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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: medida cautelar contestacao

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Doc. 142.5854.9020.1200

551 - TST. Recurso de revista. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Município de são francisco do Piauí. Vínculo de caráter jurídico-administrativo. Alegação recursal genérica.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do CF/88, art. 114, I que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, aí incluídos os conflitos sobre o exercício de cargo comissionado ou acerca do contrato temporário de excepcional interesse... ()

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Doc. 176.5725.8011.5400

552 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa, furto qualificado e falsidade ideológica. Negativa de autoria e de materialidade delitiva. Não cabimento. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social (seria integrante de uma organização criminosa). Circunstâncias concretas do crimes (modo de execução). Risco de reiteração (reincidente e outros registros criminais). Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O habeas corpus não é o meio adequado para o exame da tese de negativa de autoria, por exigir, necessariamente, uma avaliação probatória, procedimento incompatível com a via estreita do writ. 3. Para a decretação ... ()

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Doc. 893.9155.5259.6417

553 - TJSP. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO CORRÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS.

Ação de resolução contratual cumulada com pedido de indenização. Sentença de procedência. Recursos do banco corréu e do advogado do autor. Primeiro, reconhece-se a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade do contrato (renegociação) 639748008. Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus de provar a celebração do negócio jurídico. Banco que juntou o contrato impugnado sem qualquer assinatura física ou eletrônica. Elementos que demonstravam contratações fraudu... ()

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Doc. 196.5440.8003.8400

554 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Violação dos CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 1.015, I. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 1.015, I, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Além disso, esclareço que o Recurso Especial não constitui via adequada para a análise de eventual contrariedade a Súmula, por não estar este compreendido na expressão «Lei» constante da alínea «a» do inciso III do CF/88... ()

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Doc. 210.8150.7451.0567

555 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada inidoneidade da fundamentação do Decreto constritivo. Configuração. Periculum libertatis não demonstrado. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Condições pessoais favoráveis. Coação ilegal demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - As prisões cautelares materializam-se como exceção às regras constitucionais e, como tal, sua incidência deve vir fulcrada em elementos que demonstrem sua efetiva necessidade no contexto fático probatório aprec... ()

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Doc. 523.4418.9160.3742

556 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DO CONTRATO JUNTADO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO ACERCA DA AUTENTICIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.   

1) Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a reparação dos danos morais experimentados decorrentes da contratação não reconhecida de empréstimo consignado, julgada  improcedente na origem. 2) PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - O recurso interposto merece ser conhecido, porquanto as razões recursais refutam os argumentos da sentença recorrida, notadamente quando sustenta a ausência de contratação e, por consequência, de b... ()

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Doc. 495.3637.1183.9970

557 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação em que a autora alega ter sido vítima de fraude, sendo induzida a realizar transferências vinculadas a falsos contratos de portabilidade de crédito, viabilizados por falhas das instituições rés, que permitiram o uso indevido de seus dados e a formalização de contratos sem a devida cautela legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DE... ()

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Doc. 624.0180.7190.0682

558 - TJSP. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PARCIAL PROVIMENTO E DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: 1. Recursos de apelação interpostos pela autora e pela seguradora ré contra sentença de parcial procedência que declarou a inexistência de relação jurídica, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais (R$ 2.000,00). II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) se houve ou não contratação e se a autora tem direito à devolução em dobro dos valores descontados, (ii) se é devida a indeniza... ()

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Doc. 334.6743.3200.7642

559 - TJRJ. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO 8666/24 QUE REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE ÀS ENDEMIAS E SAÚDE PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS E ESPECÍFICOS PARA IMPUGNAÇÃO DA LEI. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar liminar, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro, consubstanciada na declaração de inconstitucionalidade da lei 8.666/2024, que versa «sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências», por violação ao art. 37, II da CF/88 e art. 77, II da... ()

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Doc. 377.7368.2652.8037

560 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito - Negativa de contratação - Cartão de crédito consignado - Sentença de procedência - Recurso do réu. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - CPC, art. 14 - Súmula 479/STJ - Regularidade da contratação não demonstrada - Banco não forneceu documento que permita aferir a anuência da consumidora (cédula de crédito bancário, temos de solicitação, fatura, comprovantes de transferência de... ()

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Doc. 113.6486.5129.7543

561 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS.

Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade do contrato 351630356-1. Réu que não se desincumbiu de seu ônus de provar a celebração do contrato. Instrumento juntado que não comprova a legítima contratação pela consumidora. Movimentações digitais que ocorreram de forma seguida e instantaneamente, não se... ()

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Doc. 210.7010.9573.9951

562 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Desfazimento de arrematação de bem. Ausência de ato ilegal. Inexistência de direito líquido e certo. Litigância de má-fé configurada. Dilação probatória. Inviabilidade em mandado de segurança.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Condomínio Edifício Saint Paul de Vence contra decisão proferida pelo Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal 0012841-71.2000.4.05.8400, determinou o desfazimento da arrematação, feita por Cirne Empreendimentos Imobiliários Ltda. de imóvel de propriedade dos executados, Ricardo José Lins Salustino e Bernadete de Lourdes Cavalcanti Salustino. 2 - O... ()

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Doc. 449.5415.2205.8137

563 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO PROVIDO.? I-

Caso em Exame? 1- Agravante alega ter sido vítima de golpe, via ligação por aplicativo de mensagens, sendo realizado empréstimo que não reconhece, seguido de movimentações com o dinheiro depositado, fazendo um Registro de Ocorrência Policial. 2- Decisão de indeferimento da tutela de urgência para suspender os descontos decorrentes do empréstimo. II- Questão em Discussão? 3- Controvérsia recursal que consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da medida,... ()

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Doc. 143.2294.2050.4400

564 - TST. Recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra.

«Tendo em vista que o segundo reclamado contratou empreiteira por meio de processo licitatório, não se há de falar em aplicação do CLT, art. 455, tampouco da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Isso porque, conforme entendimento desta Turma, a mencionada Orientação Jurisprudencial não incide nas hipóteses em que o ente público figura como tomador do serviço, contratante, submetido aos ditames da Lei 8.666/93, em razão da obrigação de fiscal... ()

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Doc. 924.6637.8277.7498

565 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Sentença de parcial procedência na origem - Insurreição de ambas as partes - Ilegalidade, realmente, da cobrança da tarifa de avaliação do bem, ante a não demonstração de prestação do serviço - Determinação de devolução do valor que realmente se impõe, com correção do débito pela Taxa Selic, conforme recente decisão tomada pelo C. STJ, no REsp. 1.795.982 e Lei 14.905, de 28 de junho de 2024- Legalidade, tod... ()

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Doc. 143.1824.1014.2900

566 - TST. Recursos de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Identidade de matérias. Análise conjunta.

«Tendo em vista que o segundo e o terceiro reclamados contrataram empreiteira por meio de processo licitatório, não se há de falar em aplicação do CLT, art. 455, tampouco da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Isso porque, conforme entendimento desta Turma, a mencionada Orientação Jurisprudencial não incide nas hipóteses em que o ente público figura como tomador do serviço, contratante, submetido aos ditames da Lei 8.666/93, em razão da obrig... ()

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Doc. 143.1824.1053.0900

567 - TST. Recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra.

«Tendo em vista que o segundo reclamado contratou empreiteira por meio de processo licitatório, não se há de falar em aplicação do CLT, art. 455, tampouco da Orientação Jurisprudencial 191, da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Isso porque, conforme entendimento desta Turma, a mencionada Orientação Jurisprudencial não se incide nas hipóteses em que o ente público figura como tomador do serviço, contratante, submetido aos ditames da Lei 8.666/93, em razão da obrigação de fi... ()

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Doc. 143.1824.1003.1000

568 - TST. Recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra.

«Tendo em vista que o segundo reclamado contratou empreiteira por meio de processo licitatório, não se há de falar em aplicação do CLT, art. 455, tampouco da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Isso porque, conforme entendimento desta Turma, a mencionada Orientação Jurisprudencial não incide nas hipóteses em que o ente público figura como tomador do serviço, contratante, submetido aos ditames da Lei 8.666/93, em razão da obrigação de fiscal... ()

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Doc. 142.5855.7007.3800

569 - TST. Recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra.

