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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 241.1060.9448.5498

551 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Dano moral. Redução do quantum indenizatório. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2 - A modificação do quantum arbitrado a título de danos morais somente é admitida, em sede de recurso especial, na hipótese de fixação em valor irrisório ou abusivo, inocorrentes no caso sub judice. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 202.0358.5438.9197

552 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA.

Prestação de serviços educacionais. Curso de Engenharia Química. Cobrança de saldo residual não abrangido pelo Financiamento Estudantil (FIES) da aluna. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que alega ausência de fundamento da sentença, insistindo no mérito pela improcedência da Ação. EXAME: Adoção de entendimento diverso daquele pretendido pela parte, mediante fundamentação concisa, que não implica ausência de fundamentação da sentença. Questões de fato e de direit... ()

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Doc. 163.9800.9013.2700

553 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino superior. Ação declaratória de nulidade contratual. Alunos do curso de engenharia civil. Bloqueio da matrícula pela instituição. Possibilidade. Existência de dependências/adaptações acima do limite previsto contratualmente para o ingresso ao penúltimo e último semestres. Impossibilidade da instituição de ensino na aceitação de matrícula dos alunos. Ausência de abusividade ou ilegalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 681.3742.2805.0579

554 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 35 C/C LEI 11.343/06, art. 40, IV E ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1.

Recurso de apelação da Defesa em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, que julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu conforme a Denúncia às penas de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do delito previsto no art. 35 c/c art. 40, IV da Lei 11.343/2006 e de 02 (dois) meses de detenção pela prátic... ()

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Doc. 472.3572.2061.0182

555 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO art. 129, CAPUT E CODIGO PENAL, art. 147 (CP). CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. 1.

Recursos de Apelação contra a Sentença da Juíza de Direito da 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital que condenou a ré SURIEL NOCCHI DE MELLO SOUZA à pena de 3 (três) meses de detenção pela prática do crime previsto no art. 129, caput do CP e à pena de 1 (um) mês de detenção pela prática do crime do CP, art. 147, ambos na forma do CP, art. 69, absolvendo-a da imputação relativa ao crime do CP, art. 339, com fundamento nas disposições do art. 386, VII do CPP (CPP). Concedeu-s... ()

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Doc. 648.4348.0187.4285

556 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, PARÁGRAFO 2º, II (TRÊS VEZES), NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

às penas de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em Regime Semiaberto, e 15 (vinte e um) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no art. 157, parágrafo 2º, II, três vezes, na forma do art. 70, ambos do CP (CP) (index 282). 2. A Defesa técnica, em suas Razões Recursais, busca a absolvição, argumentando, em síntese, que não foi observado o procedimento do CPP, art. 226 quando do reconhecimento em sede judicial e que as palavras ... ()

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Doc. 299.5430.5558.1770

557 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA EM BURACO NA CALÇADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta em ação de reparação de danos materiais e compensação por danos morais decorrentes de queda de pedestre em buraco localizado em calçada pública. O autor sustenta a responsabilidade do Município pela omissão na manutenção da via pública e pleiteia indenização pelos prejuízos sofridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município deve responder objetivamente pelos danos decorrentes da queda do pedestre em bu... ()

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Doc. 144.9131.4005.5100

558 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Curso de Enfermagem. Renovação de matrícula. Instituição de ensino que apela de respeitável sentença que a condenou a aceitar matrícula de aluna no sexto semestre do curso. Mantém-se a renovação da matrícula de aluna no antepenúltimo semestre do curso, porque a restrição por dependência em disciplina alcança apenas o último e o penúltimo semestres. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 373.8382.7988.3212

559 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - COBRANÇA - CONTRATAÇÃO POR SEMESTRE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DA RESPECTIVA SEMESTRALIDADE - AJUIZADA A AÇÃO EM 27/05/2019, DEVE SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DOS 1º E 2º SEMESTRES DOS ANOS LETIVOS DE 2012 E 2013 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 968.4961.0389.2695

560 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Atropelamento de pedestre por ônibus dirigido por preposto da ré. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Ausência de indicativo de culpa da ré pela ocorrência do acidente, sobretudo excesso de velocidade do ônibus, ou qualquer infração às normas de segurança e trânsito. Prova testemunhal no sentido de que a vítima estava alcoolizada no momento do acidente, fato que foi confirmado por relatório médico elaborado por... ()

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Doc. 996.8808.3142.7418

561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Pedestre que caminhava em rodovia, ao argumento de inexistência de meio para a sua transposição. Atropelamento por caminhão, com evento morte. Natureza das atividades dos integrantes do polo passivo que não se enquadram como capazes de admitir a condição de consumidor by stander. Elementos de provas contidos nos autos, na integralidade possível, que exaure, na regularidade, a necessidade de outras providências. Qualidades dos integrantes do polo passivo que não admitem iter processual ... ()

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Doc. 157.5127.0978.0012

562 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO POR MOTOCICLETA - LESÕES LEVES - DANO MORAL - - 1.

