Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. NULIDADE. EDITAL DE CONVOCAÇÃO E ELEIÇÃO DO STJD. LEI PELÉ. VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA. INOCORRÊNCIA.

102 - TJSP. Iptu. Imóvel adquirido em hasta pública. Pretensão à isenção dos impostos devidos até a alienação judicial. Arrematante que responde pelos débitos anteriores à arrematação, diante da menção expressa, no edital de leilão e auto de arrematação, a respeito da existência de dívidas. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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103 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Ação de imissão de posse. Usucapião pro morare em matéria de defesa. Transcurso do lapso temporal. Existência de gravame sobre o imóvel. Alegação dissociada da realidade dos autos. Edital de leilão extrajudicial. Interrupção da prescrição aquisitiva. Inocorrência. Ausência de efetiva oposição à posse.

104 - STJ. recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração pelo mp/ma contra ato do Corregedor-geral de justiça do tj/ma que determinou à serventia extrajudicial que efetivasse registro de escritura de compra e venda de imóvel, cujo processo licitatório é questionado em acp. Legitimidade ad causam do Ministério Público Estadual. Exercício do direito de ação em conformidade com as finalidades institucionais do parquet. Aplicação da teoria da causa madura. Direito líquido e certo demonstrado. Segurança concedida histórico da demanda

105 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização. imóvel dado em alienação fiduciária vendido em leilão. valor da venda que foi superior aos débitos do fiduciante. saldo que sobejou o débito que deve ser restituído. Débitos de IPTU, ITBI, emolumentos e outras despesas que são de responsabilidade do arrematante conforme edital. valores descontados do fiduciante que devem ser restituídos. O valor que sobejar o débito do fiduciante quando da venda do imóvel dado em alienação fiduciária, deve ser restituído a ele. Não pode o réu cobrar do fiduciante encargos de IPTU, ITBI, Emolumentos e outras despesas, quando essas constaram expressamente no edital da Leilão que seriam de responsabilidade do arrematante. Valores descontados do fiduciante que devem ser restituídos a ele. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos com base no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. Apelação não provida

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106 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CARTA DE ARREMATAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE PLENA. EDITAL Da LeiLÃO ONDE CONSTOU, EXPRESSAMENTE, DIREITO E AÇÃO SOBRE O IMÓVEL. NÃO SE PODE TRANSMITIR AO ARREMATANTE AQUILO QUE NÃO FOI OBJETO DE LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PLENA PROPRIEDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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107 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Leilão. Impugnação à avaliação do bem após a publicação do edital. Intempestividade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

108 - TJSP. Compra de equipamentos eletrônicos em leilão extrajudicial. Comprador que ao participar da Leilão concordou com os termos de venda. Edital e anúncios em que constava a informação de que se cuidava de produto avariado, sem garantia quanto ao aproveitamento de peças, vendido no estado e que poderia não estar funcionando. Quadro que desautorizava reconhecer a presença de vício de informação e determinar a devolução dos valores pagos. Recurso improvido

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109 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de reparação de danos. Veículo adquirido em leilão extrajudicial. Pleito de antecipação deferido para que vendedora entregue a documentação do bem. Manutenção. Comprovado o pagamento do preço e as condições do edital de venda do veículo. Decisão que deferiu a antecipação em ação indenizatória mantida. Recurso improvido.

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110 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária sobre bens imóveis. Violação dos arts. 351 e 357, II, do CPC/2015. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Leilão. Intimação do devedor por edital. Possibilidade. Esgotamento dos meios para localizar o devedor. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

111 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cobrança de débitos condominiais. Cumprimento de sentença. Alienação de direitos aquisitivos penhorados. Leilão. Ausência de nulidade do edital. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

112 - STJ. Tributário e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da emenda regimental 24/2016. Controvérsia sobre a responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão.

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113 - STJ. Tributário e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da emenda regimental 24/2016. Controvérsia sobre a responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão.

