prosseguimento dos atos expropriatórios, inclusive para que conste no edital que a arrematação gera a extinção da hipoteca. Agravo de instrumento provido

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222 - TJSP. Arrematação. Leilão extrajudicial. Aquisição de bem imóvel. Autora cobrada por tributos incidentes sobre o imóvel em data anterior à arrematação. Pretensão da autora de obter reconhecimento de inexigibilidade do pagamento dos débitos de IPTU sobre imóvel arrematado extrajudicialmente pela ré. Descabimento. Hipótese em que a autora assinou instrumento de confissão de dívida, no qual se comprometeu ao pagamento das despesas em aberto correlatas ao IPTU, incidentes sobre o imóvel. O edital de arrematação do imóvel, ademais, nada menciona acerca dos débitos pretéritos em aberto no período em que o imóvel ainda era de propriedade da autora. Recurso não provido.

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223 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação para concessão de tutela cautelar, em caráter antecedente. Regularidade da notificação do devedor para purga da mora. Edital. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido. 1.»a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta a nulidade da Leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante» (agint no agint no aresp 1.463.916/sp, rel. Ministra maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em, DJE de 3/12/2019). 9/12/2019

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224 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação anulatória de leilão. Contrato de financiamento imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária. Pedido de tutela antecipada indeferido, para sustação dos leilões extrajudiciais do bem. Inadimplência confessa do devedor. Cumprimento dos requisitos previstos na Lei 9514/97. Inadimplência da dívida e constituição em mora do devedor que implicam na consolidação do credor fiduciante como proprietário do imóvel. Tentativas de notificação do mutuário no endereço constante do contrato. Frustradas as tentativas de intimação pessoal do devedor fiduciário é cabível a notificação por edital. Entendimento do STJ. Realizada a intimação por edital, em três oportunidades, foi o agravante regularmente constituído em mora. Inteligência do art. 26, caput e § 1º da Lei 9514/97. Agravante que foi regularmente comunicado da data de realização dos leilões, por meio de telegrama, aplicativo de mensagens e e-mail, nos termos do art. 27 caput e §§ 2º-A e 2º-B da Lei 9514/97. Ausência dos requisitos do art. 300 CPC para concessão da tutela antecipada. Leilões realizados dentro do prazo de intervalo previsto no lei 9.514/1997, art. 27, §1º. Manutenção da decisão agravada. Desprovimento do recurso.

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225 - TJSP. Alienação fiduciária - Bem imóvel - Programa «Minha Casa Minha Vida» - Ações de consignação em pagamento e anulatória de leilão extrajudicial conexas - Sentença de parcial procedência da ação anulatória e procedência da consignatória - Apelo do banco réu - Nulidade da intimação para purgação da mora - Intimação por edital realizada de forma prematura - Lei 9.514/1997, art. 26, §§1º e 3º - Capítulo não recorrido pelo autor, e, portanto, mantida a parcial procedência do pedido de anulação para declaração «sem efeito» da consolidação da propriedade, da Leilão e de eventual arrematação - Procedência da ação de consignação em pagamento - Recusa ilegítima do credor - Devedor que pode, até a arrematação, purgar a mora - Inaplicabilidade da Lei 13.465/2017 ao caso - Aplicabilidade subsidiária do Decreto 70/66, conforme Lei 9.514/97, art. 39, II - Incidência do Decreto 70/66, art. 34 - Sentença mantida - Recurso improvido.

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226 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Multa aplicada em razão do transporte irregular de passageiros. Sentença de improcedência. No presente caso, a Certidão de Dívida Ativa apresenta todos os requisitos previsos no CTN, art. 202, corroborado pelo Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º. Ademais, recai sobre a parte embargante o ônus de comprovar a suposta quitação da dívida. Consta, nos autos, apenas o edital da Leilão extrajudicial, mas o recorrente não apresentou a certidão de arrematação ou qualquer outro documento que comprove a situação do veículo apreendido, tampouco demonstrou o efetivo pagamento da multa. Desprovimento do recurso.