Em acidente de trânsito em que as vítimas foram atropeladas quando empreendiam a travessia da via pela faixa de segurança de pedestre, nada obstante a pequena expressão dos danos materiais e a pronta recuperação da integridade física, sem sequelas, o trauma emocional configura sofrimento grave e abalo psíquico que justifica indenização por danos morais - 2. Precariedade das situações socioeconômicas das partes que recomenda redução do valor fixado para a quantia total de R$6.000,0... ()

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Doc. 222.6951.3051.1906

563 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO.

Reparação de danos materiais e morais. Atropelamento de pedestre. Hipótese em que os autores não se desincumbiram do seu ônus exclusivo de demonstrar a dinâmica fática que descreveram, pois a opção foi pelo julgamento antecipado. Art. 373, I, CPC. Conjunto probatório, ademais, a evidenciar culpa exclusiva da vítima, que não adotou as devidas precauções de segurança. Travessia fora de local próprio e de madrugada, sem visibilidade. A confiança no trânsito não advém apenas de u... ()

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Doc. 949.3995.4750.7087

564 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Município de Limeira. Ação de indenização por danos materiais e morais. Queda de pedestre em desnível existente no passeio público. Fratura dos cotovelos que resultou na imobilização dos dois braços da autora por aproximadamente 50 dias. Falha do serviço. Responsabilidade do réu reconhecida pela sentença de parcial procedência, no tocante aos danos materiais (lucros cessantes) e moral. Dano moral configurado. Inexistência de prova efetiva dos lucros cessantes por não ter prestado... ()

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Doc. 672.1247.8958.9694

565 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALEGADO INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES DO ÚLTIMO ANO DO CURSO DE DIREITO. PARTE NÃO ALCANÇADA PELO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. REFORMA DO DECISUM. 1.

Concessão de financiamento estudantil em favor da Ré (FIES), alcançando o pagamento dos 10 (dez) semestres do curso de Direito, no valor corresponde a 100% da semestralidade. Início a contar do primeiro semestre de 2014, com previsão de término no segundo semestre de 2018. 2. Possibilidade de prorrogação do financiamento por mais dois semestres apenas, a depender de prévio requerimento da estudante universitária. Regra prevista na Portaria Normativa MEmenda Constitucional 16/2012. Aus... ()

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Doc. 138.7574.0001.2100

566 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Curso de nutrição. Aluna que ostenta em seu currículo diversas reprovações. Pretensão de matrícula no último semestre do curso de graduação e inclusão em estágio. Norma da instituição de ensino que condiciona o acesso promocional. Previsão contratual. Não comprovação da tentativa de cumprimento das normas em semestres anteriores. Ausência dos requisitos para concessão da liminar pleiteada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 220.8261.2276.7810

567 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre por caminhão em estacionamento de supermercado. Lucros cessantes. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. Precedentes. 2 - A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, quanto à comprovação dos alegados lucros cessantes, demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 163.9273.9003.9500

568 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Pedestre atingido por carro-forte, sofrendo amputação de um dedo do pé. Imprudência do motorista evidenciada. Vítima que também concorreu para o sinistro, fazendo travessia em local distinto da faixa de segurança. Concorrência de culpa evidenciada. Redução pela metade da verba indenizatória, inicialmente fixada em valor equivalente a 200 salários mínimos. Arbitramento da reparação que leva em conta pormenores importantes como o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições pessoais do ofendido. Recurso da ré provido em parte para a redução da reparação do dano moral à quantia equivalente a 100 salários mínimos.

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Doc. 146.1133.0000.8100

569 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Buraco na calçada. Pedestre que fratura a perna. Danos morais. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Valor arbitrado em patamar razoável.