«Tendo em vista que a segunda reclamada contratou empreiteira por meio de processo licitatório, não se há de falar em aplicação do CLT, art. 455, tampouco da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Isso porque, conforme entendimento desta Turma, a mencionada Orientação Jurisprudencial não incide nas hipóteses em que o ente público figura como tomador do serviço, contratante, submetido aos ditames da Lei 8.666/93, em razão da obrigação de fiscal... ()

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Doc. 601.0166.8983.1369

570 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Transporte terrestre de carga - Roubo com arma de fogo - Responsabilidade objetiva da transportadora requerida caracterizada - Código Civil, art. 749 e Código Civil, art. 750 - Excludente de responsabilidade da transportadora não caracterizada - Lei, Art. 12, V 11.442/07 - Requerida que ofertou à autora contratante, como atrativo de seu serviço de transporte, a proteção adicional da carga transportada, mediante contratação do Seguro de Responsabilidade Civil Facultativo do Transportador... ()

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Doc. 804.6105.6102.6862

571 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. NOMEAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. POSSE TARDIA INDENIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO OU ATO ILEGÍTIMO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ, alinhando-se à jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, acordou não ser devida indenização ao candidato cuja nomeação tardia decorre de decisão judicial (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. para o acórdão Ministro TEORI ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, j. 21/9/2011, DJe 19/12/2011). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Sentença de improcedência. Recurso não provido.  (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1010404-61.2022.8.26.0604; Relator (a): Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024)   Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Indenização por Dano Moral Relator(a): Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal Comarca: Sumaré Órgão julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Data do julgamento: 02/02/2024 Data de publicação: 02/02/2024 Ementa: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SUMARÉ. DANO MORAL. DEMORA DE CERCA DE DEZ ANOS PARA NOMEAÇÃO. Ausência de prova de que o dano supostamente sofrido tenha decorrido de omissão/má prestação de serviço do Município. Embora o resultado do concurso tenha sido homologado, em meados de 2004 sobreveio decisão judicial que o suspendeu até 28/04/2014 quando transitou em julgado o acórdão que julgou Ementa: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SUMARÉ. DANO MORAL. DEMORA DE CERCA DE DEZ ANOS PARA NOMEAÇÃO. Ausência de prova de que o dano supostamente sofrido tenha decorrido de omissão/má prestação de serviço do Município. Embora o resultado do concurso tenha sido homologado, em meados de 2004 sobreveio decisão judicial que o suspendeu até 28/04/2014 quando transitou em julgado o acórdão que julgou improcedente a ação civil pública em que se questionava a higidez da contratação da empresa organizadora. Impossibilidade de aplicação da Súmula 15/STF (candidato aprovado em concurso público tem direito subjetivo à nomeação). Recurso Extraordinário 599.099 proferido pelo Em. Ministro Gilmar Mendes que entendeu necessário que se comprove situações excepcionalíssimas para que não ocorra a não nomeação dos candidato a saber: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público. Pressupõe-se com isso que, ao tempo da publicação do edital, a Administração Pública conhece suficientemente a realidade fática e jurídica que lhe permite oferecer publicamente as vagas para preenchimento via concurso. b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital. Situações corriqueiras ou mudanças normais das circunstâncias sociais, econômicas e políticas não podem servir de justificativa para que a Administração Pública descumpra o dever de nomeação dos aprovados no concurso público conforme as regras do edital. c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital. Crises econômicas de grandes proporções, guerras, fenômenos naturais que causem calamidade pública ou comoção interna podem justificar a atuação excepcional por parte da Administração Pública. d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária. Isso quer dizer que a Administração Pública somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. Em outros termos, pode-se dizer que essa medida deve ser sempre a ultima ratio da Administração Pública. Tais características podem assim servir de vetores hermenêuticos para o administrador avaliar, com a devida cautela, a real necessidade de não cumprimento do dever de nomeação. De toda forma, o importante é que essa recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas seja devidamente motivada. Ocorrência de situação imprevisível e superveniente à realização do concurso público que impediu a ré de realizar a nomeação dos candidatos nele aprovados, no período de sua validade. A solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação decorrente das modificações do contexto fático que deu ensejo à realização de outros concursos e ocupados os cargos anteriormente disponibilizados, inclusive mediante alteração legal do regime jurídico dos servidores, justificando a não nomeação da autora. Diante de casos excepcionais e justificados, possível o não cumprimento do dever de nomeação pela Administração Pública. Entendimento contido no RE 598.099. Precedente: STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1165962 BA 2009/0217004-0 (STJ) Data de publicação: 01/04/2014 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. NOMEAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. POSSE TARDIA INDENIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO OU ATO ILEGÍTIMO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ, alinhando-se à jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, acordou não ser devida indenização ao candidato cuja nomeação tardia decorre de decisão judicial (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. para o acórdão Ministro TEORI ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, j. 21/9/2011, DJe 19/12/2011). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Sentença de improcedência. Recurso não provido.