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227 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/1966. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Notificação pessoal do devedor para purgação da mora e do leilão por edital. Possibilidade. Precedentes. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa à Súmula. Impossibilidade. Agente fiduciário. Contratação de preposto. Ausência de prequestionamento da tese. Súmula 211/STJ. Pretensão recursal que esbarra nos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Alegado cerceamento de defesa. Dispositivo demasiadamente genérico. Súmula 284/STF. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida. Agravo interno a que se nega provimento.

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228 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

229 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de consignação de chaves de imóvel alugado. Processual civil. Citação por edital. Validade. Competência. Cláusula de foro de eleição. Omissão. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Fundamentos suficientes. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO DE IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO EXEQUENDO. DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO COM PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE LEILOEIRO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 903, §5º, II, DO CPC NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO OU NULIDADE NO EDITAL CAPAZ DE ANULAR A HASTA PÚBLICA REALIZADA. EXISTÊNCIA DE DECISÃO CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ERA PÚBLICA E APENAS OBSTAVA A EXPEDIÇÃO/ASSINATURA DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE À REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. COMISSÃO PELO TRABALHO Da LeiLOEIRO QUE SE MOSTRA DEVIDA POR PARTE DO ARREMATANTE. DECISAO MANTIDA.

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231 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HASTA PÚBLICA. LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE OCORREU A ARREMATAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÕES. 2. BEM ARREMATADO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO, PELO VALOR DE SUA PROPRIEDADE PLENA. 3. IMÓVEL PENHORADO EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO E LEVADO A HASTA PÚBLICA CONFORME EDITAL DE LEILÃO (?S. 329/331). ANOTAÇÃO DE DÉBITOS ANTERIORES A ARREMATAÇÃO. 4. BAIXAS NOS GRAVAMES QUE PODEM SER DETERMINADAS PELO JUÍZO ONDE SE PROCESSOU A ARREMATAÇÃO, COM COMUNICAÇÃO DOS CANCELAMENTOS AOS DEMAIS JUÍZOS. POSIÇÃO DESTE TRIBUNAL. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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232 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Outorga de delegação de serviços notarial e registral. Fase de inscrição definitiva. Comprovação das obrigações eleitorais. Item 9.3, «e», do edital do certame. Lei 8.935/1994, art. 14, IV. Exegese. Necessidade de certidão de quitação eleitoral. Insuficiência de apresentação do título eleitoral e de comprovante de votação na última eleição. Juntada posterior e tardia da certidão eleitoral. Preclusão.

233 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER a LeiLÃO DO IMÓVEL, ENTENDENDO NECESSÁRIA A PRÉVIA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DOS EFEITOS DOS LEILÕES REALIZADOS AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA, DE INTIMAÇÃO ACERCA DAS DATAS DA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO E DE DESRESPEITO DO PRAZO MÍNIMO DE QUINZE DIAS EXIGIDO ENTRE AS PRAÇAS DE LEILÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, CONSOANTE DOCUMENTAÇÃO JUNTADA NOS AUTOS DE ORIGEM. EDITAL DE LEILÃO QUE MENCIONA A INTIMAÇÃO DOS AGRAVANTES NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DO CONTRATO, INCLUINDO OS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO LEI 9.514/1997, art. 26, §1º. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL 0020113-93.2021.8.19.0014 JULGADA IMPROCEDENTE POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 24/07/2024. ARGUMENTOS APRESENTADOS PELOS AUTORES, ORA AGRAVANTES, QUE NECESSITAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, BEM COMO DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO PARA MELHOR APURAÇÃO DOS FATOS E FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE E. TJRJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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234 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à arrematação. Inexistência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 746. Alegação de preço vil. Matéria preclusa. Nulidade ante a ausência de publicação do edital nos termos do Lei 6.830/1980, art. 22. Necessidade de comprovação de prejuízo. Ato que produziu os efeitos da publicidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de pagamento à vista nos termos do CPC/1973, art. 690. Inovação recursal. Súmula 7/STJ.