«1. Em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do montante indenizatório fixado pela instância de origem, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto. 2. Agravo regimental a que se nega... ()

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Doc. 103.1674.7454.3400

570 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Morte de pedestre. Empresa de transporte coletivo. Fixação em R$ 150.000,00, alcançando todos os autores (esposo e filhos). Exorbitância não caracterizada na hipótese para ser revista em recurso especial. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Enfrenta o especial também a questão do valor do dano moral. O acórdão fixou no equivalente a 500 salários mínimos, R$ 150.000,00 em valores de julho de 2005, alcançando todos os autores, com exceção da vítima Kerliane, que o Tribunal local entendeu de transferir para a execução mediante prova pericial. Abrange o valor, portanto, seis pessoas, não se podendo dizer, nessa situação, exorbitante a ponto de justificar a intervenção da Corte (por todos o REsp 440.465/RS, de mi... ()

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Doc. 554.6617.5262.6833

571 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Colisão em cruzamento sem sinalização que resultou no óbito de pedestre, genitora dos autores. Presunção legal de culpa do motorista que ingressa na via preferencial sem observar a preferência de passagem. Alegado excesso de velocidade do outro condutor que não encontra respaldo no conjunto probatório. Danos morais configurados. Indenização que deve ser majorada para R$40.000,00, observadas as peculiaridades do caso concreto, notadamente o óbito da vítima, a capacidade econômic... ()

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Doc. 796.7586.1288.0337

572 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória em virtude de acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre. Sentença que julgou procedentes os pedidos e condenou o réu a pagar os valores despendidos pela autora com o transporte de taxi, bem assim a indenizar os danos materiais e morais causados. Incontroverso o acidente havido e a lesão sofrida pela autora - edema perimaleolar lateral em tornozelo direito e corte contuso em couro cabeludo occipital» - cingindo-se a controvérsia ao valor da verba indenizatória, que o réu pretende seja reduzido. Verba indenizatória por dano moral que deve ser mantida em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Jurisprudência desta Corte em casos semelhantes. Súmula 343/TJRJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 616.5508.9241.0711

573 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ATROPELAMENTO ENVOLVENDO COLETIVO E TRANSEUNTE QUE BUSCAVA ATRAVESSAR A VIA, CAINDO EM BURACO NO MEIO DA PISTA DE ROLAMENTO, SENDO ATINGIDA PELO ÔNIBUS. INEXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO OU FAIXA DE PEDESTRE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, PARÁGRAFO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTIRA. DECISUM QUE SE MANTÉM. ACERVO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE BUSCOU A TRAVESSIA EM LOCAL SEM SINALIZAÇÃO, EM UMA CURVA, CAINDO NUM BURACO NA VIA E SENDO ATROPELADA. DEMONSTRADO QUE A CAUSA DO ACIDENTE FOI CONSEQUÊNCIA DE CONDUTA DA PRÓPRIA VÍTIMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 744.4211.7178.4737

574 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Danos materiais, morais, estéticos e pensionamento vitalício. Pedido julgado improcedente em primeiro grau. Inconformismo da autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. Prova Versões conflitantes sobre o fato. Não caracterização da culpa. Observado o dever de cuidado do motorista do coletivo. Autora que afirmou que chovia e ventava muito, não vendo o ônibus em sua direção. Guarda-chuva que bloqueava a visão da autora. Acidente em faixa de pedestre, cuja presunção de culpa deve ser relativiza... ()

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Doc. 150.4705.2002.2500

575 - TJPE. Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (arts. 302, parágrafo único, II, III e IV, ambos da Lei 9.503/1997) . Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Motorista profissional que, ao dirigir coletivo com velocidade excessiva e avançando sinal vermelho, colhe a vítima na faixa de pedestre, empreendendo fuga do local. Depoimentos testemunhais. Imprudência caracterizada. Culpa exclusiva da vítima. Não ocorrência. Ausência de provas de que a vítima teria concorrido para o acidente. Suspensão de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Pedido de exclusão. Impossibilidade. Constatada desproporcionalidade à pena privativa de liberdade. Inobservância ao CTB, art. 293. Readequação de ofício.

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Doc. 624.0896.2535.4273

576 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.

A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade das lesões, as sequelas sofridas e o impacto na vida da vítima. 2. Em casos de lesões graves e permanentes, aliadas ao extenso período de hospitalização da parte autora, a majoração da indenização por danos morais revela-se medida imprescindível para garantir a reparação integral do dano, em observância aos princípios da proporcionalidade e da ... ()

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Doc. 372.3723.3794.6621

577 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES.

Autora reclama ter sido impedida pela instituição ré de efetuar matrícula no 10º período em razão de dívida no montante de R$ 5.300,53. Ré, em defesa, sustenta que existem matérias pendentes a serem cursadas de períodos anteriores. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora repetindo suas alegações e afirmando se tratar de relação de consumo, com aplicação de inversão do ônus da prova. Sentença mantida. Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua... ()

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Doc. 602.6735.5837.5327

578 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PENSÃO VITALÍCIA.