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114 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou juntada de cópia da minuta do edital de leilão onde o bem imóvel foi arrematado, antes de analisar o pedido de substituição do polo passivo - Despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório - CPC, art. 1.001 - Inexistência de prejuízo ao agravante - Recurso não conhecido

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115 - TJRJ. Recurso em sentido estrito. Nulidade da citação por edital. Arguição. Conhecimento do recurso com fundamento no CPP, art. 581, XVI. Princípio da fungibilidade dos recursos. Interpretação extensiva. Considerações da Desª. Leila Albuquerque sobre o tema.

116 - TJSP. Ação anulatória de leilão e arrematação - Instrumento Particular de Venda e Compra de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária - Lei 9.514/1997 - Controvérsia sobre a notificação para purgação da mora - Direito de preferência na recompra do imóvel - Ausência de intimação pessoal dos devedores - Intimação por edital - Legalidade - Purgação da mora não realizada - Regularidade do procedimento extrajudicial - Leilão - Arrematação por terceiro de boa-fé - Nulidade não configurada - Art. 26, I, e art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/1997 - Em caso de inadimplemento do contrato de alienação fiduciária, a propriedade do imóvel consolida-se em favor do credor fiduciário, sendo assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência na recompra do bem antes da realização do segunda Leilão - A intimação pessoal dos devedores é exigida para a purgação da mora - No entanto, esgotadas as tentativas de intimação pessoal, é legítima a intimação por edital - Sentença mantida RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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117 - TJMG. Apelação - Ação anulatória de leilão extrajudicial - Requisitos legais - Notificação pessoal - Mudança de endereço de um dos devedores - Notificação por edital válida - Notificação pessoal sobre a Leilão - Envio postal - Recebimento no endereço do contrato - Ciência inequívoca - Precedentes do STJ - Apelação à qual se nega provimento. 1. Designados os leilões extrajudiciais para a alienação do imóvel, deverá ser promovida a intimação da devedora fiduciante, mediante correspondência dirigida ao endereço constante do contrato, nos termos previstos pela Lei 9.514/1997, art. 27, após alteração introduzida pela Lei 13.465/2017, para que tome ciência das datas e horários respectivos, dado ser cabível a intimação por edital apenas quando restar frustrada a intimação pessoal. 2. Cumpre ao devedor manter atualizado o seu endereço domiciliar junto credor fiduciário, sob pena de se ter por válida a intimação encaminhada para o endereço do contrato. 3. Dado que a Leilão foi realizado seguindo todos os ditames previstos na lei de regência e aplicável à época, escorreita a sentença que julgou improcedentes os pedidos de sua anulação.

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118 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Imóvel - Leilão - Não aceitação da proposta de arrematação da agravante como lance - Inconformismo - Proposta de pagamento parcelado encaminhada por e-mail na data de encerramento do segunda Leilão - CPC, art. 895 - Oferta a destempo, e que não obedeceu à previsão do edital de encaminhamento dos lances diretamente no sistema da Leiloeiro - Ausência de publicidade - Isonomia não observada - Impossibilidade de aceitação - Decisão mantida - Recurso desprovido

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119 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de veículo em leilão - Alegação de vícios ocultos no bem - Demanda ajuizada em face da leiloeira - Ausência de responsabilidade configurada - Informações claras no edital da Leilão - Risco do negócio assumido pelos arrematantes - Cerceamento de defesa não ocorrido - Sentença de improcedência mantida - Pedido de concessão do benefício da gratuidade - Demonstração suficiente da hipossuficiência financeira - Benefício concedido - Recurso provido em parte

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120 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO PARA CONSELHO TUTELAR. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO. INSUFICIENTE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM EDITAL. COMPETÊNCIA RECURSAL. CÂMARA ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

121 - TJSP. Arrematação. Leilão. Não descritos pormenorizadamente imóveis objeto de alienação pública, suprimida informação a respeito de edificações, patente a eiva, não comportando o bem divisão cômoda, impossibilitando se autorizar a venda de terrenos e se apartar as edificações. Nulidade do edital. Ocorrência. Recurso parcialmente provido, declarada nula a arrematação, determinada a reavaliação do imóvel.