235 - TJSP. AUTOFALÊNCIA - Decisão judicial que indeferiu o pedido da falida agravante, ponderando que não foi apresentada proposta alternativa da Leilão, e aprovou a minuta apresentada - Pretensão de que os leilões observem um preço mínimo que possa quitar todos os créditos da falida até o limite de 25% dos créditos quirografários, a fim de que a autofalência seja encerrada na forma da lei, e todas as obrigações sejam extintas, e que caso se entenda pela manutenção dos leilões na forma do edital expedido, então que seja reconhecida e declarada a extinção das obrigações da falida e dos sócios - Descabimento - Leilão que observa o disposto em lei (Art. 142, § 3º-A da Lei 11.101/05) - Hipótese na qual, se a falida agravante pretendia que a Leilão fosse realizado de outra maneira deveria ter observado o disposto no Art. 142, IV e V e § 3º-B da Lei 11.101/2005 - Em relação à extinção das obrigações, não é o momento e nem o instrumento correto para a apreciação de tal pleito - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.

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236 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Processual civil. Ausência de prestação jurisdicional não configurada. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Arrematação de imóvel em leilão. Servidão não constante da matrícula do imóvel. Informação não especificada no edital. Ofensa à boa-fé. Abandono do imóvel pelo alienante. Negativa de acesso pelo proprietário serviente. Falha no dever de informação. Perda de uma chance. Exploração econômica da área adquirida. Indenização devida. Descumprimento de decisão judicial configurado. Multa em valor adequado e proporcional. Agravo não provido.

237 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança de débitos condominiais. Cumprimento de sentença. Imóvel. Arrematação em hasta pública. Débitos condominiais. Edital. Previsão. Advertência. Responsabilidade do arrematante. Caráter propter rem da obrigação. Sucessão processual. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Violação. Não ocorrência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática.

238 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Deferimento da alienação particular do bem comum com determinação de que no segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada - Pretensão recursal direcionada ao impedimento da venda em valor inferior ao da avaliação por se tratar de herança - Descabimento - Venda judicial expressamente prevista nos arts. 649, 725, V e 730 do CPC - Leilão precedido de publicação de edital contendo o valor pelo qual o bem foi avaliado e o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, conforme exige o art. 886, II, do aludido diploma - Preço mínimo da segunda praça fixado em valor superior a 50% daquele constante da avaliação - Ausência de caracterização de preço vil e de ofensa ao art. 891, Parágrafo único, do diploma processual civil - Inexistência de óbice legal à realização da Leilão nessa forma nos casos em que o bem a se alienar provém de inventário - Decisão mantida - Recurso não provido

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239 - STJ. Processual civil. Contratos administrativos. Ação de cobrança. Multa prevista em edital de leilão. Recusa de assinatura de contrato. Pedido procedente. Redução do valor multa. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 5/STJ e da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

240 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno. CPC, de 1973 subvenção econômica. Prêmio para escoamento de produto. Pep. Violação do CPC, art. 535. Ausência. Falta de prequestionamento. Acórdão recorrido assentado nas regras do edital de licitação e nos fatos da controvérsia. Exame. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

241 - TJSP. Apelação - Imissão na Posse - Comprovação do domínio do autor perante o registro de imóveis - Autor adquiriu o imóvel do credor fiduciário, em leilão extrajudicial - Situações ocorridas na relação contratual havida entre a ré e o credor fiduciário são inoponíveis ao autor - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Súmula 5 deste e. Tribunal - Taxa de ocupação fixada com razoabilidade em 1% do valor de arrematação do imóvel - Aplicação analógica do Lei 9.514/1997, art. 37-A - Inexistência de comprovação de realização de benfeitorias - Ainda que houvesse, eventual indenização deve ser pleiteada em face da credora fiduciária e não em relação ao arrematante, que adquiriu o bem nas condições previstas no edital - Sentença mantida - Apelo desprovido