Acidente de trânsito que vitimou genitor e cônjuge dos autores. Atropelamento de pedestre que se encontrava na faixa de acostamento da via. Procedência da ação e da denunciação da lide. Apelação manejada por ambas as partes. Exame: benefício da justiça gratuita indeferido ao denunciado. Decurso de prazo sem recolhimento das custas de preparo recursal. Apelo deserto. Legitimidade passiva do proprietário do semirreboque. Ainda que não apresente força motriz, o semirreboque foi cedido... ()

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Doc. 168.3405.2002.3700

579 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Processual civil e responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Atropelamento de pedestre em linha férrea. Falha na vigilância da travessia pela concessionária. Culpa concorrente caracterizada. Ocorrência de dano moral e revisão do valor da indenização. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se pela recusa do juiz, mesmo após provocado por meio de embargos de declaração, em decidir todas as questões submetidas ao seu julgamento com fundamentação dotada de clareza, coerência lógica entre premissas e conclusões e profundidade suficiente para amparar seu convencimento, sendo desnecessário, contudo, que se manifeste sobre todos os argumentos declinados pelas partes. 2. «No caso de atropelamento de pedestre em via fé... ()

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Doc. 145.3720.6003.1400

580 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Prova suficiente de reprovação da aluna nos semestres em que pretende sejam reconhecidos como cursados e atestados em Histórico Escolar. Descabimento. Inexistência de culpa da ré. Indenização por danos morais indevida, mantida a extinção do processo sem exame do mérito relativamente ao pedido de obrigação de fazer consistente na outorga de carta de transferência da instituição por perda superveniente de interesse de agir (CPC, art. 267, VI, e artigo 462, ambos. Sentença mantida.

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Doc. 186.1196.3365.3968

581 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Alegação de cobrança indevida de disciplinas de dependência e de bloqueio de acesso ao portal do aluno. Conjunto probatório que evidencia a existência de débito em aberto de semestres anteriores com a instituição de ensino superior. Ausência de comprovação do pagamento. Exigibilidade do débito. Inexistência de ato ilícito. Dano moral não configurado. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Recurso provido.

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Doc. 701.2385.9921.8646

582 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO -

Efeito suspensivo à apelação concedido e confirmado. Questão que envolve a manutenção (ou não) de acadêmica/aluna cursando ensino superior (enfermagem) e aprovada em 03 (três) semestres frente a discussão acerca da conclusão do ensino médio - Relevante fundamentação e risco de dano grave ou de difícil reparação (CPC, art. 1.012, § 4º). Requisitos verificados - Efeito suspensivo confirmado e, portanto, mantido

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Doc. 220.2170.1338.2837

583 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Concorrência de causas. Precedentes.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, no caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinis... ()

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Doc. 533.8888.1800.4646

584 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. VERSÕES DIVERGENTES SOBRE A CULPA DO ACIDENTE E DINÂMICA DOS FATOS. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À AUTORA. CULPA PELO EVENTO NÃO PROVADA. 1.

Cumpria à requerente comprovar a culpa da requerida pelo acidente, o que não foi feito, na medida em que nenhuma prova requereu a esse respeito. Em tendo a requerida alegado que a parte autora atravessou a via quando o sinal semafórico lhe era desfavorável, deveria ter comprovado o contrário, ou seja, que atravessou quando o sinal estava verde. 2. Não o tendo feito, injustificado o acolhimento de qualquer dos seus pedidos. 3. Mantida a sentença. Recurso a que se nega provimento. lmb

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Doc. 140.2748.4533.7011

585 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO COM A PLACA «PARE» - INTERCEPTAÇÃO DA VIA - CULPA EVIDENCIADA - É

dever de todo motorista, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, guardar distância segura dos demais veículos, tanto lateral como frontal, devendo guiar seu veículo de forma atenta e diligente, com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito; - CTB, art. 44 que prevê que ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança... ()

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Doc. 103.1674.7295.2900

586 - STJ. Responsabilidade civil. Teoria do risco (presunção de culpa). Atividade perigosa (transportador de valores). Acidente de trânsito (atropelamento de terceiro). Inexistência de culpa da vítima (indenização). CCB, art. 1.058, parágrafo único (caso fortuito e força maior).