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122 - TRT2. Execução. Arrematação. Hasta pública. Débitos fiscais e condominiais. Previsão expressa no edital. Responsabilidade do arrematante. É do arrematante a obrigação de arcar com as despesas fiscais e condominiais existentes e mencionados no edital de leilão do imóvel. O «preço» mencionado no CTN, art. 130, parágrafo único é o valor da avaliação, o preço de mercado do bem, e não o valor da arrematação, porque este considera o estado do bem e os ônus que sobre ele recaem. O arrematante compra em hasta pública o bem no estado em que se encontra e com as despesas tributárias e condominiais que o oneram. Por isso arremata por preço inferior ao valor de mercado. Agravo de petição não provido.

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123 - STJ. Processual civil. Embargos à arrematação. Edital. Valor desatualizado do bem imóvel. Preço vil. Configuração. Precedentes (Súmula 83/STJ).

124 - STJ. Administrativo e processual civil. Procedimento licitatório. Conflito entre edital e contrato de arrendamento decorrente. Acórdão recorrido que decide a controvérsia submetida a julgamento, de forma clara, coerente e fundamentada, apoiando-se no acervo fático-probatório.

125 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. Veículo arrematado em leilão extrajudicial. Alegação de ilegitimidade do recorrente. Descabimento. Induvidoso que o banco recorrente figurou como comitente na alienação. Ausência de interesse de agir. Inocorrência. Constatação após a arrematação de que o motor se encontrava travado. Edital que fez constar Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. Veículo arrematado em leilão extrajudicial. Alegação de ilegitimidade do recorrente. Descabimento. Induvidoso que o banco recorrente figurou como comitente na alienação. Ausência de interesse de agir. Inocorrência. Constatação após a arrematação de que o motor se encontrava travado. Edital que fez constar expressamente a informação de que o veículo seria alienado no estado em que se encontrava e oportunizou visitação durante a realização da Leilão. Ausência de vistoria prévia do bem pelo autor, embora pudesse fazê-la. Desídia do recorrido ao arrematar bem cujo preço é significativamente inferior ao praticado no mercado, sem as cautelas necessárias. R. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Recurso provido.      

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126 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Despesas condominiais. Unidade geradora do débito penhorada. Matrícula do imóvel que não prevê a existência de vaga de garagem. Edital de leilão - baseado em laudo pericial - que descreve o bem de maneira equivocada. Pedido de desistência do arrematante. Possibilidade. Vício do edital de hasta pública, que não atendeu adequadamente o art. 886, I do CPC. Ausência de vaga de garagem que diminui o valor do bem. Desistência da arrematação homologada, com fulcro no art. 903, § 5º, II do CPC. Direito do arrematante ao recebimento dos valores despendidos a título de comissão da Leiloeiro, já que a prestação do serviço não se consolidou por fato estranho à sua vontade. Decisão reformada. Recurso provido.

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127 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Leilão de imóvel. Venda ad corpus. Alegação de erro no edital. Fundamentação deficiente. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Rediscussão de matéria fática e interpretação de cláusulas de edital. Necessidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. CPC, art. 99, § 3º. Hipossuficiência financeira. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo de Lei sobre o qual recai a divergência de entendimento. Súmula 284/STF.

128 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial (despesas condominiais). Decisão que indeferiu pedido do condomínio exequente de alienação judicial do imóvel por iniciativa particular ao então arrematante, cuja Leilão fora anulado em decisão anterior, homologando edital para praça única eletrônica. Inconformismo. Não conhecimento. Nova Leilão que já realizou e resultou positivo, sendo vencedor o lance ofertado pelo mesmo arrematante da Leilão anterior, que acabou invalidado. Auto de arrematação já assinado, assim como expedida a respectiva carta. Esvaziamento do objeto do agravo. Recurso não conhecido, porquanto prejudicad

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129 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Dívida ativa da união e do INSS. Parcelamento do valor da arrematação. Lei 8.212/1991, art. 98, §§ 1º e 2º. Especialidade em relação ao CPC/1973, art. 690. Possibilidade de alienação via pagamento parcelado do bem em segundo leilão por qualquer valor excetuado o vil e pagamento de entrada inferior a 30% (trinta por cento) do valor da avaliação. Nulidade da arrematação parcelada que não foi prevista no edital de leilão, conforme Lei 8.212/1991, art. 98, § 2º.