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242 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Adjudicação do imóvel que deve ser mantida. Impossibilidade de novas discussões acerca do valor de avaliação do bem. Matéria acobertada pela preclusão. Ausência de motivo apto a ensejar revisitação da questão. Valor constante do Edital de Leilão, flagrante e incontroversamente equivocado, que não poderia ser adotado, mormente para fins de adjudicação. Decisão recorrida que já decidiu, ademais, sobre a responsabilidade pelos débitos incidentes sobre o bem. Demais questões, ainda não decididas pelo Juízo a quo, que não podem ser conhecidas na superior instância, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, que veda o julgamento com supressão de instância. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida, com observação

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243 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE VENDA DE IMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL QUE OCORREU NOS DIAS 21 E 23 DE NOVEMBRO DE 2023. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. APLICAÇÃO DA LEI 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR, NA HIPÓTESE DE MORA DO DEVEDOR, E A SUBSEQUENTE VENDA EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO art. 26 DA REFERIDA LEI. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DAS HASTAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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244 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE DIREITO E AÇÃO. PRETENSÃO DE REGISTRO DEFINITIVO DA PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL ARREMATADO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, PARA QUE CONSTE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PLENA. PENHORA E LEILÃO RESTRITOS AOS DIREITOS AQUISITIVOS. OBSERVAÇÃO EXPRESSA NO EDITAL. VENDA QUE NÃO TRATOU DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, MAS APENAS DO DIREITO E AÇÃO SOBRE O IMÓVEL. ARTS. 835, XII, 857 E 903 DO CPC. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PLENA NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR AO ARREMATANTE MAIS DIREITOS DO QUE A DEVEDORA POSSUÍA. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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245 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de nulidade de Assembleia Geral Extraordinária proposta pelos Diretores destituídos alegando irregularidades no Edital de Convocação; que não poderia ter ocorrido eleição de nova Diretoria, eis que ainda estava no período do mandato anterior. 2. A sentença julgou improcedente o pedido da lide principal e acolheu a reconvenção, condenando o primeiro autor ao pagamento de indenização por danos materiais no valor correspondente a R$ 18.795,00 (dezoito mil, setecentos e noventa e cinco reais), mais R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar i) se há irregularidade na convocação da assembleia, tendo em vista que não tiveram ciência antecipada e que o Edital não indica o número de associados; ii) se a convocação foi realizada por quem não teria legitimidade; iii) a validade da carta de renúncia e a vacância dos cargos da diretoria; iv) se há irregularidade na eleição da nova diretoria; v) se os autores litigaram com má-fé; vi) se as quantias retiradas pelo primeiro autor, das contas da cooperativa, se referem à corridas realizadas antes do período da nova administração. III. Razões de decidir 4. A providência de fixar o Edital de convocação em locais de maior frequência dos Associados ou de publicá-lo em jornal, visa garantir o maior número de participantes no conclave. 5. O método utilizado para realização da Assembleia em questão não causou prejuízo ao bom andamento do procedimento, uma vez que compareceram ao conclave virtual aproximadamente 56% (cinquenta e seis por cento) dos associados, o que sana as irregularidades apontadas. 6. Assembleia que teria sido convocada pelos Associados, no entanto, o Edital é assinado por somente uma pessoa, que se diz representante dos interessados. 7. O Estatuto exige que o Edital de Convocação contenha os nomes e as assinaturas dos 4 (quatro primeiros) signatários do documento que teria solicitado a realização do conclave e sido negado pelo Presidente do Conselho de Administração. 8. Irregularidade verificada. 9. Havendo previsão expressa tanto no Estatuto quanto na Lei, devem ser necessariamente observados todos os requisitos e formalidades a fim de conferir legitimidade e legalidade à Assembleia Geral, sobretudo por ser o momento em que são deliberados e decididos assuntos relevantes de interesse geral dos associados. 10. Não tendo sido cumpridas as formalidades de convocação previstas no Estatuto da Associação, as deliberações realizadas na assembleia geral são, efetivamente, nulas. 11. Configurada a nulidade do ato de convocação da assembleia extraordinária, por vício de origem, resta prejudicado o exame demais questões referentes a deliberações realizadas no ato. 12. Procedência do pedido reconvencional que merece ser mantida, na medida em que o primeiro autor não apresentou qualquer prova que justifique a retirada de valores da conta da Associação. IV. Dispositivo e tese 13. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 60.