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Doc. 877.9558.4296.1324

572 - TJSP. Apelações - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos, para declarar a nulidade da cobrança do prêmio do seguro prestamista, condenando a ré à restituição simples dos valores a tanto pagos - Parcial reforma, para (a) cancelar a condenação da ré à restituição dos valores pagos a título de prêmio do seguro; e (b) limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen - Consequente proclamação de sucumbência recíproca e equivalente. 1. Taxa de juros remuneratórios - Taxas contratadas excedendo o dobro da média de mercado para operações de mesma espécie. Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios, nos termos do julgamento de procedimentos repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ (Tema 27). Sentença modificada nessa passagem. 2. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Hipótese dos autos não caracterizando venda casada. Declaração contida na proposta de adesão ao seguro demonstrando ter sido assegurada ao autor liberdade na contratação, no que se refere à escolha da seguradora. Sentença igualmente reformada nessa passagem. Deram parcial provimento à apelação.

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Doc. 211.0270.9945.2533

573 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. Extorsão mediante sequestro e roubo majorado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Risco de reiteração delitiva. Prisão domiciliar. Não cabimento. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constata... ()

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Doc. 457.4115.2835.5462

574 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SUBMETIDA AO REGIME CELETISTA.

O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. No mesmo sentido, diversos julgados da Suprema Corte que têm enfatizado a incompetência desta Justiça Especializada mesm... ()

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Doc. 181.7845.4002.0600

575 - TST. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Relação jurídico-administrativa.

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Doc. 785.1994.8777.6054

576 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C./C. RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela seguradora e pelo banco réu contra sentença de procedência que declarou a inexistência de relação jurídica em relação ao contrato de seguro, condenando os réus, solidariamente, a devolução em dobro e indenização moral (R$ 5.000,00). A seguradora alega que houve contratação e descabe a devolução e danos morais. O banco réu alega ilegitimidade passiva e que não cometeu ilícito ou agiu de má-fé. De forma subsidiária, ambos... ()

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Doc. 202.4195.2004.2400

577 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra Carlos Bussato Junior, Prefeito de Itaguaí, Alcir Fernando Martinazzo, servidor público da Prefeitura, e Gelson Pacheco Abreu, representante da empresa individual Jornal ABC, agência de publicidade, em virtude da dispensa indevida de licitação e fraude na contratação de um serviço nunca executado. 2 - Não se conhece de Recurso Especi... ()

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Doc. 297.8544.3793.5298

578 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C.C. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Descontos não contratados em conta corrente da autora, em que recebe benefício previdenciário - Ilegitimidade passiva do banco afastada - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo - Súmula 479/STJ - Empresa PServ que admitiu a ocorrência do desconto indevido e que não se insurge contra a sentença que declarou a inexistência dos débitos e a devolução dos valores indevidamente descontados da conta corrente da autora - Não comprovada a contratação e a autorização para débito automático - Falta de cautela da PServ na contratação e do banco em lançar débito automático sem autorização do cliente - Descontos indevidos - Dano moral - Não ocorrência - Demonstração de que houve quatro descontos de aproximadamente 4,8% dos proventos mensais da requerente, o que não impediu a manutenção de suas despesas básicas - Ausência de negativação em cadastro de inadimplentes - No que toca à majoração da verba honorária sucumbencial, cabe seu acolhimento, pois a fixada em primeiro grau evidencia valor diminuto, certo que a remuneração não pode ser aviltante ao exercício da advocacia - Recurso do banco provido, em parte, para expurgar a indenização por danos morais e apelo da autora parcialmente provido para majorar a verba honorária devida pelos réus ao causídico da requerente para 15% do valor da causa (R$ 10.576,00), já considerada a atuação em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