130 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Ação anulatória. Executada cuja quebra foi decretada no dia da publicação do edital de leilão. Inexistência de vícios no processo de execução fiscal. Inexistência de impugnação à avaliação e reavaliação do imóvel penhorado levadas e efeito nos autos de execução. Preço vil não caracterizado. Competência do juízo da execução para a realização do leilão. Execução fiscal que prossegue até a arrematação, com ulterior remessa do produto da alienação ao juízo falimentar. Ação anulatória improcedente. Recurso improvido.

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131 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.134/STJ. Tributário e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24/2016. Controvérsia sobre a responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão.

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132 - STJ. Processual civil. Edital do leilão. Intimação. Lei 6.830/1980, art. 22, § 1º. Transcurso de dez dias entre a intimação via diário e a hasta. Súmula 7/STJ. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Não indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Violação de Súmula. Impossibilidade.

133 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Legitimidade ad causam e assunção de obrigações. Ônus do pagamento. Previsão no edital do leilão. Súmulas 5 e 7/STJ.

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134 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS PROCESSUAIS. EDITAL DE LEILÃO E ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À ORDEM JUDICIAL DE RESERVA DE MEAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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135 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu pedido do arrematante de restituição da quantia paga a título de comissão da Leiloeiro. Insurgência do arrematante. Descabimento. Edital da hasta pública dispôs que o arrematante deveria efetuar o pagamento da comissão do gestor leiloeiro. O arrematante, sem dúvida alguma, tinha ciência da obrigação do pagamento da comissão da Leiloeiro, conforme as regras estabelecidas no edital. Destarte, conhecendo a regra e participando da Leilão, não se legitima a restituição do pagamento efetuado a título de comissão da Leiloeiro. Realmente, indiscutível que no lance ofertado está considerado o montante da comissão. Bem por isso, a invocação da Resolução 236/2016 do CNJ, é manifestamente inoportuna. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido

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136 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de consolidação de propriedade e de leilões extrajudiciais. Contrato de financiamento imobiliário, com pacto de alienação fiduciária. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Purgação da mora. Realização da Leilão judicial. Edital. Esgotamento de todos os meios. Ausência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

137 - TJSP. Cumprimento de sentença. Extinção de condomínio. Validade de arrematação. Questão pendente de exame. Preclusão inocorrente. Interesse da exequente na aquisição dos direitos sobre o imóvel. Possibilidade. Substancial crédito dela apurado em laudo pericial, decorrente de prestações que exclusivamente pagou após a separação. Existência, ademais, de vício no edital de leilão. Nulidade da arrematação reconhecida. Decisão mantida. Recurso desprovido

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138 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Competência recursal - Questão não relacionada à evicção, mas indenizatória por danos materiais decorrentes de erro em edital de leilão judicial - Matéria de competência da Terceira Subseção de Direito Privado deste E. TJSP - Inteligência do art. 5º, III.11 da Resolução 623/2013 - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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139 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação de edital de leilão. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

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140 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Dispositivos constitucionais. Violação. Inadequação da via eleita. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução extrajudicial. Devedor. Notificação por edital. Possibilidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

141 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL E EDITAL. REGULARIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

142 - TJSP. Ação de cobrança de despesas condominiais - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que indefere pedido para incluir no polo passivo o arrematante do imóvel gerador do débito - A dívida tem natureza propter rem e consta no edital de leilão - Precedentes do STJ - Provimento do agravo de instrumento do condomínio exequente para admitir a inclusão do arrematante no polo passivo da execução