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246 - TJSP. APELAÇÃO -

247 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que rejeitou a) rejeitou arguição de nulidade de leilão apresentada pelo arrematante; b) homologou a desistência da arrematação; c) condenou o arrematante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do bem levado à hasta pública, a ser revertida em favor do exequente, bem como ao pagamento da comissão de leiloeiro. Inconformismo do arrematante. O recorrente não possui legitimidade para alegar nulidade da alienação judicial com base na falta de intimação do executado ou da credora fiduciária, não podendo postular em nome e interesse próprios a tutela de interesses alheios. Edital da Leilão continha informações claras sobre o objeto da arrematação (direitos aquisitivos do executado sobre imóvel alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal), sobre os ônus e gravames incidentes, não havendo omissão que justificasse a desistência da arrematação. Multa corretamente aplicada, nos termos do CPC, art. 903, § 6º. Comissão da Leiloeiro devida. Decisão mantida. Recurso não provid

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248 - TJSP. Agravo de instrumento. Despesas Condominiais. Cumprimento de sentença. Penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos dos executados sobre o imóvel, com determinação de leilão, porém, do próprio imóvel. Insurgência do condomínio exequente. Não será o bem levado a leilão, mas somente os direitos dos devedores fiduciantes. Valor dos direitos que deve corresponder à soma dos valores corrigidos das prestações já pagas pelos devedores. A arrematação da penhora dos direitos do devedor relativos ao contrato substituirá o devedor pelo arrematante no contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O arrematante responde pela dívida condominial e tributária residual, se o produto da arrematação não for suficiente. Despesas de condomínio que configuram obrigação propter rem. Constando do edital de praça a existência de ônus incidente sobre o imóvel, o arrematante é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação, admitindo-se, inclusive, a sucessão processual do antigo executado pelo arrematante. Precedentes. Recurso parcialmente provido

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249 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Imissão na posse. Bem Imóvel. Leilão eletrônico. Arrematação. Impetração para obstar a imissão na posse. Alegação de ausência de intimação ao advogado, da hasta «on line». Desacolhimento. Demonstração de intimação do patrono da impetrante de todas as circunstâncias processuais. CPC/1973, art. 687, § 5º. Publicidade do edital e concessão de oportunidade à impetrante de pagar o mesmo preço da arrematação. Ausência de manifestação. Presunção de concordância com a arrematação do bem. Decisões irrecorridas. Descabimento da impetração contra decisão judicial passível de recurso. Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Litigância de má-fé reconhecida. CPC/1973, art. 17, I, II e VII e artigo 18, «caput» e § 2º. Ordem de segurança denegada, condenada a impetrante como litigante de má-fé.

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250 - TJSP. Agravo de instrumento - Despesas de condomínio - Ação de cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Penhora e arrematação de direitos sobre automóvel - Pretensão da arrematante de excluir o gravame oriundo da alienação fiduciária - Indeferimento, pela decisão agravada - Manutenção - Necessidade - Caso em que do edital constou expressamente a Leilão dos «Direitos» e a condição do Banco Itaú de credor fiduciário, a arredar a ideia de que falharam a Leiloeiro e o Poder Judiciário - Consequentemente, em razão da sub-rogação, a arrematante passou a ocupar a mesma posição jurídica do devedor perante o banco, o que inclui, é evidente, a assunção do débito do contrato com pacto de alienação fiduciária, que, enquanto não satisfeito, impede o levantamento do gravame - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

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