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Doc. 796.2958.0143.6015

579 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Preliminar das contrarrazões de impugnação à Justiça gratuita e ausência de dialeticidade recursal rejeitadas. «Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito, danos morais e tutela antecipada» (sic). Sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do CPC, art. 485, IV, sob o fundamento de irregularidade na procuração. Insurgência do autor. Cabimento. Juízo que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida e ind... ()

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Doc. 918.4915.2427.3409

580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(i) Ação de cobrança. Insurgência da ré contra a r. decisão interlocutória que, em saneamento do feito, rejeitou as preliminares de mérito por si arguidas em sede de contestação. Irresignação impróspera. (ii) Denunciação da lide do ex-sócio da requerida, responsável pela autorização da compra dos equipamentos médico-hospitalares que dão azo ao pedido de cobrança. Descabimento. Sendo a denunciação da lide instituto processual de interesse exclusivo da parte que se diz titu... ()

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Doc. 193.8724.1189.5473

581 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - FORTUITO INTERNO -

Sentença de procedência - Inconformismo de ambas as partes - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em contratação de empréstimo e posterior transferência de valores via PIX - Ligação efetivada por suposto representante do banco que detinha informações pessoais da autora - Vazamento de dados pessoais - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que... ()

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Doc. 134.7254.3000.0000

582 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação de anulação de execução extrajudicial. Intimação pessoal para purgação da mora. Leilão. Edital. Intimação editalícia data leilões. Ausência de irregularidades. Avaliação do imóvel. Decreto-lei 70/1966, art. 37, § 2º.

«1. O acórdão recorrido, com base na análise dos documentos constantes dos autos, considerou que foi promovida a intimação pessoal para a purgação da mora e também a intimação por meio de edital para o primeiro e o segundo leilão após a recorrente haver se recusado a assinar a intimação a ela dirigida. Rever esta conclusão encontra obstáculo na Súmula 7. 2. O rito da execução extrajudicial disciplinada pelo Decreto-lei 70/66, reiteradamente proclamado compatível com a Con... ()

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Doc. 687.9212.2618.6405

583 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÕES DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. 1.

É evidente que o transtorno e o aborrecimento sofridos pela parte autora, que teve sua justa expectativa de segurança de suas operações bancárias frustrada, exorbitaram em muito os limites do cotidiano. Assiste razão ao autor, quanto ao cabimento de indenização por danos morais, pois a falta de cautela e segurança na concessão de crédito e a abusividade da prática adotada pelo banco ao inserir no seu benefício previdenciário descontos configuram um ato ilícito que lhe causou presu... ()

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Doc. 171.5883.3604.7821

584 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE CORTE DE ÁGUA INDEVIDO E DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE TAXA DE CORTE E DE RELIGAÇÃO, CUJA RECLAMAÇÃO FORMALIZADA SEQUER FOI ANALISADA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) CANCELAR AS COBRANÇAS QUE EXCEDAM O CONSUMO DA PARTE AUTORA; (II) RESTITUIR O VALOR DE R$577,34, EM DOBRO, REFERENTE ÀS TAXAS DE CORTE E RELIGAÇÃO; (III) CONDENAR A RÉ A COMPENSAR OS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). APELO DA RÉ ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO SEU DIREITO, NA MEDIDA EM QUE AS TAXAS SÃO DEVIDAS E AS COBRANÇAS FORAM REALIZADAS DE ACORDO COM O CONSUMO, SENDO O CORTE DO ABASTECIMENTO DECORRENTE DA INADIMPLÊNCIA DA FATURA VENCIDA EM 04/07/2022. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. EMBORA TENHA SIDO DECRETADA A REVELIA DA RÉ, QUE SOMENTE APRESENTOU A SUA VERSÃO DOS FATOS EM SEDE DE APELAÇÃO, A REVELIA ENSEJA A PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS PELO AUTOR DA AÇÃO, PODENDO SER INFIRMADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PARTE AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A COBRANÇA DAS TAXAS IMPUGNADAS, A QUITAÇÃO DAS FATURAS, ALÉM DO CORTE NO ABASTECIMENTO. NOUTRO VÉRTICE, A RÉ, REVEL, NÃO PARTICIPOU DA ATIVIDADE PROBATÓRIA, DEIXANDO DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO E DAS COBRANÇAS DAS TAXAS DE CORTE E DE RELIGAÇÃO, ALÉM DE NÃO TER DEMONSTRADO QUE O CORTE EM 28/09/2022 SE DEU EM RAZÃO DO DÉBITO DA FATURA VENCIDA EM 04/07/2022, CUJO MÊS CONSTA COMO QUITADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. NO QUE TANGE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, O STJ SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO ACERCA DA PRESCINDIBILIDADE DA AFERIÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO PARA A COMINAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DOBRADA DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO, NOS TERMOS DO CDC, art. 42 (EARESP 676.608/RS, DO REL. MIN. OG FERNANDES, JULGADO EM 21/10/2020). NO REFERIDO JULGADO HOUVE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA SOMENTE SER APLICADA A TESE AOS INDÉBITOS COBRADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA, QUAL SEJA, 30/03/2021. CONSIDERANDO QUE A DISCUSSÃO TRAVADA NOS AUTOS É POSTERIOR A MARÇO DE 2021, A DEVOLUÇÃO DEVERÁ SER DOBRADA, RESSALTANDO-SE A CONDUTA REPROVÁVEL DA CONCESSIONÁRIA AO COBRAR POR SERVIÇO QUE NÃO COMPROVOU SER DEVIDO, O QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AFORA A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, A AUTORA NÃO OBTEVE NENHUMA RESPOSTA À CONTESTAÇÃO APRESENTADA ACERCA DA FATURA IMPUGNADA, EM QUE PESE OS INÚMEROS PROTOCOLOS ADMINISTRATIVOS E ATENDIMENTOS POR APLICATIVO. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. 456.6321.9001.7737