«É responsável aquele que causa dano a terceiro no exercício de atividade perigosa, sem culpa da vítima. Ultimamente vem conquistando espaço o princípio que se assenta na teoria do risco, ou do exercício de atividade perigosa, daí há de se entender que aquele que desenvolve tal atividade responderá pelo dano causado. A atividade de transporte de valores cria um risco para terceiros. «Neste quadril», conforme o acórdão estadual, «não parece razoável mandar a família do pedestre... ()

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Doc. 185.7263.4002.4200

587 - STJ. Agravo interno no recurso especial. 1. Interposição de dois recursos. Não cabimento. Princípio da unirrecorribilidade recursal. 2. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Primeiro agravo desprovido. Segundo agravo não conhecido.

«1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do último, haja vista o efeito preclusivo decorrente da unirrecorribilidade das decisões. 2 - O termo inicial dos juros moratórios, nas hipóteses de responsabilidade extracontratual, como a dos autos, deve ser a data do evento danoso. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Primeiro agravo interno desprovido. Segundo ... ()

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Doc. 308.5829.1379.3126

588 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.

Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano material c/c dano moral. Queda de pedestre em calçada em frente ao Hospital das Clínicas que acarretou ferimentos e culminou com o afastamento da autora das atividades laborais. Município de São Paulo e Universidade de São Paulo. Afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município. Reconhecimento da responsabilidade solidária entre o Município e os proprietários do imóvel. Proprietário que tem o dever de ... ()

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Doc. 833.7682.4869.7501

589 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SEGURADORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM CRUZAMENTO - CULPA DO RÉU DEMONSTRADA - DANO MATERIAL COMPROVADO.

Nos termos do CTB, art. 44, «(...) ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.» O réu deve ser responsabilizado pela reparação dos danos materiais causados, quando o conjunto probatório que compõe o caderno processual aponta para sua culpa na ocorrência do a... ()

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Doc. 745.9413.4109.6932

590 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADO PELA OMISSÃO DE SOCORRO. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO, E PELO RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

A denúncia narra que no início da manhã de 21/08/2019, por volta de 06:50h, na Rod. Raphael de Almeida Magalhães (BR-493), altura km 142, bairro Vila Maria Helena, o denunciado, de forma consciente e voluntária, agindo com negligência e imprudência, violou o dever objetivo de cuidado exigível daqueles que assumem a direção de veículo automotor, provocando com sua conduta culposa o atropelamento da vítima Fernando de Souza Paiva, causando-lhe lesões corporais contundentes gravíssima... ()

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Doc. 103.1674.7488.7300

591 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Professor que é retirado da sala de aula e imediatamente despedido. Humilhação e constrangimento caracterizado. Indenização fixada na hipótese em R$ 40.000,00 (+/- 10 salários mensais). CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Professor que é retirado de sala de aula e imediatamente despedido, sem justa causa. Despedimento fora dos períodos usuais do estabelecimento (finais de semestres). Repercussão negativa entre alunos e demais professores. Rompante do empregador que submeteu desnecessariamente o professor a situação de humilhação e de constrangimento. Nítida agressão ao patrimônio moral e psíquico do empregado. Indenização devida. Sentença nesse ponto mantida.»

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Doc. 838.6843.1972.2933

592 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Curso universitário financiado pelo FIES - Pretensões indenizatória de dano moral e condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer julgadas procedentes - Caso em que nenhuma das partes juntou os contratos que teriam sido firmado entre elas - Prova, no entanto, de que o autor frequentou o curso durante cinco semestres, bem assim de que contratou o FIES - Propaganda veiculada pelas rés sobre a garantia do pagamento do financiamento, sem notícia de contrapartida - Vinculação - Dano mor... ()

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Doc. 147.2802.8018.2600

593 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Ação de reparação de danos. Morte. Atropelamento de pedestre por composição férrea. Sentença de rejeição dos pedidos, com a consideração de que a culpa tocaria exclusivamente à vítima. Irresignação parcialmente procedente. Atropelamento verificado durante travessia realizada através de passagem clandestina aberta em muro de proteção da linha, em local extremamente populoso. Passagem em questão usada constantemente pelos moradores da localidade. Cenário em que se tem por descumprido o dever imposto à empresa ferroviária ré pelo chamado regulamento da segurança, tráfego e polícia das estradas de ferro (Decreto 2089/63). Inegável, porém, a contribuição culposa prestada pela vítima, uma vez que aquele que se põe a atravessar linha férrea, por mais inculta que seja a pessoa, pratica ato sabidamente perigoso. Culpa concorrente. Indubitável o dano moral oriundo do episódio. Indenização devida. Preliminar de cerceamento de defesa prejudicada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7490.2400

594 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Culpa concorrente ilidida pelo comportamento da vítima. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186.