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143 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Mútuo entre particulares - Renúncia ao direito de deduzir a comissão da Leiloeiro do produto da arrematação - Não houve renúncia ao direito estabelecido no art. 7º, §4º, da Resolução 236 do CNJ, mas cumprimento dos estritos termos previstos no edital de leilão para a validade da arrematação (depósito da comissão em 24 horas) - Dá-se provimento ao recurso

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144 - TJSP. Alienação judicial. Leilão eletrônico. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Reconsideração da decisão anterior com o acolhimento do lance indicado. Validade. Leilão eletrônico que é autorizado pelo CPC/1973, art. 689-Ae, no Estado de São Paulo, regulamentado pelo Provimento 1625/2009 do Conselho Superior da Magistratura. Procedimento específico. Aplicação do art. 11 do Provimento mencionado, o qual estabelece que o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital. Desnecessidade de intimação da executada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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145 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Ação principal de cautelar de sustação de leilão em processo de execução extrajudicial. Inaplicabilidade da Súmula n° 39 do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Reconhecimento da constitucionalidade e legalidade do Decreto-Lei 70/66. Alegação de nulidade por falta de notificação. Descabimento. Ocorrência de inúmeras tentativas de notificação pessoal. Validade da notificação por edital. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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146 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL APÓS TENTATIVA FRUSTRADA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. MATÉRIA ANALISADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. -

147 - TJDF. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Nulidade. Não ocorrência. Impugnação à penhora. Intimação. Diversos advogados. Renúncia. Edital. Hasta pública. Devedora. Intimação pessoal. Advogado. Menção. Bem alienado. Valor inferior ao de mercado. Não ocorrência. Agravo interno. Prejudicado. CPC/2015, art. 886.

148 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATA DE ELEIÇÃO, DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA E DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS.

149 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Bem alienado fiduciariamente. Edital de leilão que previu a transmissão da propriedade do bem livre e desembaraçado. Adequação. Recurso que não impugna fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Omissão. Ausência. Agravo interno não provido

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150 - TJSP. Agravo de Instrumento. Falência. Decisão sobre o valor devido pela arrematante da UPI à massa falida, referente ao ativo imobilizado posterior ao laudo de avaliação que pautou o edital da Leilão e a data da transferência da posse da UPI à arrematante. Acolhimento, em maior parte, das considerações da massa falida, em detrimento das conclusões da perícia realizada para apuração do valor devido, à luz das divergências entre as partes. Inconformismo da arrematante. Acolhimento em parte. Valor devido deve seguir estritamente o que constou do edital da Leilão. Conclusões periciais muito bem fundamentadas nas normas contábeis, em exame documental e nas apurações feitas em vistoria in loco. Estrita observância do edital da Leilão pela perita, sem favorecer a massa falida ou a arrematante, sob nenhum pretexto. Conclusões periciais devem ser acolhidas. Arrematante não impugna especificamente a decisão agravada no que tange à atualização monetária e aos juros de mora que devem compor o cálculo do saldo devido atualizado, considerando os valores já pagos e depositados em juízo. Manutenção da decisão agravada neste ponto, com os ajustes necessários à luz do quanto ora decidido. Cálculo que se recomenda seja realizado pela perita, para dar cabo, de vez por todas, à celeuma, considerando o ora decidido. Controvérsia que perdura desde 2020. Valor pendente é ínfimo em confronto com o já pago, superior a R$ 200 milhões. Determinação de expedição da carta de arrematação, mediante depósito judicial do saldo devido pela arrematante nos termos deste acórdão, conforme cálculo a ser por ela apresentado, sem prejuízo do cálculo confirmatório a ser realizado pela perita e subsequente pagamento de eventual diferença, caso haja, passível de cobrança em incidente de cumprimento atrelado ao processo falimentar, caso não haja o pagamento voluntário. Decisão agravada reformada em parte. Recurso provido em parte, com recomendação e determinação.

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