585 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE, SEM RAZÃO APARENTE. DEVER DE INFORMAÇÃO. FALTA DE AVISO PRÉVISO. PRIVAÇÃO INDEVIDA DE BENS DE TITULARIDADE DO CLIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. O

caso dos autos retrata nítida relação de consumo, cuja responsabilidade da ré pelos danos provocados ao consumidor é de natureza objetiva pelo defeito na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, caput. Em contestação, o recorrente apenas sustenta que a conta foi bloqueada por questões de segurança, sem se valer da prerrogativa de se manifestar precisamente sobre a pretensão autoral de acordo com o CPC (cf. art. 341). A medida exigia grande cautela da instituição finance... ()

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Doc. 142.9440.3002.4300

586 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando indenização por dano moral em razão da indevida negativa de custeio de tratamento médico em unidade de terapia intensiva. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da operadora de plano de saúde.

«1. Indenização por danos morais. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Alegado ... ()

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Doc. 604.5903.8284.7399

587 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. CARTÕES DE CRÉDITO. RMC E RCC. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR MANTIDO.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, mantém-se a declaração da inexistência da relação jurídica. Cartões de crédito RMC e RCC. Ausência de prova a demonstrar a realização dos negócios jurídicos. Réu que deixou de apresentar qualquer documento referente aos contratos impugnados. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do contrato com inexi... ()

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Doc. 563.6459.0589.8676

588 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contrato bancário. Ação revisional em contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) cumulada com pedido repetição do indébito e indenização por danos morais. Contratação da taxa de juros efetiva em percentual acima do autorizado em Instrução Normativa editada pelo INSS. Sentença de parcial procedência, com o afastamento dos danos da personalidade. Irresignação do Réu. Sem razão, contudo. Impossibilidade de se interpretar o cartão com RMC como se empr... ()

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Doc. 142.5853.8002.6500

589 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra.

«Tendo em vista que a segunda reclamada contratou empreiteira por meio de processo licitatório, não se há de falar em aplicação do CLT, art. 455, tampouco da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Isso porque, conforme entendimento desta Turma, a mencionada Orientação Jurisprudencial não incide nas hipóteses em que o ente público figura como tomador do serviço, contratante, submetido aos ditames da Lei 8.666/93, em razão da obrigação de fiscal... ()

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Doc. 804.6532.4805.5033

590 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Fraude em contratação. Terceiros que se utilizaram de dados pessoais do autor para abertura de conta corrente e adesão a empréstimo com garantia de FGTS. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para declarar a nulidade da contratação e condenar o réu ao pagamento da restituição dos valores descontados de forma simples e de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. Recurso do banco demandado. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Réu alega que provid... ()

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Doc. 474.5361.7054.0954

591 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu. DA SENTENÇA CITRA PETITA - Sentença que não apreciou, na fundamentação, a imputação de responsabilidade em relação ao valor de R$ 15.927,57 já transferidos a terceiro - Frase consignada no dispositivo da sentença que não guarda q... ()

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Doc. 211.0050.9256.2800

592 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - O acórdão embargado foi expresso ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da lide deriva, nos termos da orientação firmada pelo STF no julgamento da ADI 4Acórdão/STF, da ADC 36 e da ADPF Acórdão/STF, em que se reconheceu a constitucionali... ()

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Doc. 307.3015.9797.7926

593 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO.