«Neste STJ, prevalece a orientação jurisprudencial no sentido de que é concorrentemente responsável a concessionária do transporte ferroviário pelo falecimento de pedestre vítima de atropelamento por trem em via férrea, porquanto incumbe à empresa que explora tal atividade cercar e fiscalizar, eficazmente, a linha, de modo a impedir a sua invasão por terceiros, notadamente em locais urbanos e populosos. Não obstante, se a prova dos autos revela a intenção da vítima, não de se uti... ()

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Doc. 304.6322.7028.6354

595 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Atropelamento por ônibus - Falecimento de pedestre menor de idade - Ação de indenização por danos morais e materiais proposta pelos pais e pelo irmão da vítima contra a pessoa jurídica proprietária do ônibus - Denunciação da lide - Sentença de procedência parcial da ação e de procedência da denunciação - Apelo da ré - Condenação do condutor do ônibus em ação penal - Sentença penal condenatória com trânsito em julgado - Impossibilidade de discussão no juízo cível ac... ()

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Doc. 592.2454.2943.6535

596 - TJSP. APELAÇÃO.

Danos. Indenização. Queda de pedestre na rua em razão de obras da Prefeitura. Fratura da fíbula, com tratamento cirúrgico. Sem recurso do Município contra a condenação e sem reexame necessário em virtude do montante inferior a cem salários-mínimos. Recurso da autora. Perda da força no joelho em virtude da fratura e cicatriz motivada pela cirurgia. Seis meses de fisioterapia e perda de renda dos meses de agosto e setembro de 2017. Danos morais, com absorção do dano estético. Indeni... ()

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Doc. 559.0907.6812.3311

597 - TJSP. Recurso inominado. Pretensão indenizatória decorrente de queda de pedestre após tropeçar em estrutura de ferro montada pela Prefeitura de Peruíbe para o Natal de 2022. Responsabilidade civil do Estado (Município). Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autora que arrolou, como testemunha, apenas o marido, o qual é testemunha impedida (art. 447 § 2º I CPC), mostrando-se correto o indeferimento de sua oitiva, com o consequente julgamento antecipado da lide. Inexistência de qualquer outra prova ou indício probatório referente à ocorrência do fato e ao nexo de causalidade entre o tropeço e eventual omissão estatal. Tratando-se de responsabilidade por omissão do Poder Público, prevalece a responsabilidade subjetiva a exigir a presença não apenas de conduta omissiva como também de prova de culpa do serviço público. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora improvido

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Doc. 604.0829.3599.8973

598 - TJSP. FURTO QUALIFICADO TENTADO.

Réu surpreendido retirando ferros afixados na calçada que eram de um banco público que havia sido completamente destruído em uma colisão de veículo. Circunstâncias dos fatos que indicam a existência de fundada dúvida sobre o elemento subjetivo do tipo. Alegação do réu prestada perante os policiais e em Juízo, de que estava retirando as barras de metal que restaram no solo a fim de que nenhum pedestre se machucasse, que não pode ser descartada. Ademais, afigura-se plausível admitir... ()

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Doc. 210.3513.6000.1300

599 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Aplicação de repetitivo. Afronta a decisão do STJ. Inexistência. Decisão mantida.

«1 - O TJSP observou a orientação repetitiva desta Corte Superior, proferida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, considerando haver concorrência de culpas pelo acidente na via férrea, e não responsabilidade exclusiva da vítima, segundo os critérios estipulados no referido julgado repetitivo. 2 - No julgamento do REsp. 1.210.064, o STJ não definiu que, estando a vítima com teor alcóolico no sangue no instante do atropelamento, seria a única culpada pelo acidente, apenas... ()

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Doc. 196.4782.5000.0900

600 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Aplicação de repetitivo. Afronta a decisão do STJ. Inexistência. Decisão mantida.

«1 - O TJSP observou a orientação repetitiva desta Corte Superior, proferida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, considerando haver concorrência de culpas pelo acidente na via férrea, e não responsabilidade exclusiva da vítima, segundo os critérios estipulados no referido julgado repetitivo. 2 - Ademais, no julgamento do REsp. 1.210.064, o STJ não definiu que, estando a vítima com teor alcóolico no sangue no instante do atropelamento, seria a única culpada pelo acident... ()

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