O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. Todavia, somente serão submetidas à apreciação da Justiça Comum aquelas relações estabelecidas entre trabalhador e A... ()

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Doc. 342.4785.7523.5380

594 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR MEIO DE SELEÇÃO PÚBLICA. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. Todavia, somente serão submetidas à apreciação da Justiça Comum aquelas relações estabelecidas entre trabalhador e A... ()

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Doc. 851.6372.7780.9564

595 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR MEIO DE SELEÇÃO PÚBLICA. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. Todavia, somente serão submetidas à apreciação da Justiça Comum aquelas relações estabelecidas entre trabalhador e A... ()

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Doc. 143.1824.1030.9300

596 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Administração pública direta. Regime celetista.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação Do CF/88, art. 114, I que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e seus servidores, a ela vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 2. Na espécie, contudo, o Tribunal Regional manteve a sentença, em que se consignou que se trata de servidor contratado pe... ()

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Doc. 180.2803.0007.9500

597 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Estelionato. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Fundamentação concreta. Aplicação do art. 580. Tese não submetida ao tribunal de origem. Supressão de instância. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.

«1. Inviável o conhecimento originário por esta Corte de tese não submetida ao crivo do Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. In casu, o conhecimento do pedido de extensão da soltura determinada para a corré da ação penal DANIELA DE SOUZA MATOS não foi previamente submetido a análise do Tribunal a quo o que obsta o conhecimento por este Tribunal. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosid... ()

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Doc. 503.9232.8811.8266

598 - TJSP. Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimo pessoal consignado. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. regularidade na contratação. transferência dos valores em favor de terceiro. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade do banco. Culpa exclusiva do consumidor ou terceiros. Inversão do ônus de sucumbência. Provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela instituição financeira em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente as pretensões da autora. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o contrato eletrônico de empréstimo é válido; (ii) se o réu responde por falha na prestação do serviço ao pagamento de boleto falso; (iii) se devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário; e (iv) se houve dano moral. III. Razões de decidir 3. O banco comprovou a regularidade da contratação por autenticação digital do contrato por biometria facial e geolocalização. 4. Inobservância do dever de cautela da consumidora ao realizar a transferência de valores para terceiro, sem se certificar se era o destinatário responsável pelo recebimento. 5. Responsabilidade deve ser atribuída ao terceiro fraudador e à vítima, vez que ausente a participação da instituição financeira. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e provida._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 14, §3º; art. 34 Jurisprudência relevante citada: STJ/ Súmula 479; REsp. Acórdão/STJ; TJSP/ Apelação Cível 1000071-56.2023.8.26.0526; Apelação Cível 1003825-19.2022.8.26.0533; Apelação 1048853-06.2022.8.26.0114; e Apelação 1009850-92.2022.8.26.0292

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Doc. 213.9880.6797.0714

599 - TJMG. APELAÇÃO. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. CONTRATO EMPRESTIMO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELO AUTOR. ALEGAÇAO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. LAUDO PERICIAL. PROVA DA FALSIDADE. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. ATO ILICITO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO.

Em se tratando de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, o termo inicial da contagem do prazo prescricional corresponde à data do vencimento da última parcela do contrato de empréstimo. Não tendo transcorrido o prazo de cinco anos, entre a última parcela do contrato e o ajuizamento da ação, rejeitada a preliminar. Diante da impugnação da assinatura aposta no contrato anexado pela requerida, cabe a esta, a comprovação de que a assinatura é do autor. Tema 1061 do ... ()

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Doc. 438.7746.2236.6588

600 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I/TST. 3. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CERTAME PÚBLICO. RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTRADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. No mesmo sentido, diversos julgados da Suprema Corte que têm enfatizado a incompetência desta Justiça Especializada mesm... ()

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